materia nº 51/2021

Lei de Diretrizes
Orçamentárias
2.022
Prefeitura Municipal de
São Francisco de Assis -
RS
Administradores:
Paulo Renato Cortelini
Jeremias Izaguirre de Oliveira
DE ASSIS
no = = PREFEITURA MUNICIPAL
hi ce 0 SAB FRANCISCO
«am
Of. nº 380/2021 São Francisco de Assis , em 10 de setembro de 2021. pa
Exmº. Senhor
Antonio Ebertom Luiz »
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
São Francisco de Assis-RS CAMARA MUNICIPAL
en2 CIP
Nº, Fá
Oficial Legislativo
Assunto: Projeto de lei nº 51/2021
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei nº 51/2021, que trata da LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de São Francisco de Assis para o exercício financeiro de
2022.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por objetivo estabelecer
as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da
proposta orçamentária para o próximo exercício, compatibilizando as políticas,
objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual —- PPA com as ações previstas
nos orçamentos, possibilitando assim sua consecução.
O projeto em questão busca promover uma discussão sobre a
ligação e a adequação entre receitas e despesas públicas e as prioridades
orçamentárias através da apresentação prévia, no ANEXO DE METAS FISCAIS, do
montante que se espera arrecadar, bem como as despesas programadas, indicando,
também, o resultado necessário para a obtenção do equilíbrio das contas públicas.
Desta forma, as normas e critérios para elaboração da LDO,
terão de ser, necessariamente, os previstos na Constituição Federal, Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Orgânica do Município, Lei Federal 4320/64, bem como
nas demais normas que regem o tema, notadamente as instruções técnicas da
Secretaria do Tesouro Nacional e também as do Tribunal de Contas do Estado de Rio
Grande do Sul.
Em relação ao Anexo de Metas e Riscos Fiscais, sua
elaboração será de acordo com as normas de padronização da STN — Secretaria do
Tesouro Nacional, previstas na Portaria nº 462/2009 e suas alterações.
Para o exercício financeiro de 2022 foi previsto o montante de
arrecadação de R$ 85.679.959,17 (oitenta e cinco milhões, seiscentos e setenta e
nove mil,, novecentos e cinquenta e nove reais e dezessete centavos) e as despesas
de igual valor, abrangendo as três unidades Gestoras, ou seja, a Prefeitura e Câmara
Municipal e o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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Municipais, montantes estes, calculados com base em indicadores financeiros
previstos para 2022, como por exemplo, projeção de inflação média anual de 3,81 Yo,
crescimento do PIB nacional de 2,00 % e demais variáveis que norteiam a economia
brasileira para o ano vindouro, bem como, estão inclusos neste montante, os valores
ainda não liberados das operações de créditos pleiteadas pela município, os contratos
de repasses e convênios celebrados até 2021 e também outros já encaminhados e
com expectativa de recebimento em 2022, que poderão ser apreciadas pelos nobres
edis, na análise detalhada deste projeto de lei.
Vale lembrar que os valores aqui apresentados poderão ser
alterados, se necessários, no momento da elaboração do Orçamento Anual, se
mudanças significativas ocorrerem até aquela data. |
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto de lei,
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Pal Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI nº51/2021
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de São
Francisco de Assis - RS, para o exercício financeiro de 2022.
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Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis - RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica
Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de
Assis- RS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo | - Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2.º, da
Constituição Federal, no art. 84, Il, 8 2º da Lei Orgânica do Município, e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do
orçamento do Município, relativas ao exercício de 2022, compreendendo:
| - as metas e as prioridades da administração municipal;
Il - a organização e estrutura do orçamento;
HI - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
| - Anexo |, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, 8 1º, da Lei Complementar nº
101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2020;
c) das metas fiscais previstas para 2022, 2023 e 2024, comparadas com as fixadas
nos exercícios de 2019, 2020 e 2021;
d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, 8 2º, inciso Ill, da Lei
Complementar nº 101/2000;
e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em
cumprimento ao disposto no art. 4º, 8 2º, inciso Ill, da Lei Complementar nº 101/2000;
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Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art 4º, 8 2º inciso IV, da Lei
Complementar nº 101/2000;
f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos [e
9) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, 8 2º, inciso
V, da Lei Complementar nº 101/2000;
h) da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado,
conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
H — Anexo Il, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos
orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em
cumprimento ao art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Ill — Anexo III, de caráter informativo e não normativo, contemplando os detalhamentos
dos Programas e Ações com execução prevista para o exercício financeiro de 2022, o qual
deverá servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizado pela lei
orçamentária ou através de créditos adicionais.
IV — Anexo IV, informando as despesas para conservação do patrimônio público e
para os projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Capítulo Il - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e a
execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado
primário consolidado demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante no Anexo | a esta
Lei.
S 1º A meta de resultado primário poderá ser ajustada quando do encaminhamento do
projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis
macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;
8 2º Na hipótese prevista pelo 8 1º, o demonstrativo de que trata a alínea “a” do inciso
I do parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente
com o projeto de lei orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de
cálculo devidamente atualizada.
8 3º Durante o exercício de 2022, a meta resultado primário poderá ser reduzida até o
montante que corresponder à frustração da arrecadação das receitas que são objeto de
transferência constitucional, com base nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal.
8 4º Para os fins do disposto no 8 3º, considera-se frustração de arrecadação, a
diferença a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada mês,
em comparação com igual mês do ano anterior.
8 5º Nas hipóteses de atualização ou redução da meta de resultado primário, nas
hipóteses estabelecidas neste artigo, e para efeitos da audiência pública prevista no art. 9º,
8 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a meta alcançada será comparada com a meta
ajustada.
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execução de programas e ações orçamentárias estão estruturadas de acordo com o Plano
Plurianual para 2022/2025 - Lei nº 1.381/2021 de 17 de agosto de 2021 e suas
alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária.
Art. 3º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2022 relacionadas com a pes
$ 1º Sem prejuízo do disposto no inciso Ill do parágrafo único do art. 1º desta Lei, as
metas e prioridades de que trata o caput, bem como as respectivas ações planejadas para o
seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do encaminhamento ao Poder Legislativo
da proposta orçamentária para 2022, se surgirem novas demandas ou situações em que
haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos
adicionais ocorridos.
8 2º Na hipótese prevista no parágrafo 1º, as alterações do Anexo Ill serão
evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta
orçamentária para o próximo exercício.
Capítulo IIl - Da Organização e Estrutura do Orçamento
Art. 4º O Orçamento do Município terá sua despesa discriminada por órgão, unidade
orçamentária, função, subfunção, programa, ação orçamentária, instrumento de
programação e natureza de despesa detalhada até o nível de elemento.
$ 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
8 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação
institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei
Federal nº 4.320/64.
8 3º O conceito de instrumento de programação envolve um conjunto de operações
que contribuem para atender ao objetivo de um programa, observando o seguinte:
| - incluem-se no conceito de instrumentos de programação as transferências
obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na
forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e concessão de empréstimos e
financiamentos; e
Il - os instrumentos de programação, de acordo com suas características, podem ser
classificados como atividades, projetos ou operações especiais.
8 4º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação
especial são aqueles dispostos na Portaria n.º 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
8 5º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal nº
4.320/1964 e na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria
de Orçamento Federal n.º 163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações.
S 6º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do
Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
87º Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas
Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos
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de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no inciso V do parágrafo [pG os
único do art. 7º desta Lei.
Art. 5º Independentemente da natureza de despesa em que for classificado, todo e
qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à
qual pertencem as ações correspondentes.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de
empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando-se a
modalidade de aplicação 91 — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos,
Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das
receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus
fundos e órgãos mantidos pelo Poder Público, devendo a correspondente execução ser
registrada no sistema Integrado de execução orçamentária e financeira a que se refere o art.
48, 8 6º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido no $& 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art 84 da Lei Orgânica
do Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964, e será composto de:
| - texto da Lei;
Il — consolidação dos quadros orçamentários;
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere
o inciso Il, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei Federal nº
4.320/1964, os seguintes quadros:
| - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e
da seguridade social;
Il — demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao disposto no
art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000;
Ill — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º,
inciso Il, da Lei Complementar nº 101/2000;
IV — quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as despesas
por grupo de natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme
art. 165, 8 5º, III, da Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita por origem e planos de aplicação das despesas dos
Fundos Especiais de que trata o art. 2º, 8 2º, |, da Lei Federal nº 4.320/1964;
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a meta de
resultado primário, observando-se, no que couber, ao disposto nos 88 1º e 2º do art. 2º
desta Lei;
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os
Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente
líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000,
acompanhado da memória de cálculo;
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Mill - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e PG.09
Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da io
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços
Públicos de Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
X - demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados com
recursos de operações de crédito realizadas e a realizar;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo,
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no 8 2º do art. 13
desta Lei.
Art. 8º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
| - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o
exercício de 2022, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita
corrente líquida com o pagamento da dívida;
Il - resumo da política econômica e social do Governo;
ll — memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da
despesa, observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, |, 39 e 30 da Lei Federal
nº 4.320/1964 e no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
IV - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida
pública, dos últimos três anos, a situação provável no final de 2021 e a previsão para o
exercício de 2022;
V - relação dos precatórios a serem cumpridos em 2022 com as dotações para tal fim
constantes na proposta orçamentária;
VI — relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas pelo
Executivo na forma estabelecida pelo art. 12 desta Lei, com a identificação dos respectivos
projetos, atividades ou operações especiais, com destaque para os valores correspondentes
às priorizações.
Art. 9º. Deverão ser discriminadas em instrumentos de programação específicos as
dotações destinadas:
|- às ações de alimentação escolar;
Il - às ações de transporte escolar;
Ill - à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas e jurídicas
com finalidade lucrativa;
IV — à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições de
capital e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos;
V — à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência de contrato
de rateio;
VI - ao pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor;
VII - às despesas com publicidade institucional e publicidade de utilidade pública;
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, ais PGAQ
VIII — às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública;
IX - ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social:
X — ao custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros entes da
Federação, observado o disposto no art. 61 desta Lei.
Art.10. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais
especificados no Anexo Il desta Lei será constituída, exclusivamente, de recursos não
vinculados do Orçamento Fiscal, e será fixada em, no mínimo, 1 % ( um por cento) da
receita corrente líquida.
8 1º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como
evento fiscal imprevisto, a que se refere a alínea “b” do inciso IIl do caput do art. 5º da Lei
Complementar nº 101/2000, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de
despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária de 2022.
S 2º Não serão consideradas, para fins do disposto no caput, as eventuais Reservas
de Contingência constituídas à conta de receitas vinculadas.
$ 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de
Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu
superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos
adicionais do próprio regime.
S 4º Além da Reserva de Contingência o Projeto de Lei Orçamentária conterá
reservas para o atendimento de programações decorrentes de emendas individuais que
forem aprovadas nos termos dos arts. 32 a 35 esta Lei.
Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas
Alterações
Seção | - Das Diretrizes Gerais
Art. 11.0 Poder Legislativo encaminhará à Secretaria da Fazenda, até 20 de outubro
de 2021, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de
Lei Orçamentária de 2022, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao respectivo
conselho, em relação às deliberações que, por força de norma legal, devem efetuar em
relação às propostas de aplicação dos recursos vinculados:
|- ao Fundo Municipal de Saúde - FMS;
Il - ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
Ill — ao fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
IV — ao Fundo Municipal do Idoso — FM Idoso;
V - ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
V- ao Regime Próprio de Previdência Social;
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execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a
transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 12. A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2022 e a sua
$ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, S 1º, |, da Lei Complementar
nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos
cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos
consignados no orçamento.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos,
a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao
exercício de 2022.
S 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os
estudos e as estimativas de receitas para próximo exercício, inclusive da receita corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
8 2º Para fins do orçamento da Câmara Municipal, observado os limites estabelecidos
no art. 29-A da Constituição Federal e a metodologia de cálculo estabelecida pela Instrução
Normativa nº 13/2018 do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for
superveniente, considerar-se-á a receita arrecadada até mês de setembro, acrescida da
tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente
serão iniciados novos projetos para investimentos se:
| - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para
conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo
IV desta Lei;
Il - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou continuidade de
investimentos programados com recursos oriundos de transferências voluntárias e de
operações de crédito, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária
e financeira.
Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, le Il, da Lei
Complementar nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que
abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
$ 1º Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, serão
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante
no exercício financeiro de 2022, em cada evento, não exceda aos valores limites para
dispensa de licitação fixados nos incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666/93, conforme o
caso.
8 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não
configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas
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irrelevantes aquelas cujo montante, em cada evento, não exceda a 10 (dez) vezes o menor
padrão de vencimentos.
PG An
Art. 16. A compensação de que trata o art. 17, $ 2º, da Lei Complementar nº 101/2000,
quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá
ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no inciso V
do 8 2º do art. 4º, da referida Lei, desde que observados:
I— o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e de
créditos adicionais;
Il — os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso Ill, e 22, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 101/2000, no caso da geração de despesas com pessoal e respectivos
encargos; e
Ill — o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo previsto no
inciso “h” do inciso |, do parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Art. 17. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados
com recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal
deverá ser orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o
resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos,
permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Parágrafo único. Os custos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e
liquidadas, bem como a comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas.
Seção Il - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com
recursos provenientes:
| — do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados
às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012;
Il — das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Municipais, que serão utilizadas exclusivamente para o pagamento dos benefícios
previdenciários e para a Taxa de Administração, observados os critérios estabelecidos pela
Portaria MPS n 402/2008, ou pela norma que lhe for superveniente.
Ill — de aportes de recursos do Orçamento Fiscal;
IV — das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento
referido no caput deste artigo.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
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Seção III — Da limitação orçamentária e financeira
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em
até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita
prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e
despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias,
considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do
exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
Parágrafo único. O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
| - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13
da Lei Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se
separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e
da cobrança da dívida ativa;
ll - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade
orçamentária.
Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no 82º do
art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional às suas
dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos
montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes
despesas:
| — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos,
desde que ainda não comprometidos;
Il - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
Il — aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos
setores de educação e saúde;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades;
V - diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII — despesas com publicidade institucional;
VIII - horas extras.
$ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira,
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
de 2021, observada a vinculação de recursos.
$ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
| - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do 8 2º
do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º
141, de 13 de janeiro de 2012;
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valor;
Il - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno
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Ill - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e
do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 24
desta Lei.
8 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
$ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em ato
próprio, os ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por unidade
orçamentária.
8 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
S$ 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21. Observado o disposto no 8 2º do art. 29-A, da Constituição Federal e o
cronograma referido no $ 2º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada ao
atendimento das despesas do Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês,
mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
$ 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que
venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita
pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.
$ 2º Até o último dia útil do exercício de 2022, o saldo de recursos financeiros
porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer
vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas
incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
$ 3º O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo
anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de
repasse do exercício financeiro de 2023.
Art. 22. Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei Orçamentária,
ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão
movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado,
ainda, o montante ingressado ou garantido.
8 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito,
considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da assinatura do respectivo
convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes
aditamentos de valor, não se confundindo com as liberações financeiras de recursos, que
devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
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8 2º À execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada
cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da execução dos |PG.2>
recursos mencionados no caput deste artigo.
Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de
qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida
disponibilidade.
S 1º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2022, os valores consignados no
respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a
previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
8 2º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das
responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput
deste artigo.
Art. 24. Para efeito do disposto no 8 1º do art. 1º e do art. 42 da Lei Complementar nº
101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa
correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento
congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços,
consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser
realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre nos
termos do art. 19 desta Lei serão objeto de avaliação em audiência pública na Câmara
Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos.
Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
$ 1º A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos
adicionais será realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no art. 8º,
parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2022 para pagamento de
precatórios somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou
especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa específica.
8 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta
de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização
das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes
na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais,
abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
8 4º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as
exposições de motivos conterão informações relativas a:
| - superávit financeiro do exercicio de 2021, por fonte de recursos;
| - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2022;
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Ill - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV — saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
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S 5º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do 8 2º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do
cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2022, obedecida a fonte de recursos
correspondente.
Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares
autorizados na Lei Orçamentária de 2022, com indicação de recursos compensatórios do
próprio órgão, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-
se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 28. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 30 de abril de
2022.
Parágrafo único. Caso seja necessário, a codificação da programação objeto da
reabertura dos créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei
Orçamentária de 2022, desde que não haja alteração da finalidade das ações
orçamentárias.
Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária
de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, conforme definida no art. 6º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar
em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação por funções e
subfunções.
Art. 30. Não serão considerados créditos adicionais às modificações das fontes de
recursos e das modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais, que poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atender
às necessidades de execução orçamentária da despesa, desde que verificada a
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de
recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de
2021, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze
avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar
de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
$ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas
da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida,
amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos oriundos de
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transferências voluntárias e de operações de crédito, que serão executadas segundo suas
necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos.
8 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento,
assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja execução
financeira, até 31 de dezembro de 2021, tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu
custo total estimado.
