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materia nº 19/2021

Tipo Moção
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaEsta homenagem é uma forma de reconhecimento a apoio ado Legislativo e justa recomposição do efetivo da Polícia Civil, que apresenta déficit histórico, a fim de garantir mais policiais para nossas cidades, com delegacias com efetivo suficiente a prestar um serviço adequado e que possam dar agilidade às demandas da população.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
São Francisco de Assis - RS
MOÇÃO DE APOIO 47 g (2021
O Vereador que esta subscreve requer que após tramitação
Regimental e ouvido o douto plenário desta Casa, seja entregue em Sessão
Ordinária, a seguinte Moção de apoio:
É de conhecimento de toda sociedade gaúcha a precariedade de
condições da Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul. São inúmeros
os municípios que sofrem com o baixo efetivo policial, especialmente a Polícia
Civil. Além dos inúmeros crimes que acontecem todos os dias, em todas as
regiões, as notícias da migração do crime organizado para o interior do Estado, só
trazem à tona a fragilidade dos nossos municípios, cujas populações clamam por
mais segurança. Há de se destacar que, quando se fala em Segurança Pública,
deve-se pensar além do policiamento ostensivo realizado pela Brigada Militar que,
por desenvolver este trabalho nas ruas, é a instituição que dá maior
representatividade à Segurança diante da população, porém, o trabalho da Polícia
Civil, ou Polícia Judiciária, é de igual importância para a manutenção da
tranquilidade de nossas comunidades, tendo em vista que é a responsável pela
investigação e elucidação dos crimes, sendo a incumbida pelos indiciamentos,
além de sua atribuição fundamental no trabalho de inteligência para o
desmantelamento de organizações criminosas que se ramificam pelo Estado.
Em 2018 foi realizado um concurso com 1200 vagas para os cargos de
Inspetor e Escrivão de Polícia (600 para cada cargo). O certame recebeu mais de
40 mil inscritos, sendo que destes, somente 2.418 candidatos foram aprovados em
todas as fases. Cumpre destacar que há um déficit aproximado de 50% na polícia
civil, já que seriam necessários 9.828 policiais, conforme efetivo previsto na lei
estadual. Sendo assim, o chamamento de todos os aprovados não supriria o déficit
atual, que é histórico e deve aumentar, tendo em vista a publicação diária de
inúmeras aposentadorias de policiais que estavam represadas, o que vai agravar a
falta de efetivo da instituição. Durante os anos 2020 e 2021 ocorreram 473
aposentadorias e exonerações na Polícia Civil gaúcha, o que representa um
número elevado tendo em vista o baixo efetivo de aproximadamente 5.095
agentes! Hoje, diante de um quadro grave e cheio de incertezas em virtude do
Covid-19, percebesse a importância do trabalho da Polícia Civil, ainda mais
quando a perspectiva é, segundo especialistas em segurança pública e veiculado
na grande mídia, de aumento exponencial da criminalidade, inclusive em virtude da
soltura de presos que estão reincidindo no crime.
O governo do RS divulgou em 11/2019 um cronograma para chamamento
dos aprovados, porém, foram convocados apenas 260 aprovados, ou seja, 130 de
cada cargo em março de 2021. Essa turma se formará em 27 de setembro deste
ano, sendo que a última turma, segundo o cronograma, iniciaria em novembro,
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
São Francisco de Assis - RS
deixando de fora o cadastro de reserva deste certame, impedindo que todos
aprovados sejam nomeados durante a validade do concurso.
No referido cronograma houve previsão de turmas muito pequenas, de
apenas 130 agentes de cada cargo, o que, também, prejudicaria de sobremaneira
o chamamento de todos os aprovados no certame. Diferente das demais
instituições da Segurança Pública do Rio grande do Sul que tiveram a totalidade
dos aprovados nos seus concursos contemplados no referido cronograma, a
Polícia Civil foi preterida, não contemplando todos os aprovados, mesmo sendo a
instituição que tem o maior déficit de policiais, conforme o número previsto em lei
para a instituição. Assim, principalmente no que tange aos aspectos acima
expostos, quais sejam, a continuidade da formação dos novos policiais civis, a
ampliação do número de convocados para a Acadepol e a inserção dos aprovados
excedentes no cronograma do governo, clama-se pelo apoio e luta dos nobres
membros desta Casa Legislativo Municipal para o reforço do sistema de segurança
estadual, que reflete diretamente no nosso município e tanto os outros, é
importante frisar que as Delegacias de Polícia, principalmente do interior, devem
ter número adequado de agentes de polícia para bem servir à população e realizar
um trabalho eficaz de combate à criminalidade.
Esta homenagem é uma. forma de reconhecimento e apoio do
Legislativo a justa recomposição do efetivo da Polícia Civil, que apresenta déficit
histórico, a fim de garantir mais policiais para nossas cidades, com Delegacias com
efetivo suficiente a prestar um serviço adequado e que possam dar agilidade às
demandas da população, que tem o direito de sentir-se e estar protegida. Mais
policiais civis atuando na investigação dos crimes resultarão em mais prisões e, em
consequência, menos bandidos agindo na região, dando maior sensação de
segurança.
Solicito que após a aprovação dos nobres pares seja enviado esta
moção para o Governador do Estado do Rio Grande do Sul e para o Presidente da
Assembleia Legislativa do estado.
Sala Ver, Danilo Cáceres, 22 de setembro de 2021.
CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em Z2/0 of
Nº FI
Oficial Legislativo
Exmo. Sr.
Vereador Ebertom Luiz
Presidente da Câmara Municipal
N/C.
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