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materia nº 66/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar para reforço de dotações orçamentárias no corrente exercício.
native_id1594

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«= PREFEITURA MUNICIPAL
GEsrão 20712020 A SA? FRANCISCO
DE ASSIS
(as
Of. nº 484/2021 São Francisco de Assis, 8 de novembro de 2021.
Exmº. Sr.
Antonio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de lei Nº 66/2021
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei nº 66/2021 que autorizado ao Poder Executivo
Municipal a abrir um Crédito Suplementar, para reforço de dotações
orçamentárias no corrente exercício.
A abertura de crédito se faz necessária para
complementar as dotações orçamentárias utilizadas para realizar as despesas
com o passivo atuarial do RPPS nos vínculos 0020 MDE E 0031 FUNDEB
antes realizados com recursos livre que partir da emissão das IN 04 e 07/2021
do TCERS, passarão a ser realizados com os recursos do MDE e FUNDEB.
Com intuito de melhor justificar o projeto de lei ora
encaminhado anexamos o boletim técnico nº 142/2021 da DPM sobre a
orientação a edição das instruções Normativas nº 04/2021 e nº 07/2021 pelo
tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS.
Certo de contar com a pronta aprovação dos projetos de
Lei, peço que examine o projeto de lei em regime de urgência urgentíssima.
Atenciosamente,
Paus AS Sorel
Prefeito Municipal
Pa
'CÂMARA MUNICIPAL
2.
ERSESIA DS
Oficial Legislativo -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Oprefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA-MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTAO 2021-2024
PROJETO DE LEI 66/2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO CORRENTE
EXERCÍCIO.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei, P
Art. 1º - É aberto um Crédito Suplementar no valor de R$
620.000,00 ( seiscentos e vinte mil reais) para complementar despesas prevista no
orçamento. .
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0901123610009 2.036.000 31911300, R$ 14.000,00
0902123610014 2.108.001 31911300 R$ 330.000,00
0902123650014 2.098.000 31911300 R$ 176.000,00
0902123650014 2.108.002 31911300 R$ 100.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito
Suplementar aberto pelo artigo anterior a redução de saldo das seguintes despesas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0905123610014 2.108.001 31911300 R$560.000,00
090512361009 2.036.000 31911300 R$ 60.000,00
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
Borba, Pause & Peri - Advogados E ton ane so
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Desde 1966
Porto Alegre, 8 de setembro de 20241.
Boletim Técnico nº 142/2021
Regime Próprio de Previdência Social —- RPPS.
Despesas com a amortização do Déficit Atuarial.
Repercussões de ordem fiscal, orçamentária e contábil
em decorrência da edição das Instruções Normativas nº
04/2021 e nº 07/2021 pelo Tribunal de Contas do Estado
do Rio Grande do Sul — TCE/RS.
1. Em 06 de agosto último, por meio do Boletim Técnico nº
130/2021, noticiamos a edição da Instrução Normativa — IN nº 04/2021 do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul — TCE/RS que, ao estabelecer novas
orientações para o elaboração dos relatórios gerados pelo Programa Autenticador de
Dados - PAD, a partir do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de
Contas - SIAPC, bem como sobre a forma de publicação das informações do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária — RREO e do Relatório de Gestão Fiscal — RGF
para fins do exercício da fiscalização que lhe compete, nos termos da Lei
Complementar — LC nº 101/2000, também tratou sobre as mudanças de orientação
decorrentes da LC nº 178/2021 e das Emendas Constitucionais — EC nº 103, de 2019,
e nº 105, de 2019, tanto na contabilidade como na elaboração dos demonstrativos
fiscais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF.
2. Naquele Boletim Técnico, entre outras considerações
ressaltamos que:
a) a partir da edição da IN nº 04/2021, com efeitos retroativos
a janeiro de 2021, as despesas orçamentárias relacionadas com o Déficit Atuarial com
a
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Borba, Patise & Perin - Advogados é 3027340
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Desdea 1966
o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS na forma de alíquota suplementar,
empenhadas, conforme o caso, nos códigos orçamentários 3.1.91.13.20.00 — AI.
