materia nº 76/2021

== PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
fps DA |
Of. nº 535/2021ADM São Francisco de Assis, 10 de dezembro de 2021. |
Exmº. Senhor
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº 76/2021
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei nº 76/2021 que autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei
86/2002 — Código Tributário Municipal.
As alterações dos valores se fazem necessário, eis que
atualmente encontram-se muito aquém do que deveria efetivamente ser recolhido.
Um exemplo claro dessa defasagem, é o custo elevado que o
Município possui com a coleta de lixo, e o pequeno percentual que arrecada dos
munícipes para suprir essa despesa.
Na realidade, os valores que são gastos deveriam se equivaler
ao que se arrecada, mas isso por hora é inviável exigir dos nossos cidadãos, mas
podemos amenizar gradativamente essa diferença entre receita/despesa com a alteração
da tabela coleta de lixo.
Com relação às multas inseridas pelo descumprimento da
Declaração Eletrônica Mensal de serviços prestados ou tomados, temos que imperiosa a
sua regulamentação, para que o fisco possa exercer sua atribuição fiscalizadora.
Infelizmente se faz necessária a previsão de multa, para que
alguns contribuintes sejam compelidos a prestar as informações legais pertinentes e
obrigatórias.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
pal Rena Corteline
Prefeito Municipal o RE
Oficial Legislativ
/CAMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Oprefeiturasaochicodeassis
== PREFEITURA MUNICIPAL
aí ae SAS FRANCISCO
(4
DE ASSIS
|
Projeto Lei nº 76/2021
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei 86/2002-
Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
PAULO RENATO CORTELINE, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - Fica alterado o artigo 140 da Lei Municipal 86/2002,
com a inclusão do Inciso IX e alíneas, passando a seguinte redação:
IX — Multa de 25 URM, para as seguintes infrações relativas a
Declaração Eletrônica Mensal:
a) Para cada dado omisso na Declaração Eletrônica Mensal de
serviços prestados ou tomados, e exigidos em regulamento;
b) Para cada Declaração Eletrônica Mensal de serviços
prestados ou tomados apresentada fora da periodicidade, forma e prazo
estabelecidos em regulamento;
c) Para cada dado incorreto informando na Declaração
Eletrônica Mensal de serviços prestados ou tomados apresentada, e exigidos em
regulamento;
d) Para cada Declaração Eletrônica Mensal de serviços
prestados ou tomados não apresentada em periodicidade, forma e prazo
estabelecidos em regulamento,
e) Para cada documento fiscal informado com dados
divergentes do constante do documento fiscal, informado na Declaração Eletrônica
Mensal de serviços prestados ou tomados apresentada.
Art. 2º - Fica alterada a Tabela IV, item 6 — do Alvará de
Localização e/ou Taxa de Vistoria do Comércio Eventual, anexa à Lei Municipal
086/2002, passando a constar os seguintes valores:
cs PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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6. COMÉRCIO EVENTUAL EM URM POR
DIA
1. Alimentos preparados, inclusive refrigerantes p/venda em balcão,
barracas ou mesas 10,00
2. Tendas de gêneros alimentícios, trailers e similares 10,00
3. Aparelhos elétricos de uso doméstico 10,00
4. Armarinhos e miudezas 10,00
5. Artefatos de couro 10,00
6. Artigos para fumantes 10,00
7. Artefatos de papelaria 10,00
8. Aves e outros animais domésticos 10,00
9. Baralhos e outros artefatos de bazar 10,00
10. Brinquedos e artigos para presentes 10,00
11. Frutas e hortaliças 10,00
12. Gêneros alimentícios, ovos, doces, frutas, queijos, etc. 10,00
13. Louças, ferragens e artefatos de plásticos e de borracha, vassouras, etc | 10,00
14. Revistas, livros e jornais 10,00
15. Alimentação preparada e fornecida em marmitas p/mais de três 10,00
| pessoas
16. Artigos de toucador 10,00
17. Bijuterias e pedras preciosas e semi-preciosas 10,00
18. Tecidos e roupas feitas 10,00
19. Malhas, meias, gravatas e lenços 10,00
20. Artigos não especificados 10,00
21. Ambulantes em eventos específicos 10,00
Art. 3º - Fica alterada a Tabela XI — da Taxa de Serviços
Diversos anexa à Lei Municipal 086/2002, especificamente no item 3, com a
inclusão do item 3.1 — Retirada de detritos, entulhos e outros, por meia (1/2)
carga, passando a constar o seguinte valor:
TABELA XI
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
DISCRIMINAÇÃO EM URM
3.. Retirada de detritos, entulhos e outros, por carga 22 URM
3.1. Retirada de detritos, entulhos e outros, por meia (1/2) 11 URM
carga
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— PREFEITURA MUNICIPAL
GESTÃO port-20na SAB FRANCISCO
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Art. 4º - Fica alterada a Tabela X — Taxa de Serviços Urbanos,
especificamente no Item 1.2. Unidades Prediais, passando a constar os
seguintes valores:
TABELA X
DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
DISCRIMINAÇÃO EM URM
1. Coleta de Lixo: Por mês
1.2. Unidades Prediais
1.2.1. Hospitais, quartéis, hotéis e motéis 6,61
1.2.2. Residencial:
1.2.2.1. até 200 m2 de área construída 0,79
1.2.2.2. acima de 200 m2 a 400 m2 de área construída 1,59
1.2.2.3. acima de 400 m2 de área construída Pio
1.2.3. Comercial, Industrial, Serviços e Outros
1.2.3.1. até 200 m2 de área construída 1,59
1.2.3.2. acima de 200 m2 de área construída 2,64
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
PAULO RENATO CORTELINE
PREFEITO MUNICIPAL
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao(Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis