| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de dar incentivo no Imposto Sobre Serviços (ISS) a empresas e pessoas físicas, que destinarem parte do pagamento de seu imposto de renda a ONGS e entidades locais, conforme Lei Complementar 160/2017 e Lei Complementar 5/2021, a fim de manter esses recursos no município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BANCADA DO PDT São Francisco de Assis-RS INDICAÇÃO Nº//51 2021 O vereador que este subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no Regimento Interno desta casa, indicar que após tramitação regimental e ouvido o douto plenário seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte indicação: Que o executivo municipal, estude a possibilidade de dar incentivo no Imposto Sobre Serviços (ISS) a empresas e pessoas físicas, que destinarem parte do pagamento de seu imposto de renda a ONGS e entidades locais, conforme Lei Complementar 160/2017 e Lei Complementar 5/2021, a fim de manter esses recursos no município. JUSTIFICATIVA: em plenário. Sala Leonel Brizola, em 23 de dezembro de 2021. Banc pi do PDT nda CAMARA MUNICIPAL) | T COLADO, | Exmo Sr. | nie | Antônio Ebertom Luiz | Oficial Legislativo Presidente da Câmara g Nesta Cidade “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Awmww. cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000