materia nº 89/2021

- E CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
e SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
INDICAÇÃO Nº 44 12021
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo a inclusão no programa do Ministério da
Saúde (Governo Federal), o qual financia Unidades Básicas de Saúde com
horário estendido de funcionamento. Indico que seja ampliado o horário de
duas UBS, passando as mesmas a ter seu horário de funcionamento das 08
horas até às 23 horas, sem fechar ao meio-dia. O pedido justifica-se tendo
como objetivo ofertar ações de saúde em horários mais flexíveis para a
população, como horários noturno e do almoço, ampliar a cobertura da “%
Estratégia Saúde da Família, da Atenção Primária à Saúde e do cuidado em
Saúde bucal, diminuir filas e diminuir o tempo de espera no atendimento
oferecido pelo Hospital Santo Antônio após o fechamento das unidades de
saúde do município.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 31 de agosto de 2021.
Veread an
Bancada Progressista
7 EEE TETO
CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em ! 2
Oficial Legislativo
Exmo. Sr.
Ver. Eberton Luiz
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(a terra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000
Ministério da Saúde lança o programa que financia Unidades Básicas de Saúde com
horário estendido de funcionamento
As Unidades Básicas de Saúde (UBS) que ampliarem horário de atendimento receberão mais
recursos do Governo Federal. O anúncio foi feito pelo ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta,
nesta terça-feira (09), durante a Marcha dos Prefeitos, em Brasília. A medida prevê que a população
tenha acesso aos serviços básicos, como consultas médicas e odontológicas, coleta de exames
laboratoriais, testes de rastreamento para ISTs (Infecções Sexualmente Transmissíveis), recém-
nascidos e gestantes, aplicação de vacinas, consultas pré-natal, entre outros procedimentos, durante
os três turnos.
O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, destaca que o objetivo é ampliar a
disponibilidade dos serviços em horários compatíveis aos dos trabalhadores brasileiros, conferindo
maior resolutividade na Atenção Primária. "É um modelo que funciona bem para todos, cidades
pequenas, médias e grandes. Imagina só a situação de uma mulher e marido que começam a trabalhar
às 6h da manhã. A esta hora, o posto está fechado. No almoço, porque o funcionamento é de apenas
40h, também está fechado. Na volta para casa, o posto também está fechado, porque o expediente vai
só até às 17h, em média. O que resta, então? As UPAS e hospitais, que ficam lotados e é justamente
isso que vamos trabalhar para resolver”, disse. ay
As Unidades Básicas de Saúde (UBS) vão poder ter horário de funcionamento maior que as
habituais 40 horas semanais. O programa e passa a custear as unidades que estenderem o expediente
diário. O município e o Distrito Federal poderão escolher entre os três formatos de carga horária para
funcionamento das unidades: UBS 60h, UBS 60h com saúde bucal ou UBS 75 horas semanais.
Ao aumentar o expediente diário das UBS, os cidadãos que não conseguem ir em horário
comercial terão mais facilidade para acessar o serviço. Com a unidade aberta até um pouco mais tarde,
espera-se reduzir o volume de atendimentos de pacientes de baixo risco em unidades de pronto
atendimento e emergências hospitalares.
Como o primeiro contato do cidadão com o SUS é por meio da Atenção Primária em Saúde
(APS), o programa busca ofertar atendimento não apenas próximo às residências, mas também perto
dos locais de trabalho. Vai aumentar também a participação da gestão federal no cofinanciamento da
APS.
Com a nova medida, os gestores poderão decidir se as UBS funcionarão 60h ou até 75h por
semana. Com isto, unidades que recebiam R$ 21,3 mil para custeio de até três equipes de Saúde da
Família receberão cerca de R$ 44,2 mil, caso o gestor opte pela carga horária de 60h semanais — um
incremento de 106,7% ao incentivo de custeio recebido pela unidade. Nesse mesmo modelo, caso a
unidade possua atendimento em saúde bucal, o aumento pode chegar a 122%, passando de R$ 25,8
mil para R$ 57,6 mil.
Já as unidades que recebem atualmente cerca de R$ 49,4 mil para custeio de seis equipes de
Saúde da Família e três de Saúde Bucal e funcionarem com carga horária de 75h, receberão R$ 109,3
mil se aderirem à nova estratégia —- um aumento de 121% no custeio mensal. Atualmente, a maior
parte das UBS funcionam por 40h semanais.
Os gestores locais de saúde terão autonomia para indicar quais serão as unidades que terão o
horário de atendimento ampliado, dentro de critérios estabelecidos e de acordo com a demanda e
realidade local. A medida também permite mais flexibilidade na organização da Atenção Primária,
como carga horária de profissionais da Estratégia Saúde da Família, que poderão trabalhar em escala,
intercalando as equipes no atendimento à população.
Critérios para adesão
Para aderir ao horário estendido, as unidades deverão atender à alguns requisitos, como
manter a composição mínima das equipes de Saúde da Família - com médico, enfermeiro e auxiliar de
enfermagem - sem reduzir o número de equipes que já atuam no município.
A UBS também deve funcionar sem intervalo de almoço, de segunda a sexta, podendo
complementar as horas aos sábados ou domingos. A unidade também deve priorizar uma parte da
agenda para atendimentos espontâneos, ou seja, sem a necessidade de marcar consulta com
antecedência. Além disso, a unidade também deve ter o prontuário eletrônico implantado e
atualizado.
A estimativa é que mais de 2 mil UBS já estejam aptas para aderirem ao horário estendido.
Atualmente, 336 unidades, que já expandiram o horário por decisão dos gestores locais, poderão'*%
agora receber mais recursos federias por aderirem à estratégia.
A Atenção Primária é a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), onde cerca
de 80% dos problemas de saúde da população podem ser solucionados. A resolutividade na Atenção
Primária, permite, por exemplo, desafogar os atendimentos em Unidades de Pronto Atendimento
(UPA 24h) e emergências hospitalares, onde muitos pacientes vão em busca de atendimentos de baixa
complexidade, como curativos e pequenas cirurgias.