| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar para reforço de dotações orçamentárias no corrente exercício. |
| native_id | 1594 |
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«= PREFEITURA MUNICIPAL GEsrão 20712020 A SA? FRANCISCO DE ASSIS (as Of. nº 484/2021 São Francisco de Assis, 8 de novembro de 2021. Exmº. Sr. Antonio Eberton Luiz dos Santos Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis Assunto: Projeto de lei Nº 66/2021 Senhor Presidente Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº 66/2021 que autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Suplementar, para reforço de dotações orçamentárias no corrente exercício. A abertura de crédito se faz necessária para complementar as dotações orçamentárias utilizadas para realizar as despesas com o passivo atuarial do RPPS nos vínculos 0020 MDE E 0031 FUNDEB antes realizados com recursos livre que partir da emissão das IN 04 e 07/2021 do TCERS, passarão a ser realizados com os recursos do MDE e FUNDEB. Com intuito de melhor justificar o projeto de lei ora encaminhado anexamos o boletim técnico nº 142/2021 da DPM sobre a orientação a edição das instruções Normativas nº 04/2021 e nº 07/2021 pelo tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS. Certo de contar com a pronta aprovação dos projetos de Lei, peço que examine o projeto de lei em regime de urgência urgentíssima. Atenciosamente, Paus AS Sorel Prefeito Municipal Pa 'CÂMARA MUNICIPAL 2. ERSESIA DS Oficial Legislativo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Oprefeiturasaochicodeassis = PREFEITURA-MUNICIPAL FRANCISCO DE ASSIS ADMINISTRANDO PARA TODOS GESTAO 2021-2024 PROJETO DE LEI 66/2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO CORRENTE EXERCÍCIO. Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, P Art. 1º - É aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 620.000,00 ( seiscentos e vinte mil reais) para complementar despesas prevista no orçamento. . SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0901123610009 2.036.000 31911300, R$ 14.000,00 0902123610014 2.108.001 31911300 R$ 330.000,00 0902123650014 2.098.000 31911300 R$ 176.000,00 0902123650014 2.108.002 31911300 R$ 100.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior a redução de saldo das seguintes despesas: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0905123610014 2.108.001 31911300 R$560.000,00 090512361009 2.036.000 31911300 R$ 60.000,00 Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Paulo Renato Cortelini Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis Borba, Pause & Peri - Advogados E ton ane so MAI somar experiências para cid cunhecimentos E snow bell À = faleco) eperinadv br ibapatceperin ache Dr Desde 1966 Porto Alegre, 8 de setembro de 20241. Boletim Técnico nº 142/2021 Regime Próprio de Previdência Social —- RPPS. Despesas com a amortização do Déficit Atuarial. Repercussões de ordem fiscal, orçamentária e contábil em decorrência da edição das Instruções Normativas nº 04/2021 e nº 07/2021 pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul — TCE/RS. 1. Em 06 de agosto último, por meio do Boletim Técnico nº 130/2021, noticiamos a edição da Instrução Normativa — IN nº 04/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul — TCE/RS que, ao estabelecer novas orientações para o elaboração dos relatórios gerados pelo Programa Autenticador de Dados - PAD, a partir do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas - SIAPC, bem como sobre a forma de publicação das informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária — RREO e do Relatório de Gestão Fiscal — RGF para fins do exercício da fiscalização que lhe compete, nos termos da Lei Complementar — LC nº 101/2000, também