materia nº 95/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº 45 /2021
O Vereador que este subscreve, requer que após tramitação
regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada correspondência ao
Executivo Municipal com a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que implante um Projeto de Lei que
dispõe sobre a criação da creche do idoso no âmbito do município, tendo
em vista que as pessoas idosas requerem cuidados, cujas famílias,
muitas vezes, não lhes podem oferecer. É cada vez mais comum a
situação de idosos semi-dependentes permanecerem sozinhos,
enquanto os filhos, netos e parentes são obrigados a deixar suas casas bu
para trabalharem ou estudarem.
Na "CRECHE DO IDOSO", que a presente proposição tem a
intenção de criar, os idosos terão à disposição atenção parcial, com
alimentação, higiene pessoal, cultura e recreação, em um local
apropriado. Nas referidas unidades os idosos contarão com os serviços
de profissionais especializados, como nutricionistas, professores de
Educação Física, assistentes sociais e visita de profissionais da saúde.
Dessa maneira, será oferecido espaço de acolhimento, proteção
e convivência a essas pessoas
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e
tem por objetivos:
|- A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência
e à velhice;
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CAMARA MUNICIr
| PROTOCO
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Oficial Legislativo
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Diante do exposto e ciente da real necessidade peço com fervor
que retorne o presente Projeto de Lei o mais rápido possível a esta casa
Legislativa para a sua aprovação.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 30 de setembro 2021.
Ver. ntós
Bancada Progressista
Exmo. Sr.
Vereador Ebertom Luís
Presidente da Câmara Municipal
N/C
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PROJETO DE LEI Nº 12021
“Dispõe sobre a criação da
creche do idoso no âmbito do
município”.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - O Município de São Francisco de Assis concederá atenção
especial ao idoso, na forma desta Lei, objetivando proporcionar-lhe
acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados
às suas necessidades, com atendimento de segunda a sexta-feira, em
horário comercial.
Parágrafo Único — A atenção especial de que trata o caput deste
artigo compreenderá os seguintes requisitos:
I- Atendimento às pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais,
cuja renda familiar seja de até cinco salários mínimos, em situação de
vulnerabilidade ou risco social, semi-dependentes para a realização de
atividades da vida diária, cujas famílias não tenham condições de prover
esses cuidados durante o dia ou parte dele, por trabalhar ou estudar;
Il- Prevenção do isolamento e institucionalização da pessoa idosa,
promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares;
Pos
———— — >> —— a
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IHll- Fortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos das
pessoas idosas, inserindo a "CRECHE DO IDOSO" como um
componente da atenção integral à população idosa.
Art. 2º- O disposto nesta Lei dar-se-á mediante:
|- Instalação de locais apropriados para a convivência diurna de idosos
que preencham os requisitos do inciso | do parágrafo único do art. 1º,
onde poderão receber abrigo, alimentação, cuidados específicos e
realizar atividades diversas;
l- Celebração de convênio entre o Governo Federal, Estado,
Município e Iniciativa Privada, tendo por objeto a transferência de
recursos financeiros destinados à realização de obras em imóveis
próprios, bem como a aquisição de equipamentos e materiais de
natureza permanente, visando à implantação da "CRECHE DO IDOSO",
de que trata a presente Lei.
Art. 3º- A "CRECHE DO IDOSO" deverá proporcionar aos idosos:
Ill- Atendimento mínimo, com saúde e alimentação;
IV- Melhor qualidade de vida, com atividades de lazer compatíveis com
a condição do idoso;
V- Profissionais capacitados na área de enfermagem para monitorar e
acompanhar a estada do idoso nas suas particularidades, bem como o
uso dos medicamentos com prescrição médica, segundo a necessidade
do idoso no horário definido;
VI- Serviços disponíveis ou indisponíveis ao idoso frágil, sendo esses
fisioterapêuticos, nutricional, psicológico e social.
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Parágrafo Único — Os idosos serão recebidos na "CRECHE DO
IDOSO" por sua própria iniciativa ou da família responsável,
permanecendo em tempo integral ou parcial, segundo a convivência ou
necessidade.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal no prazo de 180 (Cento e oitenta) dias, contados da data de
sua publicação.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 30 de setembro de 2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal