materia nº 57/2021

a. GESTÃO 2021-2024
= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
Of. Nº 425/2021ADM São Francisco de Assis, em 6 de outubro de 2021.
Exmº. Senhor
Antonio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº 57/2021
Oficial Legislativo
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminho o Projeto de Lei
57/2021 que autoriza o Poder Executivo a doar um terreno urbano, visando a regularização
do imóvel onde funciona a Casa Lar São José, que atualmente possui vinte um acolhidos,
dentre idosos homens e mulheres.
Conforme constatado, a doação foi realizada apenas
informalmente, consoante Ata anexa, que integra a presente lei. Logo, desde o ano de 1957
a posse do imóvel em tela pertence à Casa Lar São José, que inclusive realizou várias
benfeitorias no local.
As benfeitorias existentes no terreno que integra a Certidão
Geral do Município, nº. 8.075, de 30 de dezembro de 1955, foram construídas pela Casa
São José, que atua há décadas acolhendo idosos e disponibilizando todos os serviços
essenciais ao cuidado e proteção.
Conforme espelho cadastral anexo, o imóvel está cadastrado em
nome do Asilo São José, sob o nº. 241054073000, comprovando assim sua posse sobre o
terreno objeto desta doação.
Os nobres Edis são sabedores do trabalho que vem sendo
realizado neste local para o bom atendimento aos idosos que ali residem, contando com
uma equipe multidisciplinar, com profissionais dedicados e capacitados à disposição dos
idosos.
Inclusive, já foram disponibilizadas emendas impositivas pelo
Legislativo local à Casa Lar São José, visando a construção do ambulatório e a construção
da cozinha foi com verba destinada por esta casa.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela renovo
votos de estima e apreço.
Atenciosamente
Paul Enaio Contelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTAO 2021-2024
Projeto de Lei 57/2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UM TERRENO
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal com
base no parágrafo único do art. 64 Lei Orgânica Municipal, a doar um terreno urbano a Casa
Lar São José, inscrita no CNPJ nº. 90.865.833/0001-08, atualmente localizada na Rua 10
de Novembro, nº 520, Bairro Italiano, nesta cidade.
Art. 2º - O terreno urbano referido no artigo anterior está
localizado na Rua 10 de Novembro, nº 520, Bairro Italiano, quadra 54, setor NE-02, lote 74,
Zona 19 e possui uma área de 4.964,00 m?, conforme espelho do cadastro de imóveis da
Prefeitura Municipal e levantamento realizado pela engenheira civil, Lara Fumaco, CREA
RS202881, servidora pública, ambos anexos a presente lei.
Ar. 3º - O donatário possui a posse sobre este imóvel,
concedida no ano de 1957, conforme Ata nº. 002, anexa, para construção de um prédio no
local visando o funcionamento do Asilo São José.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei com
escrituração e registro imobiliário correrão por conta da Casa Lar São José.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
padRÃS Tonelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao(Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis

IPREÍ SITURA MUNICIPAL,
São rrancisco de Assis-RS
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Neiva Gindri Della-Pace
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE
(ass SAgrRANCISCO
E DE ASSIS
=.
CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - Nº 732/2021
CERTIFICAMOS em cumprimento do despacho do Senhor Prefeito
Municipal, exarado na petição do ASILO SAO JOSE, para fins de direito, que: o
REQUERENTE, inscrito no CNPJ sob nº 90.865.833/0001-08.
Encontra-se em situação regular para com a Fazenda Municipal de São
Francisco de Assis, até esta data por qualquer Título de Impostos ou Taxas,
referente ao imóvel sito a rua 10 de novembro, 520, nesta cidade de São
Francisco de Assis, lotado no cadastro imobiliário deste município sob o nº
241054073000.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Municipal de cobrar quaisquer
dívidas de responsabilidade do contribuinte acima que vierem a serem apuradas.
Do que para constar, eu Carolina Chaves dos
Santos LO Ara Eras Agente Tributária, encarregada desta
seção, passei a presente Certidão, aos vinte e oito (28) dias do mês de setembro
do ano de dois mil e vinte e um (2021).
Validade: 30 (Trinta) Dias
VISTO:
A o AA a
SETOR DE TRIBUTOS
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882 / 0001-01
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: (prefeiturasaochicodeassis
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SECRETARIA DA FAZENDA
Nº do Cadastro : 241054073000 Situação do Cad.: Ativo
Nº do Setor......: 2 Quadra..: 54 Lote..: 073 Sub-lote..: O Zona.: 19
Tipo do Imposto..: Predial Depreciação...: Normal
Proprietário.. : ASILO SÃO JOSE
CPF/CNPJ.... : 90.865.833/0001-08
Cod. Contribuinte: 90865833000108 ASILO SÃO JOSE
Cod. Logr. Imovel: 5 / RUA 10 DE NOVEMBRO
Nº do Imóvel.....: 520 Bairro....: 6/ BAIRRO ITALIANO
Complemento...
Patrimônio. 2/ Público
Mais Imóveis.....: Não
Responsável...... : ASILO SÃO JOSE
Cod. Logr. Corr..: 5/ RUA 10 DE NOVEMBRO
Endereço...... : RUA 10 DE NOVEMBRO
Nº Imóvel Corr...: 520
Cod. Bairro Corr.: 6/ BAIRRO ITALIANO
Descrição Bairro.: BAIRRO ITALIANO
Complemento Corr.