tratou sobre as mudanças de orientação decorrentes da LC nº 178/2021 e das Emendas Constitucionais — EC nº 103, de 2019, e nº 105, de 2019, tanto na contabilidade como na elaboração dos demonstrativos fiscais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF. 2. Naquele Boletim Técnico, entre outras considerações ressaltamos que: a) a partir da edição da IN nº 04/2021, com efeitos retroativos a janeiro de 2021, as despesas orçamentárias relacionadas com o Déficit Atuarial com a | (5) 0270 Borba, Patise & Perin - Advogados é 3027340 Somar eaperiências pasa dividir conhecimentos + vi dor es faleconorco emiadybr stbanauseperinady br EMI Desdea 1966 o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS na forma de alíquota suplementar, empenhadas, conforme o caso, nos códigos orçamentários 3.1.91.13.20.00 — AI. Suplem. De Contr. Previdenciária —- Pessoal Ativo - Plano Previdenciário, 3.1.91.13.21.01 — Al. Suplem. De Contr. Previdenciária - Pessoal Inativo — Plano Previdenciário, 3.1.91.13.21.02 — Al. Suplem. De Contr. Previdenciária — Pensionista Plano Previdenciário, 3.1.91.13.22.00 — AI, Suplem. De Contr. Previdenciária — Pessoal Ativo — Plano Financeiro, 3.1.91.13.23.01 — Al, Suplem. De Contr. Previdenciária — Pessoal Inativo — Plano Financeiro e 3.1.91.13.23.02 — At. Suplem. De Contr. Previdenciária - Pensionista Plano Financeiro, terão seus valores computados para fins de apuração das despesas com pessoal do Poder Executivo ou do Poder Legislativo; b) nos termos do que restou concluído pela Nota Técnica SEI nº 18.162/2021/ME, não contraditada pela IN nº 04/2021 do TCE/RS, entre as medidas legalmente admitidas para o equacionamento do déficit atuarial, a única. que não se configuraria como despesa com pessoal de que trata o art. 18 da LRF seria a adoção dos aportes periódicos com valores preestabelecidos, os quais, quando regularmente instituídos, devem ser empenhados no código de natureza de despesa 3.3.91.97.00.00,00 — Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS. 3. Pois bem. Após a edição da IN nº 04/2021, que nada dispôs sobre eventuais repercussões dessas mudanças na apuração nos percentuais de aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE, em Ações e Serviços Públicos de Saúde — ASPS e de aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb, mesmo porque não é esse o escopo da referida norma, .foi editada e publicada, no Diário Eletrônico do TCE/RS do dia 26/08/2021, a IN nº 07/2021 que, ao revogar norma anterior (IN nº 18/2020), alterou os critérios para à emissão das Certidões de que trata a Resolução nº 1.089/2018, entre elas, as relativas aos gastos com MDE, ASPS e Fundeb. & Borba, Pause & Perin - Advogacios 4 (ou 30274041 . nv bo Somar experiências para dividir conhecimentos Gu au falaconose: eperinady br Doibapauseperin adv br Desde 1956 4. ' Na mesma data da publicação da IN nº 07/2021 (26/08/2021), o TCE/RS encaminhou aos entes jurisdicionados o Ofício Circular DCF nº 33/2021, nele destacando a alteração dos Anexos | e Il da referida normativa, os quais tratam, respectivamente, da apuração dos “Índices Constitucionais referentes à Educação” e dos “Índices Constitucionais Referentes ao Fundeb". Em síntese, e de acordo com o conteúdo apresentado no ltem 5 daquele Ofício Circular, no que tange, especificamente, às despesas orçamentárias relacionadas com a amortização do déficit atuarialicom o RPPS, restou consignado que a partir do exercício de 2021: : a) serão computadas como aplicação MDE as despesas realizadas com amortização do déficit atuarial mediante alíquota suplementar que se refiram a servidores ativos. Na prática significa que, para fins de aplicação do percentual minimo de 25% de que trata o art. 212 da Constituição Federal, serão