materia nº 68/2021

= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTAO 2021-2024
Of. nº. 495/2021 - São Francisco de Assis, em 17 de novembro de 2021.
Exmº. Sr. CAMARA MUNICIPAL
Antônio Ebertom Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Nº,
São Francisco de Assis-RS À À
Oficial gisançe
e eee
Assunto: Projeto de Lei nº. 68/2021
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis o Proje-
to de Lei nº. 68/2021, que autoriza o Poder Executivo a celebrar um contrato de permissão de
uso com a Associação de Produtores e Comunitária do Pinheiro Bonito e Rincão dos Vieiros.
O referido projeto visa dar prolongamento a permissão de uso conce-
dia a Associação Permissionária, aprovada nesta Casa no ano de 2017 que findou ao final do
ano de 2020.
Como podem ver nobres Edis, não estaremos beneficiando apenas
uma pessoa e sim toda a comunidade que reside na do 4º Distrito deste Município, a qual
contará com uma sede para desenvolvimento de atividades junto à Associação Permissioná-
ria.
A presente permissão traz somente benefícios para o Município, eis
que será dada destinação ao imóvel em questão, onde funcionava a Escola Municipal Libindo
do Prado Corrêa, que se encontra desocupado, a mercê de grandes deteriorações.
Resta frisar que não haverá investimento do Município no imóvel ob-
jeto da permissão de uso.
Certo de contar com a pronta aprovação dos projetos em tela, renovo
votos de estima e apreço.
pal RS Criei
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao(Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (D prefeiturasaochicodeassis
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PROJETO DE LEI Nº. 68/2021
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel rural para instala-
ção da sede da Associação de Produtores e Comunitária do Pinheiro
Bonito e Rincão dos Vieiros, e dá outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Es-
tado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do imóvel des-
crito no parágrafo a seguir, pela Associação de Produtores e Comunitária do Pinheiro Bonito e
Rincão dos Vieiros, compreendendo as construções e benfeitorias nele existentes:
Parágrafo único - Imóvel rural onde se encontrava instalada a Escola
Municipal Libindo do Prado Corrêa, localizado no 4º Distrito do Município de São Francisco de
Assis, a qual foi desativada há anos.
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do artigo 1º,
destina-se à instalação da sede da Associação de Produtores e Comunitária do Pinheiro Boni-
to e Rincão dos Vieiros, inscrita no CNPJ nº. 02.390.331/0001-00, entidade civil, com perso-
nalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, de caráter representativo, reivindicatório, social,
cultural e esportiva, com duração indeterminada, para desenvolvimento de atividades vincu-
ladas às finalidades da associação permissionária, expressamente previstas no Estatuto Social
da referida Associação, registrado em 25 de agosto de 1997, no livro A-1, fl. 98, sob nº. 136,
no Registro de Sociedades Civis desta comarca.
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas constan-
tes na minuta anexa e terá vigência de 3 (três) anos, podendo ser prorrogado por igual perío-
do, a critério e conveniência do MUNICÍPIO.
Art. 4º, O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Município, em
qualquer tempo, caso haja a extinção da Associação de Produtores e Comunitária do Pinheiro
Bonito e Rincão dos Vieiros.
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Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão indenizáveis, as
quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afetar a estrutura a subs-
tância do imóvel.
Art. 5º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo 1º, será a
título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São Francisco de Assis.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
pa tir
Prefeito Municipal
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MINUTA DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito público in-
terno, inscrita no CNP) nº. 87.896.882/0001-01, representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
Paulo Renato Cortelini, brasileiro, casado, servidor público, portador da Carteira de Identida-
de nº. 1005094071 e inscrito no CPF sob o nº. 272.341.770-00, residente e domiciliado nesta
cidade, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE
PRODUTORES E COMUNITÁRIA DO PINHEIRO BONITO E RINCÃO DOS VIEIROS, associação pri-
vada, inscrita no CNPJ nº. 02.390.331/0001-00, ora representada pelo presidente, Alberto
Sacardi Lançanova, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº. 7088931378 e inscrito
no CPF nº. 008.286.430-67, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominada
simplesmente PERMISSIONÁRIA, com amparo na Lei Orgânica de São Francisco de Assis, RS,
celebram o presente contrato de permissão de uso de bem imóvel, com base no artigo 11 da
referida Lei Municipal, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
DO OBJETO
Cláusula 12 - Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNICÍPIO, da per-
missão de uso, para fins de instalação da sede da Associação PERMISSIONÁRIA, entidade civil,
com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, nos termos do Estatuto Social, regis-
trado em 25 de agosto de 1997, no livro A-1, fl. 98, sob nº. 136, no Registro de Sociedades
Civis desta comarca, do seguinte bem municipal, não podendo a PERMISSIONÁRIA alugá-lo,
emprestá-lo, ou, de qualquer forma, cedê-lo a terceiros, devendo em caso de desocupação
devolvê-lo ao MUNICÍPIO, a qual se consumará com a entrega das chaves.
