materia nº 62/2021

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FRANCISCO |
DE ASSIS
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Of. nº. 467/2021 - São Francisco de Assis, em 28 de outubro de 2021.
Exmº. Sr.
Antônio Eberton Luiz dos Santos,
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis-RS
Assunto: Projeto de Lei nº. 62/2021 a A ARS dado
Í PENN its RS da rs ad |
Senhor Presidente,
istativo
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis |
o Projeto de Lei nº. 62/2021, que autoriza o Poder Executivo a celebrar um contra-
to de permissão de uso de imóvel público com o Sr. Paulo Roberto Pires.
O referido projeto visa à manutenção e proteção do patrimô-
nio público, eis que, o referido imóvel público encontra-se desocupado.
Resta informar que no imóvel em questão estava instalada a
sede da Associação de Produtores e Comunitária do Pinheiro Bonito e Rincão dos
Vieiros, conforme permissão concedida através da Lei Municipal nº. 1072, de 18
de julho de 2017. A referida permissão de uso do imóvel em questão findou em
janeiro de 2021.
Como podem ver nobres Edis, não estaremos beneficiando
apenas uma pessoa e sim toda a comunidade que reside na localidade, pois é de
interesse comum a ocupação do referido imóvel.
A presente permissão traz benefícios para o Município, eis
que será dada destinação ao imóvel em questão, onde funcionava a Escola Muni-
cipal Libindo do Prado Corrêa, desativada há anos, o qual se encontra a mercê de
grandes deteriorações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao(saofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis |
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Resta frisar que não haverá investimento do Município no
imóvel objeto da permissão de uso, que servirá, por um período de tempo, como
moradia para o permissionário, pessoa carente, em precárias condições financei-
ras, que após ficar viúvo restou sem moradia fixa, dependendo do auxílio de fami-
liares.
O interesse do permissionário em residir na localidade do Pi-
nheiro Bonito se mostra em razão do fato do seu irmão, Sr. José Renato Pires,
também residir naquela localizada, mais precisamente em frente ao imóvel público
objeto desta permissão.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
renovo votos de estima e apreço.
pau Eortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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PROJETO DE LEI Nº. 62/2021
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso
de imóvel público rural.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do
imóvel descrito no parágrafo a seguir, compreendendo as construções e benfeito-
rias nele existentes:
Parágrafo único - Imóvel rural onde se encontrava instalada a
Escola Municipal Libindo do Prado Corrêa, localizado no 4º Distrito do Município
de São Francisco de Assis, Localidade denominada Pinheiro Bonito e Rincão dos
Vieiros.
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do ar-
tigo 1º, destina-se à moradia do cidadão Paulo Roberto Pires, portador da Carteira
de Identidade nº. 8056939492 e inscrito no CPF nº. 288.353.360-15.
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas
constantes na minuta anexa e terá vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorroga-
do por igual período, a critério e conveniência do MUNICÍPIO.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Munici-
pio, em qualquer tempo, caso haja interesse público na retomada da posse.
Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão indeni-
záveis, as quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afe-
tar a estrutura a substância do imóvel.
Art. 5º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo
1º, será a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São
Francisco de Assis.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de outubro de 2021.
ANE o. PR
Prefeito Municipal
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MINUTA DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de di-
reito público interno, inscrita no CNPJ nº. 87.896.882/0001-01, representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. PAULO RENATO CORTELINI, brasileiro, casado, servidor
público, portador da Carteira de Identidade nº. 1005094071 e inscrito no CPF
sob o nº. 272.341.770-00, residente e domiciliado nesta cidade, doravante deno-
minado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, PAULO ROBERTO PIRES,
brasileiro, viúvo, portador da Carteira de Identidade nº. 8056939492 e inscrito no
CPF nº. 288.353.360-15, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denomi-
nado simplesmente PERMISSIONÁRIO, com amparo na Lei Orgânica de São
Francisco de Assis, RS, celebram o presente contrato de permissão de uso de
bem imóvel, com base no artigo 11 da referida Lei Municipal, mediante as cláusu-
las e condições a seguir enunciadas:
DO OBJETO
Cláusula 1º - Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNICÍ-
PIO, da permissão de uso, para fins de moradia do PERMISSIONÁRIO, pessoa
com poucas condições financeiras, do seguinte bem municipal, não podendo o
PERMISSIONÁRIO alugá-lo, emprestá-lo, ou, de qualquer forma, cedê-lo a tercei-
ros, devendo em caso de desocupação devolvê-lo ao MUNICÍPIO, o qual se con-
sumará com a entrega das chaves.
