materia nº 80/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Projeto de Lei nºZo /2021
CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
elos
Nº. Pu , "Dispõe sobre obrigatoriedade de cursos de
| Oficial Legislativo . primeiros socorros aos funcionários e
professores de instituições de ensino do
Município de São Francisco de Assis e dá
outras providências.”
Paulo Renato Corteline, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Lei que cria a obrigatoriedade de
participação de cursos de primeiros socorros aos profissionais das
Instituições Escolares do Município de São Francisco de Assis, sejam
elas da Rede Pública Municipal, Particulares, Associações ou
Instituições do Terceiro Setor que se destinam ao atendimento de
crianças e adolescentes, desde que oficialmente reconhecidas pela
Secretaria de Educação.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se:
| - instituições escolares: Centros Municipais de Educação
Infantil, Escolas Públicas Municipais, Associações e
Instituições de Ensino Privadas e/ou sem fins lucrativos;
Il - crianças e adolescentes: todos aqueles que se encontram
regularmente matriculados do nascimento aos 18 anos
completos. 7/
Ns JJ
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Art. 2º Os cursos de que trata o capítulo anterior deverão ser
ministrados por instituições especializadas credenciadas pelo Corpo
de Bombeiros da Policia Militar do Estado do Rio Grande do Sul, por
profissionais da própria administração pública municipal, por
Policiais Militares do Corpo de Bombeiros, e/ou por Bombeiro
Educador.
8 1º Quando da utilização de profissionais da própria
administração pública faz-se necessário que sejam obrigatoriamente
médicos, enfermeiros e/ou auxiliares de enfermagem devidamente
autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
8 2º Os conhecimentos a serem ministrados pelos
profissionais acima mencionados deverão estar de acordo com o
disposto no Manual de Primeiros Socorros editado pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em parceria com a
Secretaria de Educação, Secretaria da Saúde e pelo Corpo de
Bombeiros, devendo ser renovada a cada 12 (doze) meses.
8 3º Os professores e funcionários das escolas poderão ainda
candidatar-se voluntariamente para participar do treinamento em
primeiros socorros.
8 4º Os professores e funcionários de rede pública terão bônus
de um dia de descanso, devendo ser usufruído no ano letivo em que
realizar a conclusão do curso, sem prejuízo dos vencimentos.
Art. 3º Fica obrigatória a qualificação em primeiros socorros de
um mínimo de um terço dos funcionários de cada instituição escolar,
devidamente separados por períodos de aulas, para que não fique
nenhum período descoberto sem o profissional devidamente
habilitado.
DAS PENALIDADES
Art. 4º As instituições de que trata o artigo 1º terão o prazo de
180 (cento e oitenta) dias para adaptação desta Lei, contando a partir
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da publicação.
Art. 5º O não cumprimento da presente Lei acarretará, às
instituições privadas, advertência por escrito para, em 15 (quinze)
dias, efetivar o cumprimento desta Lei;
8 1º Em caso de descumprimento após advertido, será aplicado
multa de 500 (quinhentos) UFIRs, sem prejuízo da obrigação da
realização do curso, dobrando em caso de reincidência.
8 2º As escolas públicas, ao responsável será atribuída falta
grave passível de processo administrativo.
Art. 6ºOs valores recolhidos em razão das multas previstas no
8 1º do artigo 6º desta Lei, serão revertidos ao Fundo.
Art. 7º As despesas desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas
propostas orçamentárias anuais e no Plano Plurianual.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Leonel Brizola, em 15 de outubro de 2021
/ hn.
Ver. Franklin Pereira -Buiu
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