permitidas despesas empenhadas nos códigos de natureza 3.1.91.13.20.00.00! — Alíquota Suplementar de Contribuição Previdenciária — Pessoal Ativo — Plano Previdenciário e 3.1.91.13.22.00.00? —- Alíquota Suplementar de Contribuição Previdenciária —- Pessoal Ativo — Plano Financeiro, relativas ao pessoal ativo da educação básica pública, cujos empenhos poderão comprometer tanto na fonte de recursos 0020 — MDE, como a fonte de recursos 0031 — Fundeb. Sobre esse aspecto, o referido Oficio orienta que eventuais despesas que, tenham sido empenhadas em outra codificação poderão ser acrescidas ao montante apurado pela nova sistemática, através de justificado ajuste no SIAPC/PAD; b) para fins da obrigatoriedade de destinar o percentual minimo de 70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, nos termos estabelecidos pelo 1 No Ofício Circular CDF nº 033/2021 constou, equivocadamente, o código 3.1.90.13.20.00.00. 2 No Oficio Circular CDF nº 033/2021 constou, equivocadamente, o código 3.1 .90.13.22.00.00. Borba, Pause & Perin - Advogados & (iu 3o2r avo Somar asperiências para cividir conhecimentos eperinadv br ibapauseperin ad br Desde 1966 art. 212-A, XI, da Constituição Federal e pelo art. 26, da Lei Federal nº 14.113/2020, serão considerados apenas os valores empenhados no Grupo de Natureza de Despesa 3.1.00.00.00.00 — Pessoal e Encargos Sociais. Desse modo, resta claro que as despesas com amortização do déficit atuarial mediante alíquota suplementar, relativo aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, que devem ser empenhadas neste grupo, também poderão ser consideradas. Neste caso, os empenhos correspondentes serão associados à fonte de recursos 0031 — Fundeb e no código de “característica peculiar" 501 — 70% do Fundeb. Em relação ao ano de 2021, o Ofício DCF GAB, nº 33/2021 esclarece que eventuais despesas registradas em grupo de despesa diferente de 3.1.000.00.00.00 — Pessoal e Encargos Sociais, que devam: ser consideradas para fins do percentual minimo de 70% dos recursos do Fundeb, poderão ser acrescidas manualmente, através de ajuste no SIAPC/PAD, hipótese.em que também deverá ser ajustado (manualmente) o demonstrativo de pessoal da LRF (Modelo 2). 5. Sobre a utilização dos recursos vinculados às Ações e Serviços Públicos em Saúde - ASPS, não houve mudança de entendimento. No anexo Ill da IN nº 07/2021, em que estão dispostas as regras e procedimentos atinentes a apuração dos indices constitucionais referentes à saúde (ASPS), consta o seguinte: Consoante o contido na Informação da Consultoria Técnica. nº, 40/2005 (Processo nº 9697-02.00/05-0), acolhida pelo Tribunal . Pleno, à unanimidade, em sessão de 10-05-2006, não são considerados como gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde aqueles valores referentes à amortização de passivo atuarial com o RPPS, tendo em vista que correspondem:a-dividas do passado resultantes da falta de contribuições em períodos pretéritos. (grifamos) Ceu gosz340s É vw boi bapauseperin advbr a faleconosco gborhapauceperin ade br Borba, Pause & Perin - Advogacios Somar experiências para dividir conhecimentos. Portanto, na ótica do TCE/RS, não é possível computar para fins do gasto mínimo em saúde, as despesas com amortização do déficit atuarial com o RPPS, independente do plano adotado para o seu equacionamento (alíquota suplementar, aporte periódico ou segregação de massa). 