| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público Municipal contratar profissional para atender na área da saúde. |
| native_id | 1557 |
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= PREFEITURA MUNICIPAL * ADMINISTRANDO PARA TODOS GESTÃO 2021-2024 Of. nº440/2021ADM São Francisco de Assis, em 13 de outubro de 2021. Exmº Sr Antonio Ebertom Luiz dos Santos Presidente do Poder Legislativo Municipal São Francisco de Assis Assunto: Projeto de lei 59/2021 Senhor Presidente Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº. 58/2021, que autoriza o Executivo Municipal contratar profissional da área da saúde para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse Público, mais precisamente motoristas e enfermeiros para atuarem na temporada de veraneio no Balneário do Jacaquá. Justificamos a contratação de dois motoristas e dois técnicos em enfermagem para atuarem no Camping, pois não contamos no quadro de pessoal com profissionais disponíveis para deslocamento e atuação no local. Como os nobres Edis são sabedores o Balneário do Jacaquá é ponto turístico de nosso Município e na temporada de verão banhistas de várias regiões se deslocam até o presente Balneário para acampamento. Todavia, o presente Município deve oportunizar a prestação de serviço para atendimento da saúde no local. Importante ressaltar, a título de conhecimento, que a contratação será realizada de acordo com a ordem de classificação dos candidatos aprovados no concurso público, homologado através do Edital nº 21/2019, atualmente vigente, para os cargos em destaque, temos uma lista de candidatos aptos, anexo impacto financeiro. Contamos com a compreensão e colaboração dos Edis e solicitamos o exame do projeto visando o bem estar dos campistas. Atenciosamente, Ars, MARA MUNICIPAL, dá ai dps 2ROTOCOLADO | Prefeito Municipal io É ] N FI. A cia! Legislativo E FRANCISCO DE ASSIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 EMAIL: administracao(Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis = PREFEITURA MUNICIPAL a” O SAM FRANCISCO a DE ASSIS Projeto de Lei 59/2021. AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR PROFISSIONAL PARA ATENDER NA ÁREA DA SAÚDE Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de | Assis, estado do Rio Grande do Sul, | Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis | aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo | com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de profissional na área da Saúde, visando o atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público, que irão atuar no Balneário do Jacaquá, localizada no Passo do Catarina, no 1º distrito deste Município. 02 (dois) motoristas 02 (dois) técnicos em enfermagem Art. 2º - O prazo do contrato terá vigência de 90 dias, de acordo com a temporada de campig do Balneário do Jacaquá. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1001 10 301 0023 2.070.000319011- Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil Projeto Atividade 2.070- Manutenção de secretaria da saúde Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Paub RSS rei Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis FP .«“aR PN a (47; SÃO FRANCISCO DE ASSIS TER BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro para nomeação / contratação de pessoal. CARGO QTD [ SALÁRIO BASE [INSALUBRIDADE GRATIFICAÇÃO TOTAL Técninico em enfermagem 2 I 1.647,91 - - 3.295,82 Motoristas 2 1.048,55 = - 2.097,10 TOTAL DE VAGAS 2.696,46 5.392,92 ENCARGOS PATRONAIS 1.078,58 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 449 41 FÉRIAS PROPORCIONAIS. 449,41 1/3 S/ FERIAS PROPORCIONAIS 149,80 TOTAL GERAL POR MÊS MESES P/ ANO 7.520,13 PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2021 3 22.560,38 PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2022 0 = PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO 22.560,38 DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL DESCRIÇÃO [ 31/08/2021 | 31/12/2021 31/12/2022 | 31/12/2023 31/12/2024 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 67.483.445,57 | 68.040.500,00 72.013.858,50 | 77.645.545,17 | 83.464.860,86 DESPESA COM PESSOAL 33.988.178,43 | 34.500.000,00 36.052.500.00 | 37.674.862,50 | 3937023131 IMPACTO PREVISTO - | 22.560,38 -) PREV. DE RED. DESPESAS COM RPAs e EXON | (=) TOTAL DO IMPACTO (LíquiDO) 22.560,38 | - - - PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 33.988.178,43 34.522.560,38 | 36.052.500,00 | 37.674.862,50 | 39.370.231,31 % PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL | 50,37 50,74 | 50,06 48,52 47,17 De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança CONCLUSÃO (x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 (x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 IMPAETOIEINANCEIRO (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 Em função de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF LC 101/2000, introduzidas pela Lei Complementar 173/2020, sugere- se manifestação da Procuradoria Geral do Município, tendo em vista que o presente impacto aborda apenas o aspecto orçamentário e financeiro. Ao Ordenador de Despesa Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa Prefeito Municipal de São Francisco de Assis São Francisco de Assis - RS Paulo Renato Cortelini 13 de outubro de 2021 Juliane Dicheti Luiz Luiz Vanderlei Frescura Contadora CRC RS 81888 Contador CRC RS 69219 CPF: 006.914.560-11 CPF: 750.832.800-00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 —- SÃO FRANCISCO DE ASSIS SISSV 3d ODSIDNVEA OYS — 000-019'26 daD — bTbT'TSTE (SS) :2NOS — Z0ZT VEIIHON OVOL VN TO-T000/288'968'28 :LdND — SISSV 3a ODSIDNVES OVS 3d TVAIDINNW VENLIIAIEA jediduniy 0319394 IU!|2409 0Jeuay ojned EN Tzoz 9p oJqnino ap ET 'Sy - sIssy ap 09sDueJj OBS $H pzoz aquIngas 0W/D19X3 5 O eJed $H €eroz aquingas 0W/D19X3 57 O sed - $4 zzoz aquindas O1/219X3 5T O eJLd ge'09gTz $H Lzoz 9JUDJ1OD O1DDJ9XI O PIPA :OpeÚwsa OJsN9 UN aS-INQUIY “SeuEjuaueÍIO S9ZUJSJIQ AP 197 E UIOD 9 [ENUBLIN|d OUP|d O UIOD [SA EdUOS |enuy eUPuaweSIO 197 P epenbape ejsa esadsap epuajou y (SivIH VN 3AON 3 VINILIO) 00'000'68 $a SP SJ OPJes o tuo? esa jenb e opiznpei oBipoo '* sexIj JUPA 9 SOjuSuI DUDA aanvs aa 038 'eupquaueSIO op5ejop eu epeyuadus eJos esadsap elno 'ojalgo aquasaJd O Japuaje esed essdueuiy a euRjuatupSIO OpSenbape ANSIXI ON VTDIA 'sesadsag ap Jopeuapio op apepienb eu “0007 ap oiew ap po ap TOT Jejuawa|duoS 197 ep 97 oBiue Op || OsU| OP SagÍeuIuw1]ap se Oquatsduno wa a sieBa| Saodinquye seyuiu ap osn ou “Iu!j3409 Ojeuay ojned 'n3 SVSIdSIA JA HOCVNICHO OA OvÍVEVIDIA OLIIAIdd OA ILINIavO Sa - SISSV JA OISIDNVIA OYS JO TVdIDINNA VaNLiIIIAA “ws NUdI OUS Eri -