materia nº 71/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº 77 021
Determina que os agressores que
cometerem o crime de maus-tratos
aos animais arquem com as
despesas do tratamento do animal
agredido, no âmbito do Município
de São Francisco de Assis.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica determinado que, nos casos de crimes de maus-tratos aos
animais cometidos no âmbito do Município de São Francisco de Assis/RS,
após decorrido trânsito em julgado de sentença penal condenatória, as
despesas decorrentes de assistência veterinária bem como os demais
gastos em função da agressão serão de responsabilidade do agressor.
Parágrafo único: O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a
Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços
públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(CAMARA MUNICIPAL) sala Vereador Danilo Cáceres, 02 de setembro de 2021.
PROTOCOLADO
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Vade =p Paulo Renato Cortelini
Oficial Legislativo. Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como finalidade cumprir com o dever da
Administração Pública em zelar pelo bem-estar animal.
Em seu art. 225, 8 1º, VII, a Constituição Federal dispõe que:
Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo
e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
81º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder
público:
(..)
VIl- proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais à crueldade.
Ainda, a Lei nº 9.605/98 — Lei de Crimes Ambientais coíbe práticas
de maus-tratos aos animais, estabelecendo, assim, penalidades aos
agressores. Em seu art. 32 a referida Lei Federal dispõe que:
Art. 32: Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena — detenção, de três meses a um ano, e multa.
$1º- Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa
ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos,
quando existirem recursos alternativos.
81º- A - Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas
descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco)
anos, multa e proibição da guarda.
82º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte
do animal.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Salienta-se que, o 81º- A, foi alterado através da Lei 14.064, de 29
de setembro de 2020, para aumentar as penas cominadas ao crime de
maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
Entretanto, o que se verifica na prática é que apesar da existência
da Lei Federal responsabilizando esses agressores, esses crimes
continuam ocorrendo e, muitas vezes, os animais vítimas de violência
acabam sem a devida assistência médica veterinária, pois as ONGs já
não conseguem suportar tamanha demanda.
Assim sendo, além de responsabilizar os agressores criminalmente,
é necessário que se responsabilize o agressor pelos danos decorrentes
do seu ato ilícito.
A Administração Pública tem o dever de atuar na conscientização,
na educação, mas também no âmbito administrativo, após trânsito em
julgado de sentença condenatória do agressor.
Entendo, portanto, de suma importância que essa sanção seja
aplicada no âmbito do Município de São Francisco de Assis, para que o
compromisso aplicado de se pagar as despesas decorrentes de maus-
tratos tenha caráter educativo para que a população repense seus atos.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e o apoio
dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos
pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 02 de setembro de 2021
)
Verea tos
Bancada Progressista