Seção VI - Das Disposições Relativas ao Regime de Aprovação e
Execução das Emendas Individuais
Art. 32. O regime de aprovação e execução das emendas individuais ao projeto de lei
orçamentária de que tratam os 884 9º a 18 do art. 166 da Constituição da República
atenderão ao disposto nesta Seção.
Art. 33. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das
programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de lei
orçamentária, observado, na execução, o limite estabelecidos no $ 11 do art. 166 da
Constituição.
$ 1º Considera-se equitativa a execução das programações que atenda, de forma
igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
8 2º Caso as emendas de que trata esta seção contemplem recursos para entidades
privadas sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições, os autores deverão indicar,
quando necessário, no prazo que for estabelecido pelo Poder Executivo, os beneficiários
específicos e a ordem de prioridade para efeito da aplicação do disposto no $ 1º.
$ 3º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput
compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no 816 do
art. 166 da Constituição.
8 4º Se durante o exercício financeiro de 2022 for verificada a frustração de receitas
na forma estabelecida pelos 883º e 4º do art. 2º desta Lei, a execução orçamentária das
programações orçamentárias das emendas individuais poderá ser reduzida na mesma
proporção.
Art. 34. Para fins de atendimento ao disposto no art. 33, sem prejuízo da redução
prevista no seu $ 3º, o Projeto de Lei Orçamentária de 2022 conterá reserva de contingência
específica em valor equivalente 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita
corrente líquida estimada para o exercício, sendo 0,6% (seis décimos por cento) de recursos
livres e 0,6 (seis décimos por cento) de recursos vinculados às ações e serviços públicos de
saúde, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas
individuais.
8 1º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Liquida de que trata o caput,
considerar-se-á a metodologia estabelecida pelas Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado.
$ 2º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será obtido
1 partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número máximo de vereadores
admitido pela Constituição Federal.
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S 3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou entre PGR
bancadas, do limite individual de que trata o parágrafo anterior.
8 4º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira da emenda individual
que desatenda ao disposto nos 88 9º e 10 do art. 166 da Constituição Federal, ou os
critérios estabelecidos nesta seção, sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva
de contingência de que trata o caput do art. 10 desta Lei, os quais poderão ser utilizados
pelo Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais.
Art. 35. Para fins do disposto no $ 13 do art. 166 da Constituição, consideram-se,
impedimentos de ordem técnica:
| - não indicação, pelo autor da emenda individual, quando for o caso, do beneficiário e
respectivo valor da emenda, observado o disposto no 82º, do art. 33 desta Lei;
Il — não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na
Seção VIl do Capítulo IV desta Lei, no caso de emendas que proponham transferências de
recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições;
Hll - desistência expressa do autor da emenda;
IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação
orçamentária emendada;
V — no caso de emendas relativas à execução de obras, incompatibilidade do valor
proposto com o cronograma físico financeiro de execução do projeto;
VI — a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou
funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei;
VII — a não indicação da Reserva de Contingência referida no art. 34 desta Lei como
fonte de recursos para as emendas individuais;
8 1º os casos de impedimentos de ordem técnica que trata este artigo serão
comunicados formalmente pelo Poder Executivo, observado o disposto no 8 14 do art. 166
da Constituição.
8 2º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem
com impedimento técnico após 31 de outubro de 2022 poderão ser utilizadas pelo Poder
Executivo como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei
Federal nº 4.320/1964.
8 3º Além do disposto nos inciso | a VII, o Poder Executivo poderá, mediante decreto,
estabelecer critérios e procedimentos adicionais relacionados aos casos de impedimentos
de ordem técnica que trata o caput.
Art. 36. Caberá à contabilidade do Município, através de registros contábeis
específicos, ou através de codificação a ser introduzida no sistema de execução financeira e
orçamentária, identificar e acompanhar a execução orçamentária da programação incluída
ou acrescida mediante emendas de que trata esta Seção.
Seção VII - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção | - Das Subvenções Econômicas
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Art. 37. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de
preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer EE |
título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o |
disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, a destinação |
de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá
ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de
contribuições ou auxílios para despesas de capital.
S 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” |
deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 — Transferências a |
Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 — Subvenções |
Econômicas”. |
Art. 38. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei |
Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas |
instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de |
trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica.
Subseção Il - Das Subvenções Sociais
Art. 39. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos
arts. 12, 8 3º, 1, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem
fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura,
assistência social, saúde e educação.
Parágrafo único. As subvenções que se destinarem à cobertura de déficits de
funcionamento das entidades mencionadas no caput deverão ser autorizadas por lei
específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Subseção Ill - Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 40. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
| — estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a entidade
beneficiária, sendo tal condição obrigatória quando os recursos se destinarem à cobertura
de déficit de funcionamento da entidade beneficiada;
Il - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2022; ou
Ill - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública
Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Art. 41. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata
o art. 12, 8 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
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Subseção IV - Dos Auxílios
Art. 42. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 6º, da
Lei Federal nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins
lucrativos que sejam:
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| - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
Il — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do
Meio Ambiente;
HI - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas
por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de
assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP,
com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal
nº 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual,
devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da
entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para
a formação e capacitação de atletas;
VI - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação
e integração social e cidadania, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015;
Vil - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder
público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam
contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a
Lei Federal nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/2010; e
VIII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social
que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social,
violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza
e geração de trabalho e renda;
8 1º No caso do inciso |, a transferência de recursos públicos deve ser
obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na
respectiva etapa e modalidade de educação.
8 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de
parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas
entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Subseção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos
para Pessoas Físicas e Jurídicas
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Art. 43. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de
recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos,
dependerá ainda de:
| — execução da despesa na modalidade de aplicação 50 — Transferências a
Instituições Privadas sem fins lucrativos;
Il — estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 02 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio
de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, admitida a redução deste prazo por
autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado
sem fins lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e
com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
Hll — ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato
ou instrumento congênere celebrados;
IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5
(cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso
com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada
a decisão pela rejeição
V — não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal,
estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso |, da
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos
congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de
Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os
prazos estabelecidos nos incisos |, Il e Ill do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
VI — formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados
formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à
espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do
órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da
possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá a PGM - Procuradoria Geral do Município verificar e declarar
a implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos
nesta seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades
verificadas.
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subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos
financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão
monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
Art. 45. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de
políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria,
contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter
atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de
subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
| - nome e CNPJ da entidade;
Il - nome, função e CPF dos dirigentes;
Ill — área de atuação;
V — endereço da sede;
V — data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou
instrumento congênere;
VI — valores transferidos e respectivas datas.
Art. 46. As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por
intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, devendo
a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de
parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da competência da
despesa, previsto no art. 50, inciso Il, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 47. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e
auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será
realizada observando-se os seguintes preceitos:
| — depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de
transferência;
Il - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na
conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de
pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o
convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a
realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no
plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem
adequadamente os credores.
Art. 48. Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues a
Consórcios Públicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal nº
11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017/2017.
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Art. 44. E necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de
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Seção VIII - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 49. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 101/2000, a
concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica
condicionada ao pagamento de juros não inferiores a 6 % ao ano, ou ao custo de captação e
também às seguintes exigências:
|- concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
Il - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público:
III - formalização de contrato;
IV — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e
outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
8 1º No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias, para a
concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
| - desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental;
Il - integrem as cadeias produtivas locais;
Ill - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art. 110
da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
IV - adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;
8 2º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos
empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
S 3º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de
autorização expressa em lei específica.
Capítulo V - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 50. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 51. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou
autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167,
inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
Capítulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos
Sociais
Art. 52. No exercício de 2022, a concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação
de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e
Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 6º dessa Lei, deverão
obedecer às disposições deste capítulo e, no que couber, a Lei Complementar nº 101/2000.
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Parágrafo único. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de
suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha
de pagamento do mês de setembro de 2021, compatibilizada com as despesas
apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais com efeito financeiro em 2022,
inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e o crescimento
vegetativo.
Art. 53. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei
Complementar nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e
legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº 04/2021 do Tribunal de
Contas do Estado e alterações posteriores.
Art. 54. Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, $ 6º da Constituição Federal,
até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos
cargos e empregos públicos.
Art. 55. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das
medidas relacionadas no artigo 169, 8 1º, da Constituição Federal, desde que observada a
legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da
Lei Complementar nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 e
21 do referido diploma legal, fica autorizado para:
| - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
ll — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV — prover cargos em comissão e funções de confiança.
S$ 1º Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política de
pessoal da Administração Municipal:
| - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a
realização de programas de treinamento;
Il - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas informativos, educativos e culturais;
Ill - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente
no que concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no trabalho.
8 2º No caso dos incisos |, Il, Ill e IV do Caput, as exposições de motivos dos projetos
de lei ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos correspondentes, deverão
demonstrar, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, as
seguintes informações:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar
em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem acrescidos nas
despesas com pessoal e o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida
estimada;
Il - declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e
financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas
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as naturezas das despesas e as categorias de programação da Lei Orçamentária Anual que
contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos
remanescentes.
8 3º As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de
despesas para o aumento dos gastos com pessoal, terão validade de 6 (seis) meses
contados da data da sua elaboração, devendo tais documentos ser reelaborados na
hipótese de não ser praticado, dentro deste prazo, o ato que resulte aumento da despesa
com pessoal,
8 4º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
$ 5º Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam os incisos |, Il, Ile IV
do Caput serão considerados nulos de pleno direito, caso não atendam às exigências
previstas nos incisos | e Il do 8 2º.
8 6º As proposições legislativas relacionadas com o aumento de gastos com pessoal
nas hipóteses previstas neste artigo e as Leis delas decorrentes não poderão conter
dispositivo que crie ou aumente despesa com efeitos financeiros anteriores à sua entrada
em vigor ou à plena eficácia da norma.
$ 7º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de
concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente
declaratório.
Art. 56. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um
inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da
Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação
de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações
emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
|- as situações de emergência ou de calamidade pública;
Il — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
Ill — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa
possível.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito
do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência
do Prefeito Municipal.
Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 57. As receitas serão estimadas e discriminadas:
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal;
Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação
da proposta orçamentária de 2022, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
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. b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto:
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do
poder de polícia;
9) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade
tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial:
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 58. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do art. 57, ou
essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o
Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da
despesa, mediante Decreto.
Art. 59. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular
o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a
cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do
orçamento da receita.
8 1º A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária
ou não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da
realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se
adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor
equivalente.
S 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do
disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são
objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição
Federal, em percentual que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
$ 3º Não se sujeitam às regras do 81º:
| - a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com
base na legislação municipal preexistente;
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tributária cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 0,01 (um centésimo) %
Il - proposições de incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não PG SL
da Receita Corrente Liquida prevista para o exercício de 2022.
Art. 60. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso Il, do 83º do art. 14, da Lei
Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Capítulo VIII - Das Disposições Gerais
Art. 61. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para
o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o
atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária,
tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio
ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento
econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que
trata o caput deste artigo.
Art. 62. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a
modifiquem, não sujeitas ao regime de aprovação e execução estabelecido nos arts. 32 a 35
desta Lei, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 1381/2021 -
Plano Plurianual 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
S$ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do $ 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
S$ 2º Para fins do disposto no $ 3º, inciso |, do art. 166 da Constituição, serão
consideradas incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta Lei:
| - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites
constitucionais mínimos previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do
ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;
Il - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de
sentenças judiciais;
Ill — as emendas que reduzam o montante de dotações suportadas por recursos
oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e
operações de crédito;
8 3º Para fins do disposto no art. 166, $ 8º, da Constituição Federal, serão levados à
reserva de contingência referida no caput do art. 10 os recursos que, em decorrência de
veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022, ficarem sem
despesas correspondentes.
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Art. 63. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá
atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento ejPG AS.
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 64. Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da Constituição Federal
eo art. 87 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara
Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver
concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 65 Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de imprensa, de
forma simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos de abertura
dos créditos adicionais.
Art. 66. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos
Créditos Adicionais, nos casos de inexatidões formais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões formais
quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação ou descrição de órgãos,
unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, natureza da despesa ou da
receita e fontes de recursos, desde que não impliquem em mudança de valores e de
finalidade da programação.
Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal, em ..
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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DE ASSIS
q:
Cnh) BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PG dê
RESUMO LDO 2022
3.136.977,00 4,23%
360.000,00 0,49%
ECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 3.400.000,00 4,58%
7.005.000,00
10.682.000,00
1.079.000,00 1,45%
31,72%
3,31%
ECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 0,88%
ESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA RISCOS FISCAIS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA EMENDAS IMP. INIVIDUAIS
TOTAL PREFEITURA + CÂMARA MUNICIPAL
RPPS - ASSISPREV
[| 85.679.959,17|
TOTAL GERAL LDO 2022 85.679.959,17
(a)
ia)
ia)
9,45%
14,40%
Ea)
7)
72)
Ea)
m
0,85%
Ea)
»
São Francisco de Assis - RS, 03 DE AGOSTO DE 2021
Luiz Vanderlei Frescura
Contador CRC RS 6921
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RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS
ANEXO |
LDO 2.022
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Município de : SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS - CONSOLIDADO
EXERCÍCIO DE 2022
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 6 1º) R$ 1.00
Z022 = E I 7023 2024 ;
. %PB] RRCL %PIB | REL
ESPECIFICAÇÃO pai eseL
ç Valor Corrente (a)| Valor Constante | (27 Valor Corrente (b)) Valor Constante| (7 [(B/RCL) [Valor Corrente (c] Valor Constante EE TBIRCL)
x100] x100 x100 | x 100 x 100] X 100
Receita Total 70619959.17 | 7579227355 8373037145 | 76.12667556 10785%) 8092066721 | 6145870022 1077
Receitas Primárias (1] 75.478.952,45 | 72708 749.11] É É 81.422.002.79 | 75.965.662.54 | É 8 | 104.66%| 87.487.147.33 | 7924607840 | 2 10820
Despesa Total 75.998 897,91 | 73.209.611.70] 5 & 61.167 855.35 [75.746368.77] 5 é [104.56%| 6597745746 | 7767850752] é [001%
Despesas Prmarias [] 73.203.986.67 | 7051727837] 6 4 78.293 984 50 [7304645501 | É [100.84%| 62587451.74 | 7517024280] à [- aoa3m
Resultado Prmário (1-T] 2274965 77 | 219147074] É 312891829] 291920753] É g | 403%) 449569550 407583560] 8 5,39%
Resultado Nominal 2.130.203,05 | 2.05202105] O É 2.916.482,70 | 272101010] 0 & | 3,76%) 4.302955.19 | 389762765] = 5.16%]
Divida Pública Consolidada 18.723.390,99 | 16.036.211.34 | É & 20.159.738,76 [16.608.56442 | É 3 | 25.96%| 2101937659 | 1903940426] à [-2518%
Divida Consolidada Liquida. 871994642 | 6.399909,86] É & 12,11%] 938854497] 875920271 [E & | 12,09%) 930416380] 848208315] = | t122%
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Fonte: Contadoria Municipal
'O Demonstrativo de Metas Anuais objetiva estabelecer as metas para o triênio compreendendo o ano de vigência da LDO e os dois subsequentes, abrangendo a Receita e Despesa Total, Receitas Não
Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal e Divida Pública, visando atender a disposição contida no art. 4º, 5 1º da LRF
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
1--as receitas primárias correspondem às receitas fiscais líquidas, resultantes do somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as receitas de aplicações financeiras (juros de títulos de renda,
remuneração de depósitos e outras receitas de valores mobiliários), operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de investimentos permenentes e temporários;
2 — as despesas primárias correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida, aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão
de empréstimos com retorno garantido.
3-0 resultado primário ACIMA DA LINHA corresponde à diferença entre as receitas primárias e despesas primárias evidenciando o esforço fiscal do Município;
4 — o resultado nominal calculado pelo critério ACIMA DA LINHA foi obtido a partir do resultado primário somado ao resultado da comperação entre os juros ativos e passivos, representado a diferença entre
o saldo previsto da divida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior;
5 —a divida pública consolidada é o montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou
tratados; as assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no
orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos;
6a dívida Consolidada Líquida — DCL - corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados
Premissas e Metodologia Utilizadas:
1- Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes no Anexo de Metas Fiscais são relacionados na Tabela 01. Os números estão apresentados de duas formas. Em moeda,
corrente e em valores constantes (sem inflação). Esses indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita que considerou a média de arrecadação, em cada fonte, tomando por base as.
receitas arrecadadas nos últimos três exercícios (2018, 2019 e 2020) e os valores reestimados para o exercício atual (2021), além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao
Índice de inflação, crescimento do PIB, atualização da planta de valores do IPTU, ampliação do perimetro urbano da cidade, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, comportamento das receitas
oriundas de transferências da União e do Estado, dentre outros.
2 - Em relação às despesas correntes, foram considerados os parâmetros de inflação, crescimento vegetativo e aumento real, quando cabível, das despesas de custelos. Em relação 30s investimentos, além da
inflação, considerou-se a estimativa de crescimento real dessas despesas em nível que viabilize a sua expansão a fim de garantir, precipuamente, a conclusão dos projetos em andamento demonstrados no
Anexo IV. Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de juros e amortização da dívida pública.
