materia nº 55/2021

(as
Of. Nº 424/2021ADM São Francisco de Assis, em 6 de outubro de 2021.
Exmº. Senhor
Antonio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projetos de lei nº55/2021
Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminho o Projeto
de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para custear
despesas não previstas no orçamento.
A referida abertura de crédito especial através do
projeto de lei nº 55/2021, servirá para a criação de rubrica, por não estar
previsto no orçamento e os recursos serão investidos os recursos no apoio à
manutenção de unidade de saúde no incremento do PAB, sendo na aquisição
de materiais de enfermagem e odontológico e medicamentos básicos.
Segue anexo a este o Plano de Aplicação, ata nº
7/2021 do conselho municipal da saúde.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em
tela renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente
E UE = PREFEITURA MUNICIPAL
GESTÃO 2021-2020 SAM FRANCISCO
DE ASSIS
NAS Cortelini CAMAICÃ MONTETERO
Prefeito Municipal
PROTOCOLADO
EmÓ ze
Oficial Legislativo Í
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao(Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTAO 2021-2024
PROJETO DE LEI nº 55/2021
Abre um Crédito Especial no valor de R$ R$200.000,00 (duzentos
mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$
R$200.000,00 (duzentos mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10 02 10 301 0165 1.007 007 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 200.000,00
Projeto/Atividade: 1 007 Incremento PAB
Art. 2º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior, a transferência via FNS através da Portaria 1276/2021.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao(Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
RELA
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PLANO DE APLICAÇÃO PARA INVESTIMENTO DE RECURSOS
APOIO À MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE
INCREMENTO DO PAB
PORTARIA MS 1276/2021
Recurso Total: R$ 200.000,00
ITEM TIPO DE RECURSO APLICAÇÃO | VALOR
| MENTA nica AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ENFERMAGEM | nc
| Mes | ATENÇÃO BASICA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO | R$ 100.000,00
| | ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS R$ 100.000,00
| Total: | R$ 200.000,00 |
São Francisco de Assis. 09 de setembro de 2021.
Nat
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o municipal n ) k
Secpr: 022.198 3 ah
são Francisco de
LEONARDO PILAR
Secretário Municipal de Saúde
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
São Francisco de Assis — RS, 08 de setembro de 2021
Senhor Secretário a
Venho através deste, informar o recebimento de recursos pelo Município no dia
30/08/2021, referente à Portaria MS 1276/2021 no valor de R$ 200.000,00, e solicitar Plano
de Aplicação para abertura de Crédito Especial junto ao Poder Legislativo.
|
|
Sendo o que havia para o momento, reitero votos de estima e consideração. - À
Atenciosamente
Luiz Vanderlei Frescura
Contador CRC RS 69219
Ilmo Sr.
Leonardo Tailor de Oliveira Pilar
Secretário da Saúde
NC
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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