materia nº 94/2021

& CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
INDICAÇÃO Nº Y 4 /2021
A Vereadora que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicitamos ao Executivo Municipal que estude a
possibilidade para implantar no Município o Banco de Medicamentos, pois as
pessoas menos favorecidas financeiramente estão numa posição delicada
diante do alto preço dos remédios. Por outro lado, todos nós sabemos que
milhares de pessoas mantêm em casa remédios que não utilizam mais,
chegando a esquecê-los. Assim como, é verdadeiro o acúmulo de remédios
tipo amostra grátis nos consultórios médicos, que na grande maioria deixa de
ser consumidos.
Diante do exposto, é de suma importância para a comunidade
assisense a implantação do Banco de Medicamento no Município de São
Francisco de Assis.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 15 de setembro de 2021.
Vereadora Elizandra de Melo Sacardi
Bancada Progressista
CAMARA MUNICIPALI
: ! PROTOCOLADO. É
Exmo. Sr. Em 2J1
Ver. Ebertom Luiz Nº Fi :
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(Dterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000
Oficial Legislativo
E CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PROJETO DE LEI 2021
Dispões sobre a criação do
“Banco de Medicamentos” do
Município de São Francisco de
Assis, e dá outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e, eu promulgo a presente Lei:
Art. 1º- Fica instituído o “Banco de Medicamentos” do Município de São
Francisco de Assis, com a finalidade de angariar medicamentos doados por
Pessoas Físicas e Jurídicas para distribuição gratuita à população carente,
especialmente aos idosos, através da Secretaria Municipal de Saúde, desde
gue apresentando o respectivo Receituário Médico.
Parágrafo Único: O programa terá como principal objetivo arrecadar,
junto a indústrias farmacêuticas, consultórios médicos, farmácias e
assemelhados, bem como entre as pessoas da comunidade, os
medicamentos industrializados e aprovados para comercialização, no
entanto, sem terem sido alteradas suas propriedades que garantam
condições plenas e seguras para os fins que se destinam.
Art. 2º- O Banco de Medicamentos funcionará em ambiente próprio
para o fim a que se destina, tendo como local um espaço dentro da
Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único: O Município fica isento de manter financeiramente
os medicamentos no “Banco de Medicamentos”, uma vez que farão parte do
mesmo, somente aqueles doados e arrecadados, na forma contida no
parágrafo único do Art. 1º.
Art. 3º- Todas as atividades para formação dos estoques, classificação
e verificação do conteúdo e prazo de validade serão desempenhadas por
E-mail: legisfa(Dterra com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000
Pes
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
profissionais das áreas médicas ou farmacêutica do quadro próprio do
município, estudantes, estagiários e voluntários.
8 1º. Os medicamentos doados devem estar em bom estado de
conservação, inclusive ter embalagem com bula e prazo mínimo de 45
(Quarenta e Cinco) dias antes da data de vencimento.
8 2º. Os medicamentos devem ser controlados através de seus
respectivos nomes genéricos (substância ativa).
$ 3º. Os medicamentos devem ter também uma relação de similaridade
nominal (nome comercial e genérico).
Art. 4º- O Banco de Medicamentos atenderá exclusivamente pessoas
carentes especialmente idosos.
Art. 5º- O medicamento só será fornecido, dependendo da existência
em estoque, através de receita médica original, que deverá ser arquivada em
local próprio para receituário.
Art. 6º. Os estoques de medicamentos devem ser relacionados e
atualizados todas as semanas.
Art. 7º- O Município incentivará as doações ao Banco de
Medicamentos, por meio de campanhas executadas pelo Setor Competente
da Municipalidade e outros meios legais.
Art. 8º- O Poder Público Municipal poderá celebrar os convênios que
se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
E-mail: legisfa(iterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000