materia nº 87/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Projeto de Lei n9- /2021
AMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO unia a aa
Em NL 1202] Dispõe sobre a criação do
Nº IDU AZ FI. cicloturismo no Município de São
Mun Francisco de Assis, e dá outras
Sfícial Legislativo providências.”
Paulo Renato Corteline, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Cicloturismo no Município de são
Francisco de Assis, e dá outras providências.
Artigo 2º - O Cicloturismo tem como objetivos:
| — Incentivar o uso da bicicleta e ao Turismo rural,
gastronômico, de aventura, contemplativo e ecológico;
Il - A melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos, por meio da
promoção do lazer e da atividade física;
II — A valorização da cultura e dos atrativos turísticos locais e
regionais;
IV — O desenvolvimento dos arranjos produtivos e
movimentação da economia, motivando novos investimentos e novas
estratégias para agregar valor aos serviços e produtos da cadeia
produtiva local e regional;
V- A promoção da mobilidade e acessibilidade.
Artigo 3º - Para os efeitos desta Lei entende-se por:
| — Cicloturismo: forma de turismo que consiste em viajar
utilizando a bicicleta como meio de transporte;
Il —- Turismo Ecológico: segmento da atividade turística que
utiliza de forma sustentável o patrimônio natural e cultural, incentiva
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fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
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sua conservação e busca a formação de uma consciência
ambientalista, por meio da interpretação do ambiente, promovendo o
bem-estar da população;
IH- Arranjo produtivo do local: conjunto de fatores econômicos,
políticos e sociais, relacionados a um mesmo território, destinados a
desenvolver atividades econômicas correlatas e que apresentem
vínculos de produção, interação, cooperação e aprendizagem;
IV — Sistema ciclo turístico; conjunto de circuitos, rotas e
produtos turísticos voltados para o turismo em bicicleta:
V — Circuito ciclo turístico: trajeto de longa distância no qual
coincidem os pontos de partida e de chegada, integrando produtos
turísticos regionais e cuja identidade é reforçada ou atribuída pela
utilização turística;
VI - Rota ciclo turística: rumo, caminho, itinerário ou trajeto de
curta ou média distância que compõe um circuito cicloturístico,
interligando produtos turísticos locais, cuja identidade é reforçada ou
atribuída pela utilização turística.
Artigo 4º - Criação e o traçado dos circuitos, e rotas ciclo
turísticas deverá:
| - Considerar as bacias hidrográficas, o relevo e a formação
histórica, cultural e social de cada região;
Il - Priorizar a interligação entre os sistemas ciclo turísticos e a
infraestrutura ciclo viária rural e urbana já existente;
II — Priorizar estradas, vias secundárias ou locais de menor
fluxo;
IV — Garantir a Participação popular.
Artigo 5º - Para a consecução dos objetivos desta Lei o Poder
Executivo poderá:
| — Definir o traçado das rotas ciclo turísticas a fim de integrar
os Municípios e regiões que compõem os circuitos ciclo turísticos;
il — Definir o padrão da sinalização dos circuitos ciclo turísticos:
HI — Implantar sinalização dos circuitos ciclo turísticos;
IV — Mapear os atrativos e os produtos turísticos existentes na
região dos circuitos e rotas ciclo turísticas, tais como:
a) Monumentos históricos;
b) Atrativos naturais;
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c) Hospedagens;
d) Locais para alimentação e hidratação;
e) Bicicletarias, para ciclos e bicicletários;
f) Unidades de Saúde.
V — Formalizar convênios com a iniciativa privada e/ou outras
Associações e Entidades de classe para poder disponibilizar
informações e oferecer materiais sobre os circuitos ciclo turísticos,
atrativos e produtos turísticos em meios de comunicação físico e
virtuais como mapas, cartilhas, certificados, passaportes, sites e
aplicativos
VI - Formar convênios e/ou concessões para implantação,
administração, manutenção e gestão dos circuitos ciclo turísticos
intermunicipais;
VII — Dar prioridade às áreas e construções dos locais que irão
compor as rotas e circuitos, intensificando sua limpeza e manutenção
e mantendo em boas condições, as vias de acesso às mesmas.
$ Único - Para concretização dos serviços e estruturas
dispostos nos incisos III, IV e V deste artigo poderão ser celebradas
parcerias com a iniciativa privada.
Artigo 6º - O Poder Executivo poderá contar com a colaboração
dos praticantes do cicloturismo para criar e organizar por meio de
Decreto, Rotas Temáticas com menor ou maior grau de dificuldade,
planejadas para atender os diferentes interesses dos praticantes
deste esporte.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Sala Leonel Brizola, em 19 de novembro de 2021.
L/
Ver. Franklin Pereira -Buiu Ver. Rudinei Cortese
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ed a o
Ver. Dilámar Salbego Ver. Ebertom Luiz
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