materia nº 90/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Projeto de Leinº SO 1/2021
CÂMARA MUNICIPA:. ”" Reconhece a atividade religiosa como
PROTOCOLADO essencial para a população em tempos de
ET O crises ocasionadas por moléstias
contagiosas ou catástrofes naturais.”
Oficial Legislativc
Paulo Renato Corteline, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam Reconhecidas as atividades religiosas nos seus
respectivos templos e fora deles como atividade essencial a ser
mantida em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas ou
catástrofes naturais
Parágrafo único. Para aplicação desta Lei, devem ser
observadas as recomendações expedidas em cada caso pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Leonel Brizola, em 08 de dezembro de 2021
Tg
Ver. Franklin Pereira -Buiu
Bancada do PDT
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