materia nº 50/2021

= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
Of. nº. 359/2021ADM - São Francisco de Assis, em 30 de agosto de 2021.
Exmº. Sr.
Antônio Ebertom Luiz dos Santos
MD. Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis-RS
Assunto: Projeto de lei nº 50/2021
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis o Projeto
de Lei nº.50/2021, que altera a Lei Municipal nº 791/2013 — CONCEDE ISENÇÃO DE
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS. Hay
O presente projeto visa esclarecer, a data inicial da contagem do prazo
de 20 anos de isenções concedidas pela Lei Municipal nº 791/2013, para evitar interpretação
dúbia.
Após uma nova análise da lei publicada em 2013, surgiu um resquício
de dúvida acerca da data em que se contaria o prazo de isenções de 20 anos, se deveria ser da
data da publicação da lei, ou então, o que não pode ser admitido, da data de instalação de
empresa. .
Assim, considerando que o Município através de seu poder executivo
não pode atuar como “bombeiro”, apenas “apagando incêndio”, busca-se com o presente
projeto esclarecer este tópico que para alguns causa certo estranhamento e dúvida.
Com o acréscimo do parágrafo único no artigo 2º, evitará que novas
empresas do ramo de recebimento, comercialização e beneficiamento de grãos que venham se
instalar em nossa cidade, busquem com base nessa dúvida de interpretação, isenções por 20
anos a contar da data da sua instalação em nosso território.
Tal situação deve ser coibida, sob pena de que se perpetue a isenção
além dos 20 anos previstos.
Certo de que podemos contar com a pronta aprovação desta Casa
Legislativa, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima e apreço.
aê Renato oi
Prefeito Municipal
CAMARA bo
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Nº. Sê
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL
GESTÃO ABIIRORO O SAM FRANCISCO
DE ASSIS
ms
PROJETO DE LEI Nº 50/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 791/2013 - CONCEDE
ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES
MUNICIPAIS.
PAULO RENATO CORTELINI, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e
promulgo a seguinte Lei: a
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 791/2013 passará a vigorar com
a seguinte alteração, acrescentando-se o parágrafo único:
Parágrafo único - Todas as concessões de isenção instituídas
por essa lei terão vigência pelo prazo de 20 anos, a contar da data de publicação
da lei que concedeu o benefício fiscal que ocorreu em 31 de julho de 2013,
independente da data de instalação da empresa
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
PAULO RENATO CORTELINI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao saofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (ODprefeiturasaochicodeassis
Prefeitura Municipal
São Francisco de Assis
ADM - 20092012 FAZENDO MAIS POR VOCÊ
Lei Nº791/2013
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS,
CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS Ê
PROVIDÊNCIAS.
TAXAS E
DÁ OUTRAS
Horácio Benjamim da Silva Brasil,
Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono Ps
a seguinte Lei,
Ar. 1º - Com base na lei municipal nº112/2005,
fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
isenção de impostos, taxas e
contribuições municipais as empresas comerciais do
ramo de recebimento,
comercialização e beneficiamento de grãos.
An. 2º - As isenções acima relacionadas serão concedidas
às empresas instaladas e que se instalarem no território do município para o
desenvolvimento das atividades referidas no art. 1º.
An. 32 - A isenção do imposto sobre a transmissão de
será concedida desde que o imóvel adquirido se destine à
instalação ou ampliação de seus estabelecimentos comerciais e/ou industriais, pelo
prazo de 20(vinte) anos.
bens imóveis- ITBI,
Art. 4º - Os impostos predial territorial urbano-IPTU e
imposto sobre serviços-ISS serão isentos pelo prazo de 20(vinte) anos.
Arm. 5º - Será pelo prazo de vinte (20) anos, a isenção
das taxas de:
a) Taxa de coleta de lixo;
b) Taxa de limpeza publica;
c) Taxa de licença para localização e funcionamento;
d) Taxa de licença para publicidade; E;
“O
Pre Municipal de São Francisco de Assis - CNPJ: 87. 896. 882/0001- 01
Pra lnãa Maraira 4707 NEDAZe4nnnn GR rl o 4a
ata
Prefeitura Municipal
São Francisco de Assis
ADM - 2009/2012 FAZENDO MAIS Por VOCÊ
e) Taxa de licença para execução de obras
f) Taxa de fiscalização sanitária
Ar. 6º - A presente lei concederá, ainda, pelo mesmo
prazo, a isenção de contribuição de melhoria.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário
GABINETE DO [PREFEITO MUNICIPAL, em 31 de julho de
2013.
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Francisco Paulo Gioda
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis - CNPJ: 87.896.882/0001-01