materia nº 54/2021

= PREFEITURA MUNICIPAL
GESTÃO SMRILRODA SAS FRANCISCO
DE ASSIS
Of. Nº 425/2021ADM São Francisco de Assis, em 6 de outubro de 2021. HM !
Exmº. Senhor
Antonio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº 54/2021
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminho o
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para
custear despesas não previstas no orçamento.
Justificamos o projeto de lei nº 54/2021, será para
abertura de crédito especial que servirá para a criação de rubrica, por não
estar previsto no orçamento, o repasse do valor que será utilizado na
execução de ações socioassistencias no âmbito da proteção social de média
complexidade — PAEFI Municipal Regionalizado, serviço ofertados no Centro
de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS.
Segue anexo a este o Plano de Aplicação, aprovação
do conselho, resolução nº 007/2021 e ata nº 08/2021.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em
tela renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente
Pauh RENO Sortelini ESSE Se R
Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPAL
ra A
Oficial Legislativo +
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao(Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (OD prefeiturasaochicodeassis
!
= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTAO 2021-2024
PROJETO DE LEI nº 54/2021
Abre um Crédito Especial no valor de R$ 40.236,00 ( Quarenta
mil duzentos e trinta e seis reais), para custear despesas não
previstas no orçamento.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art.1º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 40.236,00
(Quarenta mil duzentos e trinta e seis reais), para custear despesas não previstas no
orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1301082440142.1444.002 31 90 11- Vencimentos e Vantagens Fixas................. R$ 40.236,00
Projeto/Atividade: 1 444 CREAS PAEFI UNIÃO
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito
Especial aberto pelo artigo anterior a transferência do Governo Estadual através da Secretaria
do Trabalho e do Desenvolvimento Social no valor de R$ 40.236,00
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo STE O ini
Prefeito Municipal
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> — PREFEITURA MUNICIPAL DE
RR, DE ASSIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS || é |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO FEAS CREAS/2021 — REPASSE
DA UNIÃO
Trata especificamente de recursos a ser utilizado na execução de ações
socioassistenciais no âmbito da proteção social de média complexidade —
PAEFI Municipal Regionalizado, serviços ofertados no Centros de Referência
Especializado da Assistência Social -(CREAS).
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS:
Natureza da Despesa
Código Especificação
Despesa com pessoal (R$ 40.236,00)
- Equipe de referência do CREAS;
R$ 40.236,00
- Maiquel Capisani Fagundes — psicólogo
- Janice Pereira Baptista — assistente social
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EMAIL: pmadminQObol.com.br / Facebook: (Oprefeiturasaochicodeassis
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APROVAÇÃO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Conforme ciência do Conselho Municipal de Assistência Social de
São Francisco de Assis, no dia 14 de Setembro de 2021, foi aprovado o
presente Plano de Aplicação do recurso FEAS CREAS/2021 — repasse da
União, conforme ata nº 08 de 14 de Setembro de 2021.
São Francisco de Assis, 14 de Setembro de 2021
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Cinara Batista dos Santos Moreira
Presidente do CMAS
ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO
São Francisco de Assis, 14 de Setembro de 2021
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Raquel Brum Lopes
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
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APROVAÇÃO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Conforme ciência do Conselho Municipal de Assistência Social de
São Francisco de Assis, no dia 14 de Setembro de 2021, foi aprovado o
presente Plano de Aplicação do recurso FEAS CREAS/2021 — repasse da
União, conforme ata nº 08 de 14 de Setembro de 2021.
São Francisco de Assis, 14 de Setembro de 2021
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Cinara Batista dos Santos Moreira
Presidente do CMAS
ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO
São Francisco de Assis, 14 de Setembro de 2021
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Raquel Brum Lopes
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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EMAIL: pmadminQObol.com.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
RESOLUÇÃO Nº 007/2021
O conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, em
reunião ordinária no dia 14 de Setembro de 2021, no uso de suas
atribuições legais resolve:
Art. 1º - Aprovação do PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO FEAS
CREAS/2021 — REPASSE DA UNIÃO, conforme ata nº 08 de 14 de Setembro
de 2021.
Art. 2º - Aprovação das deliberações do RELATÓRIO FINAL DA XI
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO A
INDICAÇÃO DOS DELEGADOS PARA A CONFERÊNCIA ESTADUAL, conforme
ata nº 08 de 14 de Setembro de 2021. Sendo os indicados:
— Sociedade Civil: Ttitular: Josianne Gomes Soares
Suplente: Neuza Regina C. Ayres
—Sociedade Governamental: Titular: Letícia Juliana Machado de Paula
Suplente: Luana Ribeiro Portela
Art. 3º - Revoguem-se as disposições em contrário, esta resolução entra
em vigor na data de aprovação.
São Francisco de Assis, 14 de Setembro de 2021.
Cinara Batista dos Santos Moreira
Presidente do CMAS
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