materia nº 77/2021

ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
oa
Of. nº543/2021 São Francisco de Assis, em 15 de dezembro de 2021.
Exmº. Senhor
Antônio Ebertom Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de Lei nº 77/2021
Senhor Presidente,
Ao cumprimenta-lo cordialmente venho pro meio deste
encaminhar o projeto de lei Projeto de Lei 77/2021 que altera a Lei nº1292/2020 do Plano
de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
São Francisco de Assis, e dá outras providências.
O presente projeto busca alterar o art. 7º da Lei Municipal
nº1292/2020, que dispõe sobre a Taxa de Administração do RPPS de São Francisco de Assis.
A proposição busca adequar as regras da Legislação Municipal às
disposições da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com as alterações da Portaria
SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, que tratam de forma específica da composição e
utilização de recursos do RPPS com despesas administrativas. :
O escopo da iniciativa é manter o RPPS organizado de acordo com as
disposições da Secretaria da Previdência, aprimorando a legislação Municipal.
Como podem os nobres Edis observar o que realmente foi excluído os
aposentados e pensionistas da taxa de administração.
Diante de todo exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para
análise desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
CAMARA MUNICIPAL
PROFOCOLADO
Em : 44
AR E
Oficial Legislativo
RO
Prefeito Municipal
di PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
== PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
== PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
as
Projeto de Lei 77/2021
Altera a Lei nº1292/2020 do Plano de Custeio do Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Enio de São
Francisco de Assis, e dá outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - É alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 1292/2020 de 30 de
julho de 2002, passando a ter a seguinte redação:
“Ant. 7º - O RPPS irá utilizar 1,00% (um inteiro por cento), podendo
utilizar até 3,00% (três inteiros por cento), aplicável sobre o somatório da remuneração de
contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício
financeiro anterior, para as suas despesas administrativas, previstos no art. 15, Il, da
Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação dada Portaria
SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020.” É
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
RPE se SRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao(Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis