materia nº 56/2021

figo = PREFEITURA MUNICIPAL
a e aa SAR FRANCISCO
DE ASSIS
Of. Nº 423/2021ADM São Francisco de Assis, em 6 de outubro de 2021. HM '
Exmº. Senhor
Antonio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projetos de lei nº 56/2021
Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminho anexo
Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para custear
despesas não previstas no orçamento.
O projeto de lei nº 56/2021, será para abertura de
crédito especial e servirá para a criação de rubrica, por não estar previsto no
orçamento e, os recursos serão aplicados como incentivo financeiro para
custeio o de centros de atendimentos para enfrentamento da COVID -19 e será
para os contratados exclusivamente para a unidade sentinela - COVID.
Segue anexo a este o Plano de Aplicação, ata nº
7/2021 do conselho municipal da saúde e Portaria GM/MS nº 2.010/2021.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em
tela renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente
NE nt
Prefeito Municipal
“AMARA TAMARA MUNICIPA
| RD PAPIZO. »
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| Oficial Legislativo ) jficial Legislativo )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTAO 2021-2024
!
= PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI nº 56/2021
Abre um Crédito Especial no valor de R$ 180.000,00 (
cento e oitenta mil reais), para custear despesas não
previstas no orçamento.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Abre um Crédito Especial no valor de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para custear despesas não previstas no
orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 02 10 305 0134 1.058 011 33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA FISICA R$180.000,00
Projeto/Atividade: 1.058 COVID
Art. 2º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito
Especial aberto pelo artigo anterior: A transferência pela união, através do Ministério
da Saúde do incentivo financeiro de custeio para apoio das ações para o
funcionamento dos Centros Comunitários de Referencia e Centros de Atendimento de
Enfrentamento da Pandemia do Covid-19, conforme portaria MS nº. 2010/2021.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
FRANCISCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao(Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaoch
icodeassis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SAO FRANCISCO DE ASSIS
PLANO DE APLICAÇÃO
PORTARIA Nº2010/2021
CREDENCIA, EXCEPCIONALMENTE, COMO CENTROS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
QUE NO ANO DE 2020 FORAM CREDENCIADOS TEMPORARIAMENTE OU SOLICITARAM
CREDENCIAMENTO COMO CENTROS COMUNITÁRIOS DE REFERÊNCIA PARA
ENFRENTAMENTO DA COVID-19, DE QUE TRATA A PORTARIA GM/MS Nº 1.444, DE 29 DE
MAIO DE 2020, E COMO CENTROS DE ATENDIMENTO PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-
19, DE QUE TRATA A PORTARIA GM/MS Nº 1.445, DE 29 DE MAIO DE 2020, COM
INFORMAÇÕES REGISTRADAS NO SISTEMA DE CADASTRO NACIONAL DE
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NA COMPETÊNCIA FEVEREIRO DE 2021]. E CONCEDE
INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL, PARA CUSTEIO DESTES CENTROS, A SER
TRANSFERIDO EM PARCELA ÚNICA.
TIPO DE RECURSO; CUSTEIO
ANO DA PROPOSTA: 2021
RECURSO TOTAL: R$ 180.000,00
ITEM
TIPO DE RECURSO APLICAÇÃO VALOR
INCENTIVO FINANCEIRO
PARA CUSTEIO DE
CENTROS DE
ATENDIMENTO PARA
ENFRENTAMENTO DA
COVID-19
CUSTEIO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS
MÉDICOS / ENFERMAGEM / TECNICOS
DE ENFERMAGEM (CONTRATADOS R$ 180.000,00
EXCLUSIVAMENTE PARA A UNIDADE
SENTINELA-COVID)
TOTAL: | R$ 180.000,00
São Francisco de Assis, 13 de setembro de 2021.
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CPF: 022.196.340- 4
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Secretário Municipal de Saúde
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NTIDADE QUE
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 20/08/2021 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 84
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 2.010, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
Credencia, em caráter excepcional, estabelecimentos de saúde
como Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento
da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1444, de 29 de
maio de 2020, e como Centros de Atendimento para
Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº
1445, de 29 de maio de 2020, e concede incentivo financeiro
federal de custeio dos Centros, a ser transferido aos municípios
em parcela única.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos | e Il, da Constituição Federal, considerando a Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional - ESPIN em decorrência da Covid-19, declarada por meio da Portaria GM/MS nº 188, de 3 de
fevereiro de 2020, que exige medidas de aporte financeiro federal aos municipios para enfrentamento da
Covid-19, resolve:
Art. 1º Credenciar, em caráter excepcional, estabelecimentos de saúde como Centros
Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1444, de
29 de maio de 2020, e como Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a
Portaria GM/MS nº 1.445, de 29 de maio de 2020, e conceder incentivo financeiro federal de custeio dos
Centros, a ser transferido aos municipios em parcela única.