6. Diante desse contexto, considerando as disposições da IN nº 04/2021 e da IN nº 07/2021, editadas pelo TCE/RS, as quais, em alguns aspectos, ainda não coincidem com as orientações do Manual dos Demonstrativos Fiscais da STN (Portaria STN nº 924/2021), com o manual do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), e também com o manual do Sistema:de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), é possivel mostrar a: sintese dos reflexos das despesas com a amortização do déficit atuarial com o RPPS, através das seguintes tabelas/resumo: 6.1 Amortização do déficit atuarial de pessoal ativo através « de alíquota suplementar: Natureza da despesa Y 31.91.13.20.00-- Al. Suplem. De Contr. Previdenciária — Pessoal Ativo — Plano Previdenciário ” 31.91.13.22.00- Al. Suplem. De Contr. Previdenciária - Pessoal Ativo — Plano Financeiro — E gasto com pessoal? | -- É gasto com E gasto cam Fundeb É gasto com Saúde? DE o MDEIFundeb? i TO%? o É TCE | SIN |- .TCE - | STNiSiope | TCE STNiSiope TCE STNíSiops (IN.04/21) (MDF) (IN 07121) (Prt (IN 07/21) (Prt (IN 07121) É (Prt 4 Eis 924121) N 924121) ) ; 924/21) | 7 Simo 4 Sim Sim] ” Sim Y“* Sim ” Sim 7 Não |” sim. 6.2 Amortização do déficit atuarial de pessoal, inativo e pensionistas través de alíquota suplementar: Borba, Pause & Perih - Advogados & (sa) 30273406 Somar experiências para dividir conherimentos o seperin adv br serebobapauceperin adv br Natureza da despesa ” 31.91.13.21.01 — AI. Suplem. De Contr. Previdenciária — Pessoal Inativo — Plano Previdenciário Y 3.1.91.13.21.02 — AL Súplem. De Contr. Previdenciária — Pensionista , Plano Previdenciário 3.1.91,13.23.01 — AI, Suplem. De Contr. Previdenciária — Pessdal | Inativo — Plano Financeiro *” 31.91.13.23.02 — AI. Suplem. De Contr. Previdenciária :— Pensionista Plano Financeiro E gasto-com postal? à “E Basto. -com MDE/ | E gasto com:Fundeb E gasto'com Saúde? : Fundeb? : 70%? , TCE STN TCÊ STNiSiope TQE STNiSiope TCE STN/Siops (IN-04/21):] (MDF) 07/21) (Prt (IN'07/24) (Prt (IN'07/21) (Prt o o 924/21) 924/21) 924/21) * Sim: * Sim “Não | ” Não *.-: Não ” Não Y. Não] / Não 6.3 . Amortização do déficit atuarial de pessoal ativo, inativo e pensionistas través de aporte periódico: | ” 3.3.91.97.00.00 — Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS Natureza da despesa ! É gasto com pessoal? :| “É gasto com E gasto com Fundeb E gasto comitaúdo?, nado :M 70%? ; TOE.. STN | STNiSiope iTQE: | STNiSiope TCE STNÍSiops . (IN04/21):| (MDF) (Prt (IN:07/21) (Prt (IN 07121) (Pr! 924/21) : 924/21) 924/21) LyciNBe] ” Não Ly Sm [-Y. Não] v Sm | Não | s sm Em relação ao Siope é oportuno destacar que não há uma manifestação específica do MEC/FNDE sobre o tema. No Manual de Orientação do Novo Fundeb?, publicado em 2021 (pág. 53), há, apenas, considerações sobre o pagamento de despesas de exercícios anteriores. Vejamos: Além de dispor sobre quais as despesas possíveis de serem realizadas com o uso dos recursos dos Fundos, assim como regulamentar a distribuição entre elas, a Lei do Novo Fundeb, oportunamente, listou com quais gastos é totalmente-vedada a sua utilização: [..] 3 https:/Auw gov.briinde/pt-briacesso-a-informacao/acoes-s-programas/financiamento/fundeb! ManualNovoFundeb2021.pdf Borba, Pause & Perin - Aclvogacios Somar experiências para dindclir conhecimentos sepretin advbr onbapauseperin ad br e faleconos: Desde 1966 * Pagamento de despesas de exercícios anteriores. Percebe-se, pelos termos utilizados, que se trata de hipóteses que exemplificam tais impedimentos, de modo a abranger todas as eventuais despesas que, por lei ou orientação jurisprudencial; não forem classificadas como ações de manutenção e, ide desenvolvimento da educação básica. (grifamos) ' Da mesma forma, no caderno de Perguntas e Respostas referente ao Novo Fundeb*, também publicado no ano de 2021 (pág. 44), há somente referência às despesas de exercícios anteriores: 5.4. Os recursos do Fundeb podem ser aplicados em despesas de exercícios anteriores? Não. Os recursos devem ser utilizados dentro do exercício a que se referem, ou seja, em que são transferidos, respeitando