materia nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEINº 01 /2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, PetShops
e estabelecimentos assemelhados, a comunicar o agente competente
os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animal.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º As clínicas veterinárias, Pet Shops e outros estabelecimentos
assemelhados ficam obrigados a comunicar o agente competente os casos
em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animal.
8 1º A comunicação de que trata o caput conterá:
I - Nome e endereço da pessoa que estiver acompanhando o animal no
momento do atendimento;
IH — Relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça e as
características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde no
momento do atendimento e os procedimentos adotados.
Art. 2º Em caso de não comunicação dos maus-tratos às autoridades
competentes, o estabelecimento poderá sofrer as seguintes sanções:
I — Advertência;
H — Em caso de reincidência, suspensão de seu alvará de funcionamento
MARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em DA 19)
por 30 dias;
Oficial islativo
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
HI —- em caso de nova reincidência, suspensão do Alvará de
Funcionamento por 60 dias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
São Francisco de Assis, 11 de janeiro de 2022.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei tem como finalidade a obrigatoriedade das clínicas
veterinárias, PetShops e estabelecimentos assemelhados, a comunicar o
agente competente os casos em que forem constatados indícios de maus-
tratos contra animal.
Os estabelecimentos acima citados, possuem em seu convívio um
número grande de animais, ou seja, em razão do ofício praticado esses
estabelecimentos possuem maiores oportunidades em se depararem com
casos de maus-tratos.
A presente lei se trata da união do empreendimento particular com
as políticas públicas municipais a fim de zelar e garantir, na medida do
possível, a proteção do bem-estar animal. Ressalta-se que tal conduta já se
mostra inerente desses profissionais, no entanto necessário a imposição
legal para que iniba qualquer comportamento contrário.
Assim sendo, solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis
para a aprovação do presente Projeto de Lei, por acreditar que, se
implantado, reforçará a importância da realização de denúncias por parte
das clínicas veterinárias, pet shops, bem como qualquer estabelecimento
que se assemelhe a esses.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 11 de janeiro de 2022.