materia nº 79/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS a
. 2,
SALA VER. DANILO CÁCERES MM
PROJETO DE LEINº +$ 2021
“CRIA O PROJETO POMAR URBANO E RURAL EM ÁREAS
PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e nos
sancionamos a presente Lei:
Art. 1º Fica criado o "Projeto Pomar Urbano e Rural”, destinado ao plantio
ou reposição de árvores de espécies frutíferas em áreas públicas do Município
de São Francisco de Assis.
Art. 2º O plantio deverá ser feito com as espécies frutíferas.
Art. 3º A implementação do "Projeto Pomar Urbano e Rural", dar-se-á
preferencialmente nos parques urbanos, nas áreas livres, nas vias públicas e
ociosas das escolas da rede municipal de ensino e demais áreas verdes da
cidade.
Parágrafo único. As árvores existentes nos logradouros públicos serão
mantidas, porém, quando necessitarem de replantio a substituição será,
preferencialmente, por espécies frutíferas.
An. 4º A decisão de plantio de árvores frutíferas nas áreas públicas do
Município será executada por pessoas físicas e jurídicas da iniciativa pública ou
privada, que em contrapartida poderão fazer publicidade.
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em Ls 2
Nº Fi,
Oficial ias É
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS 03
SALA VER. DANILO CÁCERES
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para a sua fiel
execução.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em:
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal ds
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 04
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS e!
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como finalidade o plantio e a reposição de
árvores frutíferas nas áreas públicas do Município de São Francisco de Assis.
Mais do que uma ação prática, o Projeto Pomar Urbano e Rural visa
conscientizar a população, inclusive estudantes, à necessidade de buscarem
ações de cidadania, preservando e conservando também o ambiente em que
vivem. A arborização exerce papel de vital importância para a qualidade de vida
nos centros urbanos. Por suas múltiplas funções, a árvore atua diretamente
sobre o clima e a qualidade do ar.
O objetivo é criar paisagens mais agradáveis, transformados em espaços.a,
verdes, pois o plantio de árvores frutíferas é uma maneira de despertar e
conscientizar a população da importância de produzir e consumir alimentos
saudáveis.
Apresento este projeto, para o qual peço a aprovação dos nobres pares.
Sala Danilo Cáceres, 06 de outubro de 2021.
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