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materia nº 52/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Mútua com a Paróquia de São Francisco de Assis/Pastoral da Criança da Diocese de Uruguaiana.
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texto original #

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== PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
" GESTÃO 2021-2024
=.
Of. nº. 398/2021 São Francisco de Assis, 23 de setembro de 2021.
Exmº. Sr.
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de Lei nº.52 /2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos o projeto de lei 52/2021 que trata sobre o Termo de
Cooperação Mútua com Paróquia de São Francisco de Assis/Pastoral da Criança da Diocese de
Uruguaiana. Li
Justificamos o referido projeto de lei tendo em vista ser um trabalho que
vem sendo realizado há décadas pela pastoral da criança e sempre com autorização legislativa,
neste último pela Lei Municipal nº1016/2016, onde autorizou o termo de cooperação, que expirou
em data de 11 de setembro de 2021.
O serviço prestado pela PASTORAL DA CRIANÇA são aquelas de ações
básicas de saúde, nutrição, e.educação da comunidade, segundo orientações cientificas e norma da
Coordenação Nacional da CNBB- PASTORAL DA CRIANÇA, à população de crianças menores de
0 a 6 anos, às gestantes e Nutrizes das Comunidades carentes deste Município, dentro de seu
contexto familiar e comunitário.
Sendo que a execução e coordenação serão exercidas pela Pastoral da
Criança e acompanhamento e avaliação dos trabalhos serão feitos em conjunto com o Município,
através da secretaria Municipal da Saúde.
Contamos com o apoio para aprovação pelos dignos integrantes deste Poder
Legislativo para assim dar continuidade a um trabalho que já vem sendo realizado em nosso
município.
Atenciosamente
CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
| Oficial Legislativo
Paul ato Colelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
DE ASSIS
= PREFEITURA MUNICIPAL
hi ESTÃO. FORRO SA? FRANCISCO
1 =.
Projeto de Lei Nº52/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação
Mútua com Paróquia de São Francisco de Assis/Pastoral da Criança da
Diocese de Uruguaiana.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Cooperação Mútua com a Paróquia de São Francisco de Assis e a Pastoral da Criança da
Diocese de Uruguaiana, visando à implantação das Ações Básicas de Saúde Nutrição e
Educação para Crianças e Gestantes do Município. di
Art. 2º - O Município de São Francisco de Assis destinará recursos no
valor de R$ 15,82 ( quinze reais e oitenta e dois centavos) por criança ou gestante atendida
pelos agentes da Pastoral da Criança, a titulo de apoio financeiro mensal.
Parágrafo único — Os repasses se darão da forma e sua utilização será
nos moldes do termo de cooperação mútua em anexo.
Art. 3º - Os recursos financeiros para atender as despesas oriundas desta
lei, serão pagos do Fundo Municipal da Saúde.
Art. 4º - Fica autorizada anualmente a prorrogação/renovação do repasse
financeiro por meio de termo aditivo, quando o valor repassado sofrerá reajuste de acordo
com o índice inflacionário do“IPCA.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data 12 de setembro de 2021,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Na Cotelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Oprefeiturasaochicodeassis
DE ASSIS
= PREFEITURA MUNICIPAL
hi GESTÃO 20212024 SA? FRANCISCO
Ms
TERMO DE COOPERAÇÃO MUTUA
À Termo de Cooperação Mútua que entre si celebram o
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CGC/MF 87.896.882/0001-01, com sede na Rua João Moreira, 1707, nesta
cidade, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal Paulo Renato Cortelini, e de outro lado a Paróquia de São Francisco de Assis e
a PASTORAL DA CRIANÇA DA DIOCESE DE URUGUAINA, entidade reconhecida de
utilidade pública Federal pelo decreto nº 60.581/67 e registrada no Conselho Nacional de
Serviço Social sob nº 228368/73, neste ato representada pelo Pároco Ademir Marques
dos Santos e pela Coordenadora da Pastoral da Criança, Sr? Rita Inez Silveira dos
Santos, firmam o presente Termo de Cooperação Mútua, visando a implantação de
ações básicas de saúde, nutrição e educação junto às crianças de O de 6 anos ou
gestantes e nutrizes dentro de um contexto familiar e comunitário nas comunidades
carentes, sem distinção de credo religioso, político, raça ou cor, que se regerá pelas
seguintes cláusulas: fg
CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto deste termo a
prestação pela PASTORAL DA CRIANÇA, de ações básicas de saúde, nutrição, e
educação da comunidade, segundo orientações cientificas e norma da Coordenação
Nacional da CNBB- PASTORAL DA CRIANÇA, à população de crianças menores de 0 a 6
anos, às gestantes e Nutrizes das Comunidades carentes deste Município, dentro de seu
contexto familiar e comunitário.