3 No tocante às despesas com pessoal, em específico, foi considerado o provável efeito da revisão geral anual prevista na Constituição da República, o crescimento vegetativo da folha salarial e eventual
“aumento acima dos níveis inflacionários As Tabelas 03 e 04 demonstram, respectivamente, as projeções para a Receita Corrente Liquida e Limite de Gastos com Pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo
4 - Considera-se o PIB e o IPCA como as principais variáveis para explicar o crescimento nominal das receitas, visto que boa parte das receitas tributárias e não tributárias, bem como as transferências
constitucionais e legais acompanham o ritmo das atividades econômicas de âmbito nacional. Assim, para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, considerou-se um crescimento do Produto Interno Bruto nacional
de 2,00%, 2,50 % e 2,50 % e das taxas de inflação (IPCA), de 3,81%, 3,25% e 3,00%, respectivamente, cujas projeções decorrem do sistema de expectativa de mercado.
5 - Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município, conforme estabelece o 5 3º, do art. 1º da Lei Complementar nº 101/00, compreende as receitas de todos os órgãos da Administração
Pública Municipal, inclusive as receitas intraorçamentárias,
6 - Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal, considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 389/2018 e suas alterações. Os resultados primários previstos para os três
exercícios são considerados suficientes para manutenção do equilíbrio fiscal. Cabe ponderar que, nos termos do art. 2º da LDO, o resultado primário poderá ser revisto por ocasião da elaboração da Lei
Orçamentária Anual ou durante o exercício de 2022. O resultado nominal reflete a variação do endividamento fiscal líquido entre as datas referidas. A memória de cálculo do Resultao Primário e Nominal pelo,
critério acima da linha está especificada na Tabela 06.
7 - Na estimativa do montante da divida consolidada para 2022, 2023 e 2024, utilizou-se, como parâmetros a previsão da médi
informações do sítio do Banco Central do Brasil.
8 Já na apuração do montante da dívida liquida, os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculados levando-se em consideração a estimativa da posição em 31/12/2021, projetando-se os valores
futuros com base nos percentuais médios dos valores realizados no ano anterior.
9 - Isso posto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções estabelecidas para o ano de referência da LDO, os números mais representativos no contexto das projeções:
9.1. A receita total estimada para o exercício de 2022, consideradas todas as fontes de recursos é de R$ 78.679.959,17, a preços correntes que, deduzidas das receitas financeiras, representadas pelos
Rendimentos das Aplicações Financeiras (2.180.724,69), das resultantes de Operações de Crédito (R$ 1.000.000,00), das Alienações de Investimentos (R$ 0,00) e das resultantes de Amortização de
Empréstimos Concedidos (R$ 5.912,46), e outras Receitas de Capital (R$ 14.369,57) resultam numa Receita Primária de R$ 75.478.952,45.
'9.2-- As despesas do Município foram programadas segundo o comportamento previsto da receita, sendo que o maior objetivo é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, sem
(comprometer o equilíbrio financeiro. Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está prevista em R$ 75.998.897,91. Deduzindo-se as despesas financeiras com juros e encargos da dívida,
estimadas em R$ 250.000,00, mais as despesas com Concessão de Empréstimos e Financiamentos, no valor de R$ 44.91.23 e a Amortização da Divida Publica, estimada em R$ 2.500.000,00, tem-se que as
(despesas primárias para 2022 foram previstas em R$ 3.203.986,67. A tabela 02 evidencia o detalhamento das projeções da receita e despesa.
9.3 - Cotejando-se o valor previsto para as receitas e despesas primárias em valores correntes, chega-se à meta de resultado primário de 2022 que foi inicialmente prevista em R$ 2.274.965,77, a qual
entendemos como necessária e suficiente para preservar o equilíbrio nas contas públicas. No entanto, ressaltamos que, a depender do comportamento das variáveis macroeconômicas, ou na hipótese de
frustração de arrecadação, a meta poderá ser alterada, conforme expressa previsão do art. 2º da LDO. o Ê
10- Erorelação ao Fes da divida, esse corresponde à posição em dezembro de cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das liberações a serem realizadas no respectivo periodo,
estando os valores evidenciados na Tabela 05.
inual para a taxa de juros SELIC, de 6,50%, 6,50% e 6,50%, segundo
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Memória e Metodologia
de Cálculo das Metas
Fiscais
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Município de : SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022
Tabela 04 - Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o período de 2022 a 2024
PODER EXECUTIVO
Limite Máximo Legal - 54% da RCL (alinea “b” do inciso Ill do artigo 20 da LRF)
Limite Prudencial - 51,30 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF)
Limite de Alerta - 48,60 % da RCL (inciso Il do & 1º do artigo 59 da LRF,
45.071.024,87
42.817.473,62
40.563.922,38
34.998.735,23 37.735.734,95
PODER LEGISLATIVO
Limite Máximo Legal - 6% da RCL (alinea “b” do inciso III do artigo 20 da LRF)
Limite Prudencial - 5,70 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF)
5.007.891,65
4.757.497,07
4.507.102,49
4.320.831,51 4.658.732,71
4.104.789,93 4.425.796,07
3.888.748,36 4.192.859,44
IO objetivo do demonstrativo é evidenciar, com base na Receita Corrente Líquida prevista, os limites Legal, Prudencial e de Alerta para as
Despesas com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo.
la) quando as despesas com pessoal superarem, respectivamente, 48,60% e 5,40% da RCL no Poder Executivo e Legislativo, caberá a
lemissão do alerta de que trata o inciso Il do 8 1º do artigo 59;
|b) o limite prudencial corresponde a 51,30% e 5,70% da RCL, respectivamente no Executivo e Legislativo. Quando superado, e de acorda,
tom o estipulado no parágrafo único do artigo 22 c/c alinea “a” do inciso Ill do artigo 20, ambos da LRF, e coloca o respectivo poder ao
jalcance das seguintes vedações:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial
lou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição;
|! - criação de cargo, emprego ou função;
|Il - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
laposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do 8 6º do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na Lei
|de Diretrizes Orçamentárias.
ke) Já quando superado o limite legal, de 6% no Legislativo e de 54% no caso do Executivo, além das vedações previstas no parágrafo
único do art. 22 da LRF, o Poder que houver incidido no excesso deverá adotar providências para a eliminação do percentual excedente
no prazo e condições estabelecidas nos 88 1º e 2º e do caput do artigo 23,e 0 Município sujeito às restrições dos 88 3º e 4º do mesmo
artigo, todos da LRF.
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Município de : SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE 2022
art. 4º, 62º,
- i Variação
ESPECIFICAÇÃO % RCL
70.784 132.35
65.232 860,43]
7.672.509,54
Resultado Primário (Ill)
Resultado Nominal 6.045.533,53 2.145.934,66
Divida Pública -
Consolidada 10.894.367,12 i 17.580.825,34|
Divida Consolidada
Liquida 6.784.791,87
FONTE: Contadoria Municipal
AMF - Demonstrativo 2 (LRF.
M
2,79%
8.191.468,19
6.686.458,22
;
O objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercicio anterior ao da edição da LDO|
(2020), incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas, visando a atender o disposto no
art. 48, 8 2º, inciso | da LRF.
Item 02.01.02.01 da 9º edição
Preenchimento opcional cfe.
do MDF
Assim, conforme demonstrado em audiência pública de avaliação das metas fiscais relativas ao terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2020
(art. 98, 8 4º da LRF), o resultado primário, principal indicador de sustentabilidade fiscal do setor público, ficou em R$ 1.647.148,41, valor 127,34 %
superior à meta estabelecida, que era de R$ -6.025.361,13. O desempenho verificado demonstra que o ingresso das receitas primárias (não
financeiras) foi capaz de suportar o total das despesas primárias (não financeiras) do exercício.
As receitas não financeiras totalizaram R$ 69.880.008,84, superando em 9,33 % a projeção para o periodo de R$ 63.915.543,55. As despesas não
financeiras atingiram R$ 68.232.860,43, estabelecendo-se -2,44 % abaixo da previsão orçamentária, não comprometendo , dessa forma, a obtenção!
do superávit primário.
A divida consolidada totalizou R$ 17.580.825,34, valor 61,38 % superior ao saldo de R$ 10.894.367,12 estimado para o exercício. Tal comportamento
é reflexo de atualização de dividas e de novas Operações de Créditos realizadas no exercício.
No anexo de metas fiscais, que acompanhou a LDO para 2020, estipulou-se o montante da divida fiscal líquida em R$ 6.784.791,87. Contudo, os
resultados efetivamente apurados e avaliados ao final daquele exercício apontam que o estoque da divida, atualizado em dezembro daquele ano era
de R$ 9.461.688,50 que, comparado com o montante apurado ao final de 2019 de R$ 6.714.150,77, apresentou um acréscimo de R$ 2.747.537,73,
valor este, que, de acordo com os conceitos estabelecidos no Manual dos Demonstrativos Fiscais, representa o Resultado Nominal pelo criterio acimaj
da Linha.
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Luiz Vanderlei Fre
Contador CRCIRS 6921 '
pM São Francisco de Assis-
CNPJ: 87.896.882/0001-01
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Município de : SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2022
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 %
Patrimônio/Capital 25.451.829,09 023.493, 25.887.815,24
Reservas
Resultado Acumulado (721.022,84) (1.864.322,18)
24.023.493,06
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Lucros ou Prejuízos
Acumulados
TOTAL
2018 %
3.655.249,38 124,62%,
2.933.047,83
(2.932.684,18) (722.201,55)
2.933.047,83
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado (61.914.732,16)
TOTAL (36.462.539,42)
Fonte: Contadoria Municipal
2020
25.452.192,74
%
109,60%
26.956.540,89 29.543.064,62
- - 0,00%
(1.504.348,15) (2.586.523,73) | -9,60%
100, 00%| 25.452.192,74 100, 00%, 26.956.540,89 | 100,00%
O presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Líquido nos três exercícios anteriores ao da edição da LDO
(2018, 2019 e 2020), cumprindo, dessa forma, o disposto no art. 4º, 8 2º, inciso Ill, da LRF.
Conforme estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Patrimônio Líquido representa o valor residual
dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos. Integram o Patrimônio Líquido o patrimônio (no caso dos órgãos da
administração direta) ou capital social (no caso das empresas estatais), as reservas de capital, os ajustes de avaliação patrimonial, as
reservas de lucros, as ações em tesouraria, os resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial. Nesse
aspecto, cumpre destacar que, na linha “Resultado Acumulado”, foram considerados os valores de ajustes de exercícios anteriores,
os quais, apesar de não terem sido considerados na apuração do resultado do exercício, tiveram influência da variação do saldo do
Patrimônio Líquido.
É preciso enfatizar que o Município segue as normas da Lei Federal nº 4.320/64, não apresentando no seu balanço as nomenclaturas
previstas na Lei Federal nº 6.404/76. Assim, em vez de "Resultado Acumulado", o Município utiliza a nomenclatura de "Superávit ou
Déficit do Exercício”.
O Sistema de Previdência, por força da Lei Municipal nº 65/2001, está sobre a gestão do Fundo ASSISPREV, sendo que seus registros
contábeis estão em conformidade com as Normas do Ministério da Previdência Social e apartados das demais contas do Município.
Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Líquido do Município, nos últimos três exercícios, demonstrada para o período del
2018 a 2020, aponta que o saldo patrimonial decresceu de R$ 26.956.540,89 em 31.12.2018 para R$ -36.462.539,42 em 31.12.2020.
Ainda, conforme pode ser observado, o Município encerrou as contas de 2020 com déficit DE R$ 721.022,84.
O)
Luiz Vanderlei Fres
Contador CRCIRS 69 19
pM São Francisco de Assis-RS
CNPJ: 87.896.882/0001-01
Município de : SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2022
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2017 J
RECEITAS DE CAPITAL 68.000,00
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 68.000,00
Alienação de Bens Móveis
68.000,00
Alienação de Bens Imóveis =
Alienação de Bens Intanqgíveis
Rendimento de Aplicações Financeira de Alienac de Bens
TOTAL
DESPESAS EXECUTADAS 2020 2019 2018
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL 69.209,40 -
Investimentos - 69.209,40 -
Inversões Financeiras
Amortização da Divida -
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. - - -
Regime Geral de Previdência Social -
Regime Próprio dos Servidores Públicos
434,91 958,73
434,91 68.958,73
TOTAL
Fonte: Contadoria Municipal
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo
Município, com a alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO
(2018, 2019 e 2020).
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos
obtidos, na forma prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada
a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência, geral e próprio dos servidores públicos."
: isRS
São Francisco de Ássis:
PM AU: 87.896.882/0001-01
- 69.209,40 E
SALDO FINANCEIRO 185,13 18424 68.058,73
PG 47
Município de : SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
PGM.
EXERCICIO DE 2022
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º inciso |V, alínea "a" R$ 1,00
2020
RECEITAS CORRENTES (1) 10.697.290,73 RA 57 TEST 67
Receita de Contribuições dos Segurados 5 ' 4 431.870,55
Ci “320. 178, 1.699.226, 1.431.870,55
tivo 303.388,11 1.689.339,80 1.424.383,29
o 15.998,77 9.169,94 | 6.772,91
Pad Foto 716,30 714,35
Ativo -
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais [0 4.277.680,35 | 4.080 6
Civil . [3513900 | 720.382,48
Ativo 6.219. .813.920,0 0.382,48
Inativo O
Pensionista
Militar EE Ses Ss E
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos AT7.974,18 | 403.760,34 351.283.14
Receita Patrimonial po TOTOS6EBS] 2.475.672,92 | -133.275,50
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 1.679.566,83 2.475.672,92 2.133.275,50
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (ll)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de ea
LD; T REVIDENCIARIAS RPPS - (= (1+1) .
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO (IV)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (V)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
E
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) =(IV+V)
8.755.096,78 5.572.108,70
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vil) = (i-Vi) | 1.942.193,95 1.572.113,88 2.073.702,97
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2020 2019 2018
VALOR '
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2020 2019 — [o 2018
VALOR 2.048.800,00 2.712.800,00 4.469.728,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO 2020 2019 2018
Plano de Amortizacão - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
Outros Aportes para o RPPS 1
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro IR
BENS E DIREITOS DO RPPS 2020 2019 2018
“Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações » 35.766.149,1 33,711.524,46 32.139.410,58 |
Outro Bens e Direitos
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 + 2019 2018
ECEI
Receita de Contribuições dos Segurados [
Civil
Ativo |
Inativo É
Pensionista | 1
Militar
Ativo L 1 4
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIll + IX)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2019
ADMINISTRAÇÃO (XI)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (XII)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XI)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X - Xili)
2018
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2020 2019 2018
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
[ Saldo Financeiro
EXERCICIO
2020
2030
2040
2050
2060
2070
2080
2090
FONTE: MAURICIO ZORZI, ATUÁRIO MIBA Nº 2458
Este demonstrativo, visa a atender o estabelecido no art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, o qual
determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores — RPPS.
| Segundo a Portaria MPS 464/2018, o equilíbrio financeiro representa a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações
dos RPPS, em cada exercício financeiro; ou seja, o equilíbrio financeiro é atingido quando o que se arrecada dos participantes do sistema
previdenciário é suficiente para custear os benefícios por ele assegurados.
O equilíbrio atuarial, por sua vez, representa a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das
obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo, devendo as alíquotas de contribuição do sistema ser definidas a partir do
cálculo atuarial que leve em consideração uma série de critérios, como a expectativa de vida dos segurados e o valor dos benefícios de
responsabilidade do respectivo RPPS, segundo a sua legislação.
Nesse contexto, os dados acima apresentados tiveram como base:
a) o Anexo 4 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RGF) - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores, publicado no último bimestre dos exercícios de 2018, 2019 e 2020; e
b) o Anexo 10 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de Previdência,
publicado no último bimestre dos exercícios de 2018,2019 e 2020.
Os valores informados na linha 'Bens e Direitos do RPPS", correspondem ao saldo das disponibilidades financeiras e investimentos do RPPS,
representado pelas disponibilidades em Caixa e Equivalentes de Caixa, Investimentos e Aplicações e outros bens e direitos, de acordo com o
Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
Município de : SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2022
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
R$ 1,00
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
SETORES/ PROGRAMAS/|
BENEFICIÁRIO
TRIBUTO MODALIDADE
COMPENSAÇÃO
CONTRIBUINTES COM
IPTU -
ISENÇÃO DOENÇAS GRAVES 15.000,00
DESCONTO
IPTU E TAXAS PARA PGTOA | CONTRIBUINTES DO
VISTA IPTU
CONTRIBUINTES DO
IPTU
320.000,00 330.400,00 340.312,00 | Vide Obsevação
350.946,75
5.317,38
IPTU E TAXAS REFIS
330.000,00 340.725,00 abaixo
TAXAS FUNERÁRIAS
ISENÇÃO
DOADORES DE ÓRGÃOS 5.000,00 5.162,50
Fonte: Contadoria Municipa
Obs: 1- Os valores da renúncia para 2022 foram previstos de acordo com informações do setor tributário
da Prefeitura Municipal
2 - Os valores da renúncia projetados para 2023 e 2024, foram claculados a partir dos valores de 2022, apli
cando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber:
Inflação para 2023: 3,25%
Inflação para 2024: 3,00%
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando
seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de
compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, 8 28, inciso V da LRF.
