materia nº 88/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEINº É & /2021
CAMARA MUNICIPAL)
PROTOCOLADO |
Emg did 21
Nº
Institui no Município de São
Francisco de Assis, o Programa
A O Adote uma Área de Lazer, e dá
Oficial Legislativo. outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de São Francisco de Assis, O
Programa ADOTE UMA ÁREA DE LAZER, com o objetivo de viabilizar e
promover a conservação e a manutenção de áreas de lazer, que
compreendem praças, parques infantis, academias ao ar livre e quadras
esportivas, por meio de Termo de Cooperação com empresas, entidades
ou pessoas físicas.
$1º A Secretaria competente ou outro órgão ou unidade que a suceder
será a responsável pela edição das normas técnicas, viabilização,
fiscalização e formalização dos Termos de Cooperação.
82º Os Termos de Cooperação serão celebrados pelo prazo de até 36
(trinta e seis) meses, podendo as partes denunciá-los justificadamente, a
qualquer tempo, mediante notificação prévia, com antecedência de 60
(sessenta) dias.
Art. 2º Tendo a participação popular, através das pessoas físicas,
pessoas jurídicas, entidades e associações de moradores de bairros,
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como fundamento principal, o projeto "ADOTE UMA ÁREA DE LAZER"
tem os seguintes objetivos:
| - Promover a integração entre moradores do mesmo bairro e com a
sociedade num geral;
II - Servir como instrumento de educação e formação da cidadania:
HI - Conscientizar a comunidade sobre a utilização e conservação dos
bens públicos;
IV - Incentivar a democracia participativa e participação da comunidade
nas atividades do seu bairro;
V - Melhorar a qualidade de vida no Município.
Art. 3º Para a efetivação das atividades a serem desenvolvidas através
do projeto "ADOTE UMA ÁREA DE LAZER", observar-se-á o estado de
conservação do bem, verificando a viabilidade de o seu melhoramento ser
promovido pela comunidade.
81º A Secretaria competente ou outro órgão ou unidade que a suceder
encaminhará, ao Gabinete do Prefeito, lista contendo as áreas disponíveis
à celebração de Termo de Cooperação.
$2º O Poder Executivo Municipal publicará na página oficial na Internet,
Decreto Municipal contendo a relação das áreas disponíveis à celebração
do Termo de Cooperação.
Art. 4º As pessoas físicas e as pessoas jurídicas, de direito privado ou
público, interessadas em firmar Termo de Cooperação, deverão, através
de requerimento a ser protocolado na Prefeitura, manifestar seu interesse
e descrever os serviços que pretendem realizar, podendo ou não
apresentar projetos técnicos relativos ao local por eles escolhido.
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$ 1º Tratando-se de pessoa física, o requerimento deverá ser instruído
com:
| - Cópia do documento de identidade;
Il - Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
HI - Cópia do comprovante de residência.
8 2º Tratando-se de pessoa jurídica, o requerimento deverá ser
instruído com:
| - Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Cartão
CNPJ/ME);
lt - Certidão simplificada de atividade na Junta Comercial;
II - Cópia do Contrato Social e alterações.
8 3º Não se aplicam os itens Il e III, do 8 2º, aos Microempreendedores
Individuais (MEIs).
$4º Tratando-se de associação de moradores, o requerimento deverá
ser instruído com:
| - Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Cartão
CNPJ/MF);
Il - Cópia da ata assemblear registrada no cartório civil de pessoas
jurídicas.
Art. 5º Recebido o requerimento, caberá à Secretaria competente ou
outro órgão ou unidade que a substituir avaliar a conveniência da proposta
e verificar o cumprimento dos requisitos previstos nesta legislação e nos
atos que sucederem.
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Art. 6º No prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do
requerimento, a Prefeitura expedirá edital destinado a dar conhecimento
público da proposta de cooperação, contendo o nome do proponente e o
objeto da cooperação.
$ 1º O edital deverá ser publicado na Página Oficial online da Prefeitura
Municipal de São Francisco de Assis, na Internet.
