materia nº 60/2021

== PREFEITURA MUNICIPAL
ESTÃO 2071-2026 SAS FRANCISCO
Na DE ASSIS
Of. nº448/2021ADM São Francisco de Assis, em 20 de outubro de 20211
K
|
Exmº Sr
Antônio Ebertom Luiz dos Santos
Presidente do Poder Legislativo Municipal INICIE
São Francisco de Assis- RS CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em MOL
Oficial Legislativo
Assunto: Projeto de lei 60/2021
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de
Lei nº60/2021, que autoriza o Executivo Municipal autoriza o Poder Executivo a
firmar convênio para prestação de mútua colaboração entre o Tribunal Regional
Eleitoral do Rio Grande do Sul.
Justificamos o projeto de lei tendo em vista que o prazo de
validade do convênio para a prestação de mútua colaboração, celebrado entre o
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul — TRE-RS e o Município de São
Francisco de Assis/RS, expirou no dia 31 de dezembro de 2020.
Este convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande
do Sul — TRE-RS é uma prática que já perdura por décadas e visa a possibilitar o
funcionamento do Cartório Eleitoral e a realização de eleições, referendos e
plebiscitos .
Segue anexa a minuta do convênio de mútua colaboração, com |
as normativas que serão cumpridas pela convenente e conveniado.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Paulo RO ii
| Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
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Projeto de Lei nº 60/2021 Í |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA
PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE O TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL e dá outras
providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio para
prestação de mútua colaboração entre o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul,
visando a possibilitar o funcionamento do Cartório Eleitoral e a realização de eleições,
referendos e plebiscitos nos termos do instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante
da presente Lei.
Art. 2º - O prazo de validade do presente convênio vigorará no
período de 1º/10/2021 a 31/12/2024.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Pau AEE Eortelin
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
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MINUTA DE CONVENIO Nº
CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE O TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS-RS.
PROC. SEIN.................
CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO que
fazem entre si, de um lado o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
RIO GRANDE DO SUL, Órgão do Poder Judiciário Federal, sediado
nesta Capital, na Rua Duque de Caxias, 350, CNPJ n.
05.885.797/0001-75, doravante denominado CONVENENTE, neste ato
representado pelo Juiz Eleitoral, Dr?. Tainá Guimarães Ezequiel, e de
outro lado o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, CNPJ n.
87.896.882/0001-01, representado por seu Prefeito, Sr. Paulo Renato
Cortelini, doravante denominado CONVENIADO. Ficam os
convenientes sujeitos às normas previstas na Lei 8.666/93 e alterações
posteriores, no que couber, e ainda às cláusulas firmadas neste
instrumento.
O presente Convênio de Prestação de Mútua Colaboração é
firmado mediante as seguintes cláusulas e condições que as partes aceitam, ratificam e
outorgam:
CLÁUSULA 1 - DO OBJETO:
O presente Convênio tem por objeto a prestação de auxílio
pelo CONVENIADO, visando a possibilitar o funcionamento dos Cartórios Eleitorais do
interior do Estado e a realização de eleições, referendos e plebiscito, conforme segue:
a) Em anos de eleição, referendo ou plebiscito, serão colocados
pelo CONVENIADO à disposição do CONVENENTE, em caráter excepcional, servidores de
seu quadro próprio, ocupantes de cargo efetivo, sem filiação partidária, em número suficiente
para o atendimento dos serviços, cuja permanência no Cartório limitar-se-á a 90 dias, em
período a ser definido entre o Juiz Eleitoral e o Prefeito, conforme estabelece a alínea “i”. Em
caso de eleição, referido período deverá recair entre o primeiro dia do registro de
candidaturas e a diplomação;
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b) Na hipótese de necessidade de revisão do eleitorado, com
coleta de dados biométricos dos eleitores dos municípios conveniados que integram a