Suplem. De Contr. Previdenciária —- Pessoal Ativo - Plano Previdenciário,
3.1.91.13.21.01 — Al. Suplem. De Contr. Previdenciária - Pessoal Inativo — Plano
Previdenciário, 3.1.91.13.21.02 — Al. Suplem. De Contr. Previdenciária — Pensionista
Plano Previdenciário, 3.1.91.13.22.00 — AI, Suplem. De Contr. Previdenciária —
Pessoal Ativo — Plano Financeiro, 3.1.91.13.23.01 — Al, Suplem. De Contr.
Previdenciária — Pessoal Inativo — Plano Financeiro e 3.1.91.13.23.02 — At. Suplem.
De Contr. Previdenciária - Pensionista Plano Financeiro, terão seus valores
computados para fins de apuração das despesas com pessoal do Poder Executivo ou
do Poder Legislativo;
b) nos termos do que restou concluído pela Nota Técnica SEI
nº 18.162/2021/ME, não contraditada pela IN nº 04/2021 do TCE/RS, entre as
medidas legalmente admitidas para o equacionamento do déficit atuarial, a única. que
não se configuraria como despesa com pessoal de que trata o art. 18 da LRF seria a
adoção dos aportes periódicos com valores preestabelecidos, os quais, quando
regularmente instituídos, devem ser empenhados no código de natureza de despesa
3.3.91.97.00.00,00 — Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.
3. Pois bem. Após a edição da IN nº 04/2021, que nada dispôs
sobre eventuais repercussões dessas mudanças na apuração nos percentuais de
aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE, em Ações e Serviços
Públicos de Saúde — ASPS e de aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — Fundeb, mesmo porque não é esse o escopo da referida norma, .foi
editada e publicada, no Diário Eletrônico do TCE/RS do dia 26/08/2021, a IN nº
07/2021 que, ao revogar norma anterior (IN nº 18/2020), alterou os critérios para à
emissão das Certidões de que trata a Resolução nº 1.089/2018, entre elas, as relativas
aos gastos com MDE, ASPS e Fundeb.
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Borba, Pause & Perin - Advogacios 4 (ou 30274041
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Somar experiências para dividir conhecimentos Gu
au falaconose:
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Desde 1956
4. ' Na mesma data da publicação da IN nº 07/2021 (26/08/2021),
o TCE/RS encaminhou aos entes jurisdicionados o Ofício Circular DCF nº 33/2021,
nele destacando a alteração dos Anexos | e Il da referida normativa, os quais tratam,
respectivamente, da apuração dos “Índices Constitucionais referentes à Educação” e
dos “Índices Constitucionais Referentes ao Fundeb". Em síntese, e de acordo com o
conteúdo apresentado no ltem 5 daquele Ofício Circular, no que tange,
especificamente, às despesas orçamentárias relacionadas com a amortização do
déficit atuarialicom o RPPS, restou consignado que a partir do exercício de 2021: :
a) serão computadas como aplicação MDE as despesas
realizadas com amortização do déficit atuarial mediante alíquota suplementar
que se refiram a servidores ativos. Na prática significa que, para fins de aplicação
do percentual minimo de 25% de que trata o art. 212 da Constituição Federal, serão
permitidas despesas empenhadas nos códigos de natureza 3.1.91.13.20.00.00! —
Alíquota Suplementar de Contribuição Previdenciária — Pessoal Ativo — Plano
Previdenciário e 3.1.91.13.22.00.00? —- Alíquota Suplementar de Contribuição
Previdenciária —- Pessoal Ativo — Plano Financeiro, relativas ao pessoal ativo da
educação básica pública, cujos empenhos poderão comprometer tanto na fonte
de recursos 0020 — MDE, como a fonte de recursos 0031 — Fundeb.