8 2º Será aberto o prazo de 05 (cinco) dias Úteis, contados da data da
referida publicação, para que outros eventuais proponentes possam
manifestar seu interesse quanto ao mesmo objeto.
8 3º Na hipótese de manifestação de interesse pelo mesmo objeto no
prazo estabelecido no $ 2º deste artigo, o novo proponente terá prazo de
10 (dez) dias úteis para apresentar a documentação referida no artigo 4º
desta Lei.
Art. 7º Expirado o prazo de que trata o $ 2º do artigo 5º desta Lei, ou na
hipótese de requerimento de outros interessados, transcorrido o prazo do
8 3º, a Comissão de Análise da Secretaria competente ou outro órgão ou
unidade que a suceder apreciará os pedidos recebidos e analisará a
viabilidade das propostas.
8 1º Havendo mais de um interessado no objeto, será conferida
preferência às pessoas físicas e jurídicas que possuírem domicílio ou
sede no referido bairro.
8 2º Não serão admitidas propostas que resultem em restrição de
acesso à área, objeto da cooperação, ou que impliquem alteração de seu
uso.
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$ 3º O prazo máximo de análise, pela Secretaria competente ou outro
órgão ou unidade que a substituir será de 30 (trinta) dias, contados do
recebimento do requerimento.
Art. 8º Após a celebração, o Termo de Cooperação será publicado, na
íntegra, na Página oficial da Prefeitura Municipal de São Francisco de
Assis, na internet, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da sua
assinatura.
Art. 9º As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo,
sejam elas quais forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão
a integrar, desde logo, o Patrimônio Público Municipal.
Art. 10. No Termo de Cooperação "ADOTE UMA ÁREA DE LAZER"
deverão constar:
| - A completa identificação do participante (RG, CPF, estado civil,
endereço) e, em se tratando de pessoa jurídica, o CNPJ/MF, contrato
social ou estatuto, endereço, ramo de atividade e a qualificação completa
dos seus dirigentes;
H - A denominação do local escolhido, sua localização e,
detalhadamente, as obras e serviços que o interessado pretende nele
executar;
II - o prazo de vigência da adoção.
Art. 11. As atividades do participante do Programa ADOTEM UMA
ÁREA DE LAZER serão compensadas com o seu direito de colocar
publicidade na área do local a que se refere o Termo de Cooperação.
8 1º A publicidade a ser implantada no local, objeto da parceria, deverá
obedecer ao modelo fornecido pela Secretaria competente ou outro órgão
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ou unidade que a substituir, com referência às suas dimensões, cores e
demais requisitos:
a) para praças, parques infantis ou academias ao ar livre, com ou sem
denominação oficial, será permitida a colocação de 02 (duas) placas com
dimensões máximas de 0,80m (oitenta centímetros) de largura por 0,60m
(sessenta centímetros) de altura, afixada à altura máxima de 0,75m
(cinquenta centímetros) do solo;
b) para quadras esportivas, com ou sem denominação oficial, será
permitida a colocação de 02 (duas) placas, uma em cada lado da quadra,
com dimensões máximas de 1,60m (um metro e sessenta centímetros)
de largura por 1,20m (um metro e vinte centímetros) de altura, afixada na
grade ou nos pilares da quadra esportiva.
$ 2º O Poder Executivo Municipal poderá autorizar a empresa, entidade
ou pessoa física a instalar, com fins publicitários, relógios digitais ou
eletrônicos, lixeiras, bancos, dentre outros equipamentos urbanos, desde
que apresentado projeto assinado por profissional de engenharia e
tramitado projeto junto ao setor urbanístico municipal.
$ 3º É proibida a divulgação de textos publicitários que estimulem o
consumo de bebidas alcoólicas, de cigarros ou da violência em todas as
suas formas.
$ 4º É facultado às empresas, entidades ou pessoa física, durante a
execução dos trabalhos, utilizarem uniformes padrão com a denominação
Programa ADOTE UMA ÁREA DE LAZER.
