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materia nº 58/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal contratar profissional para atender na área da saúde.
native_id1556

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 5

= PREFEITURA MUNICIPAL
ADMINISTRANDO PARA TODOS Ã FRANCISCO
GESTÃO 2021-2024
DE ASSIS
Of. nº439/2021ADM São Francisco de Assis, em 13 de outubro de 2021.
Exmº Sr
Antonio Ebertom Luiz dos Santos
Presidente do Poder Legislativo Municipal
São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de lei 58/2021
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei
nº58/2021, que autoriza o Executivo Municipal contratar profissional da área da saúde para
atender as necessidades temporárias de excepcional interesse Público, para ocupar o cargo de
agente comunitário de saúde.
Justificamos a contratação do agente comunitário de saúde em razão
de ter ocorrido a readaptação da agente que atuava na área do ESF Italiano, mais
precisamente na micro área 12. A referida readaptação foi embasada no laudo médico pericial
realizado pela Junta médica oficial do Município.
A nomeação será realizada após a realização de um novo concurso
público, para a micro área 12, da área do ESF Italiano.
Frente ao presente problema da precariedade do profissional na micro
área em destaque, realizaremos a contratação para que haja cobertura e atendimento a toda a
comunidade, pois com a implantação do conjunto habitacional houve um aumento
considerável de munícipes para serem atendidos no ESF Bairro Italiano.
A administração visando o atendimento em ações de enfrentamento
da Pandemia COVID19, uma vez que a Secretaria Municipal de Saúde é responsável pela
organização, execução e gerenciamento dos serviços de atenção básica, organizando o fluxo
de usuários, garantindo infraestrutura necessária com o objetivo de expandir a estratégia
Saúde da Família para atingir 100% (cem por cento) de cobertura. Segue anexo o impacto
financeiro.
Importante ressaltar, a título de conhecimento, que a contratação será
realizada através de processo seletivo, uma vez que não há aprovados no Certame vigente,
Edital 20/2019, na categoria funcional de agente comunitário de saúde na área do Bairro
Italiano, com isso se faz necessário o processo seletivo.
Contamos com a compreensão e colaboração dos Edis e solicitamos o
exame do projeto visando o bem estar da comunidade assisense.
Atenciosamente,
“AMARA MUNICIPAL
À es PROTOCOLADO
NASA oreir EmAISAÃO JOD 4.
Nº. FI.
Prefeito Municipal
“Gini Legislativo
emerge
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (D prefeiturasaochicodeassis

= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
Projeto de Lei 58/2021.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAL PARA ATENDER NA ÁREA DA SAÚDE
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo
com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
| Municipal nº. 55/2003, com alteração da Lei nº. 71/2005, realizar a contratação de
| profissional na área da Saúde, visando o atendimento das necessidades temporárias
| de excepcional interesse público, para atuação na micro área 12 na zona urbana,
conforme descritos abaixo:
01 (um) agente comunitários de saúde
Art. 2º - O prazo do contrato referente à micro área 12 terá
vigência de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, cessando o contrato
com a realização de concurso público.
| Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas
pelos recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1001 10 301 0023 2.070.000319011- Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Projeto Atividade 2.070- Manutenção de secretaria da satde
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
restando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
eua NAS Coltelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
(17; SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Rag) sirço DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUE RÉNCIA DO BUGIO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para nomeação / contratação de pessoal.
CARGO SALÁRIO BASE [INSALUBRIDADE| GRATIFICAÇÃO TOTAL
Agente Comunitário de Saúde 1 | 1.538,88 - - 1.538,88
0 | - - - -
[ a .
TOTAL DE VAGAS 1.538,88 - - 1.538,88
ENCARGOS PATRONAIS 307,78
13º SALÁRIO PROPORCIONAL 128,24
FÉRIAS PROPORCIONAIS 128,24
1/3 S/ FÉRIAS PROPORCIONAIS 42,75
TOTAL GERAL POR MÊS MESES P/ ANO 2.145,88
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2021 3 6.437,65
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2022 9 19.312,94
PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO 25.750,59
DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO 31/08/2021 | 31/12/2021 | 31/12/2022 31/12/2023 31/12/2024
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 67.483.445,57 | 68.040.500,00 | 7201385850 | 7764554517 | 83.464.860,86
DESPESA COM PESSOAL 33.988.178,43 34.522.560,38 | 36.076.075,60 | 37.699.499,00 | 39.395.976,45
IMPACTO PREVISTO] - 6.437,65 | 19.312,94 - -
[(-) PREV. DE RED. DESPESAS COM RPAs e EXON - - - -
(=) TOTAL DO IMPACTO (LÍQUIDO) [ 6.437,65 | 19.312,94 - -
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL [ 33.988.178,43 34.528.998,03 | 36.095.388,54 | 37.699.499,00 | 3939597645
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL | 50,37 50,75 50,12 48,55 47,20
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança
CONCLUSÃO
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
| IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.0 101/2000
E IMBAGTO! FINANCEIRO) (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
Em função de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF LC 101/2000, introduzidas pela Lei Complementar 173/2020, sugere-
se manifestação da Procuradoria Geral do Município, tendo em vista que o presente impacto aborda apenas o aspecto orçamentário
e financeiro.
Ao Ordenador de Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis São Francisco de Assis - RS
Paulo Renato Cortelini
13 de outubro de 2021
Juliane Dicheti Luiz Luiz Vanderlei Frescura
Contadora CRC RS 81888 Contador CRC RS 69219
CPF: 006.914.560-11 CPE: 750.832.800-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa
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