Sobre esse aspecto, o referido Oficio orienta que eventuais
despesas que, tenham sido empenhadas em outra codificação poderão ser acrescidas
ao montante apurado pela nova sistemática, através de justificado ajuste no
SIAPC/PAD;
b) para fins da obrigatoriedade de destinar o percentual
minimo de 70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB ao pagamento dos
profissionais da educação básica em efetivo exercício, nos termos estabelecidos pelo
1 No Ofício Circular CDF nº 033/2021 constou, equivocadamente, o código 3.1.90.13.20.00.00.
2 No Oficio Circular CDF nº 033/2021 constou, equivocadamente, o código 3.1 .90.13.22.00.00.
Borba, Pause & Perin - Advogados & (iu 3o2r avo
Somar asperiências para cividir conhecimentos
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Desde 1966
art. 212-A, XI, da Constituição Federal e pelo art. 26, da Lei Federal nº 14.113/2020,
serão considerados apenas os valores empenhados no Grupo de Natureza de
Despesa 3.1.00.00.00.00 — Pessoal e Encargos Sociais.
Desse modo, resta claro que as despesas com amortização
do déficit atuarial mediante alíquota suplementar, relativo aos profissionais da
educação básica em efetivo exercício, que devem ser empenhadas neste grupo,
também poderão ser consideradas. Neste caso, os empenhos correspondentes
serão associados à fonte de recursos 0031 — Fundeb e no código de “característica
peculiar" 501 — 70% do Fundeb. Em relação ao ano de 2021, o Ofício DCF GAB, nº
33/2021 esclarece que eventuais despesas registradas em grupo de despesa
diferente de 3.1.000.00.00.00 — Pessoal e Encargos Sociais, que devam: ser
consideradas para fins do percentual minimo de 70% dos recursos do Fundeb,
poderão ser acrescidas manualmente, através de ajuste no SIAPC/PAD, hipótese.em
que também deverá ser ajustado (manualmente) o demonstrativo de pessoal da LRF
(Modelo 2).
5. Sobre a utilização dos recursos vinculados às Ações e
Serviços Públicos em Saúde - ASPS, não houve mudança de entendimento.
No anexo Ill da IN nº 07/2021, em que estão dispostas as regras e procedimentos
atinentes a apuração dos indices constitucionais referentes à saúde (ASPS),
consta o seguinte:
Consoante o contido na Informação da Consultoria Técnica. nº,
40/2005 (Processo nº 9697-02.00/05-0), acolhida pelo Tribunal .
Pleno, à unanimidade, em sessão de 10-05-2006, não são
considerados como gastos com Ações e Serviços Públicos de
Saúde aqueles valores referentes à amortização de passivo
atuarial com o RPPS, tendo em vista que correspondem:a-dividas
do passado resultantes da falta de contribuições em períodos
pretéritos. (grifamos)
Ceu gosz340s
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Borba, Pause & Perin - Advogacios
Somar experiências para dividir conhecimentos.
Portanto, na ótica do TCE/RS, não é possível computar
para fins do gasto mínimo em saúde, as despesas com amortização do déficit
atuarial com o RPPS, independente do plano adotado para o seu equacionamento
(alíquota suplementar, aporte periódico ou segregação de massa).
6. Diante desse contexto, considerando as disposições da IN nº
04/2021 e da IN nº 07/2021, editadas pelo TCE/RS, as quais, em alguns aspectos,
ainda não coincidem com as orientações do Manual dos Demonstrativos Fiscais da
STN (Portaria STN nº 924/2021), com o manual do Sistema de Informações sobre
Orçamentos Públicos em Educação (Siope), e também com o manual do Sistema:de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), é possivel mostrar a:
sintese dos reflexos das despesas com a amortização do déficit atuarial com o RPPS,
através das seguintes tabelas/resumo:
6.1 Amortização do déficit atuarial de pessoal ativo através «
de alíquota suplementar:
Natureza da despesa Y 31.91.13.20.00-- Al. Suplem. De Contr. Previdenciária — Pessoal Ativo — Plano
Previdenciário
” 31.91.13.22.00- Al. Suplem. De Contr. Previdenciária - Pessoal Ativo — Plano
Financeiro —
E gasto com pessoal? | -- É gasto com E gasto cam Fundeb É gasto com Saúde?
