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materia nº 77/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa
Número / Ano 77 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaCria o Banco de Materiais de Construção no Município de São Francisco de Assis, e dá outras providências.
native_id1524

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEINº 22 /2021
Cria o Banco de Materiais de
Construção de São Francisco de Assis,
e dá outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e nos
sancionamos a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco
Municipal de Materiais de Construção de São Francisco de Assis para
arrecadação, armazenamento e distribuição de sobras de matérias-primas
da construção civil e outros materiais de construção em condições de
reaproveitamento em obras, provenientes de:
| - Doações de empresas, entidades não governamentais e da
comunidade em geral;
|| - Coleta de resíduos sólidos.
Art. 2º - Os materiais armazenados no Banco Municipal de Materiais
de Construção serão disponibilizados prioritariamente a indivíduos ou
grupos familiares em condição de vulnerabilidade social para a:
| — Construção, reforma ou recuperação de moradia própria para
cumprir requisitos de habitabilidade:
Il — Recupefação de moradia danificada em decorrência de
situação de emergência e/ou calamidade.
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Parágrafo único. A situação de emergência e/ou calamidade é
caracterizada pelo reconhecimento de situação anormal resultante de
incêndio, vendaval, queda de granizo, desabamento, alagamento,
deslizamento ou outro fenômeno que cause danos a habitações, desde
que os residentes não sejam os responsáveis pela avaria.
Art. 3º - Ao Poder Executivo cabe a definição de critérios para
análise e comprovação da condição de vulnerabilidade social.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará está lei no que couber,
dando-lhe eficácia e aplicabilidade.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em: .................
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei, levado à apreciação deste competente Corpo
Legislativo, objetiva fundamentalmente autorização legislativa para que o
Município de São Francisco de Assis possa criar o banco municipal de
materiais de construção. Do conceito da palavra banco pressupõe-se que
haja de um lado aigo superavitário e, de outro, deficitário.
O banco estabelece as relações entre as duas partes, intermediando
suas necessidades. Representando o lado superavitário estão as pessoas
e empresas que apresentam excedente de materiais de construção. O
armazenamento dos produtos tornasse, na maioria dos casos, um
problema de difícil resolução. Para empresas, material estocado com
pouco giro representa capital imobilizado e a redução de espaço para a
exposição de outras mercadorias. No caso de quem finalizou uma obra,
nem sempre há espaço disponível para depositar o que não foi utilizado.
Como consequência, em especial nesse último caso, não é raro observar
materiais que poderiam ser reaproveitados sendo descartados de forma
incorreta, afetando o meio ambiente com frequente geração de custos ao
erário. No lado deficitário estão os munícipes que precisam reparar,
construir ou ampliar suas residências e que não possuem poder aquisitivo
suficiente para gerar um mínimo de conforto e habitabilidade em suas
moradias. Na conta das situações deficitárias são somados os casos de
danos provocados por fenômenos naturais. Nos últimos anos o município
sofreu pelo menos dois momentos de emergência mais relevantes, com
ocorrência de granizo, vendaval e chuvas intensas. Quando acontecem
fatos como esses, há necessidade urgente de materiais para um grande
número de residências simultaneamente. Um banco, neste contexto, serve
como uma forma de redistribuição voluntária de disponibilidades, na forma
de materiais de construção, com benefícios para as partes envolvidas.
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Além disso, favorece a organização de um estoque capaz de dar
agilidade ao atendimento ou contemplar um número maior de residências
afetadas em calamidades.
Por estas razões, é que submetemos a presente proposta à
apreciação desta Ilustre Assembleia.
À consideração e sensibilidade dos nobres colegas Vereadores.
Sala Danilo Cáceres, 23 de setembro de 2021.
014 Bianchini
Bancada Progressista

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