materia nº 70/2021

CAMARA MUNICIPAL
| PROTOCOLADO
en atendo?
Nº, Se
+ Oficial Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Projeto de Lei nº 20 /2021
"Isenta a família do doador de
órgãos do Pagamento de taxas,
emolumentos e tarifas devidas em
razão da realização de funeral e
manutenção de tumulo do “de cujus”
no cemitério Municipal de São
Francisco de Assis.”
Paulo Renato Corteline, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei isenta a família do doador de órgãos do
Pagamento de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da
realização de funeral e manutenção de tumulo do “de cujus” no
cemitério Municipal de São Francisco de Assis.
Art. 2º Fica dispensado do Pagamento devido ao Serviço
Funerário, composto de taxas e emolumentos fixados pela
Administração Pública, e tarifas devidas pelos serviços executados
pela autarquia com a realização de funeral, incluindo uma urna
padrão, remoção e transporte do corpo, taxas de velório e
sepultamento, pessoa que tiver doado, por si ou por seus familiares
ou responsáveis, seus órgãos corporais para fins de transplante
médico..
Art. 3º Feitas a doação e a comunicação nos termos do artigo
anterior, a concessão do benefício da isenção dispensará
comprovação do efetivo apr itamento dos órgãos corporais
doados. ES ranklin Pereira
Eli
Vereador - PDT
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” htto://www.cmsaofranciscodeassis rs gov. br -
fone (fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 - CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Art. 4º Quando o óbito vier a ocorrer em hospital ou posto da
rede de saúde pública, deverá a direção da entidade comunicar os
benefícios da presente lei aos familiares ou responsáveis pelo “de
cujus”.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Leonel Brizola, em 27 de agosto de 2021
Franklin Pereira
TA n Vereador - PDT
Ver. Franklin Pereira -Buiu
Bancada do PDT
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