DE o MDEIFundeb? i TO%? o É
TCE | SIN |- .TCE - | STNiSiope | TCE STNiSiope TCE STNíSiops
(IN.04/21) (MDF) (IN 07121) (Prt (IN 07/21) (Prt (IN 07121) É (Prt
4 Eis 924121) N 924121) ) ; 924/21) |
7 Simo 4 Sim Sim] ” Sim Y“* Sim ” Sim 7 Não |” sim.
6.2 Amortização do déficit atuarial de pessoal, inativo e
pensionistas través de alíquota suplementar:
Borba, Pause & Perih - Advogados & (sa) 30273406
Somar experiências para dividir conherimentos
o seperin adv br
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Natureza da despesa ” 31.91.13.21.01 — AI. Suplem. De Contr. Previdenciária — Pessoal
Inativo — Plano Previdenciário
Y 3.1.91.13.21.02 — AL Súplem. De Contr. Previdenciária — Pensionista ,
Plano Previdenciário
3.1.91,13.23.01 — AI, Suplem. De Contr. Previdenciária — Pessdal |
Inativo — Plano Financeiro
*” 31.91.13.23.02 — AI. Suplem. De Contr. Previdenciária :— Pensionista
Plano Financeiro
E gasto-com postal? à “E Basto. -com MDE/ | E gasto com:Fundeb E gasto'com Saúde?
: Fundeb? : 70%? ,
TCE STN TCÊ STNiSiope TQE STNiSiope TCE STN/Siops
(IN-04/21):] (MDF) 07/21) (Prt (IN'07/24) (Prt (IN'07/21) (Prt
o o 924/21) 924/21) 924/21)
* Sim: * Sim “Não | ” Não *.-: Não ” Não Y. Não] / Não
6.3 . Amortização do déficit atuarial de pessoal ativo, inativo e
pensionistas través de aporte periódico:
| ” 3.3.91.97.00.00 — Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS
Natureza da despesa !
É gasto com pessoal? :| “É gasto com E gasto com Fundeb E gasto comitaúdo?,
nado :M 70%? ;
TOE.. STN | STNiSiope iTQE: | STNiSiope TCE STNÍSiops .
(IN04/21):| (MDF) (Prt (IN:07/21) (Prt (IN 07121) (Pr!
924/21) : 924/21) 924/21)
LyciNBe] ” Não Ly Sm [-Y. Não] v Sm | Não | s sm
Em relação ao Siope é oportuno destacar que não há uma
manifestação específica do MEC/FNDE sobre o tema. No Manual de Orientação do
Novo Fundeb?, publicado em 2021 (pág. 53), há, apenas, considerações sobre o
pagamento de despesas de exercícios anteriores. Vejamos:
Além de dispor sobre quais as despesas possíveis de serem
realizadas com o uso dos recursos dos Fundos, assim como
regulamentar a distribuição entre elas, a Lei do Novo Fundeb,
oportunamente, listou com quais gastos é totalmente-vedada a sua
utilização:
[..]
3 https:/Auw gov.briinde/pt-briacesso-a-informacao/acoes-s-programas/financiamento/fundeb! ManualNovoFundeb2021.pdf
Borba, Pause & Perin - Aclvogacios
Somar experiências para dindclir conhecimentos
sepretin advbr
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e faleconos:
Desde 1966
* Pagamento de despesas de exercícios anteriores.