Art. 2º Ficam credenciados, em caráter excepcional:
! - como Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, os
estabelecimentos de saúde listados no Anexo | a esta Portaria que atenderam, cumulativamente, aos
seguintes requisitos:
a) foram credenciados temporariamente como Centros Comunitários de Referência para
Enfrentamento da Covid-19 nos anos de 2020 e 2021, por meio de portarias especificas, ou, com
solicitação de credenciamento no ano de 2020; e
b) com informações registradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde - SCNES, comprovando o cumprimento dos requisitos de garantia de carga horária minima semanal
por categoria profissional, de acordo com o Anexo | da Portaria GM/MS nº 1.444, de 29 de maio de 2020,
em uma das seguintes competências: março, abril, maio, junho ou julho de 2021.
Il - como Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, os estabelecimentos de
saúde listados no Anexo Il a esta Portaria que atenderam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
a) foram credenciados temporariamente como Centros de Atendimento para Enfrentamento da
Covid-19 nos anos de 2020 e 2021, por meio de portarias especificas. ou, com solicitação de
credenciamento no ano de 2020; e
b) com informações registradas no SCNES, comprovando o cumprimento dos requisitos de
garantia de carga horária minima semanal por categoria profissional. de acordo com o Anexo | da Portaria
GM/MS nº 1445, de 29 de maio de 2020, em uma das seguintes competências: março, abril, maio, junho
ou julho de 2021
Art. 3º Fica concedido incentivo financeiro federal para custeio dos Centros nas competências
financeiras julho, agosto e setembro de 2021, em parcela única, conforme valores previstos no art. 7º da
Portaria GM/MS nº 1444, de 2020 e no art. 7º da Portaria GM/MS nº 1.445, de 2020.
12/09/2021 22:23
of 142
PORTARIA GM/MS Nº 2.010, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 - POR... PS: oewin gov rien! webidou/- portaria-gm/m$ 20 DA 18-de-
. Hi
Art. 5º O incentivo financeiro federal sera transferido aos municipios com estabelecimentos de
saude credenciados nos termos do art. 2º, nos valores descritos nos Anexos le Il a esta Portaria.
Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19 e nos arts, 6º e 7º da Portaria GM/MS
nº 1445, de 2020, Para os Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19.
Art. 6º Não se aplicam as disposições dos 854º e 5º do art. 7º da Portaria GM/MS nº 1444, de
2020, e do inciso | do art, 8º e dos 552º e 3º do art 7º da Portaria GM/MS nº 1.445, de 2020, no periodo
correspondente às competências financeiras julho, agosto e setembro die 2021
Art, 7º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria será transferido, em parcela única, pelo
Fundo Nacional de Saúde ao Fundo de Saúde dos municipios listados nos Anexos | e Ila esta Portaria, do
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso | do art. 3º da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 8º À prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria será
realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do ente federativo beneficiado
Art. 9º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Ministério da
Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.3015019.2194.6500 - Piso de Atenção Primária à
Saúde - Nacional (Plano Orçamentário: CVFO - Medida Provisória nº 1.062, de 09 de agosto de 2021), com
impacto orçamentário de R$ 574.080.000,00 (quinhentos e setenta e quatro milhões e oitenta mil reais).
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO |
ESTABELECIMENTOS DE SAUDE CREDENCIADOS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. como
CENTROS COMUNITÁRIOS DE REFERÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO DA COviD-19, APTOS AO
RECEBIMENTO, EM PARCELA ÚNICA, DO INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO, CORRESPONDENTE AS
COMPETÊNCIAS FINANCEIRAS DE JULHO A SETEMBRO DE 2021.