A concessão de incentivos fiscais é um instrumento que serve para fomentar o desenvolvimento econômico do Município,
atraindo novas empresas ou ampliando as já existentes, de modo a gerar novos empregos e aumentar a renda per capita
da população. Já os benefícios fiscais se prestam para reduzir as desigualdades sociais, desonerando determinados
segmentos da sociedade do pagamento de alguns tributos, como é o caso da isenção de iptu para os aposentados de baixa
renda. Diante disso pode-se afirmar que, com a devida responsabilidade, é salutar o uso desses instrumentos que tem
objetivos econômicos e sociais.
O tema é destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. Como sabido, os entes da
federação têm usado esses institutos como forma de controle dos desequilíbrios econômicos e sociais, e, por isso é tratado!
em todo o arcabouço jurídico brasileiro: constitucional, legal e infralegal.
A Constituição Federal em seus artigos 70 e 165, $ 6º, estabelece o controle sobre as renúncias de receita, com o nitido
objetivo de promover o equilíbrio fiscal. Por sua vez, a LRF estabeleceu em seu artigo 11 a necessidade de instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito
essencial da responsabilidade na gestão fiscal.
Nesse contexto, e conforme as diretrizes estabelecidas pelos arts. 13, 57 e 59 do Projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias, a estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da
arrecadação efetiva dos tributos municipais.
Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, |, da LRF, o qual
determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas
de resultados fiscais. Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser
compensadas pelo aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição, pois a compensação já estará ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de
estimativa das respectivas receitas.
]
E
Luiz Vanderlei Frêscura
Contador CRCIRS 69219
pM São Francisco de Assis-RS
CNPJ: 87.896.882/0001-01
PG SO
Município de : SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
| EXERCÍCIO DE 2022
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2022
Aumento Permanente da Receita
Decorrente de Receitas Tributárias
Decorrente de Transferências Correntes
-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (Il
Margem Bruta (Il) = (I+11)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCC
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais
Relativas a Outras Despesas Correntes
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)
Fonte: Contadoria Municipal
Declaramos para os devidos fins, que a expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado, no exercício financeiro de 202, adequar-se-ão às receitas do
Município.
Luiz Vanderlei Fres
Contador CRCIRS 6921 A
PM São Francisco de Assis-R
CNPJ: 87.896.882/0001-01
PGS
im
V0-,000/288'968' L8 :PdNO
qustssy 9P oosjouBI4 08S Wd
“ANT EP o€ 8 ob Ve ou ojsodsip o euwiO] eIsop opuLiduno “1911090 E LUBYUDA
SeJLOSOp BUDP SO0LÍENIIS SE OSE9 SEPELUO) UISI9S E SEIDUGPIAOJÁ Se BAQUSASId BULIO] OP OpuB9IpU! 'SeOIjqnd sejuoo
seu ejusuweanebeu Jejoeduu! uessod anb soosu sienuaas Jeoljsadso oAngalgo J0d LB] SIBISI| SOISIY Pp OxSUy O
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[O MONTADORAS SOAISSVd SIVISId SOISIN SIVINIA
jooooooes | wrorans| 000000€L | AV IOLANS
Do [ 0000005 | SajusBu]uoS SOAISSEd SONNO
[o [0000005 (| SESIONÇ SEIUGISISSy
Do BIDU9BUNUOD OP EAJOSOL ep Do SOAISSEd Op oBJUNSSy
[O | imed e sipuoripe sogpo ep einuogy | SEpipoSuOD SEQUBIBS O SIeay
Do 00'000'00€ ouajsIBeiW OP Osid sienIpnç Sepueuad sioAssod
| 00'0000€7 | 00'000'0€L sieipnr sepuewsa
SVIIN]AIAOAA
00'L $4
SILNIONILNOD SOAISSVd
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ccoc IA OIIJIHIXI
SVIINICIAOAd A SIVISII SOISIA IA OALVALSNONIA
SIVISIA SOISIA JA OXINV
SVINVININVÓÃO SIZIALINIA IG 137
SH - SISSV JA OOSIONVHA OVS : ep oidiotuny
pes)
ANEXO II
LDO 2.022
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Pe
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01- PODER LEGISLATIVO
PROGRAMA: 0001-Manutenção da Câmara de Vereadores
OBJETIVO: Proporcionar condições para que o Poder Legislativo possua uma infraestrutura capaz de atender as suas funções.
Em R$ 1,00
Total do Programa: 3.086.977,00
o º Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2022
Custeio Operacional Câmara de Vereadores Meta Fisica 1
A 001
Pagamento Pessoal, Serviços, Assistência Médica e Aposentadoria
Função:01 Legislativo
A |Subfunção:031 Ação legislativa Custeio Valor 2.811.977,00
1
Ação: 2.002 Informatização Meta Fisica
Produto: Sistema Atualizado
Função: 01 Legislativo
A |Subfunção: 031 Ação legislativa Sistema Valor 30.000,00
Ação: 2.003 Concurso para Preenchimento de Vagas e Curso de Aperfeiçoamento Meta Física 1
L
Produto: Suplementação de Vagas e Treinamento de Servidores e Vereadores
Função: 01 Legislativo
A |Subfunção: 031 Ação Legislativa Concurso Valor 10.000,00
Ação:1.001 Aquisição e Manutenção de Veículos e Móveis Meta Fisica | 1
Produto Veículos e Móveis Adquiridos
Função: 01
P |Subfunção: 031 Ação Legislativa Veiculo Valor 75.000,00
Ação: 2.004 Reformar , Conservar e Ampliar o Prédio Meta Fisica 1
Produto:
Função: 01
A |Subtunção:031 Prédio Valor 100.000,00
Ação:2.005 Meta Física 1
Produto: Recepções e Divulgações Realizadas
Função:01 Legislativo
A |Subfunção:031 Ação Legislativa Recepções Valor 50.000,00
Manutenção Operacional das Bancadas
Manutenção das Bancadas
A |Subtunção:057
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01- PODER LEGISLATIVO
PROGRAMA: 0002-Defesa da Câmara
OBJETIVO: Proporcionar condições para que o Poder Legislativo quando considerar que um direito seu foi lesado, ou nos casos em seja sujeito passivo na relação
jurídica, possa por seus próprios meios promover a defesa.
Bancadas 10.000,00
Total do Programa: [ | 50.000,00
Unidade de
Medida
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Custeio de demandas judiciais
[Função:01
Subfunção:031
Legislativo
Ação Legislativa
TOTAL GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SFA
Valor 50.000,00
3.136.977,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Municipio de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa: 1.000.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida 2.022
Manutenção do Gabinete do Prefeito 1
Custo Estimado
E Gabinete 600.000,00
Administração Geral
'SCI - Sistema de Controle Interno
Custo Estimado
Administração
Meta Física
Administração |
Função: 04
A |Subfunção:124 Controle Interno SCI Valor 400.000,00
TOTAL GERAL DO GABINETE DO PREFEITO 1.000.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 GABINETE DO VICE PREFEITO PG Ao
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade
[Total do Programa: [ | | 180.000,00
. . Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação:2.008 Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito | [Meta Fisica | 1
Produto: Custo Estimado
Vice-Gabinete 180.000,00
180.000,00
A |Subfunção:122 Administração Geral
TOTAL GERAL DO GABINETE DO VICE PREFEITO
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa: DR 360.000,00
. Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Ação: 2.009 Manutenção da Procuradoria Jurídica [Meta Fisica
Custo Estimado
[Administração
Administração Geral Procuradoria
TOTAL GERAL DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Manutenção da Secretaria de Administração e Planejamento
Custo Estimado
Administração
Administração Geral
[Produto:
Função: 04
A |Subfunção:122
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA: 0004-Reestruturação e Modernização Administrativa
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, agil na prestação e execução de serviços junto a coletividade
Valor 3.200.000,00
Secretaria
a do Programa: 200.000,00
À RE
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
TT
Ação:1.002 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Meta Física necessários
Produto: Equipamento Adquirido
Função:04 Administração
P |Subfunção:122 Administração Geral Equipamentos Valor 50.000,00
Ação:2.017 Informatização de Serviços Municipais Meta Física necessários
Produto: Programas
Função:04 Administração
A |Subfunção:122 Administração Geral Informatização Valor 20.000,00
Ação:2.019 Divulgação Oficial e Recepções e Homenagens Meta Fisica 12
Produto: Atos da Administração
Função:04 Administração
A |Subfunção:122 Administração Geral Divulgações Valor 1.000,00
Ação:2.020 Cursos de Aperfeiçoamento Meta Fisica 6
Produto: Servidores Qualificados
Função:04 Administração 1]
| A |Subfunção:122 Administração Geral Servidores do Valor 2.000,00
Ação:1.004 Realização de Concursos / Processos seletivos | Meta Física necessárias
Preenchimento de Vagas
Função:04 Administração
P |Subfunção:122 Administração Geral Vagas Valor 100.000,00
Ação:2.024 Custeio de Convênios e Consórcio Meta Fisica | pm necessário
Produto: Convênio e Consórcio 1 T.
Administração Convênio
Administração Geral Contratos Valor 10.000,00
Custeio da Comissão Interna Acidentes- CIPA Meta Fisica 1
EPI ao Servidores
Função:04
Subfunção:122 Administração Geral CIPA Valor 2.000,00
Manutenção de Veículos da Administração Meta Física 1
Veiculos
A |Subfunção:122 Administração Geral Veículos Valor 5.000,00
Ação:2.102 Construção e Manutenção de PJ Meta Fisica 1
Produto; Prédios
Função:04 Administração
A |Subfunção:122 Administração Geral Prédio Valor 10.000,00
TOTAL GERAL SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
3.400.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Municipio de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
[Total do Programa: | 1.300.000,00
o Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
[Manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
[custo Estimado
Função:20 [Administração
Subfunção:122 Administração Geral Secretaria 1.300.000,00
ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0102- Incentivo a Agricultura Familiar
OBJETIVO: Fixar o homem no campo na propriedade, reduzindo o êxodo Rural, promovendo a melhoria da qualidade de vida ou agregando valores
aos produtos primários.
Total do Programa:
234.000,00
Unidade de
Medida
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:1.017 Implantação da Agro-industria (incentivo)
Produto: Agregar Renda ao Produto
Função:20 Agricultura
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal
Agro-Indústria Valor 2.000,00
Curso de Capacitação ao Produtor Meta Física 10
Produto; Produtor Treinado
Função:20 Agricultura
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal Produtor Valor 2.000,00
Troca -Troca da Sementes Meta Física 1000
Sementes de Milho ao Produtor
Agricultura
A |Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal 40.000,00
Ação:2.034 Assistência o Pequeno Produtor
Produto: Assistência Técnica
Função:20 Agricultura
A |Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal Técnicos Valor 150.000,00
Ação: 1.021 Aquisição de Máq. e Implem. Agricolas (Contrapartida) Meta Fisica 1
: Máquinas e Implementos Adquiridos
Função:20 Agricultura
P |Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal Máquinas Valor 10.000,00
Ação:2.104 Manutenção de Veiculos da Secretaria Meta Fisica todos
Produto; Veiculos
Função:20 Agricultura
L A |Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal Veiculos Valor 30.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0103- Apoio a pecuária
OBJETIVO: Melhorar a produção e a qualidade dos produtos de origem animal oferidos a comunidade e por consequancia incentivo a uma maior comercialização
[Total do Programa: — 25.000,00 |
| |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Programa de Erradicação da Tuberculose e Brucelose Animal em
Parceria com o Estado
Animais Assistidos
Defesa Sanitária Animal
Programa de Apoio a Produção e Abate de Bovinos de Corte e Ovinos
Aumento da Produção Bovino e Ovinos
Defesa Sanitária Animal
Função:20
Subfunção:604
Unidade de
Medida ANOS 2022 P
Meta Fisica 13000
Nº de Cabeças Valor 10.000,00
Meta Física 2 |
Nº de Cabeças Valor 2.500,00
Aparelhamento do serviço de inspeção Municipal (S..M.)
Equipamentos
Ação:1.317
[Agricultura
P | |Subfunção:604 [Defesa Sanitária Animal Aparelhamento 10.000,00
Ação: 1.318 Treinamentos dos técnicos 2
servidores treinados
Agricultura
P |Subfunção:6o4 — |Defesa Sanitária Animal Técnicos Valor 2.500,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0104- Incentivo ao pequeno e médio produtor
OBJETIVO: Aumentar a produção e produtividade do leite , mel, peixes, suínos e frutíferas, dando condições de produção ao pequeno e médio
produtor rural.
Total do Programa: 30.000,00
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Implementação de Programa de Incentivo a Apicultura, Fruticultura,
Suinocultura, Pisicultura e Hortigranjeiros, Silvicultura através de
Convênios
Aumento de Produção
Agricultura
Promoção da Produção Animal
Implantação de projeto de psicultura (assistência)
Projeto Implantado
Ação:1.025
Promoção da Produção Animal
Unidade de
Medida
Meta Física 10
Produtores Valor 20.000,00
Meta Fisica 5
Projeto 5.000,00
Aquisição de Sementes de Forrageiras
[Produto: Programa Implantado
[Função:20 [Agricultura
Promoção da Produção Animal
Meta Física
Sacas Valor
2.500,00
P |Subfunção:602 — |Promoção da Produção Animal
Capacitação de Produtores Meta Fisica
Produtores Capacitados
Agricultura
Produtores Valor
25
2.500,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0105-Conservação do Solo
OBJETIVO: Planejar medidas preventivas que visem proteger o solo contra os agentes causadores de erosão.
[Fotar do Programa:
32.000,00
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de
Medida ANOS do
2.022
Ação:1.030 Programa de Calcário (cota municipal)
: Solo Corrigido (ha)
250
Meta Física
12.000,00
Gestão Ambiental
Incentivo Reflorestamento
Subfunção:541
Gestão Ambiental
Incentivo Reflorestamento Hectares Valor
Programa Nacional de Correção do Solo Meta Fisica
1500
Toneladas | Valor
20.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0169- Auxílio a entidade protetora dos animais
OBJETIVO: Melhorar o atendimento aos animais abandonados , bem como efetuar um melhor controle sobre suas populações.
[Total do Programa: To) Lo
63.000,00
| o . o Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO /! SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
1 Projeto de Castração de animais Meta Fisica 150
: animais atendidos
Função: 04 administração
Vigilancia sanitária animais Valor 15.000,00
Auxílio Financeiros as entidades protetoras dos animais Meta Física 200
animais atendidos
Função: 04 administração
Subfunção:304 [Vigilancia sanitária | animais Valor 48.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0008-Fundo Municipal da Agricultura
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Agricultura com recursos suficientes para financiar e apoiar programas de desenvolvimento agricola.
40.000,00
Unidade de
Medida
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
|Ação:2.035 Incrementar de Recursos Financeiros o Fundo Municipal
Aumento de Recursos
Função0
Meta Fisica 1
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal Valor 35.000,00
Ação:2.035.001 DEFESA CIVIL Meta Física 1
Produto:
Subfunção:608 Promoção da Produção Agropecuária
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0109-Água potável no interior
OBJETIVO: Proporcional a comunidade rural a água potável
A Programa 5.000,00
Total do Programa: 40.000,00
- Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Abastecimento de Água Potável nas Comunidade Rurais (Contra
Partida)
Poços Artesianos, Cisternas e recuperação de fontes
Gestão Ambiental
Recurso Hidricos
Programa de Açudagem
Açudes Construídos
Gestão Ambiental
Recurso Hidricos
TIPO
20.000,00
Meta Fisica
20.000,00
P |Subfunção:544
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0110-Programa de Irrigação
OBJETIVO: Minimizar perdas da produção com possíveis estiagens.
10.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBEUNÇÃO Medida 2.022
Programa Irrigando a Agricultura Familiar (Contrapartida) Meta Física 5
Agricultura Irrigada
Subfunção:607 Programa de Irrigação Propriedades Valor 10.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0151-Bacia Leiteira
OBJETIVO: Organizar a produção leiteira como forma alternativa de renda para o produtor rural.
Total do Programa: 16.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação: 1.112 Melhora na Genética- Inseminação Meta Física todos
Produto: Fêmeas Inseminadas
Função:20 Agricultura
P |Subfunção:602 Produção Animaí Fêmeas Valor - 3.000,00
Ação: 1.113 Assistência Técnica e Curso Meta Física
ssa
Cursos Realizados
Função:20 Agricultura
P | |Subfunção:602 Produção Animal
[Ação:2.106 Convênio com Entidades
Produto:
Função:20
Subfunção:602
Entidades Conveniadas
Produção Animal
Cursos Valor 3.000,04
Meta Física 1
Entidades Valor 10.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0152- - Bovinocultura de corte
OBJETIVO: Porporcionar a otimização da atividade, fomentando o aumento da produtividade e melhoria da venda do produtor.
