materia nº 72/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEINº 22 /2021
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Oficial Legislativ
Institui o programa Banco de
Ração e Utensílios para
Animais, no Município de São
Francisco de Assis e dá outras
providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ração e Utensílios para Animais,
programa do Município de São Francisco de Assis que visa:
|— Coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis
ou não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para
animais, como móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa
de transporte e brinquedos, provenientes de doações de:
a) estabelecimentos comerciais;
b) fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou
no varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais;
c) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal,
Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
d) órgãos públicos; e
€) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
|| — Distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados.
Art. 2º A distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios
coletados irá ser feita diretamente pelo Banco de Ração e Utensílios para
Animais às entidades, organizações não governamentais — ONGs — ou
protetores independentes, previamente cadastrados.
Art. 3º São beneficiários do Banco de Ração e Utensílios para Animais:
| - Protetores independentes e cadastrados;
Il — ONGs ligadas à causa animal, devidamente constituídas e
cadastradas;
Ill — animais abandonados; e
IV — Famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma
renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional,
assistidas ou não por entidades assistenciais, e que possuam animais.
Art. 4º Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos
utensílios coletados e doados pelo Banco de Ração e Utensílios para
Animais.
Art. 5º O Executivo Municipal poderá, por meio de seus órgãos
competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para
Animais, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional,
determinando os critérios de coleta, de distribuição e de fiscalização, bem
como realizando o cadastramento e o acompanhamento dos beneficiários
do programa.
8 1º A arrecadação dos gêneros alimentícios e dos utensílios far-se-á
sem ônus para o Executivo Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
8 2º Excetuam-se ao disposto no $ 1º deste artigo, os custos indiretos
decorrentes da estrutura funcional, como o transporte e as demais
atividades necessárias para a consecução das finalidades desta Lei.
Art. 6º Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados convênios com
instituições públicas ou privadas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 02 de setembro de 2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa coibir o descarte de alimentos de consumo
animal que não poderão ser comercializados, por prazo de validade
expirado, mas que ainda possuem tempo hábil para consumo, oriundos
de prateleiras de estabelecimentos comerciais, sedes comerciais de seus
fabricantes, e de amostrar utilizadas para exposição, os quais não serão
encaminhados ao comércio e que, na grande maioria dos casos, terão
como destino o lixo. E do mesmo modo, um ponto de coleta, referência
para a população geral fazer a sua doação.
Trata-se de uma demanda de interesse público, pois nem sempre a
arrecadação de fundos em espécie monetária nas comunidades de
proteção animal é suficiente para a aquisição de alimentos de consumo
animal, e, nos termos de nossa Lei Maior, compete aos municípios legislar
sobre o assunto de interesse local, na forma do Art. 30, inciso |, da
Constituição Federal de 1988.
Por meio desta, tem-se por finalidade evitar a morte de animais pela
fome, os quais estão sob o amparo de organizações não governamentais
ou de seus protetores. Não é justo que um alimento tenha como destino
o lixo, quando é certo que ainda poderá ser consumido por um animal
abandonado e carente e cujas necessidades básicas serão atendidas.
Pelo exposto, conto com a colaboração do executivo para a criação
do Banco de Ração e Utensílios para animais no município de São
Francisco de Assis.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 02 de setembro de 2021
Bancada Progressista