materia nº 85/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEINº 4 S /2021
re mem
CAMARA MUNICIPAL) Dispõe sobre a comercialização de
PROTOCOLADO alimentos em equipamentos como
Enespéli bes trailers, motos, bicicletas,
Lg caminhões, furgões e congêneres,
Oficial Legislativo | nas modalidades de "Food Truck"
e "Food Bike", em áreas públicas e
privadas, e dá outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º a comercialização de alimentos em equipamentos como
trailers, caminhões, furgões e congêneres, em áreas públicas e
privadas, nas modalidades denominadas de Food Trucks e Food Bike,
através da venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou
eventual, de modo estacionário e itinerante, observará fixados nesta lei.
Art. 2º a execução da atividade de Food Truck e Food Bike, além de
cumprir as normas de postura, higiene, limpeza, saúde pública,
segurança pública, trânsito, meio ambiente e outras que venham a ser
estipuladas, devem atender às seguintes condições:
| - Estar devidamente autorizada pelos órgãos competentes;
Il - Compreender veículo licenciado pela Vigilância Sanitária, quando
a base for destinada à manipulação prévia dos alimentos;
Ill - receber prévia outorga de autorização de uso, na hipótese de
utilização de espaços públicos;
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IV - Obter licença de Food Truck ou Food Bike e alvará de
funcionamento, que será concedida por evento.
Art. 3º para os fins desta Lei considera-se:
| - Food Truck: cozinha móvel, de dimensões pequenas, sobre rodas,
que transporta e vende alimentos e bebidas, em áreas publicas e
privadas, sendo que os alimentos e bebidas podem ser totalmente
preparados em momento anterior ou finalizados no momento da venda,
para consumo local;
Il - Food Truck de apoio: conjunto de Food Trucks que apoiarão
atividades realizadas em logradouro público, sejam de natureza cultural,
artística, religiosa, esportiva, filantrópica ou cívica, promovidas por órgão
público ou particular;
ll - Food Bike: cozinha móvel, de dimensões pequenas, sobre 2
(duas) rodas, que transporta e vende alimentos e bebidas, em áreas
públicas e privadas, sendo que os alimentos e bebidas podem ser
totalmente preparados em momento anterior ou finalizados no momento
da venda, para consumo local;
IV - Evento: exploração de locais particulares, em caráter temporário,
para o comércio de alimentos e bebidas por meio de food truck;
V - Base: local para o pré-preparo, o acondicionamento de alimentos e
o armazenamento de gêneros alimentícios, que deve ser distinto da área
de funcionamento do Food Truck e do Food Bike e se submeter à
fiscalização da Vigilância Sanitária;
VI - Ponto: o local onde foi autorizada a criação de uma ou mais vagas
para Food Truck ou Food Bike;
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VII - Vaga: o espaço delimitado dentro dos pontos para a exploração
da atividade de Food Truck e Food Bike;
VII - Autorização de Uso do Espaço Público: ato unilateral,
discricionário e precário pela qual a Administração Municipal consente
ao empresário habilitado a utilização do logradouro público para a
atividade de Food Truck ou Food Bike, cumpridas as exigências legais.
Art. 4º a autorização de uso, para utilização de espaços públicos, será
outorgada pelo Poder Executivo Municipal, através do órgão a ser
definido em decreto.
Parágrafo único. o Poder Executivo delimitará o número de
autorizações de uso a serem outorgadas e os locais públicos passíveis
de utilização, além dos critérios para outorga.
Art. 5º a um mesmo ponto público poderão ser outorgadas duas ou
mais autorizações de uso a pessoas físicas, titulares de firma individual,
ou pessoas jurídicas diferentes, desde que exerçam suas atividades em
dias ou períodos distintos.
& 1º Poderá ser outorgada autorização de uso de bem público
específica para evento que promova a comercialização de alimentos por
dois ou mais veículos automotores de que trata o artigo 12, devendo ser
organizado por pessoa jurídica e conter responsável técnico pelo
controle de qualidade, segurança e higiene dos alimentos, conforme
legislação em vigor.
Art. 6º a autorização poderá ser suspensa nas hipóteses da realização
de serviços ou obras no local público autorizado.
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Art. 7º Havendo mais de um interessado à autorização de uso do
mesmo ponto público, será realizado respectivo chamamento público,
observado o que dispões o artigo 3º.
Art. 8º o Poder Executivo Municipal fixará o preço público a ser
cobrado pela utilização de via ou área pública para o exercício de
atividade de Food Truck ou Food Bike.
Art. 9º. As atividades de comercialização previstas nesta Lei somente
poderão ser executadas após os respectivos equipamentos receberem
inspeção e autorização para funcionamento por parte da Coordenação
de vigilância Sanitária.
Art. 10º. o armazenamento, transporte, manipulação e venda de
alimentos deverão observar a legislação sanitária vigente.
Art. 11º. As infrações a esta lei e ao seu regulamento, conforme o
caso, ficarão sujeitas às seguintes sanções administrativas, sem
prejuízo das de natureza civil e penal:
| - Advertência;
Il - Multa;
Ill - apreensão de equipamentos e mercadorias;
IV - Suspensão da atividade;
V - Cancelamento do Termo de Permissão de Uso.
Art. 12º. o Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
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Art. 13º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário, porventura existentes.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 12 de novembro de
2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei apresentado visa propiciar a formalização do
comércio de comida de rua, além de gerar emprego direto e indireto, é o
principal objetivo deste Projeto.
É o momento de voltarmos os nossos olhares para a retomada
econômica e para o fomento de atividades que possam gerar emprego e
renda, criando dispositivos capazes de amenizar a crise financeira.
Diante do exposto, peço apoio dos nobres colegas no sentido de
aprovarmos este Projeto e tornarmos lei o mais breve possível.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 12 de novembro de 2021.
ntos
Bancadã Progressista