materia nº 90/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº45 (2021
A Vereadora que este subscreve, requer que após tramitação
regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada correspondência ao
Executivo Municipal com a seguinte indicação:
Solicitamos ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de
implantar o programa que Cria a “GUARDA CIVIL ESCOLAR” no âmbito
do município de São Francisco de Assis e dá outras providências.
O objetivo do presente projeto é propor medidas que assegurem
tanto o patrimônio público, bem como, a segurança dos alunos.
Perto do ideal, sabemos que é necessário que sejam cobertos com
a Guarda Municipal, durante o período de funcionamento das aulas,
tratando-se de segurança e fiscalização na estrutura física de cada
unidade escolar e prevenção e segurança dos alunos durante o horário
de aulas, isso dará garantia de segurança à comunidade e ao grupo
escolar. .
Diante do exposto, conto com os nobres pares para que esta
indicação seja aprovada pelo Plenário e executada pelo Poder
Executivo.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 03 de setembro 2021.
Andas “AS NEISS Goes
Vera. Elizandra de Melo Sacardi
Líder Bancada Progressista
Exmo. Sr.
. ;AMARA MIJNICIPAL
Vereador Ebertom Luís r PROTOCOLADO
Presidente da Câmara Municipal : Em co LoS (aca
Ser Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
N/C
PROJETO DE LEI Nº /2021
Cria a GUARDA CIVIL ESCOLAR no
âmbito do município de São
Francisco de Assis e dá outras
providências;
Paulo Renato Cortelini, Prefeito do Município de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a»
seguinte LEI:
Art. 1º Cria, no âmbito do município de São Francisco Assis, a
Guarda Civil Escolar (GCE), como de prevenção e segurança nas
Instituições de Ensino do município de São Francisco de Assis.
Art. 2º Cumpre à Guarda Civil Escolar (GCE):
| - Atuar na prevenção à violência no ambiente escolar e seu
entorno, realizando atividades educativas, patrulhamento e
implementando medidas de proteção à comunidade escolar;
ll - Promover ações de práticas restaurativas no cotidiano
escolar;
ll - Aproximar o aparelho de segurança do município e a
comunidade escolar, compreendendo as famílias dos alunos e
moradores do entorno da instituição de ensino;
IV - Contribuir para a conscientização das crianças em relação
aos tipos de violência, reduzindo casos de Bullying e Atos Infracionais
no ambiente escolar;
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
V - Promover a participação dos Conselhos Municipais de
Segurança nas atividades desenvolvidas com alunos, suas famílias e
comunidade;
VI - Incentivar atividades que promovam a prevenção e combate
ao uso de drogas e à violência, como Roda de Conversa, práticas
restaurativas dentro do ambiente escolar, palestras abordando o tema,
apresentação de vídeos educativos, debates e seminários com toda
comunidade escolar;
Art. 3º - Os recursos para suportar as despesas decorrentes
desta lei deverão sair do orçamento da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
São Francisco de Assis, 03 de setembro de
2021.
Paulo Renato Cortelini
E Prefeito Municipal