o princípio da anualidade. Os eventuais débitos de exercícios anteriores : deverão ser pagos com outros recursos, que não sejam , n originários do Fundeb. (grifamos) : As despesas de exercícios anteriores encontram regramento | no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como no item 4.8 da Parte | do Manual . de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASPS. Vejamos: Para fins de identificação como despesas de exercicios anteriores, considera-se: à a. Despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercicio correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação; 4 ritps:lhwwny. gov brlindalpt-briacesso-a-informacao(acoes-e-programas!finenciamentofundeb!CadernodePerguntasorespostas. NovoFundeb pdf t 5 Portaria Conjunta STN/SOF nº 06/2018. e € (5030273400 & borba m fatoconoscos Borba, Pause & Perin - Acivogados Somar experiências para cividir conhecimentos seperinadv br obapauseperin adv br b. Restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor; ce. Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente. LJ Já o déficit atuarial é conceituado Portaria MF nº 464/2018, r nos seguintes termos: 19. Déficit atuarial: resultado negativo apurado por meio. do . confronto entre o somatório dos ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios e os valores atuais do fluxo de contribuições futuras, do fluxo dos valores líquidos da compensação financeira a receber e do fluxo dos parcelamentos vigentes a receber, menos o somatório dos valores atuais dos fluxos futuros de pagamento dos benefícios do plano de benefícios. É.) 26. Equacionamento de déficit atuarial: decisão do ente federativo quanto às formas, prazos, valores e condições em que se dará o completo resquitíbrio do plano de benefícios do RPPS, observadas as normas legais e regulamentares. Como se observa, despesas de exercícios anteriores tem como origem fatos geradores ocorridos em exercícios anteriores aquele em'que deva ocorrer o pagamento. Já o déficit atuarial e o respectivo plano ide equacionamento tem como origem a avaliação atuarial anual, e consistem-.no resultado do cotejo entre o “somatório dos ativos garantidores dos compromissos 'do * Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios e estabelece parâmetros para a definição do plano de custeio e O equacionamento do déficit atuarial. E E; Borba, Pause & Perin - Advogados t ter Somar experiências para dividir conhecimentos A ww ms faleconos estinadvbr enbapausaperin aciy br Desde 1966 plano de benefícios e os valores atuais do fluxo de contribuições futuras, do fluxo dos valores líquidos da compensação financeira a receber e do fluxo dos - parcelamentos vigentes a receber, menos o somatório dos valores atuais dos fluxos futuros de pagamento dos benefícios do plano de benefícios.” Percebe-se, assim, que não há como estabelecer um vínculo | direto entre o déficit atuarial com o RPPS (Portaria MF nº 464/2018) e as despesas de exercícios anteriores (art. 37, da Lei Federal nº 4.320/1964). Há, sim, fortes argumentos para incluir tais despesas no conceito de “encargos sociais” como, aliás, concluiu recentemente a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RS), no Parecer nº 18.790/217. Vejamos sua ementa: DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). EMENDA CONSTITUCIONAL 108/20. LEI 14.113/20, LEI 9.394/96 (LDB). CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DAS DESPESAS EFETUADAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENCARGOS SOCIAIS |. QUE: CONSUBSTANCIAM DESPESA TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS ' RECURSOS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NÃO INCURSÃO NAS HIPÓTESES VEDADAS PARA CÔMPUTO ENTRE AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 71 DA LDB). 