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materia nº 59/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal contratar profissional para atender na área da saúde.
native_id1557

Documents (1)

texto original #

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= PREFEITURA MUNICIPAL
* ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
Of. nº440/2021ADM São Francisco de Assis, em 13 de outubro de 2021.
Exmº Sr
Antonio Ebertom Luiz dos Santos
Presidente do Poder Legislativo Municipal
São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de lei 59/2021
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº.
58/2021, que autoriza o Executivo Municipal contratar profissional da área da saúde para
atender as necessidades temporárias de excepcional interesse Público, mais precisamente
motoristas e enfermeiros para atuarem na temporada de veraneio no Balneário do Jacaquá.
Justificamos a contratação de dois motoristas e dois técnicos em
enfermagem para atuarem no Camping, pois não contamos no quadro de pessoal com
profissionais disponíveis para deslocamento e atuação no local.
Como os nobres Edis são sabedores o Balneário do Jacaquá é ponto
turístico de nosso Município e na temporada de verão banhistas de várias regiões se deslocam
até o presente Balneário para acampamento. Todavia, o presente Município deve oportunizar a
prestação de serviço para atendimento da saúde no local.
Importante ressaltar, a título de conhecimento, que a contratação será
realizada de acordo com a ordem de classificação dos candidatos aprovados no concurso
público, homologado através do Edital nº 21/2019, atualmente vigente, para os cargos em
destaque, temos uma lista de candidatos aptos, anexo impacto financeiro.
Contamos com a compreensão e colaboração dos Edis e solicitamos o
exame do projeto visando o bem estar dos campistas.
Atenciosamente,
Ars, MARA MUNICIPAL,
dá ai dps 2ROTOCOLADO |
Prefeito Municipal io É ] N
FI. A
cia! Legislativo
E
FRANCISCO
DE ASSIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao(Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL
a” O SAM FRANCISCO
a
DE ASSIS
Projeto de Lei 59/2021.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAL PARA ATENDER NA ÁREA DA SAÚDE
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de |
Assis, estado do Rio Grande do Sul, |
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis |
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo |
com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação
de profissional na área da Saúde, visando o atendimento das necessidades
temporárias de excepcional interesse público, que irão atuar no Balneário do Jacaquá,
localizada no Passo do Catarina, no 1º distrito deste Município.
02 (dois) motoristas
02 (dois) técnicos em enfermagem
Art. 2º - O prazo do contrato terá vigência de 90 dias, de acordo
com a temporada de campig do Balneário do Jacaquá.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas
pelos recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1001 10 301 0023 2.070.000319011- Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Projeto Atividade 2.070- Manutenção de secretaria da saúde
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
restando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paub RSS rei
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
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BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para nomeação / contratação de pessoal.
CARGO QTD [ SALÁRIO BASE [INSALUBRIDADE GRATIFICAÇÃO TOTAL
Técninico em enfermagem 2 I 1.647,91 - - 3.295,82
Motoristas 2 1.048,55 = - 2.097,10
TOTAL DE VAGAS 2.696,46 5.392,92
ENCARGOS PATRONAIS 1.078,58
13º SALÁRIO PROPORCIONAL 449 41
FÉRIAS PROPORCIONAIS. 449,41
1/3 S/ FERIAS PROPORCIONAIS 149,80
TOTAL GERAL POR MÊS MESES P/ ANO 7.520,13
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2021 3 22.560,38
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2022 0 =
PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO 22.560,38
DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO [ 31/08/2021 | 31/12/2021 31/12/2022 | 31/12/2023 31/12/2024
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 67.483.445,57 | 68.040.500,00
72.013.858,50 | 77.645.545,17 | 83.464.860,86
DESPESA COM PESSOAL 33.988.178,43 | 34.500.000,00 36.052.500.00 | 37.674.862,50 | 3937023131
IMPACTO PREVISTO - | 22.560,38
-) PREV. DE RED. DESPESAS COM RPAs e EXON |
(=) TOTAL DO IMPACTO (LíquiDO) 22.560,38 | - - -
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 33.988.178,43 34.522.560,38 | 36.052.500,00 | 37.674.862,50 | 39.370.231,31
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL | 50,37 50,74 | 50,06 48,52 47,17
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança
CONCLUSÃO
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
IMPAETOIEINANCEIRO (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
Em função de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF LC 101/2000, introduzidas pela Lei Complementar 173/2020, sugere-
se manifestação da Procuradoria Geral do Município, tendo em vista que o presente impacto aborda apenas o aspecto orçamentário
e financeiro.
Ao Ordenador de Despesa Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis São Francisco de Assis - RS
Paulo Renato Cortelini 13 de outubro de 2021
Juliane Dicheti Luiz Luiz Vanderlei Frescura
Contadora CRC RS 81888 Contador CRC RS 69219
CPF: 006.914.560-11 CPF: 750.832.800-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 —- SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SISSV 3d ODSIDNVEA OYS — 000-019'26 daD — bTbT'TSTE (SS) :2NOS — Z0ZT VEIIHON OVOL VN
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