CLÁUSULA SEGUNDA — A execução e coordenação destas
atividades deverão ser exercidas pela Pastoral da Criança e acompanhamento e avaliação
dos trabalhos serão feitos em conjunto com o Município.
OBRIGAÇÕES DA PASTORAL DA CRIANÇA:
1) Desenvolver na Comunidade Ações Básicas de Saúde, Nutrição e Educação de
acordo com os preceitos ditados pelo Ministério da Saúde em parceria com as
equipes do Programa Saúde da Família, através de coordenadores paroquiais e
lideres comunitários, agentes treinados da pastoral da criança, sem distinção
político-partidária, religiosa ou qualquer outra forma, nas seguintes áreas:
) Cuidados com a gestante;
b) Incentivo ao aleitamento materno e desenvolvimento;
) Acompanhamento do Crescimento infantil, no mínimo uma vez ao mês, na
celebração da vida (pesagem);
) Reidratação Oral domiciliar;
e) Incentivo e controle da imunização das crianças e gestantes;
f) Educação essencial com o uso de indicadores de desenvolvimento infantil, conforme
a faixa etária;
9) Controle das infecções respiratórias a nível domiciliar;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
DE ASSIS
= PREFEITURA MUNICIPAL
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h) Permitir a participação de nutricionista, psicóloga, enfermeira e fonoaudióloga do
Município nos programas da Pastoral;
i) Receber no mínimo uma vez ao mês a visita do Líder para avaliação da criança e
orientações;
j) Outras.
2)Manter um sistema de informações sobre a abrangência e os
resultados dos esforços atualizados a cada três meses, com a finalidade de permitir o
acompanhamento e avaliação das atividades por parte do MUNICÍPIO.
a)Responder durante a vigência deste termo, jurídica e
administrativamente pelo pessoal engajado nos serviços necessários ao seu cumprimento;
b) Participar de reuniões que dizem respeito ao seu trabalho, sempre que
convocadas pelo MUNICÍPIO.
c) Servir de referência e contra-referência aos postos de Saúde,
Maternidade e Hospitais em relação às crianças, nas respectivas Comunidades.
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3)Receber e dar quitação dos valores repassados pelo MUNICÍPIO,
prestando contas dos valores referentes ao apoio financeiro deste termo, mensalmente.
CLÁUSULA TERCEIRA — OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O Município de São Francisco de Assis destinará recursos no valor de
R$13,05(treze reais e cinco centavos) por criança ou gestante atendida pelos agentes da
Pastoral da Criança, a titulo-de apoio financeiro mensal.
1) Estes recursos serão aplicados exclusivamente no projeto, para: ajuda
de custos ou passagens para capacitação dos lideres e voluntários, material lúdico-
pedagógico; compra de alimentos, treinamento, despesa de combustível e manutenção do
veículo utilizado pela Pastoral da Criança e, outros dentro dos objetivos deste termo de
cooperação mútua; N
2) Dar apoio aos treinamentos dos Agentes da Pastoral nas Ações
Básicas de Saúde, Nutrição e Educação;
3) Disponibilizar a participação de nutricionista de seu quadro nos
programas da Pastoral;
CLÁUSULA QUARTA — DO PRAZO
O convênio firmado por autorização Legislativa através da Lei ..../.... terá
vigência pelo prazo de doze (12) meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses, se
assim convier às partes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao O saofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Oprefeiturasaochicodeassis
DE ASSIS
= PREFEITURA MUNICIPAL
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(=.
CLAUSULA QUINTA — DO REAJUSTE
A cada doze (12) meses o repasse financeiro sofrerá reajuste de acordo
com o índice inflacionário do IPCA. :
CLÁUSULA SEXTA- Fica eleito o foro da comarca de São Francisco de
Assis para dirimir qualquer controvérsia fundada no presente termo.
E por estarem em pleno acordo, firmam o presente termo em cinco (5)
vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, que vai todos assinados, Este termo é
válido por um ano e renovável de forma automática se não houver denúncia de nenhuma
das partes, com 90 dias de antecedência.
São Francisco de Assis, em
Paulo Renato Cortelini Ademir Marques dos Santos
Prefeito Municipal Pároco
Leonardo Pilar. Rita Inez Silveira dos Santos
Secretário Municipal Saúde Coordenadora da Pastoral da Criança
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao Qsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: Qprefeiturasaochicodeassis

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