Descrição detalhada do imóvel:
- Imóvel rural onde se encontrava instalada a Escola Municipal Libindo do Prado
Corrêa, localizado no 4º Distrito do Município de São Francisco de Assis, localidade
denominada Pinheiro Bonito e Rincão dos Vieiros.
Cláusula 2º - A permissão de uso do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO,
será a título gratuito, nos termos do artigo 11 da Lei Orgânica.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Cláusula 3º - São obrigações do MUNICÍPIO:
a) a outorga da permissão de uso do bem descrito na cláusula primeira,
ao PERMISSIONÁRIO, de forma gratuita, para fins de iintaiiaçõão da sua sede,
conforme previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº. /
b) exercer a fiscalização sobre o uso do bem objeto deste contrato;
Cláusula 4º - São obrigações do PERMISSIONÁRIO:
a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outor-
gada a permissão de uso, com fim único de moradia;
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b) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO;
c) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, inclusive
dos acessórios que o acompanham, obrigando-se também a devolver o bem imó-
vel em perfeitas condições, sob pena de arcar com os custos da reforma e com as
perdas e danos que se apurarem;
d) arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e tele-
fone e demais despesas que vierem a recair sobre o imóvel;
e) devolver o bem, com seus acessórios, ao final do prazo, ou por moti-
vo de rescisão do presente contrato, nas mesmas condições em que foram rece-
bidos, obrigando-se a não comprometer, de qualquer forma, a extensão e as divi-
sas do imóvel;
f) manter o imóvel (benfeitoria e terreno) limpo e em condições básicas
de habitabilidade;
9) manter-se, durante o período da permissão, em compatibilidade com
todas as obrigações ora assumidas.
DAS BENFEITORIAS
Cláusula 5º - Todas as benfeitorias realizadas pelo PERMISSIONÁRIO
integrarão o imóvel público, as quais não serão indenizadas.
Parágrafo segundo. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmon-
táveis, tais como lambris, biombos, cofre construído, tapetes e lustres, quando não
afetarem a estrutura e a substância do imóvel, poderão ser retiradas pelo PER-
MISSIONÁRIO, ao termo do contrato, sem prejuízo das obrigações de restituição
do imóvel nas condições em que foi recebido.
DO PRAZO
Cláusula 6º - O prazo de vigência da presente permissão de uso é de 1
(um) ano, a contar da assinatura do presente contrato, ficando resguardado o di-
reito do PERMISSIONÁRIO, podendo, o referido prazo, ser prorrogado a critério e
conveniência do MUNICÍPIO.
DA RESCISÃO CONTRATUAL
Cláusula 7º - São causas de rescisão contratual:
a) o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a
qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui esta-
belecidas;
b) Caso o PERMISSIONÁRIO dê destinação diversa ao imóvel rural em
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c) Caso o PERMISSIONÁRIO altere seu domicílio para outro Município
o presente contrato fica automaticamente rescindido, retornando o bem para o
MUNICÍPIO.
Parágrafo Unico. Da decisão que determinar a rescisão do presente
contrato, unilateralmente pelo MUNICÍPIO, caberá recurso ao Prefeito Municipal,
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação
administrativa, em primeira e única instância.
DA MULTA
. Cláusula 8º - Se por qualquer motivo, houver mora do PERMISSIO-
NARIO na devolução do imóvel ou no cumprimento das cláusulas deste contrato,
pagará uma multa de 1 (um) salário mínimo federal, além das perdas e danos de-
correntes.
DO FORO
Cláusula 9º - Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposi-
ções deste contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de São Francisco
de Assis, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 10 - Aplicam-se a este contrato as normas previstas na Lei
Orgânica de São Francisco de Assis.
Cláusula 11 - Todas as despesas decorrentes da instalação, uso e ma-
nutenção do bem imóvel descrito na cláusula 1º, bem com os tributos municipais,
estaduais e federais incidentes, correrão por conta do PERMISSIONARIO.
Cláusula 12 - Constitui parte integrante deste contrato, como se nele
estivesse transcrito, o laudo de vistoria anexo.
E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento, em 2
(duas) vias de igual teor e forma.
São Francisco de Assis, RS, / /
pauLdhEENO CORTELINI
PREFEITO MUNICIPAL
PAULO ROBERTO PIRES
(permissionário)
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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