1. As disposições contidas nos artigos 70 e 71 da Lei 9.394/96 (LDB), na Lei 14.113/20, e as alterações introduzidas no texto constitucional pela EC 108/20, máxime a vedação inserta no & 7º do artigo 212 da CF/88, devem ser examinados na perspectiva dos conceitos de despesa previdenciária e de despesa tributária, sendo possível afirmar que a vedação para efetuar pagamento de despesa tributária, com recursos do FUNDEB, volta-se apenas a despesas dessa espécie referentes a exercícios anteriores. 2. A matéria demanda sopesamento dos aspectos históricos e das peculiaridades de cada ente federado. No Estado do Rio Grande do Sul, a contribuição patronal com inativos da área da educação e a contribuição patronal suplementar do Estado ao RPPS: (encargo o ? http:l/sid.pge.rs.gov.bripareceres/pa1 8790.pdf 1 Borba, Pause & Perin - Advogados t su do?7 a ' , somar experiências para dividir conhecuventos di vera or er me fateconos apauseperin ad br Desde 1966 legal instituído para cobertura do déficit com pensionistas e inativos da área da educação derivado da ausência de liquidação das contribuições patronais de exercícios anteriores) configuram, respectivamente, contribuição previdenciária ordinária . e suplementar, detendo, portanto, natureza jurídica de tributo, enquadrando-se na categoria de 'encargos sociais". Constituem, para efeito financeiro e orçamentário, despesa tributária com; os profissionais da área da educação e não despesa previdenciária. 3. O artigo 71 da LDB não incluí os encargos sociais entre as despesas cujo cômputo em manutenção e desenvolvimento ! do ensino (MDE) é vedado. Por sua vez, a Lei n.º 14.113/20 inclui os encargos sociais no conceito de remuneração para fins de aplicação dos recursos do FUNDEB e cômputo em MDE. Não obstante os argumentos acima, bem como a disposição normativa do TCE/RS (IN nº 07/2021), que não deixa margem de dúvida quanto à possiblidade de utilização dos recursos vinculados à educação (MDE/Fundeb) para o custeio das despesas com amortização do déficit atuarial com o RPPS, não se pode descartar entendimento diverso pelo FNDE, no momento em que eventualmente vier a responder questionamento específico sobre a matéria ou até mediante análise detalhada dos dados informados no Siope, o que inviabilizaria a utilização dos recursos vinculados para tal finalidade. Contudo, o que pode afirmar no cenário atual, é que: a) existe orientação: específica do TCE/RS admitindo a utilização dos recursos para tal finalidade, inclusive para fins do art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020 (Fundeb 70%); b) são diferentes os conceitos de despesas de exercícios anteriores (art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964) e déficit atuarial (Portaria MF nº 464/2018); c) há, no caso da Administração Pública Estadual, manifestação da PGE-RS (Parecer nº 18.790/2021), concluindo que as despesas com o déficit atuarial com o RPPS se inserem no conceito de encargos sociais e-que; em Borba, Pause & Perin - Advogados + 161) 3027409 | Somar experiências para dividir conhecimentos ly br seperin.aci br Desde 1966 razão disso, é possível utilizar os recursos vinculados à educação para o seu pagamento; d) não há, em relação a matéria, até o momento da edição deste Boletim Técnico, posicionamento especifico do MEC/FNDE. 7. Sobre os ajustes de ordem contábil e orçamentária a serem efetuados em 2021, ainda que, para fins da sua necessidade de controle, [e TCE/RS tenhá orientado no Ofício DCF GAB nº 033/2021 que, para fins de cômputo das despesas de amortização com o déficit atuarial com o RPPS nos gastos com MDE/Fundeb,; serão aceitos ajustes no SIAPC/PAD mediante mecanismo ide “adição/exclusão” devidamente