materia nº 5/2021

.2 - PREFEITURA MUNICIPAL
bi antes Prnartónos SA? FRANCISCO
( =.
DE ASSIS
Of. Nº 438/2021 São Francisco de Assis, 14 de outubro de 2021.
Exmº Sr.
Ver. Antônio Ebertom Luiz dos Santos
Presidente do Poder Legislativo
São Francisco de Assis-RS
Assunto: VETO parcial ao projeto de lei nº 70/2021
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos, por meio deste,
comunicar o VETO parcial ao projeto de lei nº. 70/2021, aprovado nesta Casa
Legislativa no dia 22 passado, conforme informação contida no of. nº 110/2021.
Sendo assim, encaminho anexo os motivos do veto.
Certo do entendimento dos senhores vereadores sobre o
ato ora formalizado, rogo pelo acolhimento do presente veto e renovo protestos
e de consideração e apreço.
Pal RESTO reli
Prefeito Municipal
PROTOCOLADO
Em 22 | Lo (Zon
| Nº. 20390 FI.
Ofici=| islativo
Nus musa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (D prefeiturasaochicodeassis
aa) = PREFEITURA MUNICIPAL
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DE ASSIS
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VETO AO PROJETO DE LEI Nº. 70/2021
RAZÕES DO VETO
O Prefeito Municipal VETA parcialmente o Projeto de Lei
Nº. 70/2021, que: Isenta a família do doador de órgãos do pagamento de taxas,
emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral e manutenção
de tumulo do “de cujus” no cemitério Municipal de São Francisco de Assis, com
fundamento em sua contrariedade ao interesse público.
Justificativa do veto:
Com base no art. 66, 81º da Constituição Federal Veta
parcialmente no titulo e no artigo 1º do projeto parte a onde diz “manutenção de
tumulo” e o paragrafo do artigo 2º, .............. remoção e transporte do corpo,
pelas seguintes razões:
O referido Projeto de Lei nº. 70/2021 é contrário ao interesse
público, uma vez doador de órgãos do pagamento de taxas, emolumentos e
tarifas devidas em razão da realização de funeral.
Diante do exposto, são estas as razões do VETO, ao
Projeto de Lei nº. 70/2021.
Em face dessas argumentações, fica vetado em parte o
Projeto de Lei nº 70/2021, em razão do acima demonstrado.
Pa RE SE Sorel
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
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Canino prea Piro