materia nº 81/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES RE:
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEINº BZ 12021
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Dispõe sobre a criação do
Projeto "Adote uma Placa" e dá
outras providências.
1] Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de São Francisco de Assis, o
Projeto "Adote uma Placa", que tem como objetivo principal manter a
cidade sinalizada, sendo que o Município poderá estabelecer parceria
com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas
interessadas em financiar a instalação de placas indicativas dos nomes
dos logradouros públicos no Município, com direito a publicidade.
[1] Ar. 2º São objetivos do Projeto "Adote uma Placa”:
| - A identificação de ruas e avenidas;
| - Aumento do número de placas de identificação na cidade;
Ill - A redução das despesas do Município com a instalação das placas
de sinalização;
IV - Estimular a parceria público-privada;
Art. 3º As placas a serem instaladas por empresas privadas, entidades
sociais ou pessoas físicas do Município seguirão padronização nas cores
e formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES / 7
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Parágrafo único. Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a
veiculação de propaganda de marcas de cigarro e bebidas alcoólicas.
Art. 4º Poderá ser afixada, em local visível, placa indicativa
mencionando o nome, logomarca da instituição ou empresa privada
parceira.
o Art. 5º Os custos relativos à instalação das placas são de inteira
responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas
físicas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 25 de outubro de 2021.
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Paulo Renato Cortelini
) Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como objetivo promover o aumento do número
das placas de identificação dos logradouros públicos da cidade e interior
de São Francisco de Assis. A ação, como propõe o texto, poderá ser feita
por meio de parceria público-privada. Conforme o documento, o objetivo
do programa também é reduzir as despesas do Executivo com a
instalação das placas de denominação de logradouros públicos. Isso
ocorrerá pela cooperação de empresas, entidades sociais ou pessoas
físicas que poderão colocar essas placas.
Os interessados deverão seguir padronização em cores e formatos
tecnicamente especificados pelo Poder Executivo. Haverá espaço para
publicidade, excluindo propagandas que façam alusão a marcas de
cigarro e bebidas alcoólicas. Muitas ruas, praças e avenidas da cidade
não possuem a devida identificação, mesmo que já tenham o seu nome
oficializado por lei. Isso dificulta a locomoção do cidadão por São
Francisco de Assis.
São equipamentos de extrema importância, que ajudam na rápida
localização de residências, prédios comerciais e pessoas, orientar os
serviços públicos, facilitar os atendimentos de emergência, como
unidades de saúde, brigada militar, polícia civil, entre outros serviços
importantes. Facilita a identificação dos imóveis, evitando retorno de
mercadorias e provisões por falta de reconhecimento do endereço de
entrega.
São essas, Senhores Vereadores, as razões que me levam a propor
o encaminhamento do Projeto de Lei à apreciação.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 25 de outubro de 2021.