materia nº 75/2021

== PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
oz
Ei
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
Of. nº 520/2021 São Francisco de Assis, em 07 de dezembro de 2021.
ExmiS E
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de Lei nº. 75/2021
Senhor Presidente.
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar a Vossa excelência o projeto de Lei nº 75/2021 que autoriza o Poder
Executivo a repassar valores ao Hospital Santo Antônio.
Justificamos, o presente projeto de lei que tem a finalidade
aquisição se oxigênio, com pra de materiais e medicamentos Hospitalares e
insumos e gêneros alimentícios, como pode ser constatado no Plano de Trabalho,
Portaria nº 2.735, de 15 de outubro de 2021 anexo.
Este recurso é oriundo de emenda de autoria do senador Luiz
Carlos Heinze para o Hospital Santo Antônio, via CNPJ do Fundo Municipal da
saúde de São Francisco de Assis, no valor de R$ 100.000,00( cem mil reais).
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
peço examinem em regime de urgência urgentíssima.
Atenciosamente
CAMARA BOLADO. |
PaulNASESE one PROTOCOLADO
Prefeito Municipal | EmOBIA/ZIZaZI Ê
| Oficial Legislativo |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Bsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
a GESTÃO 2021-2024
03
Aé
Projeto de Lei Nº 75/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR
AO HOSPITAL SANTO ANTONIO TRANFERÊNCIA DA UNIÃO
E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal através do
Fundo Municipal da Saúde a repassar ao Hospital Santo Antônio à transferência da união
através do Ministério da Saúde do Recurso de Custeio.
Art. 2º - Os valores a serem repassados ao conveniado serão
utilizados de acordo com o plano de trabalho e nos prazos e valores fixados na minuta do
convênio em anexo.
Art. 3º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$
100.000,00 ( cem mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 02 10 305 0134 1.058 012 33504100 CONTRIBUIÇÕES R$100.000,00
Projeto/Atividade: 1.058.012 Reforço de recurso para emergência COVID Portaria. MS
2735/21
Art. 4º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior:
A transferência pela união, através do Ministério da Sade do Recurso de Custeio para
aplicação nas Ações de Serviços Públicos de Saúde — Reforço de Recursos para
Emergência Internacional em Saúde Pública - Corona vírus, conforme portaria MS
nº.2735/2021. Emenda Senador Luis Carlos Heinze.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
io Eortelin
Prefeito Municipal
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
|
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
à Mov Nr, Doc Histórico
26/11/2021 = SALDO ANTERIOR
29/11/2021 000001 CRED TED
29/11/2021 159549 ENVIO TED
29/11/2021 159658 ENVIO TED
29/11/2021 159755 ENVIO TED
29/11/2021 159892 ENVIO TED
29/11/2021 160009 ENVIO TED
29/11/2021 727220 RESG AUTOM
29/11/2021 = SALDO FINAL
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SENADO FEDERAL
GABINETE DO SENADOR LUIS CARLOS HEINZE
Ofício GS.HEINZE — 00374/21
Brasília, 28 de julho de 207:
A Sua Excelência o Senhor
PAULO RENATO CORTELINI
prefeito Municipal
são Francisco de Assis/RS 3
Assunto: Destinação de recursos emenda de minha autoria COVID-19 — Hospital/Funco
Municipal da Saúde
Prezado,
ê. Ao cumprimentá-lo cordialmente informo a Vossa Excelência que destinei
recursos ao Orçamento Geral da União - OGU — 2021, emenda de minha autoria ur
Bancada Gaúcha, via CNPJ do Fundo Municipal da Saúde, para o Hospital Santo Antônio,
CNES 2244330 do município de SÃO FRANCISCO DE ASSIS, conforme descrito abaixo.
Parlamentar: Luis Carlos Heinze — PP/RS
Emenda Nº: 71220010 - Modalidade: Bancada 4, soUDE
Unidade Orçamentária: Ministé io da-Saúde
Y,
Funcional Programática (10) 22)5018.2F01.0043 , 4): CL
, so
Objeto: Reforço de Recursos “para Emergência Internacional em Saúde Pública —|
CORONAVÍRUS - CUSTEIO
GND: 3 / Modalidade de Aplicação: 41 — Transferência ao Fundo Municipal Saúde
Valor R$: 100.000,00 (cem mil reais)
7), Prefeitura faz a indicação da proposta via CNPJ do Fundo Municipal da Saúde,
site: www.portalfns.saude.gov.br —*link — Sistemas e Aplicativos - Gerenciamento de
Objetos e Propostas — o quanto antes fizer a indicação da proposta, melhor.
E ORIENTAÇÕES: O recurso será depositado na conta do FUNDO MUNICIPAL DA,
SAÚDE. A prefeitura, por sua vez, deverá encaminhar projeto de lei a Câmara dae
Vereadores propondo o repasse para O hospital. A instituição deverá apresentar, junto «o
Conselho Municipal da Saude e ao município, o plano de trabalho onde será aplicado
recurso de custeio.
