materia nº 275/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO MDB
Sala Dr. Milton Bonapace Medeiros
São Francisco de Assis-R$
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 93 /2021
Os Vereadores que abaixo subscreve, requer que após Tramitação
Regimental seja encaminhado o seguinte Pedido de Providência.
Que o Presidente desta Casa, encaminhe ofício a
Administração Municipal, solicitando o Esclarecimento sobre a inexistência de ao
recebimento de incentivo adicional ou parcela extra pelos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS).
Solicitamos que seja estudada a volta do repasse ao Agentes
de Saúde.(ACS)
Conforme A Portaria nº 1.024/2015 define a forma de repasse
da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do
piso salarial profissional nacional dos ACS traz em seu Art. 2º 8 1º que “O
repasse dos recursos financeiros será efetuado periodicamente em cada
exercício, que corresponderá a 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se mais 1
(uma) parcela adicional no último trimestre de cada ano.
| PROTOCOLADO
Wi EmDÃ IN JDdA | Em, 07 de dezembro de 2021.
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Ver. Va valho -—— "yr. Miguel Lamberty
Líder/de Bancada Líder de Governo
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