SERVIÇO CREDENCIADO VALOR VALOR TOTAL 3
UF MUNICIPIO IBGE | CNES TEMPORARIAMENTE MENSAL — COMPETÊNCIAS
CENTRO DE. a ne
ATENDIMENTO PARA
AC ASSISBRASIL 120005 2001020 ENFREN Egra 6000000 R$180.000,00
COVID-19 TIPO 1
ATENTO ENTO PAR R$
ATENDIM ARA
AC BUJARI 120013 2002876 PREMIA, 8000000 R$ 240.000,00
COVID-19 TIPO 2
ATENDIMEN PARA R$
CRUZEIRO DO ATENDIMENTO
Pest 120020 2000202 E RENTAMENTO DM, 8000000 R$ 240.000,00
COVID-19 TIPO 2
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PORTARIA GM/MS Nº 2.010, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 - POR... https:/Avwwin.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.0 10-de- |B-de-
. CENTRO DE ATENDIMENTO -
RS SÃO BORJA 431800 9896228 PARA R$ R$
BRO RR MENTODA namo assado À Mo:
SÃO FRANCISCO DE CENTRO DE ATENDIMENTO pg R E
RS 431810 3037266 PARA ENFRENTAMENTO DA
ASSIS COMIDO 60.000,00 180.000,00
RS SÃO GABRIEL ABIB3O 7729197 PAR A EN PRENTANENENTO ;R$ R$
ARA ENFRENTAMENTO DA
COVIDAS Head 100.000,00 300.000,00
RS SÃO JERÔNIMO 431840 0104043 PARA ENFEE NTAMENTO DA R$ R$
NFRENTAMENTO DA
COVID-IS TIROS 80.000,00 240.000,00
X . CENTRO DE ATENDIMENTO
SÃO JOSÉ DAS R$ R
RS K 431845 2235218 PARA ENFRENTAMENTO DA
MISSÕES COMB TO 60.000,00 180.000,00
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SÃO JOSÉ DO RS R
RS 431850 0220515 PARA ENFRENTAMENTO DA
NORTE erga ii 60.000.00 180.000,00
pp so. (08 CENTRO DE ATENDIMENTO pq R$
431870 0249688 PARA ENFRENTAMENTO DA
COMB Ie TROS 100.000,00 300.000,00
E Somme . aatpas ENTRO DE ATENDIMENTO po é
SÃO MARCOS 431900 0241245 PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID IS TEN 60.000.00 180000.00
ps SÃO NES > co2» GENTRO DE ATENDIMENTO pg ns
O NICOLAU 431920 0196622 PARA ENFRENTAMENTO DA
COVIDES TIROS 60.000,00 180.000,00
A CENTRO DE ATENDIMENTO
SÃO PEDRO DAS R$ R$
RS 2 431936 2235293 PARA ENFRENTAMENTO DA
MISSÕES Covas Ros 60.000,00 180.000,00
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RS daf SEBASTIÃO DO 431950 |2227428 | PARA ENFRENTO NIANEN DA 5, cova Sousa do
COVID-19 TIPO 3 600, Og;
. . CENTRO DE ATENDIMENTO pg a
RS SÃO SEPÉ 431960 2242745 PARA ENFRENTAMENTO DA
OVINOS 80.000.00 180.000,00
CENTRO DE ATENDIMENTO pa R$
RS SAPIRANGA 431990 2230550 PARA ENFRENTAMENTO DA
COVIDEs as 100.000,00 300.000,00
CENTRO DE ATENDIMENTO pe e
RS SARANDI 432010 2234505 PARA ENFRENTAMENTO DA
EEE a O 100.000,00 300.000,00
. CENTRO DE ATENDIMENTO po ng
RS SERTÃO SANTANA 432055 2226782 PARA ENFRENTAMENTO DA
ni banida o 100.000.00 309.000,00
CENTRO DE ATENDIMENTO
SEVERIANO DE R$ R$
RS 432060 2248484 PARA ENFRENTAMENTO DA
ALMEIDA COMIDA ROS 60.000,00 180.000,00
CENTRO DE ATENDIMENTO pg o
RS SOLEDADE 432080 0181005 PARA ENFRENTAMENTO D)
QUIS Ea 60.000,00 180.000,00
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RS TAPEJARA 432090 2245728 PARA ENFRENTAMENTO DA
ag do 80.000,00 240.000,00
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RS TAPEJARA 432090 2245736 PARA ENFRENTAMENTO DA
bes na cai 60.000,00 180.000,00
CENTRO DE ATENDIMENTO pg e
RS TAPEJARA 432090 2245744 PARA ENFRENTAMENTO DA $
CS 60.00000 180.000,00
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RS TAPES 432110 0207594 PARA ENFRENTAMENTO DA
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TENENTE PORTELA 432140 0174408 PARA ENFRENTAMENTO DA
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