4. Na certeza da atenção de Vossa Excelência para a divulgação desse trabalho
nos órgãos de comunicação local e/ou regional, reafirmo a continuidade de minhas ações
em prol dessa comunidade.
Atenciosamente,
Ná
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Senado Federal - Anexo Il - Gabinete 5 — Ala Senador Afonso Arinos — Térreo y 4
Fones 61 3303 4124 — 4129 - CEP 70165.900 — Brasília — DF — E-mail: senuiscarosheinzo(D senado logo AS“
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PLANO DE TRABALHOPARA ENFRENTAMENTO COVID-19
REFORÇO DE RECUROSOS PARA EMERGÉÊCIA INTERNACIONAL EM SAÚDE PÚBLICA
Emenda Senador Luis Carlos Heinze
NOME ESTABELECIMENTO: HOSPITAL SANTO ANTÔNIO
MUNICÍPIO: SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$
CNES: 2244330 :
EMENDA Nº 71220010
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.122.5018.2F01.0043
Valor Total: R$ 100.000,00
Prazo de Execução: 04 meses após a liberação do recurso.
1. Aquisição de oxigênio
“Mês Co Quantitativo físico Valor finance
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01 5.000,00
Total | 20.000,00
2. Materiais e Medicamentos Hospitalares:
Mês ; Ê E ! Quantitativo físico — Valor financeirc
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| 01
É no )
Re E | y E p i 50.000,00
3, Insumos e gêneros alimentícios: aquisição de gêneros alimentícios, suprimentos,
hortifrutigranjeiros, carnes de frango, suíno e bovino, tácteos e frutas e material descartável!
Mês | Quantitativo físico Valor financeiro
| 0
| 91
ol 7.500,00
Total i 30.000,00
Tendo em vista que o recurso não foi liberado, poderá ser alterada a data de início para O
mês subsequente à liberação dos recursos.
PWUiEW. pIADO apiHCAÇãO recurso LUUIMIL
1of1
==m---— Mensagem encaminhada ---
Assunto: Fw: plano aplicação recurso 100mil
Dat Tue, 30 Nov 2021 14:22:42 +0000 (UTC) !
: Hospital Santo Antonio Santo Antonio <hsantoantonio(anyahoo. com.br>
“Secretaria Saúde SFA <saudesfa() yahoo. com.br>
Par
mm Mensagem encaminhada -----
De: Hospital Santo Antonio Santo Antonio <hsantoantonioDyahoo.com.br>
Para: sec são francisco assis 2021 Leonardo <leonardopilart 5QQgmail.com>
Enviado: terça-feira, 30 de novembro de 2021 10:55:30 BRT
Assunto: plano aplicação recurso 100mil
Bom dia
Envio plano de aplicação recurso de 100 mil Luiz Carlos Heinze.
Já aprovado no conselho de saúde.
AR
Lidiane
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A
30/11/2021 12:2:
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São Francisco de Assis: Ministério da Saúde autoriza pagamento
de emenda do senador Heinze para o Hospital Santo Antônio
Brasília, 26 de novembro de 2021 f
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afetada e um grande número de trabalha JO emprego ] n
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 18/10/2021 | Edição: 196 | Seção: 1 | Página: 107
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.735, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Estabelece recursos do
Bloco de Custeio das Ações
e dos Serviços Públicos de
Saúde a serem
disponibilizados aos
Estados, Distrito Federal e
Municípios, destinados ao
Reforço de Recursos para
Emergência Internacional
em Saúde Pública
Coronavírus.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições
que lhe conferem os incisos | e Il do Parágrafo único do art. 87 da Constituição;
Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de
2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional
(ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-
nCoV);
Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a
receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;
Considerando a Portaria nº 1.263/GM/MS, de 18 de junho de 2021,
que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem
recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de
transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados,
Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021;
Considerando o Decreto Legislativo nº 25/2021, que susta os efeitos
do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria
ficam habilitados a receber recursos de Custeio para aplicação nas Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Reforço de Recursos para Emergência
Internacional em Saúde Pública ? Coronavírus.
Art. 2º Os recursos transferidos serão destinados ao financiamento
de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente da COVID-19, podendo abranger:
| - custeio de ações e serviços necessários ao enfrentamento da
COVID-19 no âmbito da atenção primária;
Il - custeio de procedimentos associados ao enfrentamento da
COVID-19 em unidades de atenção especializada, inclusive aquisição de
medicamentos para intubação orotraqueal;
III - aquisição de insumos e contratação de serviços para atender à
situação de emergência;
IV - custeio de despesas operacionais decorrentes da vacinação
contra a COVID-19;
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias
para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão
por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa
de Trabalho 20.36901.10.122.5018.2F01 - Reforço de Recursos para
Emergência Internacional em Saúde Pública - Coronaviírus.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será
realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente
federativo beneficiado, o qual será analisado e aprovado pelo respectivo
Conselho de Saúde do ente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO
ANTÔNIO
CARTAXO
QUEIROGA
LOPES
ANEXO
Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas
parlamentares destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do coronavírus.
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