comarca, serão colocados pelo CONVENIADO à disposição do CONVENENTE, em caráter
excepcional, servidores de seu quadro próprio, ocupantes de cargo efetivo, sem filiação
partidária, em número suficiente para o atendimento dos serviços, cuja permanência no
Cartório limitar-se-á ao período estipulado para a revisão eleitoral, em período a ser definido
entre o Juiz Eleitoral e o Prefeito, conforme estabelece a alínea “i”;
c) O CONVENIADO se compromete a prestar serviços de
limpeza do Cartório Eleitoral, com periodicidade a ser estabelecida entre as partes. Ao
CONVENENTE, caberá o fornecimento do material de limpeza necessário ao desempenho
dos serviços;
d) Em anos de eleição, referendo ou plebiscito, serão colocados
pelo CONVENIADO, à disposição do CONVENENTE, viaturas e combustível, destinados ao
atendimento dos serviços eleitorais, em número a ser acertado entre o Prefeito Municipal e o
Juiz Eleitoral, com antecedência mínima de 30 dias da data das eleições;
e) Durante a eleição, referendo, plebiscito e a apuração de
votos haverá, por parte do CONVENIADO, fornecimento de alimentação às pessoas
requisitadas e designadas pelo Juiz Eleitoral para prestar serviços à Zona Eleitoral, cujas
quantidades deverão ser previstas com antecedência de 30 dias da data das eleições;
f) Todo e qualquer auxílio será suportado pelos municípios
conveniados que integram a Comarca, proporcionalmente ao seu eleitorado, e será
administrado pelo Executivo Municipal relativamente ao seu recebimento, uso, liquidação da
despesa, pagamento e prestação de contas;
9) Em anos de eleição, referendo ou plebiscito, o
CONVENENTE se compromete, no prazo acertado entre as partes, a formular, de acordo
com o calendário eleitoral, um plano de trabalho contendo uma previsão estimada das
necessidades para atendimento dos serviços eleitorais, tais como: número de servidores a
serem cedidos, quantidades de viaturas necessárias, número de refeições a serem
fornecidas ao pessoal requisitado e designado pelo Juiz Eleitoral, entre outros considerados
relevantes;
h) Em anos de revisão do eleitorado com coleta de dados
biométricos o CONVENENTE se compromete, no prazo acertado entre as partes, a formular
um plano de trabalho contendo uma previsão do número de servidores a serem cedidos, com
o intuito de atender à demanda relacionada com o recadastramento biométrico;
i) Em anos de eleição, referendo, plebiscito ou revisão do
eleitorado com coleta de dados biométricos, o CONVENIADO se compromete, no prazo
acertado entre as partes, a apresentar ofício relativo à cedência do servidor, especificando a
data inicial e a data final da permanência do servidor, nos limites estabelecidos nas alíneas
“a” e “Pp”.
j) O CONVENENTE se compromete a formular um plano de
trabalho de acordo com a realidade do Município e as necessidades do cartório eleitoral, com
intuito de disponibilizar os serviços dos seus guardas municipais, sem filiação partidária.
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CLÁUSULA 2 - DA DESPESA
O presente Convênio será executado sem ônus para a Justiça
Eleitoral.
] 8 1º - O orçamento do CONVENIADO conterá dotação para
atender às despesas de responsabilidade do Município, decorrentes da execução deste
Convênio.
S 2º - Para o presente exercício, se necessário, será aberto
crédito suplementar.
CLÁUSULA 3 - PRAZO
O prazo de validade deste Convênio vigorará no período de
01/10/2021 a 31/12/2024.
CLÁUSULA 4 - DA PROTEÇÃOD E DADOS
Os servidores cedidos pelo CONVENIADO obrigam-se a não
divulgar a qualquer pessoa física ou jurídica não autorizada pela CONVENENTE,
documentos sigilosos e informações produzidos, recebidos e custodiados pelo TRE-RS,
bem como informações sobre quaisquer assuntos de que tomar conhecimento em razão da
execução de suas atividades.
CLÁUSULA 5 - PUBLICAÇÃO
O extrato do presente Convênio será publicado de acordo com
a forma usual de publicidade dos atos do Município e no Diário Oficial da União.
E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições
estabelecidas, firmam o presente Convênio, o CONVENENTE e o CONVENIADO, no
Sistema Eletrônico de Informações.
Dr. Tainá Guimarães Ezequiel
Juiza Eleitoral - pelo CONVENENTE.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal- pelo CONVENIADO
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