| Tipo | Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2021 |
| Date | 2021-09-24 |
| Ementa | Cria o Banco de Materiais de Construção no Município de São Francisco de Assis, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS SALA VER. DANILO CÁCERES PROJETO DE LEINº 22 /2021 Cria o Banco de Materiais de Construção de São Francisco de Assis, e dá outras providências. Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e nos sancionamos a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco Municipal de Materiais de Construção de São Francisco de Assis para arrecadação, armazenamento e distribuição de sobras de matérias-primas da construção civil e outros materiais de construção em condições de reaproveitamento em obras, provenientes de: | - Doações de empresas, entidades não governamentais e da comunidade em geral; || - Coleta de resíduos sólidos. Art. 2º - Os materiais armazenados no Banco Municipal de Materiais de Construção serão disponibilizados prioritariamente a indivíduos ou grupos familiares em condição de vulnerabilidade social para a: | — Construção, reforma ou recuperação de moradia própria para cumprir requisitos de habitabilidade: Il — Recupefação de moradia danificada em decorrência de situação de emergência e/ou calamidade. ' PROToC É Em é IA DO 1 Í Fi (Oficial Tegistanvç? CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS SALA VER. DANILO CÁCERES Parágrafo único. A situação de emergência e/ou calamidade é caracterizada pelo reconhecimento de situação anormal resultante de incêndio, vendaval, queda de granizo, desabamento, alagamento, deslizamento ou outro fenômeno que cause danos a habitações, desde que os residentes não sejam os responsáveis pela avaria. Art. 3º - Ao Poder Executivo cabe a definição de critérios para análise e comprovação da condição de vulnerabilidade social. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará está lei no que couber, dando-lhe eficácia e aplicabilidade. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal em: ................. Paulo Renato Cortelini Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS SALA VER. DANILO CÁCERES JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei, levado à apreciação deste competente Corpo Legislativo, objetiva fundamentalmente autorização legislativa para que o Município de São Francisco de Assis possa criar o banco municipal de materiais de construção. Do conceito da palavra banco pressupõe-se que haja de um lado aigo superavitário e, de outro, deficitário. O banco estabelece as relações entre as duas partes, intermediando suas necessidades. Representando o lado superavitário estão as pessoas e empresas que apresentam excedente de materiais de construção. O armazenamento dos produtos tornasse, na maioria dos casos, um problema de difícil resolução. Para empresas, material estocado com pouco giro representa capital imobilizado e a redução de espaço para a exposição de outras mercadorias. No caso de quem finalizou uma obra, nem sempre há espaço disponível para depositar o que não foi utilizado. Como consequência, em especial nesse último caso, não é raro observar materiais que poderiam ser reaproveitados sendo descartados de forma incorreta, afetando o meio ambiente com frequente geração de custos ao erário. No lado deficitário estão os munícipes que precisam reparar, construir ou ampliar suas residências e que não possuem poder aquisitivo suficiente para gerar um mínimo de conforto e habitabilidade em suas moradias. Na conta das situações deficitárias são somados os casos de danos provocados por fenômenos naturais. Nos últimos anos o município sofreu pelo menos dois momentos de emergência mais relevantes, com ocorrência de granizo, vendaval e chuvas intensas. Quando acontecem fatos como esses, há necessidade urgente de materiais para um grande número de residências simultaneamente. Um banco, neste contexto, serve como uma forma de redistribuição voluntária de disponibilidades, na forma de materiais de construção, com benefícios para as partes envolvidas. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS SALA VER. DANILO CÁCERES Além disso, favorece a organização de um estoque capaz de dar agilidade ao atendimento ou contemplar um número maior de residências afetadas em calamidades. Por estas razões, é que submetemos a presente proposta à apreciação desta Ilustre Assembleia. À consideração e sensibilidade dos nobres colegas Vereadores. Sala Danilo Cáceres, 23 de setembro de 2021. 014 Bianchini Bancada Progressista