Percebe-se, pelos termos utilizados, que se trata de hipóteses que
exemplificam tais impedimentos, de modo a abranger todas as
eventuais despesas que, por lei ou orientação jurisprudencial; não
forem classificadas como ações de manutenção e, ide
desenvolvimento da educação básica. (grifamos) '
Da mesma forma, no caderno de Perguntas e Respostas
referente ao Novo Fundeb*, também publicado no ano de 2021 (pág. 44), há somente
referência às despesas de exercícios anteriores:
5.4. Os recursos do Fundeb podem ser aplicados em despesas de
exercícios anteriores?
Não. Os recursos devem ser utilizados dentro do exercício a que se
referem, ou seja, em que são transferidos, respeitando o princípio
da anualidade. Os eventuais débitos de exercícios anteriores :
deverão ser pagos com outros recursos, que não sejam , n
originários do Fundeb. (grifamos) :
As despesas de exercícios anteriores encontram regramento |
no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como no item 4.8 da Parte | do Manual .
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASPS. Vejamos:
Para fins de identificação como despesas de exercicios anteriores,
considera-se: à
a. Despesas que não se tenham processado na época própria,
como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente
e anulado no encerramento do exercicio correspondente, mas que,
dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua
obrigação;
4 ritps:lhwwny. gov brlindalpt-briacesso-a-informacao(acoes-e-programas!finenciamentofundeb!CadernodePerguntasorespostas. NovoFundeb pdf
t
5 Portaria Conjunta STN/SOF nº 06/2018. e
€ (5030273400
& borba
m fatoconoscos
Borba, Pause & Perin - Acivogados
Somar experiências para cividir conhecimentos
seperinadv br
obapauseperin adv br
b. Restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja
inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda
vigente o direito do credor;
ce. Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício,
a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente
reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do
exercício correspondente.
LJ
Já o déficit atuarial é conceituado Portaria MF nº 464/2018, r
nos seguintes termos:
19. Déficit atuarial: resultado negativo apurado por meio. do .
confronto entre o somatório dos ativos garantidores dos
compromissos do plano de benefícios e os valores atuais do fluxo
de contribuições futuras, do fluxo dos valores líquidos da
compensação financeira a receber e do fluxo dos parcelamentos
vigentes a receber, menos o somatório dos valores atuais dos
fluxos futuros de pagamento dos benefícios do plano de benefícios.
É.)
26. Equacionamento de déficit atuarial: decisão do ente
federativo quanto às formas, prazos, valores e condições em que
se dará o completo resquitíbrio do plano de benefícios do RPPS,
observadas as normas legais e regulamentares.
Como se observa, despesas de exercícios anteriores tem
como origem fatos geradores ocorridos em exercícios anteriores aquele em'que
deva ocorrer o pagamento. Já o déficit atuarial e o respectivo plano ide
equacionamento tem como origem a avaliação atuarial anual, e consistem-.no
resultado do cotejo entre o “somatório dos ativos garantidores dos compromissos 'do
* Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social - RPPS da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municipios e estabelece parâmetros para a definição do plano de custeio e O
equacionamento do déficit atuarial.
E E;
Borba, Pause & Perin - Advogados t ter
Somar experiências para dividir conhecimentos A ww
ms faleconos
estinadvbr
enbapausaperin aciy br
Desde 1966
plano de benefícios e os valores atuais do fluxo de contribuições futuras, do fluxo
dos valores líquidos da compensação financeira a receber e do fluxo dos -
parcelamentos vigentes a receber, menos o somatório dos valores atuais dos fluxos
futuros de pagamento dos benefícios do plano de benefícios.”
Percebe-se, assim, que não há como estabelecer um vínculo
| direto entre o déficit atuarial com o RPPS (Portaria MF nº 464/2018) e as despesas de
exercícios anteriores (art. 37, da Lei Federal nº 4.320/1964). Há, sim, fortes
argumentos para incluir tais despesas no conceito de “encargos sociais” como, aliás,
concluiu recentemente a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RS), no Parecer nº
18.790/217. Vejamos sua ementa:
DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO (FUNDEB). EMENDA CONSTITUCIONAL 108/20.