Total do Programa:
16.000,00
Unidade de
Medida
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Incentivo a Comercialização de Feiras
2.022
Meta Física
Valor
Meta Fisica
5.000,00
Produtor Capacitado
Agricultura
Produtor 2.000,00
necessários
Controle Valor 2.000,00
Meta Fisica todos
Melhoramento Genético
Melhoramento Realizado
|
y Agricultura
P j Produção Animal Melhoramento Valor 2.000,00
A. Certificação de Produtos Meta Fisica necessários
: Registros Criados
Função:20 [Agricultura |
= [Produção Animal |
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0111-Convênio EMATER
OBJETIVO: Incentivar o desenvovimento agricola, e dar apoio ao produtor.
Selos Valor 5.000,00
Total do Programa: | | 120.000,00
Unidade de
Medida
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 2.022
Ação: 1.037 Convênio EMATER À
Produto: Convênio
Função:20 Agricultura
120.000,00
1.926.000,00
Extensão Rural
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
P |Subfunção:606 convênio
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade
Total do Programa: 2:250.000,00 |
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Manutenção da Secretaria da Fazenda Meta Fisica 1
Custo Estimado [— E
Administração
Administração Geral Secretaria Valor 2.000.000,00
Reforma e Ampliação da Secretaria da Fazenda Meta Fisica 1
Predio Reformado
Administração
Administração Geral Prédio | Valor 250.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROGRAMA: 0006-Modernização Fiscal e tributária
OBJETIVO: Potencializar e ampliar a receita própria viabilizando o alto financiamento do gasto municipal
Total do Programa: 55.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida | ANOS 2.022
Ação:1.008 Campanha e Fiscalização de Emissão de Notas Fiscais Meta Fisica 1
Redução de Sonegação Fiscal
Função:04 Administração
P | |Subfunção:125 Normatização e Fiscalização Campanha Valor 20.000,00
Ação: 1.009 Incentivo a Maior Arrecadação de Tributos Meta Física 1
Maior Arrecadação
Administração
Normatização e Fiscalização Incentivo Valor 10.000,00
Manunteção Veículos Secretaria Fazenda Meta Física 1
Veículos r
Normatização e Fiscalização Veículo Valor 15.000,00
Regularização Fundiária Meta Física 1
Regularização
Função:04 Administração
P |Subfunção:125 Normatização e Fiscalização Recadastramento Valor 5.000,00
Ação: 1.197 Cadastro Multifinaritário Meta Fisica 1
Produto: Cadastro
Função:04 Administração
P. |subfunção:125 Recadastramento Valor 5.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROGRAMA: 0005-Amortização da Divida Fundada
OBJETIVO: Amortização das obrigações contratadas coms as instituições financeiras.
Total do Programa: 4.700.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Amortização da divida fundada Meta Física as contratadas
Redução das Obrigações Dividas
Encargos especiais
Serviços da Divida Interna Valor 2.500.000,00
Custeio de Ações judiciais Meta Fisica as enviadas pelo judiciário
E Atender Decisões Judiciais Demandas
Função:28 | 28 Encargos especiais Judiciais
1.500.000,00
todos
Ação:0.003 Outros Encargos Especiais do Município
Encargos especiais
Encargos especiais
Outros encargos especiais
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Encargos
Especiais
700.000,00
7.005.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade
Total do Programa: 5.300.000,00
Unidade de
2.022
1
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:2.013 Manutenção da Secretaria de Obras e Saneamento
[Produto: Custo Estimado |
Função:07 Administração |
A |Subfunção:122 Administração Geral | Secretaria
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA. 0017-Modernização da Secretaria de Obras
OBJETIVO: Proporcionar um maior espaço físico, através de construção e subdivisão da secretaria de Obras, com a finalidade de um melhor funcionamento e
atendimento ao interesse público
5.300.000,00 |
Total do Programa: | 875.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação: 1055 [Ampliação e Conservação da Secretaria Meta Fisica 1
Secretaria Modernizada e Ampliada E
Função:04 Administração
P |Subfunção:122
Administração Geral Ampliação Valor IL 40.000,00
Aquisição de Equipamentos e Ferramentas para a Oficina Mecânica
Material Adquirido nm
Administração
Administração Geral
Meta Física necessários
(Ação: 1.057
Produto:
Equipamentos Valor 15.000,00
Aquis. de Equip. e Material para a Coleta de Lixo
Equipamentos e Materiais Adquirido
[Administração
Meta Fisica necessários
Administração Geral Equipamentos Valor 500000 |
Licenciamento Ambiental Meta Física 3
Produto: Licenciamento para Cascalheiras
Função:04 Administração
P —|Subfunção:122 Administração Geral Licenciamento Valor 15.090,00 |
Ação: 1.079 [Construção do Parque de Máquinas
Produto: Imóvel
Função:04 Administração
Administração Geral Imóvet Valor 600.000,00
Meta Fisica 1
P |Subfunção:122
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0115-- Manutençãoção da Fabrica de Tubos
OBJETIVO: Construir artefatos de concretos necessários para suprir necessidade no município.
Total do Programa: 65.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida 2.022
Manutenção da Fábrica de Tubos Meta Física | necessários
: Tubos Construidos
Administração
Subfunção:122 Administração geral Tubos Valor 15.000,00
Ação: 1.327 [Implantação e manutenção da Britadeira Meta Física
|Britadeira
Administração
Subfunção:122 Administração geral Britadeira 50.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0118- Recuperação e Implantação da malha viária
OBJETIVO: Melhorar e ampliar as condições de trafego para o escoamento das safras.
Total do Programa:
50.000,00
Unidade de
Medida
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Construção e reformas de Pontes e Bueiros
Pontes e Bueiros Construídos
Transporte
Transporte Rodoviário
Subfunção: 782 Pontes e Bueiros
ANOS
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 017- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
50.000.00
PROGRAMA: 0018- Manutenção de veiculos da Secretaria de Obras
OBJETIVO: Aquisição e manutenção da frota de veículos, máquinas e implementos rodoviários em perfeitas condições de uso.
Total do Programa: ——— 1.510.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS ! FUNÇÃO / SUBEUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação:2.049 Conservação e Manutenção da Frota Meta Fisica todos
Produto: Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários Conservados
Função:26 Transporte
A |Subfunção:782 Transporte Rodoviário Veículos Valor 1.500.000,00
[Conservação e Manutenção de Veículos e Máquinas para a Coleta de
Lixo Meta Física 2
- Veiculos e Máquinas Coletoras de Lixos Conservadas
ão: Transporte
A |Subfunção:782 Transporte Rodoviário Veiculos Valor 10.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0156- Meio Rural Limpo
OBJETIVO: Dar continuidade ao recolhimento do lixo no meio rural, bem como sua destinação.
Total do Programa:
5.000,00 |
Unidade de
Medida
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ANOS 2022
Gt
Ação:2.132 Continuar com o Programa de Recolhimento do Lixo Rural e Destinação Meta Fisica 6
Lixo Rural
Saneamento
Saneamento Básico Rural | Distritos Valor 5.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0019- Conservação de espaços públicos
OBJETIVO: Recuperar, manter e ampliar os espaços públicos para atender melhor as necessidades dos municipes.
Total do Programa: 140.000,00 |
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Recuperar e Manter a Estação Rodoviária Meta Fisica 1
Produto: Estação Rodoviária Recuperada
Função:04
Subfunção:122 Administração Geral Prédio Valor 40.000,00
Conservação do Cemitério Meta Fisica 1
Produto: Carneiras Construídas
Administração
Subfunção:122 Administração Geral Cemitério 40.000,00
Ação: 2.053
Produto:
Construção Remodelação das Praças e Jardins
Subfunção:122
Meta Fisica
Praças
10.000,00
did
Custeio do Convênio SUSEPE
Apenados Trabalhando
Meta Fisica
SUSEPE
Valor 50.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0120-lluminação pública eficiente
OBJETIVO: Manutenção, conservação e ampliação da rede municipal de iluminação pública.
650.000,00
o Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação:2.058 Ampliar e Manter a Rede de Iluminação Pública | Meta Fisica necessárias
Rede de Iluminação Pública
Ene
A Siteção 752 Valor 50.000,00
es Despesas com Iluminação Meta Fisica 1
; Iluminação Pública
Energia
A Eee 752 Energia elétrica | Iluminação Valor 600.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0121-Cidade limpa
OBJETIVO: Suprir de lileixeiras e parada de ônibus para melhor atender as necesidades da população.
Total do Programa: 1.215.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação: 1.066 Construir, Instalar, Conservar Lixeiras Meta Fisica 25
Produto: Lixeiras Construídas
Função:15 Urbanismo
P | |Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana Lixeiras Valor 5.000,00
Ação:1.067 Construir, Conservar e Instalar Abrigo nas Paradas de Ônibus Meta Fisica 7
Produto: Abrigo Construído
Função:15 Urbanismo
P |Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana Abrigo Valor 10.000,00
Ação:2.151 Terceirização coleta e tranporte e destinação de lixo Meta Fisica 1.800
Produto: Resíduos Sólidos Recolhidos
Função:15 Urbanismo
A |Subfunção:451 Jintra Estrutura Urbana Toneladas Valor
1.200.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0020- Transporte Urbano
OBJETIVO: Conservar em perfeitas condições os veículos que fazem o transporte urbano, com afinalidade de porprocionar a circulação
das pessoas.
PG 44
[Total do Programa:
. Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS
Conservar e Manter os Veículos do Transporte Urbano Meta Fisica
15.000,00
2.022
1
Veiculos em Condições de Trafego
Urbanismo |
Transporte Coletivo Urbano Veículo Valor
15.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0122-pavimentação de ruas
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de trafegabilidade e saneamento.
Total do Programa:
1.040.000,00
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
2.022
Pavimentação de Ruas-Estradas (Contrapartida)
4.500
Ruas Pavimentadas (M2)
Valor
Unidade de
Medida ANOS
Meta Fisica
15.000,00
Meta Física
Função:17
1.500
15.000,00
Subfunção:512
Saneamento Básico Urbano
Ação:1.181 Calçamentos de Ruas com Pedras Irregulares (Contrapartida)
4.500
Produto: Ruas pavimentadas
Função:17 Saneamento
Mº
10.000,00
P |Subfunção:512 Saneamento Básico Urbano
OP. DE CRÉDITO MOBILIDADE URBANA "PROGRAMA AVANÇAR" |
Produto:
Função:15
P | |Subfunção:451 Infra estrutura urbana | M
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0125- Trânsito seguro
OBJETIVO: Proporcionar maior segurança ao pedestres e motoristas que circulam na zona urbana do município.
Total do Programa:
Manter a Sinalização de Trânsito Meta Fisica
O 15.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
1
1.000.000,00
Sinalização de trânsito
Segurança Pública
Infra Estrutura Urbana
Função:06
Subfunção:451
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0127- A comunicação invade sua casa
OBJETIVO: Levar a divulgação de vários canais de televisão, visando oferecer melhores condições de lazer e informação aos munícipes.
Total do Programa:
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS
Manutenção das Antenas de Divulgação de Imagens de Televisão
Antenas Instaldas e Conservadas
Comunicação
Subfunção:722
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
Sinalização 15.000,00
2.000,00
2.022
Meta Fisica 3
Telecomunicações Antenas Valor 2.000,00
10.682.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo Pa sa
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade
Total do Programa: 350.000,00 |
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação:2.014 Manutenção da Secretaria de Turismo e Desporto [Meta Física 1
E Custo Estimado
Administração
Administração Geral Secretaria Valor 350.000,00
ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
PROGRAMA: 0146- Promoção do Esporte
OBJETIVO: Incentivar que os jovens realizem atividades fisicas, ocupando os horários ociosos, para um bom desenvolvimento físico.
Total do Programa: [ 879.000,00
|neo| Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Promoção de Competições Esportivas- Calendários de Eventos Meta Fisica 40
Competições Esportivas Promovidas
Desporto e Lazer Calendário de
Desporto Comunitário eventos Valor 20.000,00
Incentivo a Participação dos Esportistas Assisenses em Competições
Intermunicipais Meta Fisica
Participação em Competições Intermunicipais
EE Desporto Comunitário
Ação:2.082 Reforma e Ampliação do Estádio Municipal e Ginásio de Esporte
Desporto Comunitário Comunitário
Produto: |] Estadio em Uso
: Desporto e Lazer
Desporto Comunitário Estádio Valor 7.000,00
Competições 5.000,00
Meta Física
Estádio / Ginásio 20.000,00
Meta Fisica 1
Eder té 248 Conclusão do Ginásio Mun. Conv. 28003/2014 ET 3 e 4 Meta Fisica 1
Ginásio Municipal
Desporto e Lazer
P | |Subfunção:812 Desporto comunitário Ginásio Valor 50.000,00
Conclusão do Ginásio Mun. Conv. 44804/2014 Etapa 4 Meta Fisica 1
Ginásio Municipal
Desporto e Lazer
Desporto comunitário Ginásio Valor 5.000,00
Incentivo a Participação do ENESPREF Meta Fisica 1
Servidores Competindo
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário ENESPREF Valor 2.500,00
Incentivo a Participação ao ENESPHAR Meta Fisica 1
Comunidades
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário ENESPHAR Valor 3.500,00
Construção Pista de Caminhada as margens do acesso RS 241 (cvontra
Ação: 1.335
Função:27
Subfunção:812
Produto:
Função:27
P |Subfunção:812
Ação:1.388 partida) Meta Física 1
Produto: Pista
Função:27 Desporto e Lazer
P |Subfunção:812 Desporto Comunitário Pista Valor 30.000,00
| /Ação:1.061 Escolinha Esportiva Municipal Meta Fisica 1
Produto: Escolinha
Função:27 Desporto e Lazer
P |Subfunção:812 Desporto Comunitário Escolinha Valor 30.000,00
E Ação:1.074 CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO CV 897337/2019 Meta Física 1
Produto: Complexo Esportivo
Função:27 Desporto e Lazer
P |Subfunção:812 Desporto comunitário Complexo Valor 501 000,00 |
Ação:2.023 Apoio e fomento a cursos para profissionais do esporte Meta Fisica a
Produto: Cursos
Função:27 Desporto e Lazer
P |Subfunção:812 Desporto comunitário Cursos Valor 5.000,00 )
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
PROGRAMA: 0148- Promoção do Turismo
PG CG
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento do turismo em São Fco de Asssis - RS
Total do Programa: |. 50.000,00
. o Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Melhoria e Investimento dos Baneários: Poço da Pedra e Passo do
Ação:2.089 Catarino Meta Fisica 2
Balneários em Boas Condições
Desporto e Lazer
Subfunção:695 Balneário Valor 25.000,00
Ação: 1.105 Rota Caminho das Origens Meta Fisica 1
Subfunção:695 Turismo
Produto: Integração a Rota Turistica
Função:27 Desporto e Lazer
Pp
Rota Valor 10.000,00
Ação:2.130 Mautenção de Veículos para o Turismo Meta Fisica 1
Função:27
Subfunção:695 Turismo Veículo Valor 5.000,00
Manter o projeto Conhecendo seu Municipio (Mapeamento pontos —
Ação: 1.339 turísticos Naturais, Criação e manutenção trilha Auto Guiada Jacaquá-
Carpintaria) Meta Fisica 1
Produto: Prijeto Mantido
Desporto e Lazer
Turismo Projeto Valor 10.000,00
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
1.079.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 0114-Comunidade na escola
OBJETIVO: Incentivar os pais, familiares e demais pessoas da sociedade a participarem ativamente das atividades escolares, como formadores de opiniões e
fiscalizadores, buscando atingir metas 1 a 7 do PME.
Total do Programa:
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:2.047 Reestruturação dos Conselhos Municipais
Produto: Conselhos Municipais
ubfunção:361 Ensino Fundamental
Ação:2.048 Reestruturação dos CPMs
Subfunção:361
5.000,00
Unidade de
Medida
Meta Fisica
Conselhos 2.500,00
Meta Fisica
A Ensino Fundamental 2.500,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0009- Educação para todos
OBJETIVO: Acomodar 100% da clientela dentro da faixa etária obrigatória da educação fundamental da zona rural e urbana, buscando atingir a meta 1 a 7 do PME
Total do Programa: 2.650.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida 2.022
1.618
[Ação:2.036 Atendimento Escolar a Todos os Alunos
Crianças Atendidas
Educação
Ensino Fundamental Aunos 2.450.000,00
Meta Fisica 18
[Manutenção de Todas as Escolas
Escolas Mantidas
[Função:12
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Escolas 200.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0010- Educação para todos - Infantil
OBJETIVO: Acomodar gradativamente a demanda manifestada dentro da faixa etária obrigatória da educação infantil da zona urbana e rural, buscando atingir a meta 1 e
18 do PME.
135.000,00 |
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação:2.037 tera Escolar a Demanda Manifesta aos Alunos Pré-Escola Meta Fisica 333
[Produto: Crianças Atendidas
[Função:12 Educação
A |Subfunção:365 Ensino infantil Alunos Valor 60.000,00
Curso de Formação Continuada a Professores para Educação Infantil e
Ação:1.040 Pré-Escolas Meta Fisica 12 P'
Produto: Professores Aperfeiçoados
Função:12 Educação E
Subfunção:365 Ensino Infantil Professor Valor 5.000,00
Atendimento Escolar Creches e EMEIS Meta Fisica 203 +
Alunos Atendidos
A |Subfunção:365 Ensino Infantil Alunos Valor 40.000,00
Ação: 1.203 Transformar Creches e EMEIS Meta Fisica 1
Produto: Creche e EMEIS Integradas
Educação
Subfunção:365 Ensino Infantil Creches e EMEIS Valor 5.000,00
Ação: 1.340 Acessso a Internet a Telefonia Meta Fisica 18
Creches e EMEIS
Unidades de
Ensino Infantil ensino Valor 10.000,00
Apoio Manutenção Educação Infantil Meta Física 536
Alunos Apoiados
[Função: 12 [Educação
P |Subfunção:365 [Ensino Infantil Alunos Valor 15.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0011- Valorização e qualificação do magistério público municipal
OBJETIVO: Porporcionar a capacitação e aperfeiçoamento do magistério, com a finalidade de uma valorização do ensino na rede municipal, buscando o inclusive a
atualização dos profissionais do quadro docente, buscando atingir as metas 15 a 18 do PME.