justificados, é preciso considerar a mudança de orientação decorrente da IN nº 07/2021 também traz reflexos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), gerenciado pelo FNDE/MEC. Desse modo, a fim de evitar transtornos de toda ordem e para que, também no Siope, estas despesas sejam corretamente demonstradas, tanto para fins do gasto minimo de 25% em educação, como para o gasto mínimo de 70% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica pública, nossa recomendação é pela abertura de procedimento administrativo devidamente = . : a documentado para comprovar a adoção dos seguintes procedimentos: a) apuração, em relação aos servidores da pasta, ida educação, do:montante das despesas empenhadas a partir de janeiro de 2021, nos códigos de natureza 3.1.91.13.20.00.00 — Alíquota Suplementar de Contribuição ; Previdenciária — Pessoal Ativo — Plano Previdenciário e 3.1.91.13.22.00.00 — Aliquota Suplementar de Contribuição Previdenciária — Pessoal Ativo — Plano Financeiro, na fonte de recursos 0001 — Livres e que, em decorrência da IN nº 07/2021, poderiam ter sido empenhadas por conta das fontes de recursos 0020 —- MDE ou 0031 — Fundeb; Borba, Pause & Perin - Advogados t (5 30279400 & spa dor! mm falsconos 1sepsrin adubr Ebobapauseperin ac br Somar experiências pára dividir conhecimentos Desde 1966 b) identificação dos empenhos conforme o item anterior, é, mediante despacho da autoridade competente, efetuação do registro do estorno do | pagamento (caso já tenham sido pagos), da liquidação (caso já tenham sido liquidados) e do próprio empenho, fazendo com que esses recursos orçamentários se “a tornem novamente disponíveis nas dotações de origem; á c) concomitantemente à execução do procedimento da letra “bp”, acima, efetuação, no mesmo valor dos estornos, de novo registro da despesa orçamentária, mediante a emissão de novos empenhos nos mesmos códigos orçamentários de despesa, porém por conta dos recursos vinculados à educação, ou seja, nas fontes de recursos 0020 — MDE ou 0031 — Fundeb. Para tal finalidade deverá haver previsão de recursos orçamentários (dotação) que, obrigatoriamente, deverá ser classificada no códigoide : função 12 — Educação e na subfunção correspondente ao nível de ensino, em que atuam os servidores como, por exemplo 361 — Ensino Fundamental ou 365 — Educação Infantil. Não havendo previsão orçamentária, ou em havendo, se O saido orçamentário for insuficiente para o empenhamento da despesa, deverá "ser providenciada a abertura de crédito adicional. ú Ainda, como já destacado no item “4” deste Boletim, existe a possibilidade de computar os valores do déficit atuarial com o RPPS relativos aos profissionais da educação básica em efetivo exercicio para fins do art. 212-A, XI, da Constituição Federal e do art. 26, da Lei Federal nº 14.113/2020 (Fundeb 70%), hipótese em que além da utilização da fonte de recursos 0031 — Fundeb, os empenhos também deverão estar associados ao código de “característica peculiar" 501 — 70% do Fundeb; d) após o registro da (re)emissão dos empenhos, etetuação, ' se for o caso, do novo registro da liquidação e do pagamento por conta dos recursos da fonte 0020!- MDE ou 0031 — Fundeb; Borba, Pause & Perin - Aclvogados Somar expeslências para divick conhecimentos , peria,aciv br Yi bapauseperin acdubr da Desde 1966 e) em relação aos valores que já foram recolhidos ao RPPS, é preciso atentar que, como consequência lógica dos procedimentos indicados: nas letras “a” a “d”, acima, caberá ressarcir/fazer retornar os recursos para a conta bancária dos recursos da fonte 0001 — Livres. Sugere-se, para tanto, a adoção; dos" e seguintes procedimentos: e-1) Valores reempenhados por conta da fonte: de recursos 0020 — MDE: por ocasião do registro