LEI 14.113/20, LEI 9.394/96 (LDB). CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA
DAS DESPESAS EFETUADAS. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. ENCARGOS SOCIAIS |. QUE:
CONSUBSTANCIAM DESPESA TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS '
RECURSOS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL. NÃO INCURSÃO NAS HIPÓTESES VEDADAS
PARA CÔMPUTO ENTRE AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 71 DA LDB).
1. As disposições contidas nos artigos 70 e 71 da Lei 9.394/96
(LDB), na Lei 14.113/20, e as alterações introduzidas no texto
constitucional pela EC 108/20, máxime a vedação inserta no & 7º
do artigo 212 da CF/88, devem ser examinados na perspectiva dos
conceitos de despesa previdenciária e de despesa tributária, sendo
possível afirmar que a vedação para efetuar pagamento de
despesa tributária, com recursos do FUNDEB, volta-se apenas a
despesas dessa espécie referentes a exercícios anteriores.
2. A matéria demanda sopesamento dos aspectos históricos e das
peculiaridades de cada ente federado. No Estado do Rio Grande
do Sul, a contribuição patronal com inativos da área da educação e
a contribuição patronal suplementar do Estado ao RPPS: (encargo
o
? http:l/sid.pge.rs.gov.bripareceres/pa1 8790.pdf
1
Borba, Pause & Perin - Advogados t su do?7 a ' ,
somar experiências para dividir conhecuventos di vera or er
me fateconos apauseperin ad br
Desde 1966
legal instituído para cobertura do déficit com pensionistas e inativos
da área da educação derivado da ausência de liquidação das
contribuições patronais de exercícios anteriores) configuram,
respectivamente, contribuição previdenciária ordinária . e
suplementar, detendo, portanto, natureza jurídica de tributo,
enquadrando-se na categoria de 'encargos sociais". Constituem,
para efeito financeiro e orçamentário, despesa tributária com; os
profissionais da área da educação e não despesa previdenciária.
3. O artigo 71 da LDB não incluí os encargos sociais entre as
despesas cujo cômputo em manutenção e desenvolvimento ! do
ensino (MDE) é vedado. Por sua vez, a Lei n.º 14.113/20 inclui os
encargos sociais no conceito de remuneração para fins de
aplicação dos recursos do FUNDEB e cômputo em MDE.
Não obstante os argumentos acima, bem como a disposição
normativa do TCE/RS (IN nº 07/2021), que não deixa margem de dúvida quanto à
possiblidade de utilização dos recursos vinculados à educação (MDE/Fundeb) para o
custeio das despesas com amortização do déficit atuarial com o RPPS, não se pode
descartar entendimento diverso pelo FNDE, no momento em que eventualmente vier
a responder questionamento específico sobre a matéria ou até mediante análise
detalhada dos dados informados no Siope, o que inviabilizaria a utilização dos
recursos vinculados para tal finalidade. Contudo, o que pode afirmar no cenário atual,
é que:
a) existe orientação: específica do TCE/RS admitindo a
utilização dos recursos para tal finalidade, inclusive para fins do art. 26 da Lei Federal
nº 14.113/2020 (Fundeb 70%);
b) são diferentes os conceitos de despesas de exercícios
anteriores (art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964) e déficit atuarial (Portaria MF nº
464/2018);
c) há, no caso da Administração Pública Estadual,
manifestação da PGE-RS (Parecer nº 18.790/2021), concluindo que as despesas com
o déficit atuarial com o RPPS se inserem no conceito de encargos sociais e-que; em
Borba, Pause & Perin - Advogados + 161) 3027409
| Somar experiências para dividir conhecimentos
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seperin.aci br
Desde 1966
razão disso, é possível utilizar os recursos vinculados à educação para o seu
pagamento;
d) não há, em relação a matéria, até o momento da edição
deste Boletim Técnico, posicionamento especifico do MEC/FNDE.