Total do Programa: 60.000,00
Unidade de
Medida
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Capacitação de Docentes Leigos
Professores Leigos Capacitados
Educação
Ensino Fundamental
Meta Fisica
Professores
Capacitados
20.000,00
Meta Fisica 1
Função:12 Educação
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental FORUM Valor 15.000,00
Ação:1.041 Incentivo ao Curso Superior Meta Fisica
Produto: Professores Graduados
Função:12 Educação Professores
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Graduados 10.000,00
Ação: 1.042 Reestruturação do Plano de Carreira Meta Fisica 1
Produto: Plano de Carreirta Revisado
Função:12 Educação
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Plano Valor 5.000,00
Assessoramento na Montagem das Propostas Político Pedagógica e
Ação:2.040 Regimentos Escolares Meta Fisica ú
fProduto: Assessoramento as Escolas no Do TT
Função:12 Educação
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Assesso- ramento Valor 10.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0012- Valorização dos demais servidores da educação
OBJETIVO: Proporcionar a capacitação e aperfeiçoamento dos demais servidores que compõem o quadro de funcionários da edcuação, com a finalidade de que os
trabalhos por eles realizados sejam prestados com melhor qualidade e conhecimento, buscando atingir a meta 19 do PME.
———
Total do Programa: 10.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022 +
Ação:1.043 Capacitação de Serventes e Merendeiras [ea Fisica 5
Produto: Servente e Merendeiras Treinadas
Função:12 Educação Servidores
P |Subfunção:36r Ensino Fundamental treinados Valor 3.500,00
Ação:1.044 Capacitação dos Motoristas Escolares Meta Fisica 4
Produto: Motoristas Treinados
Função:12 Educação 1
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Motorista | Valor 2.500,00 |
Capacitação para gestores Escolares
(Ação: 2.153 Meta Fisica 18 ]
Produto: diretores e equipe pedagógica
Função:12 Educação
A |Subfunção:361 [Ensino Fundamental Diretores Valor 4.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0013- Estudante assistido
OBJETIVO: Propoicionar meios para que os alunos da rede municipal, adquiram melhores condições de frequência e aprendizado, evitando assim a repetência e a
evasão escolar, buscando atingir as metas 1 a 7 do PME.
PG.ÇÃ.
Total do Programa: — + 1.308.500,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação:2.041 Fomecer Material Escolar para os Alunos de Baixa Renda Meta Fisica necessários
Produto: Alunos com Material Escolar / Uniformes
Educação
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 25.000,00
Ação:2.042 Assistência ao Educando nas Diversas Áreas Equipe Multiprofissional Meta Fisica 1.618
Produto Alunos Assistidos
Função:12 Educação
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 10.000,00
Ação:2.043 Transporte Escolar Gratuito-MDE Meta Fisica todos
Produto:
Função:12
A |Subfunção:361 Alunos Valor 400.000,00
Ação:2.044 Alimentação Escolar Ensino Fundamental Meta Fisica 1.618
Produ Merenda para os Alunos
Função:12 Educação
A |Subfunção:361 Alunos Valor 142.000,00
Ação:2.115 Meta Física 1
Produto: Programa Mantido
Função:12 Educação
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Programa Valor 43.000.00
Ação:2.116 Alimentação Escolar Creches PNAC Meta Fisica 203
Produto: Alunos Alimentados
Função:12 Educação
A |Subfunção:365 Ensino Infantil Alunos Valor 60.000,00
Ação:2.131 Transporte Escolar Noturno (urbano) Meta Fisica todos
Produto: Alunos Transportados
Função:12 Educação
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 30.000,00
Ação:2.149 Alimentação escolar AEE (escola especial) Meta Fisica todos
Produto: Alunos alimentados
Função:12 Educação
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 4.000,00
Ação:2.150 Alimentação Escolar (pré-escola) Meta Fisica 333
Alunos alimentados
Ensino Fundamental Alunos Valor 37.000,00
APOIO A CRECHES (BRASIL CARINHOSO) Meta Fisica 1
Produto: i
Função:12
P Ensino Infantil Apoio Valor Do 1.000,00
AUXÍLIO FINANCEIRO FPM 30% FNDE MP 815/2017 Meta Fisica 1
AUXÍLIO
Função:12 Educação
P |Subfunção:365 Ensino Infantil Auxilio Valor lo 500,00
Ação: 1.436 MANUT. EDUCAÇÃO INFANTIL - NOVOS ESTABELECIMENTOS Meta Fisica todos
Produto: ESTUDANTES
Função:12 Educação
P |Subfunção:365 Ensino Infantil + Estudantes valor | 2.000,00
[ Ação: 1.087 Material Escolar aos alunos da Rede Municipal Meta Física necessários
Produto: Material Escolar
Função:12 Educação
P |Subfunção:361 / 36/Ensino Fundamental / Infantil Materiais Valor 114.000,00
E Uniforme Escolar a todos os alunos da Rede Municipal (ue Fisica necessários 1
[ P [Subtunção:361 / 36]Ensino Fundamental / Infantil
Uniformes | vao |. 440.000,00 |
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0014- Modernização do Ensino
PG. LS
OBJETIVO: Dotar a Secretaria da Educação e Cultura de materiais e equipamentos que se fizerem necessários, para um aperfeiçoamento e modernização do ensino
público municipal proporcionando um aprendizado atual aos alunos da rede, buscando atingir as metas 1 a 7 do PME.
Total do Programa: 13.885.950,00 |
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
[ Ação:1.045 |Laboratório de Informática Meta Fisica 1
Produto; Laboratório Funcionando
Educação
P Ensino Fundamental Programa Valor 5.000,00
Meta Fisica 5
P Ensino Fundamental Equipamento 10.000,00
Aquisição de Livros Pedagógicos Meta Fisica necessários
Livros Adquiridos Através de Programa
Subfunção:361 Ensino Fundamental Livros Valor 15.000,00
[Ação:1.049 (Combate ao Analfabetismo Meia Fisica | demanda |
Produto Analfabetismo Reduzido
Função:12 Educação
P | |Subfunção:361 Ensino Fundamental Analfabeto Valor 5.000,00
[Ação:2.108 Atendimento FUNDEB 70% MetaFísca | 1082 |
Produto: Alunos Atendido
Educação
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 8.700.000,00
Ação:2.098 Atendimento FUNDEB 30% Meta Fisica todos
Produto: Alunos Atendidos
Educação
A Educação Infantil Alunos Valor 3.500.000,00
Manutenção Salário Educação- União/Estadual Meta Física todos
Programa Mantido
Função: 12 Educação
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Programa Valor 800.000.00
Programa PDE Interativo e PAR Meta Fisica 1
Produto: Programa Mantido
Função:12 Educação
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Programa Valor 5.300,00
Ação:1.189 União Faz a Vida Meta Física 375
Produto; Alunos Atendidos
Função:12 Educação
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 13.000,00
Ação:1.341 Pacto Alfabetização na Idade Certa Meta Fisica todos
Produto:
Função:12
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Pacto Valor
Ação:1.342 Programa Mais Educação =
Produto: Alunos Atendidos
Função:12 Educação
P |Subfunção:361 | |Ensino Fundamental Alunos Valor 82.650,00
Ação:2.147 Conservação e Manutenção da Frota Meta faco todos
Produto: Frota Conservada
Função:12 Educação
A |Subfunção:361 | Ensino Fundamental Veiculos Valor 200.000.00
Ação: 1.085 Aquisição de Lousas Digitais para as Escolas da Rede Minicipal Meta Fisica necessárias
Produto: Lousas
Função:12 Educação
L P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Lousas Valor 455.000,00
Ação: 1.086 Programa Brasil na Escola (Ensino Fundamental) Meta Física Ds todos
Produto: Alunos =
Função:12 Educação
Le Subfunção:361 | Ensino Fundamental | Alunos Valor 90.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0015- Modernização das Escolas
OBJETIVO: Equipar, reformar, conservar e ampliar as escolas e quadras da rede municipal, urbana e rural, municipais para melhor atender
a clientela escolar, buscando atender as metas 1 a 7 e a 20 do PME.
Total do Programa: 2.047.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação:2.045 Equipar, Reformar, Conservar e Ampliar as Escolas Municipais Meta Física todas
Escola em Perfeitas Condições de Uso
Educação
Subfunção:361 Ensino Fundamental Escolas Valor 6.000,00
|Ação:2.045.001 Equipar, Reformar, Conservar e Ampliar a Escola Especial ROMEU
DEDÉ RIBEIRO | Mera Fisica 1
Escola Especial —
Educação
A |Subfunção:367 Educação Especial Escolas Valor 850.000,00
Ação: 1.093 Construção de área coberta para Equaterapia na EMEE ROMEU DEDÉ
RIBEIRO Meta Fisica 1
Produto: ÁREA Coberta
Função:12
P | Subfunção:367 Educação Especial Área 350. 000,00 |
Ação: 1.094 AMPLIAÇÃO EMEI DENTE DE LEITE Meta Fisica 1
EMEI
Educação
P |Subfunção:365 Educação Infantil Escola Valor 350.000,00
Ação: 1.097 AMPLIAÇÃO EMEF DUQUE DE CAXIAS / BELUNO Meta Fisica 1
Produto: EMEF
Educação
P Ensino Fundamental Escola Valor 166.000,00
ão:2. Construção e Conservação das Quadras de Esporte Meta Fisica 6
Quadras Esportivas Aptas para Uso
Função:12 Educação
A Ensino Fundamental Quadras Valor 5.000,00
Equipar, Reformar, Conservar e Ampliar as EMEIS e Creche Meta Fisica todas
EMEIS e Creche em Perfeitas Condições de Uso
Educação
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental EMEIS CRECHE Valor 20.000,00
A 343 Projeto Implantar Prevenção Contra Incendio -PPCI Meta Fisica
Produto:
Educação
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Escolas 200.000,00
Ação: 1.122 Programa AABB - Comunidade
[Produto: Parceria com a AABB
Função:12 Educação
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Parceria 100.000.00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0112- Estudantes assisenses no ensino médio
OBJETIVO: Proporcionar aos estudantes assisenses, a possibilidade de uma qualificação profissional adequada, viabilizando a elevação do nível cultural da população
com a criação de uima mão-de-obra especializada, buscando atender as metas 8a 11 do PME.
Total do Programa: 165.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação: 1.050 Auxílio Financeiro as Associações de Estudantes do Ensino Médio Meta Física 148
Produto: Alunos Beneficiados
Função:12 Educação Alunos
P |Subfunção:362 Ensino médio Beneficiados Valor 165.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0113- Estudantes assisense no ensino superior
OBJETIVO: Proporcionar aos estudantes assisenses, a possibilidade de uma qualificação profissional adequada para melhor atender a comunidade. buscando atingir a
meta 12 do PME
Total do Programa: [
275.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2022
Auxilio Financeiro as Associações de Estudantes de Ensino Superior Meta Fisica 263
Acadêmicos Beneficiados
E
P |Subfunção:364 ana pa démicos
eficiados Valor 260.000,00
E .388 Passe Livre estudantil Meta Fisica necessários
Produto: Estudantes beneficiados
Educação
Ê Estudantes
Ensino superior Beneficiados Valor 15.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PIA
PROGRAMA: 0016- Qualidade e Humanização
OBJETIVO: Melhorar a qualidade de vida do educando através da reflexão e capacitação, buscando atender as metas 15 e 19 do PME.
'Totat do Programa: 35.500,00
A Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida 2.022
Palestras, Cursos, Seminários 2
Qualificação
Educação
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Eventos Valor 3.500,00
Ação: 1.053 Realização de Amostras Pedagógicas Meta Fisica 1
Metodologia Divulgada
Função:12 Educação
P |Subfunção:361 [Ensino Fundamental Amostra Valor 2.000,00
Estabelecer Metodologias Pedagógicas Adequadas a Realidade do
Ação: 1.054 Município Meta Fisica necessárias
Produto: Metodologia Adequada
P [Subfunção:361 Metodologia Valor 3.000.00
Ação:1.344 Realizar Feira do Livro Tue Fisica 1
Produto:
Função:12 Educação
P | |Subfunção:361 Ensino Fundamental Feira Valor 3.500,00
Ação: 1.345 Realizar Feira do conhecimento Meta Física 1
Produto: Metodologia
Função: 12 Educação
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Evento Valor 3.500,00
Capacitação Obrigatória em noções Básicas de 1º Socorros Lei
13722/2018 Meta Física 1
|
P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Programa 10.000,00
Ação:+.106 Promover o Circuito Literário Meta Fisica 1
Produto:
Função:12
P |Subfunção:361 [Ensino Fundamental Evento Valor 10.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0147- Promoção Cultural
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento cultural, oferecendo a população meios para pesquisas e laser , resguardando o patrimônio histórico,
calendário de eventos
Total do Programa: 528.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação:2.083 Auxilio a Entidades sem Fins Lucrativos - Calendário de Eventos pres fisco 6
fProduto: [Recursos Repassados
Função:13 Cultura
A |Subfunção:392 Difusão Cultural entidade Valor 35.000,00
Ação:2.084 Reforma e Ampliação e Manutenção de Espaços Culturais Meta Fisica | 1
Produto: Espaços Reformados
Função:13 . |
A Difusão Cultural Espaços culturais Valor 40.000,00
Conservação e Manut. do Centro de Cultural e Museu Meia Fisica 1
Prédios Recuperados
Difusão Cultural
Subfunção:392
Prédio + Valor L 40.00.00
Oficina de Arte: Canto, Violão, Arte Cênicas, Dança. Instrumentos |
Ação:2.087 Musicais, Artes Plásticas e Literatura Meta Física 4
Produto: Jovem Integrado
Função:13 Cultura Gê
A |Subfunção:392 Difusão Cultural Oficinas Valor L 3.500,40
Ação:2.085 Promoção de Eventos Culturais- Calendário de Eventos Meta Física
Produto: Eventos Organizados
Função:13 Cultura
A |Subfunção:392 Difusão Cultural Eventos — Valor 60.000,00
Criação do Sistema Municipal de Cutlura, Conselho de Poliítca Cultural,
Conferencia de Educação Cultura, Plano Decenal e Fundo Municipal de
Ação: 1.350 Cultura Meta Fisica 1
Produto: Secretaria Estruturada
Função:13 Cultura
P |Subfunção:392 Difusão Cultural Sistema Valor 5.000,00
[Construção de Projetos Arquitetônicos em Ruas e Praças baseados na
Ação:1.351 Identidade Culturai do Município Meta Física 1
Ruas com Identidade Cultural
Função:13 Cultura
P |Subfunção:392 Difusão Cultural Projeto Valor 5.000,00
Ação:1.352 Festival Teatro nas Escolas Meta Fisica 1
Produto:
Função:13 Cultura
P |Subfunção:392 Difusão Cultural Festival Valor 2.500,00
Restauração de Monumentos nas Praças Meta Física 5
Produto: [Monumentos em Praças Resturados
Função:13 Cultura
P |Subfunção:392 Difusão Cultural Monumentos Valor 10.000,00
Realização do Festival Estudantil Meta Física 1
Festival Ativo
P |Subfunção:392 [Difusão Cuitural Festival Valor 3.000,00
REVITALIZAÇÃO E REFORMA DO MUSEU CÔNEGO HUGO CV o.
899117/2020 Meta Física 1
Produto: MUSEU
Função:13 Cultura
P [Subfunção:392 — |Difusão Cultural Museu Valor 251.000,00
REALIZAÇÃO DA QUERÊNCIA DO BUGIO Meta Fisica 1
Produto: EVENTO
Função:13 Cultura
P |[Subfunção:392 — |Difusão Cultural Eventos Valor 50.000,00
/Ação:1.098 REALIZAÇÃO DO RECREARTE Meta Fisica 1
Produto: EVENTO
Função: 13, Cultura
P |Subfunção:392 [Difusão Cultural Eventos Valor 10.000,00
PROJETO DE PESQUISA HISTÓRICO CULTURAL si
P |Subfunção:392 PROGRAMA 5.000,00
Ação: 1.104 Meta Física 1
Produto:
Função:13
P |Subfunção:392 — |Difusão Cultural Eventos | valor | 8000005
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.05 SMEC DESPESAS ADICIONAIS REC. PRÓPRIOS
PROGRAMA: 0009- Educação para todos
OBJETIVO: Acomodar 100% da clientela dentro da faixa etária obrigatória da educação fundamental da zona rural e urbana.
