| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público Municipal contratar profissional para atender na área da saúde. |
| native_id | 1556 |
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= PREFEITURA MUNICIPAL ADMINISTRANDO PARA TODOS Ã FRANCISCO GESTÃO 2021-2024 DE ASSIS Of. nº439/2021ADM São Francisco de Assis, em 13 de outubro de 2021. Exmº Sr Antonio Ebertom Luiz dos Santos Presidente do Poder Legislativo Municipal São Francisco de Assis Assunto: Projeto de lei 58/2021 Senhor Presidente Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº58/2021, que autoriza o Executivo Municipal contratar profissional da área da saúde para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse Público, para ocupar o cargo de agente comunitário de saúde. Justificamos a contratação do agente comunitário de saúde em razão de ter ocorrido a readaptação da agente que atuava na área do ESF Italiano, mais precisamente na micro área 12. A referida readaptação foi embasada no laudo médico pericial realizado pela Junta médica oficial do Município. A nomeação será realizada após a realização de um novo concurso público, para a micro área 12, da área do ESF Italiano. Frente ao presente problema da precariedade do profissional na micro área em destaque, realizaremos a contratação para que haja cobertura e atendimento a toda a comunidade, pois com a implantação do conjunto habitacional houve um aumento considerável de munícipes para serem atendidos no ESF Bairro Italiano. A administração visando o atendimento em ações de enfrentamento da Pandemia COVID19, uma vez que a Secretaria Municipal de Saúde é responsável pela organização, execução e gerenciamento dos serviços de atenção básica, organizando o fluxo de usuários, garantindo infraestrutura necessária com o objetivo de expandir a estratégia Saúde da Família para atingir 100% (cem por cento) de cobertura. Segue anexo o impacto financeiro. Importante ressaltar, a título de conhecimento, que a contratação será realizada através de processo seletivo, uma vez que não há aprovados no Certame vigente, Edital 20/2019, na categoria funcional de agente comunitário de saúde na área do Bairro Italiano, com isso se faz necessário o processo seletivo. Contamos com a compreensão e colaboração dos Edis e solicitamos o exame do projeto visando o bem estar da comunidade assisense. Atenciosamente, “AMARA MUNICIPAL À es PROTOCOLADO NASA oreir EmAISAÃO JOD 4. Nº. FI. Prefeito Municipal “Gini Legislativo emerge PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (D prefeiturasaochicodeassis = PREFEITURA MUNICIPAL FRANCISCO DE ASSIS ADMINISTRANDO PARA TODOS GESTÃO 2021-2024 Projeto de Lei 58/2021. AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR PROFISSIONAL PARA ATENDER NA ÁREA DA SAÚDE Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei | Municipal nº. 55/2003, com alteração da Lei nº. 71/2005, realizar a contratação de | profissional na área da Saúde, visando o atendimento das necessidades temporárias | de excepcional interesse público, para atuação na micro área 12 na zona urbana, conforme descritos abaixo: 01 (um) agente comunitários de saúde Art. 2º - O prazo do contrato referente à micro área 12 terá vigência de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, cessando o contrato com a realização de concurso público. | Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1001 10 301 0023 2.070.000319011- Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil Projeto Atividade 2.070- Manutenção de secretaria da satde Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em eua NAS Coltelini Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis (17; SÃO FRANCISCO DE ASSIS Rag) sirço DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUE RÉNCIA DO BUGIO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro para nomeação / contratação de pessoal. CARGO SALÁRIO BASE [INSALUBRIDADE| GRATIFICAÇÃO TOTAL Agente Comunitário de Saúde 1 | 1.538,88 - - 1.538,88 0 | - - - - [ a . TOTAL DE VAGAS 1.538,88 - - 1.538,88 ENCARGOS PATRONAIS 307,78 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 128,24 FÉRIAS PROPORCIONAIS 128,24 1/3 S/ FÉRIAS PROPORCIONAIS 42,75 TOTAL GERAL POR MÊS MESES P/ ANO 2.145,88 PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2021 3 6.437,65 PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2022 9 19.312,94 PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO 25.750,59 DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL DESCRIÇÃO 31/08/2021 | 31/12/2021 | 31/12/2022 31/12/2023 31/12/2024 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 67.483.445,57 | 68.040.500,00 | 7201385850 | 7764554517 | 83.464.860,86 DESPESA COM PESSOAL 33.988.178,43 34.522.560,38 | 36.076.075,60 | 37.699.499,00 | 39.395.976,45 IMPACTO PREVISTO] - 6.437,65 | 19.312,94 - - [(-) PREV. DE RED. DESPESAS COM RPAs e EXON - - - - (=) TOTAL DO IMPACTO (LÍQUIDO) [ 6.437,65 | 19.312,94 - - PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL [ 33.988.178,43 34.528.998,03 | 36.095.388,54 | 37.699.499,00 | 3939597645 % PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL | 50,37 50,75 50,12 48,55 47,20 De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança CONCLUSÃO (x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 | IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 (x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.0 101/2000 E IMBAGTO! FINANCEIRO) (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 Em função de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF LC 101/2000, introduzidas pela Lei Complementar 173/2020, sugere- se manifestação da Procuradoria Geral do Município, tendo em vista que o presente impacto aborda apenas o aspecto orçamentário e financeiro. Ao Ordenador de Despesa Prefeito Municipal de São Francisco de Assis São Francisco de Assis - RS Paulo Renato Cortelini 13 de outubro de 2021 Juliane Dicheti Luiz Luiz Vanderlei Frescura Contadora CRC RS 81888 Contador CRC RS 69219 CPF: 006.914.560-11 CPE: 750.832.800-00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa SISSV 3d ODSIDNVES OYS — 000-019'26 daD — bTbT'TSTE (SS) :I3NOA — Z02T “VIIIHON OVOL yNd TO-T000/788'968'28 :LdND — SISSV 3 ODSIDNVES OYS 3d TVAIDINNW VEN LISA jediduniy 0ayo1d IUH9HOD Ojeuay ojned TZOZ 9P OJqnIno ap ET 'Sy - SISSy ap 09sDUP14 OBS E $H4 pzoz aquinõas 011249X3 5€ O BJLd = $H €ecoz aquingas 01/219X3 57 O EJA t6ZLE6L $H4 zzor aquindas 01D/249X3 5T O eJed s9'2ep'9 $H Lzoz 9JUB1J0D OID/19XI O PIPA :OPpeÚw!)so OJSND WIN as-INquay 'SeuEjuaurÍIO S9ZJBJIQ AP 197 E LUOD à [Enueun|d OUPId O U1OD [PAedtoS 'jenuy eupjuatweSJO 197 e epenbape ejsa esadsap epiajol (Silvas VIA SI3S 3 VINISSAIS) 00'000'99 $a ap sJAI| Opjes O u1O9 pJso jenb e sog opiznpas obipoo '* — sexIJ JUBA 9 SOjuSuDUSA, aanvs aa das “eupquatuedIO op5ejop eu epequadua pias esadsap efno 'ojalgo aquasaud O Japuaje eJed eJsdueu!y à eupjuaweSso ogsenbape JNSIX9 OUVNDIA sesadsaa ap JopeuapJo ap apepijenb eu “0007 9p oiew ap pQ ap TOT Jejuatuajdwos 197 ep 97 ogiue Op || OSPUI Op SagápuIts2)ap Se OQjuatwuidund wa a sieSa| SagÍInquIe seyuiu ap osn ou “Iu!jaN07 Ojeuay ojned “na SVSIdSIA 3A HOCVNICHO OA OVÍVEVIDIA OLIISIAd OQ ILINIAVO SY - SISSV 3Q OISIDNVHAI OYS IG TVAIDINNA VANLIIIIAA uant WO O9SINVII OUS 03 A -