Descrição detalhada do imóvel:
- Imóvel rural onde se encontrava instalada a Escola Municipal Libindo do Prado Corrêa,
localizado no 4º Distrito do Município de São Francisco de Assis.
Cláusula 22 - A permissão de uso do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO, será a título
gratuito, nos termos do artigo 11 da Lei Orgânica.
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DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Cláusula 32 - São obrigações do MUNICÍPIO:
a) a outorga da permissão de uso do bem descrito na cláusula primeira, à PERMIS-
SIONÁRIA, de forma gratuita, para fins de instalação da sua sede, conforme previsto no artigo
2º da Lei Municipal nº. / s
b) exercer a fiscalização sobre o uso do bem objeto deste contrato;
Cláusula 4º - São obrigações da PERMISSIONÁRIA:
a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outorgada a per-
missão de uso;
b) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO;
c) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, inclusive dos acessó-
rios que o acompanham, obrigando-se também a devolver o bem imóvel em perfeitas condi-
ções, sob pena de arcar com os custos da reforma e com as perdas e danos que se apurarem;
d) arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e telefone e de-
mais despesas que vierem a recair sobre o imóvel;
e) devolver o bem, com seus acessórios, ao final do prazo, ou por motivo de resci-
são do presente contrato, nas mesmas condições em que foram recebidos, obrigando-se a
não comprometer, de qualquer forma, a extensão e as divisas do imóvel;
f) manter-se, durante o período da permissão, em compatibilidade com todas as
obrigações ora assumidas.
DAS BENFEITORIAS
Cláusula 52 - Todas as benfeitorias realizadas pela PERMISSIONÁRIA integrarão o
imóvel público, as quais não serão indenizadas.
Parágrafo segundo. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais
como lambris, biombos, cofre construído, tapetes e lustres, quando não afetarem a estrutura
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a
e a substância do imóvel, poderão ser retiradas pela PERMISSIONÁRIA, ao termo do contrato,
sem prejuízo das obrigações de restituição do imóvel nas condições em que foi recebido.
DO PRAZO
Cláusula 6º - O prazo de vigência da presente permissão de uso é de 3 (três) anos,
a contar da assinatura do presente contrato, ficando resguardado o direito da PERMISSIONÁ-
RIA, podendo, o referido prazo, ser prorrogado a critério e conveniência do MUNICÍPIO.
DA RESCISÃO CONTRATUAL
Cláusula 72 - São causas de rescisão contratual:
a) o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer
tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui estabelecidas;
b) Caso haja a extinção da PERMISSIONÁRIA o presente contrato fica automatica-
mente rescindido, retornando o bem para o MUNICÍPIO.
Parágrafo Único. Da decisão que determinar a rescisão do presente contrato, uni-
lateralmente pelo MUNICÍPIO, caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação administrativa, em primeira e única
instância.
DA MULTA
Cláusula 8º - Se por qualquer motivo, houver mora da PERMISSIONÁRIA na devo-
lução do imóvel ou no cumprimento das cláusulas deste contrato, pagará uma multa de 1
(um) salário mínimo federal, além das perdas e danos decorrentes.
DO FORO
Cláusula 92 - Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposições deste con-
trato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de São Francisco de Assis, com exclusão de
qualquer outro, por mais especializado que seja.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 10 - Aplicam-se a este contrato as normas previstas na Lei Orgânica de
São Francisco de Assis.
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E
Cláusula 11 - Todas as despesas decorrentes da instalação, uso e manutenção do
bem imóvel descrito na cláusula 12, bem com os tributos municipais, estaduais e federais in-
cidentes, correrão por conta da PERMISSIONÁRIA.
Cláusula 12 - Constitui parte integrante deste contrato, como se nele estivesse
transcrito, o laudo de vistoria anexo.
E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento, em 2 (duas) vias
de igual teor e forma.
São Francisco de Assis, RS,
Paulo Renato Cortelini
PREFEITO MUNICIPAL
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA BOA VISTA, PASSINHO, ENCRUZILHADA E
RINCÃO DO AMÉRICO
(Permissionária)
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