[Total do Programa: Too 2.945.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS ! FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação:2.036 [Atendimento Escolar a Todos os Alunos Meta Física 1.618
Produto: Crianças Atendidas
Função:12 Educação
A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Aunos Valor 45.000,00
Ação:2.098 Atendimento FUNDEB 30%. Meta Fisica 1.618
Produto: Alunos Atendidos
[Função:1 2 Educação
A |Subfunção:365 Educação Infantil Alunos Valor 550.000,00
[Meta Física
Ensino Fundamental
Atendimento FUNDEB 70%
Produto: Alunos Atendido
A Ensino Fundamentat Alunos
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Aposentado
1.400.000,00
950.000,00
24.049.950,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PGI
PROGRAMA: 0128-- Primeira Infância melhor
OBJETIVO: Estimular o desenvolvimento de criança de O a 6 anos.
—————
Total do Programa:
65.000,00
Unidade de
Medida
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Manutenção e Ampliação do PIM
2.022
Subfunção:301 Atenção Básica I Visitadores 65.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SAÚDE
PROGRAMA; 0129- - Estratégia saúde da Familia
OBJETIVO: Reorganizar a prática assitencial com atenção centrada na família.
Total do Programa: 1.630.000,00
Unidade de
Medida
AÇÕES / PRODUTOS ! FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
INC. FIN. DA APS CAPTAÇÃO PONDERADA (Manutenção do ESF-
União)
ESF- Mantidos
Saúde
Atenção Básica ESF Valor 530.000,00
Meta Física 5
14 Capacitação das Equipes do ESF Meta Física 5
: Equipes Capacitadas
Saúde
P |Subfunção:301 ã Equipes Valor 2.000,00
'Ação:2.117 Manutenção das Equipes do Esf- Estadual Meta Fisica 5
Produto: ESFs Mantidas
Saúde
i ESFs Valor 390.000,00
INC. PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS (PABA- Saúde Bucal- União) Meta Fisica 5
Produto: Manutenção de Equipes
Função:10 Saúde
A |Subfunção:301 Atenção Básica Equipes Valor 125.000,00
Ação: 1.250 Saúde mais perto de casa - PIES Meta Fisica todos
Produto: Pacientes Assistidos
Função:10
Atenção Básica acientes Assistido: Valor 400.000,00
Programa Saúde na Escola - PSE (Rec. Federal) Meta Fisica todos
Alunos atendidos
Função:10
P —|Subfunção:301 Atenção Básica Alunos Atendidos Valor 7.000,00
Ação: 1.434 Programa de Informatização da APS Meta Física todos
Produto: Pacientes Assistidos
Função:10 Saúde Pacientes
P |Subfunção:301 Atenção Básica Assistidos Valor L 100.000,00
Conclusão UBS JOÃO XXIII Meta Fisica 1
EPIs Funcionários
Saúde
Atenção Básica
Aquisição de Equipamentos para ESFs
Equipamentos
Saúde
Atenção Básica
Ação: 1.279
Produto:
[Função:10
P |Subfunção:301
Valor 1.000,00
Meta Física + necessários
mm
LP Subfunção:301 Equipamentos | Valor 75.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 0130- Saúde mental
OBJETIVO: Porporcionar atendimentos especializados, terapias psicológicas, oficinas terapêuticas e tratamento adequados aos pacientes portadores de sofrimento
psíquico, deficiência física ou mental, usuários ou ex-usuários de drogas lícitas e ilícitas.
Total do Programa:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0131- PACS- Programa de Agentes Comunitários de Saúde
mf 1.012.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Manutenção do CAPS Meta Física | 1
Produto: Manutenção da estrutura CAPS TT |
Saúde
Subfunção:301 Atenção básica Predio Valor 600.000,00
Ação:1.081 Capacitação e Implementação das Equipes de Saúde Mental Meta Fisica 1
Equipe Capacitada —
Saúde
Atenção Básica Equipes Valor 5.000,00
Ação:1.082 Aquisição de Material Permanente- CAPS Meta Fisica necessários
Produto: Material Adquirido
Função:10
Subfunção:301 Atenção Básica material Valor 5.000,00
Ação:1.083 Distribuição de Medicamentos Especiais Meta Fisica necessários
Medicamentos Distribuídos
Função:10 Saúde
Subfunção:301 Atenção Básica medicamento Valor 2.000,00
Ambulatório de Saúde Mental (CAPS) Meta Fisica 1
Produto:
Função:10
Subfunção:302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Ambulatório Valor 400.000,00
OBJETIVO: Garantir equidade no acesso a atenção em saúde de todos os cidadãos do Municipio.
Total do Programa:
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Manutenção e Ampliação do ACS
Aumento Número de Agentes
Ação:2.061
Produto:
Função:10
A |Subfunção:301
Ação:2.118
Atenção Básica
Manutenção FES-PACS- Estadual
Subfunção:301
Atenção Básica
Unidade de
Medida
ANOS
902.000,00
2.022
Meta Fisica
Valor
730.000,00
Meta Fisica
48
INC. FIN. DA APS DESENPENHO (Programa Melhoria Acesso
Ação:1.292 Qualidade - PMAQ)
Produto: Servidores da Saúde
Função:10 Saúde
P |Subfunção:301 Atenção Básica
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
PROGRAMA: 0132- Fármácia Básica Municipal
Servidores
OBJETIVO: Distribuição gratuita de medicamentos da REMED- Relação de Medicamentos Básicos preconizados pelo Ministério da Saúde
62.000,00
110.000.00
Total do Programa: 486.100,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
E Ação:2.062 Assistência Farmaceutica Básica Meta Fisica necessários
Medicamentos Distribuídos
Saúde
Atenção Básica medicamentos Valor 450.000,00
[Qualificar SUS Meta Fisica necessários
Medicamentos Distribuidos
Saúde
Atenção Básica medicamentos Valor do 1.100,00
Distribuição de Fraldas - Assistencia Complementar Meta Fisica demanda
Idosos Atendidos
ES Básica eia | vao 35.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0133- Assitência Integral ao Paciente -
OBJETIVO: Proporcionar aos usuários encaminhamentos aos procedimentos de média e alta complexidade, não atendidos no nosso município e dentro dele, dando
condições físicas e financeiras para ao atendimento nos locais de referencia. .
Total do Programa: mo o 2.302.421,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
[ni Ação:2,133 Manutenção Programa Saúde Rural Meta Fisica 1
Produto: Programa Mantido
Função:10 Saúde
A |Subfunção:301 Atenção Básica programa Valor 2.500,00
Ação: 2064 Manutenção do Convênio com entidades ligadas a sáude Meta Fisica 2.
Produto: Serviços Prestados
Função:10 Saúde convênio e
A |Subfunção:301 Atenção Básica contratos Valor 2.000.000,00
REATIVAÇÃO E MANUT. DA UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE Meta Física 1
Unidade Móvel
A |Subfunção:301 Atenção Básica Unidade Móvel Valor 50.000,00
Ação:1.135 Auxílio Financeiro Portaria MS 748/2018 pi Física 1
Produto: Programa Mantido
Programa Valor 600,00
Meta Física 1
Saúde
P |Subfunção:301 | [Atenção Básica Veiculo Valor 249.321,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 157 - Programa saúde escolar
OBJETIVO: Implantar programa de saúde escolar em todas as escolas municipais e estaduais do Município, dando condições estruturais para orientação e prevenção
aos escolares.
Total do Programa: 2.000,00
Unidade de
Medida
ANOS
Meta Fisica
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 2.022
[PSE- Programa Saúde na Escola (Rec. Próprio) |
[Escolas Municipais Atendidas, |
[Saúde
Atencão Básica
Escolas 2.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0021- Manutenção do CIS
OBJETIVO: Proporcionar aos usuários encaminhamentos aos procedimentos de média e alta complexidade, no município ou fora dele, dando condições fisicas e
fananceiras para O atendimento nos tocais de referencia
Total do Programa: [ [ [ 230.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO | Medida ANOS | 2.022
Ação:2.063 Manutenção do Consócio Intermunicipal da Saúde | Meta Física 1
Produto: Serviços Prestados para Terceiros
[Função:10 Saúde
A |Subfunção:301 Atenção Básica consorcio Valor 230.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0134- Vigilância Epidemiológica
OBJETIVO: Ações de investigações. notificações e prevenção em vigilância Epidemiológica.
Totai do Programa: 535.600,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
[Campanha de Vacinação Meta Fisica todos
População Vacinada
Saúde Pessoas
Vigilância Epidemiotógica Vacinadas Valor 3.500.00
Orientação em Vigilância Epidemiológica-União Meta Fisica todos
População Orientada
ú Pessoas
Vigilância Epidemiológica Orientadas Valor 120.000,00
Manutenção do Programa Vigilância Epidemiológica (Rec ASPS) Meta Fisica todos
Subfunção:305
/Ação:2.067
PG 76.
Produto: Paciente Atendido [
Função:10 Saúde recem
A |Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica paciente Valor 2.000,00
Ação:2.120 FES Vigilância Epidemiológica- Estadual Meta Fisica todos |
Produto: Paciente Atendido
Função:10 Saúde
A |Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica paciente Valor 10.000,00
Ação: 1.412 Programa de qualificação das ações de vigilancia em saúde - PQAVS Meta Fisica 2
Produto: Programa
Função:10 Saúde
Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica programa Valor 100,00
Ação: 1.058 COVID 19 Meta Fisica todos
Pacientes Assistidos
Função:10
R Vigilância Epidemiológica paciente Valor 400.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0135- Vigilância sanitária
OBJETIVO: Ações de investigação, notificação, autuação e fiscalizaçãoem vigilância sanitária.
Total do Programa: 176.242,00
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Manutenção da Vigilância Sanitária
Programa /Ações Mantidas
Ação:2.068
Função:10
Vigilância Sanitária
Aquisição de veículos para fiscais sanitários
p Cabine Dupla 4 x 4
Unidade de
Medida
Meta Fisica
programa
9.000,00
Vigilância Sanitária veiculo Valor 167.242,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0023-- Manutenção da secretaria Municipal da saúde
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da saúde com recursos necessários para o seu funcionamento.
Total do Programa: 7.574.013,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
[ Ação:2.070 Manutenção da Secretaria da Saúde Meta Fisica 1
Produto: Secretaria Ativa
Função:10 Saúde
A |subfunção:301 Atenção Básica Secretaria Mantida Valor 5.704.513,00
Ação:2.121 Conservação e Manutenção Veículos da Secretaria da Saúde Meta Física todos
Produto: Veiculos Conservados 1
Função:10 Saúde
A |Subfunção:301 Atenção Básica Veiculos Valor 1.000.000,00
rm Ação:2.122 INC. FIN. DA APS CAPTAÇÃO PONDERADA (PABA-FIXO- União) Meta Fisica todos
Produto: Paciente atendido
Função: 10 Saude
A |Subfunção:301 Atenção Básica paciente Valor | 400.000,00
Ação:2. 124 Manutenção SIA-SUS uma Fisica todos
Produto; Paciente Atendido
Função:10 Saúde
H Subfunção:301 — |Atenção Básica pra | Valor 100.00 |
Ação: 2.138 Capacitação/Manutenção dos Conselheiros (CMS e COMEN) Meta Fisica 2
Produto; Conselho Ativo 1
Função:10 Saúde
A |Subfunção:301 Atenção Básica conselho Valor |— 2.000,00
Ação:2.139 Implantação e Manutenção Ouvidoria SUS Meta Fisica 4
Serviço Ativo
Saúde CI
[LA |Subfunção301 * |Atenção Básica Ouvidoria | Valor 1.000,00
Ação: 1.291 Incentivo Projeto Vigilância Preventiva Violência e Acidentes | [Meta Fisica todos
Produto: Paciente Atendidos
Função:10 Saúde
PGL
p EO Bão ,
Rena 301 Atenção Básica pacientes Valor 20400
73 Programa Diabete Mellitus Meta Fisica todos
Produto: Paciente Atendidos
Função:10 Saúde
P |Subfunção:301 Atenção Básica Pacientes Valor 60.000.00
o Incentivo Politica de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e
Ação: 1.275 Agravos Meta Fisica todos
Produto: Pacientes Atendidos
Função:10 Saúde
Subfunção:301 Atenção Básica Pacientes Valor 1.500.00
Ação: 2.145 Programa Salvar SAMU RS Meta Fisica 1
Produto: Programa Mantido
Função:10 Saúde
A |Subfunção:301 Atenção Básica Programa Valor 150.000,00
Ação: 2.146 SAMU UNIÃO Meta Fisica 1
Produto: Programa Mantido
Função:10 Saúde
A | Subfunção:301 Atenção Básica Programa Valor 170.000,00
Ação: 1.403 Rede Cegonha Meta Fisica todas
Produto: Exames e consultas
Função:10 Saúde Mulheres
P |Subfunção:301 Atenção Básica Atendidas Valor 2.000,00
ão: Programa saúde mais médico Meta Física 3
médicos
Subfunção:301 médicos Valor 75.000,00
Ação: 1.158 Programa Verão com Saúde Meta Fisica 1
Produto: Programa
Função:10 Saúde
Subfunção:301 Atenção Básica Programa Valor 7.500,00
Ação: 1.437 AUXÍLIO FINANCEIRO ENFRENTAMENTO COVID LC 173/20 Meta Fisica I 1
Auxilio Financeiro
Saúde
Subfunção:301 Atenção Básica Programa Valor 200,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0022- Manutenção Centro Municipal de Especialidades
OBJETIVO: Manutenção dos serviços ambulatoriais de média complexidade no CMES.
[Total do Programa: 805.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação:2.140 Manutenção do Centro Municipal de Especialidades -CMES Meta Física 1
Material de Consumo e Permanente , Pagamento Pessoal
Função:10 Saúde
A |Subfunção:302 Assistência Hospitar e Ambulatorial Centro Valor 600.000,00
Ação: 1.360 Manutenção da Academia Popular Meta Fisica 1
Produto: Academia,
Função:10 Saúde
P |Subfunção:301 * |Atenção Básica Academia Valor 115.000.00
Ação: 1.121 Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD Programa Brasil
são 1.12 Sorridente Meta Fisica | 1
Produto: Pgrograma
Função: 10 Saúde
Subfunção:301 Atenção Básica 1 Programa | Valor É. 90.000.00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0139- Vigilância Alimentar e Nutricional
OBJETIVO: Atender a demanda de que necessitam de suplementação alimentar no município.
Total do Programa: 2.000,00 ]
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2022
Ação: 1.090 Suplementação Nutricional Meta Física 1
Programa Mantido
Função:10 Saúde
Valor 2.000,00
Subfunção:306
Alimentação e Nutrição Programa
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0165 Estruturação Atenção Básica PeIS
OBJETIVO: Estruturar o atendimento básico em saúde no município
Total do Programa: 13.600,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação:1.314 Estruturação Rede de Serviços Atenção Básica (Processos) fes Fisica 3
Produto: Estruturação Ex |
Função:10 Saúde
P | |Subfunção:301 Atenção Básica Estruturação Valor 12.000,00
Ação: 1.007 Incremento PAB (propostas) [Meta Fisica 4
Produto: Incremento
Atenção Básica Incremento Valor 1.000,00
Educação e Formação em Saúde Meta Fisica 1
Produto:
Função:10
Subfunção:301 Atenção Básica Programa Valor 200,00
PORTARIA SES 281/2020 EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL Meta Fisica
Subfunção:301 Atenção Básica Veículos Valor 200,00
Ação: 1.435 PORTARIA SES 281/2020 EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL Meta Fisica
Produto: covi 19
Função:10
P |Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica Ações COVID Valor 200,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
PROGRAMA: 029 GESTÃO PLENA DE LABORATÓRIOS
OBJETIVO: Atender as demandas de exames básicos dos municipes em parceria com o estado
Total do Programa: 130.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida 2.022
Gestão Plena de Laboratórios isi todos
Exames Básicos
Função: 10
Subfunção:511 Saneamento Básico Rural 130.000,00
TOTAL GERAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS
PROGRAMA: 0160- Gestão Ambiental
OBJETIVO: Promover a preservação do Meio Ambiente desenvolvendo políticas de proteção e manutenção da secretaria
20.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
lação 1.028 Incentivo ao Reflorestamento- Fundo Municipal do Meio Ambiente Meta Fisica
Produto: Incremento ao Fundo Municipal
Função:18 Gestão Ambiental
P |Subfunção: 541 Preservação e Conservação Ambiental 20.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS
PROGRAMA: 0025-Fundo Municipal do Turismo
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Turismo com recursos necessários para a sua manutenção.
Total do Programa: | 5.000,00
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de Medid: ANOS 2.022
Ação: 2.090 Incrementar de Recursos Financeiros o Fundo Municipal Meta Fisica 1
Produto: Fundo Municipal Incrementado
Função:27 Desporto e Lazer
Subfunção: 695 Turismo Fundo Valor 5.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS
PROGRAMA: 0140-Assistênia a Criança e Adolescente
OBJETIVO: Promover a assistência social, a proteção da cria [ i ' m
convênios: proteç: inça e do adolescente nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente, através de ações diretas e PG Z 9
Total do P : =
f rograma | To 39.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação: 2.071.001 — |Fundo Direito da Criança e do Adolescente-FUNDICA Meta Fisica 1
Fundo Municipal Incrementado
Assistênia Social
Assistência a Criança e ao Adolescente Fundo Valor 26.000,00
UNIÃO FAZ A VIDA Meta Fisica 1 1
Programa Mantido
Assistênia Social
A |Subfunção: 243
Ação: 1.189
Produto:
Função:08
A |Subfunção: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente Programa Valor 13.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS
PROGRAMA: 008 - Fundo Municipal da agricultura
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Agricultura com recursos necessários para a sua manutenção.