Cidade... .. cc. et SAO FRANCISCO DE ASS CEP...: 97610000 UF..:RS
Exercício Aquisição
Testada.............. 73,00
Área do Terreno 4964,00
Situação do Terreno... 1/ Esquina
Topografia. 1/ Nivel do Logradouro
Pedologia.. 1/ Normal
Passeio 0/ Nao
Serviços Urbanos
Coleta de Lixo..
0/ Limpeza Publica
1/ Sim
Limpeza Pública 1/ Sim Transp. Pub.. Não
Pavimentação. . 3/ Sem Pavimentação Iluminação... Incandescente
Esgoto . 0/ Nenhum Meio Fio.... Não
Iluminação Pública... 1/ Sim Rua Projetada Não
Rede de Água 1/ sim Forma. + ces. Regular
Telefone...... 1/ Sim Inclinação Plano
Energia Elétrica..... 1/ Sim Oneração.. Passeio
Utilização do Imóvel.. 0/ Própria Situação.... Com Recuo
Área Ideal. ..c.cccc.u 4885,38 Fração Ideal.......... : 1,00 $
Área Total Constr.... 490,60 Área Total Constr Lote: 490,60
Valor Venal do Terreno.: 27944,37 Valor Venal da Constr.: 185372,40
VALOR VENAL DO IMOVEL..: 213316,77
Valor Imp. Pred.....: 1279,90 Valor Imp. Terr....... : 0,00
Valor Col. de Lixo 83,71 Valor Limp. Urb. Terr.: 0,00
Valor Limpeza Urb. 0,00
Limp. + Col. Lixo. 83,71
Valor Total / 6 Par.: 227,27 Valor Total / 6 Par...:0,00
Valor 15% Pred......: 1235,62 Valor
Valor 10% Pred. : 1299,61 Valor
Valor 05% Pred. 1363,61 Valor
ITBI
Valor 39122,11
Valor 185372,40
Valor 120611,09
AVERBAÇÃO --===———==== =... 2... 200 na nana nn an nn nan
São Francisco de Assis, 28 de Setembro de 2021.
CoNoRME Comferenda O CADASTRO
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sajA oe!
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
90.865 .833/0001 08 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 160/1981
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASILO SAO JOSE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
CASA LAR SAO JOSE DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93.6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R 10 DE NOVEMBRO iii
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
97.610-000 BAIRRO ITALIANO SAO FRANCISCO DE ASSIS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
peca
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 30/07/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
eretas aerinies
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 27/09/2021 às 12:25:10 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
LOTE 01
MATRÍCULA xxx
Área Total 4.964,00 m?
73.00
Rua 10 de Novembro
Rua João Moreira
) E LOCALIZAÇÃO
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
DE ASSIS
“MAPA TOPOGRÁFICO PLANIMÉTRICO || Piata Pianmeiras |
PROPRIETÁRIO PN “São Jos CENTO ao pda ai 833/000 | -08 [AREA DO LOTE
4.964,00m?
PREFEITO MUNICIPAL ESCALA PRANCHA :
1: 500
DATA
Setembro/202 | O /
DESENHO
PAULO RENATO CORTELIN!
/ mo fuma
Lara Fumaco*Eng.Civil CREA R520288 |
RESPONSAVEL TÉCNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETO: DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
PROPRIETARIO: CASA LAR SÃO JOSÉ - CNPJ: 90.865.833/0001-08
ÁREA: 4.964,00 m?
LOCAL: RUA 10 DE NOVEMBRO, SETOR NE-02, QUADRA 54, LOTE.
O terreno está localizado no quarteirão formado pelas Ruas 10 de
Novembro, João Moreira, Garibaldi e Av. Farroupilha. Polígono regular com quatro
vértices medidos no sentido anti-horário.
O ponto 0I (um), ponto de amarração, está localizado na intersecção
do alinhamento predial lado par da Rua 10 de Novembro com alinhamento predial lado
Ímpar da Rua Joao Moreira (esquina), com origem angular no ponto 04(quatro) por um
ângulo interno 90º00"00”, visando o ponto 02(dois), indo até este por uma distância de
68.00 metros no sentido Leste/Oeste, limitando-se ao Norte com a Rua João Moreira.
“Vértice 02 (dois). com origem angular no ponto 0l(um), por um ângulo interno de
90º00"00” visando o ponto 03(três), indo até este por uma distancia de 73,00 metros no
sentido Norte/Sul, limitando-se ao Oeste com Antônia Contessa e Dalzoni Lena
Lamberti.
“Vértice 03 (três). com origem angular no ponto 02(dois), por um ângulo interno de
90º00:00” visando o ponto 04 (quatro), indo até este por uma distância de 68,00 metros no
sentido Oeste/Leste, limitando-se ao Sul com Jonas Fao Hartmann, João Fogliato
Salbego, Antônio Miguel Maseloto e Hermes Soares Pereira.
“Vértice 04(quatro), com origem angular no ponto O3(três), por um ângulo interno de
90º00:00” visando o ponto 01 (um), indo até este por uma distancia de 73,00 metros no
sentido Sul/Norte, limitando-se ao Leste com a Rua 10 de Novembro com a qual faz
frente, fechando o polígono
| O terreno em referencia descreve um perímetro de 282.00
metros, perfazendo uma Área Superficial de 4.964,00 m”.
São Francisco de Assis, 28 de setembro de 2021.
Ls fimo
Lara GarceZ Fumaco
Engenheira Civil
CREA 2028-81