materia nº 1415/2021

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DE ASSIS
Lei nº 1415/2021 de 15 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre obrigatoriedade de cursos de primeiros
socorros aos funcionários e professores de instituições
de ensino do Município de São Francisco de Assis e dá
outras providências.
Paulo Renato Corteline, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais e com base em lei
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Lei que cria a obrigatoriedade de
participação de cursos de primeiros socorros aos profissionais das
Instituições Escolares do Município de São Francisco de Assis, sejam
elas da Rede Pública Municipal, Particulares ou Instituições do Terceiro
Setor que se destinam ao atendimento de crianças e adolescentes,
desde que oficialmente reconhecidas pela Secretaria de Educação.
Parágrafo único - Para fins desta Lei, entende-se:
| - instituições escolares: Centros Municipais de
Educação Infantil, Escolas Públicas Municipais e Instituições de Ensino
Privadas e/ou sem fins lucrativos;
Il - crianças e adolescentes: todos aqueles que se
encontram regularmente matriculados do nascimento aos 18 anos:
completos.
Art. 2º - Os cursos de que trata o capítulo anterior deverão
ser ministrados por instituições especializadas credenciadas pelo Corpo
de Bombeiros da Policia Militar do Estado do Rio Grande do Sul, por
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (O prefeitu rasaochicodeassis
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a. pi SAS FRANCISCO
a
profissionais da própria administração pública municipal, por Policiais
Militares do Corpo de Bombeiros, e/ou por Bombeiro Educador.
8 1º - Quando da utilização de profissionais da própria
administração pública faz-se necessário que sejam obrigatoriamente
médicos, enfermeiros e/ou auxiliares de enfermagem devidamente
autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
8 2º - Os conhecimentos a serem ministrados ' pelos
profissionais acima mencionados deverão estar de acordo com o
disposto no Manual de Primeiros Socorros editado pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em parceria com a Secretaria
de Educação, Secretaria da Saúde e pelo Corpo de Bombeiros, devendo
ser renovada a cada 12 (doze) meses.
8 3º - Os professores e funcionários das escolas poderão -
ainda candidatar-se voluntariamente para participar do treinamento em
primeiros socorros.
Art. 3º - Fica obrigatória a qualificação em primeiros
socorros de um mínimo de um terço dos funcionários de cada instituição
escolar, devidamente separados por períodos de aulas, para que não
fique nenhum período descoberto sem o profissional devidamente
habilitado.
Art. 4º - As instituições de que trata o artigo 1º terão o prazo
de 180 (cento e oitenta) dias para adaptação desta Lei, contando a partir
da publicação.
Art. 5º - O não cumprimento da presente Lei acarretará, às
instituições privadas, advertência por escrito para, em sessenta (60)
dias, efetivar o cumprimento desta Lei. :
$ 1º - Em caso de descumprimento depois de advertido, será
aplicado multa de 30 (trinta) URM, sem prejuízo da obrigação da
realização do curso, dobrando em caso de reincidência.
8 2º - As escolas públicas, ao responsável será atribuída
falta grave passível de processo administrativo.
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Art. 6º - Os valores recolhidos em razão das multas previstas
no 8 1º do artigo 6º desta Lei serão revertidos ao Fundo Municipal da
Educação.
Art. 7º- As despesas desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas
propostas orçamentárias anuais e no Plano Plurianual.
Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de dezembro de
2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se Publique-s
Data Supra
Domingo
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
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