materia nº 75/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº ZO 12021
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GAMARA MUNICIPAL
[PRO SCOLA DOs7 Institui a Semana do Bem-Estar
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Oficial Legislativo ! Assis e dá outras providências.
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Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana do Bem-Estar Animal e Adoção responsável a ser
realizada, anualmente, 'na segunda semana do mês de novembro no Município de
São Francisco de Assis e a inclui no calendário Oficial.
Art. 2º São objetivos da Semana do Bem-Estar Animal e Adoção responsável:
| - Sensibilizar a sociedade sobre a importância da saúde, proteção e direitos dos
animais;
Il - Estimular a adoção e a guarda responsável de animais domésticos;
HI - Propiciar espaços para informação e convivência; e
IV - Valorizar e incentivar manifestações educativas ambientais.
Art. 30 A programação da Semana do Bem-Estar Animal e Adoção responsável
deverá contemplar, tanto quanto possível, a pluralidade de espécie e raças de
animais.
Art. 4º Durante a Semana do Bem-Estar Animal poderão ocorrer ações como:
| - Feiras e eventos de adoção de animais domésticos;
fis
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Il - Divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos;
Ill - Realização de palestras, atividades lúdicas e educativas; e
IV - Exposições de ações e trabalhos desenvolvidos pelas organizações de
proteção animal e grupos de voluntários independentes.
Art. 5º A Prefeitura Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa privada,
conselhos comunitários, organizações de proteção animal e grupos de voluntários
independentes para a realização das atividades previstas durante a Semana do Bem-
Estar Animal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco de Assis, 16 de setembro de 2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA
Esta propositura tem como objeto Institui a Semana do Bem-Estar Animal e
Adoção responsável, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de
novembro no Município de São Francisco de Assis.
O projeto de Lei apresentado visa fortalecer as ações promovidas pelas
entidades especializadas sem fins lucrativos (ONGs e protetores voluntários), e
defensores em prol dos animais abandonados e vítimas de maus-tratos em São
Francisco de Assis. A luta pelos direitos dos animais e seu bem-estar é crescente em
todo o Brasil, sendo que em nosso Municipio temos a grandeza de ter muitos cidadãos
engajados para que nossos animais vítimas de crueldades tenham uma vida digna.
A expectativa é que a Semana do Bem-estar dos Animais e Adoção
responsável traga conhecimento e orientações sobre a posse responsável, grupos de
Proteção Animal, bem como outros órgãos do poder público municipal, poderão
promover eventos relacionados ao tema, como palestras, exibição de material
audiovisual e atividades lúdicas, visando despertar a conscientização para a
necessidade de proteção aos animais.
Não podemos deixar de ressaltar que o abandono de animais além de ser um
problema social também é uma questão de saúde pública, levando-se em conta que
inúmeros deles vagam pelas ruas sem vacinação ou qualquer outro tipo de controle
populacional, podendo contrair doenças e consequentemente transmiti-las, a nós,
seres humanos.
É importante destacar que já existem leis que visam à proteção e o bem-estar
animal em nível Federal, Estadual. Sugiro ainda que o município confeccione cartazes
para anexar em locais públicos na cidade, explanando sobre esta legislação que
defende os animais e com o número da polícia para denúncias.
A Semana do Bem-Estar Animal e Adoção responsável é uma homenagem a
todos os animais que já foram vítimas de atos cruéis, e a todos os voluntários da
Causa Animal que lutam diariamente por essas vidas que merecem o nosso respeito.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado.
Sala Danillo Cáceres, 16 de setembro de 2021.
Ver. (Ni os
Bancada Progressista