7. Sobre os ajustes de ordem contábil e orçamentária a
serem efetuados em 2021, ainda que, para fins da sua necessidade de controle, [e
TCE/RS tenhá orientado no Ofício DCF GAB nº 033/2021 que, para fins de cômputo
das despesas de amortização com o déficit atuarial com o RPPS nos gastos com
MDE/Fundeb,; serão aceitos ajustes no SIAPC/PAD mediante mecanismo ide
“adição/exclusão” devidamente justificados, é preciso considerar a mudança de
orientação decorrente da IN nº 07/2021 também traz reflexos no Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), gerenciado pelo
FNDE/MEC.
Desse modo, a fim de evitar transtornos de toda ordem e para
que, também no Siope, estas despesas sejam corretamente demonstradas, tanto para
fins do gasto minimo de 25% em educação, como para o gasto mínimo de 70% dos
recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica pública,
nossa recomendação é pela abertura de procedimento administrativo devidamente
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documentado para comprovar a adoção dos seguintes procedimentos:
a) apuração, em relação aos servidores da pasta, ida
educação, do:montante das despesas empenhadas a partir de janeiro de 2021, nos
códigos de natureza 3.1.91.13.20.00.00 — Alíquota Suplementar de Contribuição ;
Previdenciária — Pessoal Ativo — Plano Previdenciário e 3.1.91.13.22.00.00 — Aliquota
Suplementar de Contribuição Previdenciária — Pessoal Ativo — Plano Financeiro, na
fonte de recursos 0001 — Livres e que, em decorrência da IN nº 07/2021, poderiam ter
sido empenhadas por conta das fontes de recursos 0020 —- MDE ou 0031 — Fundeb;
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Desde 1966
b) identificação dos empenhos conforme o item anterior, é,
mediante despacho da autoridade competente, efetuação do registro do estorno do |
pagamento (caso já tenham sido pagos), da liquidação (caso já tenham sido
liquidados) e do próprio empenho, fazendo com que esses recursos orçamentários se “a
tornem novamente disponíveis nas dotações de origem; á
c) concomitantemente à execução do procedimento da letra
“bp”, acima, efetuação, no mesmo valor dos estornos, de novo registro da despesa
orçamentária, mediante a emissão de novos empenhos nos mesmos códigos
orçamentários de despesa, porém por conta dos recursos vinculados à educação, ou
seja, nas fontes de recursos 0020 — MDE ou 0031 — Fundeb.
Para tal finalidade deverá haver previsão de recursos
orçamentários (dotação) que, obrigatoriamente, deverá ser classificada no códigoide :
função 12 — Educação e na subfunção correspondente ao nível de ensino, em que
atuam os servidores como, por exemplo 361 — Ensino Fundamental ou 365 —
Educação Infantil. Não havendo previsão orçamentária, ou em havendo, se O saido
orçamentário for insuficiente para o empenhamento da despesa, deverá "ser
providenciada a abertura de crédito adicional. ú
Ainda, como já destacado no item “4” deste Boletim, existe a
possibilidade de computar os valores do déficit atuarial com o RPPS relativos aos
profissionais da educação básica em efetivo exercicio para fins do art. 212-A, XI, da
Constituição Federal e do art. 26, da Lei Federal nº 14.113/2020 (Fundeb 70%),
hipótese em que além da utilização da fonte de recursos 0031 — Fundeb, os empenhos
também deverão estar associados ao código de “característica peculiar" 501 — 70%
do Fundeb;
d) após o registro da (re)emissão dos empenhos, etetuação, '
se for o caso, do novo registro da liquidação e do pagamento por conta dos recursos
da fonte 0020!- MDE ou 0031 — Fundeb;
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Desde 1966
e) em relação aos valores que já foram recolhidos ao RPPS,
é preciso atentar que, como consequência lógica dos procedimentos indicados: nas
letras “a” a “d”, acima, caberá ressarcir/fazer retornar os recursos para a conta
bancária dos recursos da fonte 0001 — Livres. Sugere-se, para tanto, a adoção; dos" e
seguintes procedimentos:
e-1) Valores reempenhados por conta da fonte: de recursos
0020 — MDE: por ocasião do registro contábil do pagamento dos empenhos, efetuar a
transferência dos recursos da conta bancária da fonte 0020 —- MDE, para a conta
bancária de recursos livres (fonte 0001);
e-2) Valores reempenhados por conta da fonte de recursos
0031 — Fundeb: tendo em vista as restrições estabelecidas pelo Decreto Federal nº
7.507/2011, não será possível efetuar, de forma direta, a transferência dos recursos
para a conte bancária dos recursos livres (os sistemas administrados pelas
ionstituições bancárias impedem tal operação). Nesse sentido, visando superar esse ,
impasse de ordem operacional, as providências que divisamos possíveis serão! ||!