contábil do pagamento dos empenhos, efetuar a transferência dos recursos da conta bancária da fonte 0020 —- MDE, para a conta bancária de recursos livres (fonte 0001); e-2) Valores reempenhados por conta da fonte de recursos 0031 — Fundeb: tendo em vista as restrições estabelecidas pelo Decreto Federal nº 7.507/2011, não será possível efetuar, de forma direta, a transferência dos recursos para a conte bancária dos recursos livres (os sistemas administrados pelas ionstituições bancárias impedem tal operação). Nesse sentido, visando superar esse , impasse de ordem operacional, as providências que divisamos possíveis serão! ||! e-2.1) no registro do pagamento do(s) empenho(s) depositar os valores da conta bancária do RPPS; e-2.2) após o RPPS receber os valores, efetuar -seu registro como do ingresso (receita) de natureza extraorçamentária, na conta contábil 2.1.8.8.1.04.99.00.00 — Outros Depósitos; e-2.3) após, mediante a emissão de ordem de pagamento de natureza extraorçamentária (despesa), na mesma conta contábil, o RPPS irá repassar/devolver os recursos para a conta bancária de recursos livres do Poder Executivo. à ' Borba, Pause & Perin - Advogados € tai) aozragoo 'á a y Somar experiências para csividlir conhecimentos Sã va Dor e faleconos seperinadvbr atorbapaucoperin adv Dr 8. Resumo conclusivo: 8.1 : Muito embora não se possa descartar interpretação diversa pelo FNDE, conforme destacamos no item “6.3” deste Boletim Técnico, questão que deve ser considerada pela Administração na sua tomada de decisão, certo é que, no âmbito do TCE/RS, conforme se extrai da edição da IN nº 04/2021 e da IN nº 07/2021, o entendimento se alterou no que diz respeito à amortização do déficit atuarial com o, RPPS; 8.2 Considerando a nova posição da Corte de Contas, pata fins de classificação orçamentária, as despesas com a amortização do déficit atuarial com o RPPS não mais deverão ser classificadas na função 28 — Encargos Especiais e tampouco como operações especiais; 8.3 ] Uma vez adotada a premissa do item "8.2", nossa orientação é no sentido de que, sob o aspecto da classificação funcional, programática e por ações, tais gastos recebam o mesmo tratamento das despesas relacionadas com a contribuição patronal “normal”. Assim, tomando como exemplo as despesas com a amortização do déficit atuarial dos servidores ativos da educação infantil, a: dotação correspondente deverá ser classificada na Função 12 — Educação, Subfunção:365 T : Educação Infantil, ação orçamentária do tipo Atividade e natureza de despesa 3.1.91.13.20,00.00 ou 3.1.91.13.22.00.00. O mesmo critério, recomendamos, deverá ser adotado para a classificação das despesas relacionadas com a amortização do déficit atuarial com o RPPS do pessoal lotado nas demais áreas de atuação da Administração. Por fim, anotamos que este Boletim é emitido com objetivo específico de oferecer clarificação técnica para a tomada de decisão da Administração € (su aorzagvo €1 www borhapauseperin.advbr e faleconoscoaborbapauzeperin acy br Borba, Pause & Perin - Advogacios RA Somar experiências para dividir conhecimentos Desde 1966 Municipal frente aos reflexos da IN nº 04/2021 e da IN 07/2021 do TCE/RS, com relação às despesas com amortização do déficit atuarial com o RPPS, especificamente no que toca ao cômputo de tais valores para fins dos gastos com MDE/Fundeb, de modo que vislumbramos de fundamental importância o conhecimento das demais matérias tratadas pelas referidas normativas, cuja íntegra . , o encontra-se disponível para consulta ou download no' endereço. --- hitps;//atosoficiais.com.britcers. Nr Documento assinado eletronicamente Amanda Zenato Tronco Diedrich OABIRS nº 73,111 Documento assinado eletronicamente Júlio Cesar Fucilini Pause OABIRS nº 47.013