85º O Poder Público Municipal poderá regulamentar por Decreto outros
benefícios para as empresas participantes do Programa.
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Art. 12. O Termo de Cooperação poderá ser rescindido:
| - Pelo interesse das partes;
Il - No interesse da Administração Municipal;
Il - No descumprimento, pela empresa, entidade ou pessoa física, das
condições do Termo de Cooperação.
Parágrafo único. O Termo de Cooperação não poderá ser transferido a
terceiros sem anuência da Administração Pública Municipal.
Art. 13. Encerrada a cooperação, as melhorias dela decorrentes
passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito
de retenção ou indenização, devendo as placas serem retiradas pelo
convenente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
8 1º Findo o prazo previsto no caput deste artigo, ou havendo rescisão
do Termo de Cooperação, as placas não retiradas serão consideradas
anúncios irregularmente instalados, ficando sujeitas às penalidades
previstas em lei específica.
8 2º O abandono, a desistência ou o descumprimento do Termo de
Cooperação não dispensa a obrigação de remover as respectivas placas
indicativas.
Art. 14. O Termo de Cooperação para a execução de serviços de
conservação e manutenção do local, limpeza, pintura e recuperação das
praças, parques infantis, academias ao ar livre e quadras esportivas, terá
vigência máxima de 36 (trinta e seis) meses, contada a partir da data de
sua assinatura, podendo as partes denunciá-lo justificadamente, a
qualquer tempo, mediante notificação prévia, com antecedência de 60
(sessenta) dias.
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8 1º Findo seu prazo de validade, os Termos de Cooperação não serão
renovados automaticamente, devendo eventual novo pedido atender
integralmente o disposto nesta legislação.
$ 2º Os Termos de Cooperação conterão cláusula expressa sobre a
responsabilidade do interessado quanto às infrações ambientais,
definições e obrigações trabalhistas, tributárias e criminais.
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá Decreto para
regulamentar e dispor acerca de possíveis casos omissos a presente Lei.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento do Município,
suplementadas, se necessário.
Art. 17. Poderá o Poder Executivo Municipal, através de
regulamentação por Decreto, dispor de outras formas de incentivo às
empresas participantes do Programa.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 22 de novembro de 2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei apresentado visa incentivar a democracia
participativa e, sobretudo, a sensação de pertencimento da comunidade
Assisense para com os espaços públicos destinados a lazer no município
de São Francisco de Assis.
Ademais, a iniciativa privada, seja por meio de pessoa física ou
pessoa jurídica, muitas vezes tem o desejo de contribuir com seu bairro,
efetuando melhoramentos e reformas de parques infantis, academias ao
ar livre e quadras esportivas. No entanto, não tem obtido êxito nos seus
pedidos por falta de regulamentação legal.
As parcerias privadas com o Poder Público são importantes para
expansão e manutenção da infraestrutura de bens públicos. Um formato
que valoriza o resultado, que foca em desempenho, que reduz o tamanho
do Estado e que, em sua natureza, precisa se preocupar com a
transparência e com a percepção de geração de valor público. Cada vez
mais, este tipo de parceria ganha espaço na administração pública
brasileira.
Dessa forma, propõem-se o presente Projeto de Lei, a fim de que o
“Adote uma área de lazer” passe a ser mais um Programa que auxilie na
manutenção dos espaços públicos por meio de investimentos privados,
autorizando pessoas físicas, jurídicas e entidades a efetuar
melhoramentos nestas áreas de lazer, mediante termo de cooperação
com a Prefeitura. Em contrapartida, a Prefeitura poderá autorizar a
colocação de placas de publicidade do benfeitor na área de lazer adotada,
entre outras medidas a serem reguladas por decreto.
Assim, pelo exposto, contamos com a ajuda dos pares para acolher
esta Proposição que auxiliará na manutenção das áreas de lazer em
nosso município.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 12 de novembro de 2021.
Vereador Nilo Santós
Bancada'Progressista
JU