Total do Programa: I 40.000,00
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de Medid: ANOS 2022
Meta Fisica |
Incrementar Recursos Financeiros ao Fundo Municipal da Agricultura
Fundo Municipal Incrementado
|Função:20 |Agricultura
A |Subfunção: 608
Promoção da Produção Agropecuária
TOTAL GERAL DOS FUNDOS MUNICIPAIS
40.000,00
104.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade
[rota! do Programa: | | 265.000,00 |
Unidade de
Medida
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ANOS 2.022
Ação:2.016 Manutenção da Secretaria de Habitação, Industria e Comércio
Produto:
Meta Fisica
Custo Estimado
Fun
A |Subfunção:122
Administração
Administração Geral Secretaria 265.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDUSTRIA E COMERCIO
PROGRAMA: 0007-Apoio a Indústria e Comércio
OBJETIVO: Incentivar o desenvolvimento comercial e industrial local gerando emprego e renda.
Total do Programa: 298.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Conservação e Melhoria da Incubadora para Microempresas Meta Fisica 4
Fomento ao Desenvolvimento
Indústria
Promoção Industrial micro-empresa Valor 5.000,00
Apoio a Instalação de Empresa no Distrito Industrial Meta Fisica todas
ha Subfunção:661
|Ação:1.223
Produto: Empresas Instaladas
Função:22 Indústria
P |Subfunção:661 Promoção Industrial empresas Valor 7.000,00
Ação:2.028 Conservação e Melhoria do CAPES Meta Fisica 1
Produto: Incremento nas Vendas
Função:22
Subfunção:661
Indústria
Promoção Industrial CAPES Valor 2.000,00
Realização de Feiras Setoriais FEICASSIS/FEAGRO Meta Fisica 2
Ação: 1.011
Produto: Divulgação das Potencialidades Econômicas
Função:22
P |Subfunção:661 Promoção Industrial Feiras | Valor 60.000,00
Ação:2.029 Convênio com o SEBRAE Meta Fisica 4
Produto: Convênio Firmado pm
Funçõozo |nima TT]
A |Subfunção:661 Promoção Industrial Convênio Valor 15.000,00
Ação:2.030 Manutenção do Programa de Crédito e Microcrédito Meta Física todos os encaminhamentos
Produto Incentivo ao Comércio
Função:22 Indústria operação de
A |Subfunção:661 Promoção Industrial crédito Valor 7.000,00
Programa Redes de Cooperação entre Empresas Meta Fisica 1
Conjunto de Rede de Empresas do Mesmo Segmento
Função:22 Indústria
A |Subfunção:661 Promoção Industrial Rede Valor 5.000,00
Ação: 1.012 Censo Empresarial Meta Fisica 1
Produto: Nº de Oferta de Emprego e Renda
Função:22 Indústria
P Promoção Industrial Censo Valor 5.000,00
Forum de Desenvolvimento Local Meta Fisica 1
Fomentação do Desenvolvimento da Industria
Indústria
Subfunção:661 Promoção Industrial Valor 2.000,00
a
Ação: 1.013 SENAR E SEBRAE Meta Fisica 2
Promoção Industrial cursos Valor 15.000,00
Busca de Investidores para Implantação Industria Meta Fisica todos
Função:22 Indústria
P |Subfunção:661 Promoção Industrial investidores Valor 5.000,00
Ação: 1.362 Incentivo aos APLs (Arranjos Produtivos Locais) Meta Física necessários
Pp
Fomento as Potencialidades do Município
Indústria
Subfunção:661
Promoção Industrial
nº de arranjos
5.000,00
Ação: 1.366 Parcerias e Convênio Universidade, ONGs e Instituições
Parcerias Ativas
Indústria parcerias e
Subfunção:661 Promoção Industrial convênios 10.000,00
Ação:1.180 Desapropriação e Construção de Passarela Meta Fisica 1
Produto: Passarela no Camelodromo
Comércio e Serviços Passarela
Promoção Comercial Construída Valor 60.000,00
Manutenção do PROCON Meta Fisica demanda
Consumidor Atendido
Função:23 Comércio e Serviços consumidores
A |Subfunção:691 Promoção Comercial Atendidos Valor 10.000,00
Ação:1.048 Implantação e Manutenção do Centro Logistico (Distrito Industrial) Meta Fisica 1
Produto: Distrito Industrial
Função: 22 Indústria
P |Subfunção: 661 Promoção Industrial Distrito Industrial Valor 50.000,00
(Ação: 2.026 Manutenção da Sala do MEI Meta Fisica TO 1
Produto: Sala
Função: 23 Comércio e Serviços
Subfunção: 691 Promoção Comercial Sala Valor | 10.000,00
Ação: 1.123 Feira de Fomento ao Comércio (Feira da praça, das Boas Vindas) Meta Física demanda
Produto: Feira
Função: 23 Comércio e Serviços
P |Subfunção: 691 Promoção Comercial Feiras =— Valor 10 000,00 |
Ação: 1.452 Pra O e Reinserção no Mercado de Trabalho (Emenda iii Elnica demanda
Produto: Cursos ==
Função: 23 Comércio e Serviços
P |Subfunção: 691 Promoção Comercial Cursos Valor 15.000,00 |
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12-SECREATARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA: 0123-Habitação para todos
OBJETIVO: Proporcionar uma melhor qualidade de vida aos cidadãos carentes assisenses, construindo casas populares a familias de baixa renda
PG.SA
Total do Programa:
ce
70.000,00
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO uedeo | ANOS 2022
Ação: 1.071 Loteamento Popular + Meta Fisica 1 necessários
Produto: Terrenos Loteados
Função:16 Habitação
P *|Subfunção:482 Habitação Urbano Loteamento Valor 10.000,00
Ação: 1.070 Construção de Casas Populares (Contrapartida) Meta Fisica EE encaminhados
Casas Construidas +
Habitação Urbana Casas Valor 30.000,00
Apoio a Ligação a Rede de Luz e Esgoto Meta Física solicitados
Produto: Apoio 1] F
Habitação Urbana Apoio Valor 10.000,00
Ação: 1.126 Criação do funda da Habitação Meta Fisica 1
Produto: Fundo
Função:16 Habitação
Subfunção:482 Valor 20.000,00
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 633.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Municipio de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa: 1.804.098,38
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
[Ação:2.015 [Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social Meta Fisica 1
Custo Estimado
Administração
A |Subfunção:122 Administração Geral Secretaria Valor 1.803.098,38
Ação: 1.438 AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA EPI Meta Física 1
Produto:
Administração
P. |Subfunção:122 [Administração Geral AÇÕES Valor 1.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0140-Assistencia a criança e ao adolescente
OBJETIVO: Promover a asistência social, a proteção da criança e do adolescente nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, através de
ações diretas e convênios.
Total do Programa: Po 437.700,00 |
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação: 1.091 Manutenção da Casa de Passagem Meta Fisica 1
Produto: Casa Mantida
Função:08 Assistência Social
P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes casa Valor 23.000,00
sora A Auxilio e Subvenços a Entidades que se Dedicam a Assistência Social Meta Física 3
Assistência a Crianças e Adolescentes
Assistência Social
Assistência a Criança e Adolescentes auxílio Valor 10.000,00
Ação: 1.185 Concessão de Benefícios Eventuais Meta Fisica necessários
Produto: Beneficios Concedidos
Função:08 Assistência Social
P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes beneficios Valor 135.000,00
Ação: 1.092 Aquisição de Material Didático e Instrumentos Musicais Meta Fisica necessários
Produto: Atender aos Objetivos dos Programas e Projetos
Função:08 Assistência Social
P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes equipamentos cdi valor | 1.500,00
Ação:2.128 Manutenção de Veiculos da Secretaria de Des. Social Meta Física 5
Produto: Veiculos
Função:08 Assistência Social
A |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes a. Veiculos Valor 17.000,00
E Ação:2.072 Auxiliar ao FUNDICA Meta Fisica demanda
Produto: Crianças e Adolescentes Amparados
Assistência Social E crianças e
=
A |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes adolescentes Valor 1.0
[ Jações.127 Projeto PAIF-CRAS-FMAS-PBF — Juetarísca | 150 82)
Produto: Crianças e Adolescentes
Função:08 Assistência Social i
; - crianças e o
P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes adolescentes Valor Loo 77.000,00
Ação:1.147 IGD- Bolsa Familia Meta Fisica 1166
Produto: Familia
Função:08 Assistência Social
P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes o Familias Valor 65.000,00
Ação:1.215 Aquisição de Ônibus para a Secretaria (Contrapartida) Meta Fisica 1
Produto: Projetos Sociais
Função:08 Assistência Social
P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes ônibus Valor 30.000,00
Horta Comunitária Meta Fisica 280
Jovens Atendidos
Função:08 Assistência Social
A |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes familias Valor 3.000,00
Ação: 1.379 Manutenção do CREAS Meta Fisica demanda
Produto: Assistência Social as Familias
Assistência Social
P Assistência a Criança e Adolescentes famílias Valor 10.000,00
Ação: 1.293 IGD-SUAS Meta Fisica demanda
Produto: Familias Atendidas
Assistência Socla
P familias Valor 25.000,00
E
Ação:1.242 Social Meta Fisica todas
ão:! Assistência Social
R Assistência a Criança e Adolescentes familias Valor 5.000,00
(1. Ação Social Educativa - OASF Meta Fisica 280
Famílias Atendidas
Função:08 Assistência Social
Pp Assistência a Criança e Adolescentes familias Valor 35.200,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0141- Assistencia aos portadores de necessidades especiais
OBJETIVO: Proporcionar a integração e inclusão destes cada vez mais na comunidade, combatendo a discriminação.
Unidade de
Medida ANOS 2.022
erica [4 |]
Total do Programa:
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:1.096 Realização de Projetos e Oficinas
[Produto; Portadores de Deficiência
[Função:08 Assistência Social
Pessoas 5.000,00
Assistência ao Portador de Deficiência
P | |Subfunção:242
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0142- População carente
OBJETIVO: Proteger e acompanhar a população carente, proporcionando sua inclusão na sociedade dando acesso a educação, saúde e alimentação
Total do Programa: 467.500,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação:2.076 Assistência Social Através do Plantão Social Meta Física 400
Produto: População com Vida Mais Digna
Função:08 Assistência Social
A |Subfunção:244 Assistência Comunitária pessoas atendidas Valor 1.500,00
Ação:2.054 Conservação do Albergue Municipal Meta Fisica 1
Produto: Albergue Municipal Mantido
Função:08 Assistência Social
A |Subfunção:244 Assistência Comunitária prédio Valor 3.000,00
Ação: 1.220 Implantação de Curso de Orientação e Treinamento e Mãos de Obras [Meta Física todas
Produto: Familias em Curso
Função:08 Assistência Social
Subfunção:244 Assistência Comunitária famílias Valor | 3.000,00
Regularização Fundiária de Interesse Social Meta Fisica necessários
Imóveis Legalizados
Assistência Social Imóveis
P |Subfunção:244 Assistência Comunitária Legalizados Valor 3.000,00
Ação: 1.385 Reordenamneto do SCFV. Meta Fisica necessários
Produto: serviço de convivência e fortalecimento de vinculos
Função:08 Assistência Social Famílias
Subfunção:244 Assistência Comunitária Atendidas Valor IN 125.000,00!
ão. Programa FEAS - CREAS Meta Física 1
Produto: Implantação FEAS - CREAS
Assistência Social E
P Assistência Comunitária Programa Valor 31.000,00
Ação: 1.439 AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA ACOLHIMENTO Meta Fisica 1
Produto: Programa
Função:08 Assistência Social
Subfunção:244 Assistência Comunitária Programa Valor 1.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0024-Conselhos Municipais
OBJETIVO: Buscar e proporcionar a qualificação dos conselhos com suporte financeiros próprio ou conveniados para que a comunidade seja mais
assistida.
Dis do Programa:
2.000,00
Unidade de
[eo] AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Realização de Palestras,Encontros, Seminários Meta Fisica 1
Funçãoos | 08 Assistência Social
Subfunção:244 Assistência Comunitária Conselhos Valor 2.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0145- Assistência ao idoso
OBJETIVO: Promover a assistência social a população idosa nos termos do estatuto do idoso através de ações diretas e indiretas e convênios
Total do Programa: 15.500,00
TIPO AÇÕES | Ú PRODUTOS f pubcão | SUBrUNçÃo Medida
Idoso Incluído na Sega
Assistência Social
A Assistência Comunitária
Auxilio aos Grupos da Melhor Idade
Idoso Integrado
Assistência Social
2.022
200
A |Subfunção:241 Assistência Comunitária
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0153-Moradias Rurais dignas
OBJETIVO: Proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população rural através de reforma e/ou construção de moradias rurais.
[Total do Programa: 20.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida 2.022
6.500,00
Ação: 1.119 [Construção e Reforma de Moradias Rurais 25
Produto: [Moradias Melhoradas
Função: 16 Assistência Social
[Subfunção:481 Assistência Comunitária moradias 20.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0159- Mulher Ativa
OBJETIVO: Proporcionar as mulheres através da coordenadoria ações na área de educação inclusive trabalho, geração de renda , política de saúde, segurança. violência
intra familiar e planejamento familiar.
'Total do Programa: | 2.500,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Ação: 1.229 Coord. Da Mulher - Realização de Palestras, Encontros, Seminários Meta Fisica demanda
Produto: Mulheres Atendidas
Função:08 Assistência Social
Subfunção:244 Assistência Comunitária mulheres 2.500,00
TOTAL GERAL SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2.454.298,38
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14- RPPS-ASSISPREV (UG2)
PROGRAMA: 0026-Manutenção do FAP
PG.&A.
OBJETIVO: Dotar o Fundo de Previdência com recursos necessários para atender as aposentadorias do regime próprio e outras despesas
de manutenção.
PGS
Total do Programa:
11.519.257,79
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Medida ANOS 2.022
Manutenção do FAP, Pagamentos de Inativos e Pensionistas e Cálculo
Atuarial
Meta Fisica todos
Aposentados e Pensionistas Atendidos
Previdência Social
Previdência do Regime Estatutário
Beneficiários 11
519.257,79
TOTAL GERAL RPPS - ASSISPREV 11.519.257,79
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa: 590.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.022
Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente E RR Meta Física 1
Produto: Custo Estimado
[Função:18 [Administração
A |Subfunção:122 Administração Geral Secretaria Valor 590.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 0160-Gestão Ambiental
OBJETIVO: Promover a preservação do Meio ambiente desenvolvendo política de proteçãoe manutenção da secretaria.
Total do Programa: 64.500,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida 2.022
Convênio Produção de Mudas Meta Fisica 25.000
Produto: Mudas Produzidas
Função:18 Gestão Ambiental
Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental Valor 2.500,00
Ação:1.304 Operacionalização do Plano Muncipal de Resíduos Sólidos Meta Física 3
Plano Municipal
Função:18 Gestão Ambiental
P | |Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental plano 10.000,00
Ação:2.144 Manutenção do Aterro Sanitário Meta Fisica
Produto: Aterro Sanitário
Gestão Ambiental
A Preservação e Conservação Ambiental Aterro Sanitário Valor 2.500,00
Ação:1.373 Projeto Eco-óleo Meta Fisica 1
Produto: Projeto Desenvolvido
Função:18 Gestão Ambiental
P |Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental projeto Valor 2.000,00
Operacionalização do Plano Munipal do Saneamento Básico Meta Fisica 1
Produto: Plano Elaborado
Função:18 Gestão Ambiental
P |Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental plano Valor 10.000,00
Projeto de Implantação da Coleta Seletiva Meta Fisica 1 |
Coleta Seletiva Ativa
Gestão Ambiental
P |Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental Coleta Seletiva Valor 2.500,00
Ação: 1.278 Aquisição de Equipamentos para Catadores de Lixo Meta Fisica necessários |
Produto: Equipamerntos adquiridos
Função:18 Gestão Ambiental
- P |Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental equipamentos | Valor 25.000,00
Ação:2.155 Manutenão Veículo da Secretaria do Meio Ambiente Meta Fisica todos
Produto; veículos =
Função:18 Gestão Ambiental
A |Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental veículos Valor 10.000,00
TOTAL GERAL SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 654.500,00
TOTAL PREFEITURA MUNICIPAL + CMV + RPPS 84.049.959,17
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DA PREFEITURA PARA RISCOS FISCAIS 730.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DA PREFEITURA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS 900.000,00
TOTAL GERAL DA LDO 2022
85.679.959,17
ANEXO IV
LDO 2.022
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
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OINENd OINQUISLVd OA OVÍVAHISNOD NOD SVSIdSIA I HVINDIXIVAI Ovônoaxa Wa SOLIFOdd JHSOS ORIQLVTIIA
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