e-2.1) no registro do pagamento do(s) empenho(s) depositar
os valores da conta bancária do RPPS;
e-2.2) após o RPPS receber os valores, efetuar -seu registro
como do ingresso (receita) de natureza extraorçamentária, na conta contábil
2.1.8.8.1.04.99.00.00 — Outros Depósitos;
e-2.3) após, mediante a emissão de ordem de pagamento de
natureza extraorçamentária (despesa), na mesma conta contábil, o RPPS irá
repassar/devolver os recursos para a conta bancária de recursos livres do Poder
Executivo.
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8. Resumo conclusivo:
8.1 : Muito embora não se possa descartar interpretação diversa
pelo FNDE, conforme destacamos no item “6.3” deste Boletim Técnico, questão que
deve ser considerada pela Administração na sua tomada de decisão, certo é que, no
âmbito do TCE/RS, conforme se extrai da edição da IN nº 04/2021 e da IN nº 07/2021,
o entendimento se alterou no que diz respeito à amortização do déficit atuarial com o,
RPPS;
8.2 Considerando a nova posição da Corte de Contas, pata fins
de classificação orçamentária, as despesas com a amortização do déficit atuarial com
o RPPS não mais deverão ser classificadas na função 28 — Encargos Especiais e
tampouco como operações especiais;
8.3 ] Uma vez adotada a premissa do item "8.2", nossa orientação
é no sentido de que, sob o aspecto da classificação funcional, programática e por
ações, tais gastos recebam o mesmo tratamento das despesas relacionadas com a
contribuição patronal “normal”. Assim, tomando como exemplo as despesas com a
amortização do déficit atuarial dos servidores ativos da educação infantil, a: dotação
correspondente deverá ser classificada na Função 12 — Educação, Subfunção:365 T :
Educação Infantil, ação orçamentária do tipo Atividade e natureza de despesa
3.1.91.13.20,00.00 ou 3.1.91.13.22.00.00. O mesmo critério, recomendamos, deverá
ser adotado para a classificação das despesas relacionadas com a amortização do
déficit atuarial com o RPPS do pessoal lotado nas demais áreas de atuação da
Administração.
Por fim, anotamos que este Boletim é emitido com objetivo
específico de oferecer clarificação técnica para a tomada de decisão da Administração
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Borba, Pause & Perin - Advogacios
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Desde 1966
Municipal frente aos reflexos da IN nº 04/2021 e da IN 07/2021 do TCE/RS, com
relação às despesas com amortização do déficit atuarial com o RPPS,
especificamente no que toca ao cômputo de tais valores para fins dos gastos com
MDE/Fundeb, de modo que vislumbramos de fundamental importância o
conhecimento das demais matérias tratadas pelas referidas normativas, cuja íntegra
. , o
encontra-se disponível para consulta ou download no' endereço. ---
hitps;//atosoficiais.com.britcers. Nr
Documento assinado eletronicamente
Amanda Zenato Tronco Diedrich
OABIRS nº 73,111
Documento assinado eletronicamente
Júlio Cesar Fucilini Pause
OABIRS nº 47.013

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