materia nº 74/2021

Do TT
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
(rem Projeto de Leinº 74 1/2021
CAMARA MUNICIPA
PROTOCOLADO
"Dispõe sobre o Censo Inclusão e
seus objetivos e dá outras providências.”
—— QE
Oficial Legislativo
Paulo Renato Corteline, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Institui o Censo Inclusão, com os seguintes objetivos:
| - Identificar, mapear e cadastrar pacientes e os tipos de .%
deficiência ou mobilidade reduzida que residem no Município;
Il - Fornecer subsídios para a formulação e a execução de
políticas públicas que promovim a acessibilidade e a inclusão
social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera- se:
| - Pessoa com deficiência: aquela com perda ou anormalidade
de estruturas ou funções fisiológicas, psicológicas, neurológicas ou
anatômicas que gerem incapacidade ou limitação para o
desempenho das atividades da vida diária, agravadas pelas
condições de exclusão e vulnerabilidade sociais a que as pessoas
nessa situação estão submetidas;
Il - Pessoa com mobilidale reduzida: aquela que, não se
enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha, por
qualquer motivo, dificuldade ce movimentar-se, permanente ou
temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, da
flexibilidade, da coordenação motora e da percepção.
y Franklin Pereira
y
-P
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Censo Inclusão,
será feita coleta de dados conforme o disposto no regulamento
desta Lei.
| - A coleta de dados que trata o caput deste artigo será
realizada através dos registros de consultas e diagnósticos
existentes no município.
Art. 4º Os dados coletados para o Censo Inclusão serão
organizados em cadastro acessível ao público, na sede do órgão
municipal responsável pela coordenação das atividades relativas às
pessoas com deficiência e no sítio oficial da Prefeitura de São
Francisco de Assis na internet.
Art. 5º O Censo Inclusão será executado pelo órgão municipal
responsável pela coordenação das atividades relativas às pessoas
com deficiência.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala Leonel Brizola, em 10 de setembro de 2021
ii ca Franklin Pereira
Ver. Franklin Pereira -Buiu Vereador - PDT
Bancada do PDT
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