materia nº 1/2022

ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
Of. nº. 006/2022 São Francisco de Assis, 10 de janeiro de 2022.
Exmº. Sr.
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de Lei nº. 01/2022
Ao cumprimentá-lo cordialmente, submeto para apreciação desta
egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 01/2022 que trata consolidação da
legislação do vale-refeição dos servidores municipais, promove alterações e concede
reajuste de 50% no valor do benefício.
O projeto decorre de uma análise conjuntural da crise vivida pela
classe dos servidores públicos, decorrentes das imposições da Lei Federal nº 173/2020 que
entre as vedações suspendeu a contagem de tempo para aquisição de direitos e impediu os
municípios de concederem reajustes nos salários de seus servidores.
Nesse sentido, buscando uma forma de amenizar a situação, o
governo municipal concretiza nessa atitude solidária e responsável à ampliação do poder de
compra do vale-refeição que contempla mais de 335 (trezentos e trinta e cinco) servidores
municipais.
A proposta que encaminhamos para apreciação é aquela máxima
que conseguimos equalizar dentro do orçamento do município, embora sabedores que
continuará aquém das reais necessidades da categoria, porém convenhamos que desde a
sua criação em 2007, este será um dos maiores aumentos já concedidos ao vale-refeição
dos servidores públicos municipais.
Outro fato relevante que cabe destacar é que este projeto ora
apresentado tem por finalidade consolidar a legislação sobre o tema, retirando do
ordenamento jurídico diversas leis esparsas, facilitando o acesso tanto dos servidores como
de quaisquer outros interessados.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que nos levam a submeter
à anexa proposta ao elevado descortino de Vossa Excelência e de seus pares desta Casa
Legislativa, acreditando que, se aceita, estará contribuindo para a efetivação das medidas
que se fazem necessárias nesse momento de pandemia contemplando nossos servidores
públicos municipais com a ampliação da capacidade deste benefício.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
a E rtelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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EMAIL: administracao (O saofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
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FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
Projeto de Lei nº 001/2022
Consolida a legislação do vale-refeição dos servidores
municipais, promove alterações e concede reajuste de 50% no
valor do benefício.
Paulo Renato cortelini, prefeito municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sancionada, a seguinte Lei:
Art. 14º - É instituído o benefício do vale-refeição aos servidores
municipais que percebam rendimentos mensais não superiores a 02 (dois) salários
mínimos, de participação facultativa, na razão de um vale-refeição por dia
efetivamente trabalhado no mês.
Art. 2º - Os vales-refeições serão fornecidos através de empresa
especializada em refeições-convênio, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar
contrato com pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à
licitação.
Art. 3º - O valor do vale-refeição será de até R$ 162,00 (cento e
sessenta e dois reais), deste o município participará com o valor unitário de R$ 6,00
(seis reais) por dia útil efetivamente trabalhado no mês anterior ao recebimento e a
participação do servidor, mediante desconto em folha de pagamento devidamente
autorizado, será no montante de R$ 18,51 (dezoito reais e cinquenta e um
centavos), correspondendo a 20% (vinte por cento) da composição máxima do
benefício.
$ 1º - O valor de que trata o caput corresponde ao dia trabalhado
integralmente, sendo considerado turno integral a carga horária igual ou superior a
06 horas diárias.
S$ 2º - O valor de que trata o caput será reduzido em 50% para os
servidores com carga horária de 20 horas semanais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao(Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (prefeiturasaochicodeassis
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GESTÃO 2021-2024
Ar. 4º - O benefício de que trata esta Lei, pelo seu caráter
indenizatório, não integrará a remuneração dos servidores, bem como, não será
computado para efeito de cálculo de quaisquer despesas funcionais, não
configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição
previdenciária.
Art. 5º - Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os
servidores municipais inativos e nem aqueles que estiverem afastados do exercício
do cargo, nas seguintes situações:
| — para apresentação ao serviço militar obrigatório;
Il — para concorrer a mandato eletivo;
Ill — para tratar de interesses particulares;
IV — por licença prêmio;
V— por licença maternidade;
VI — por licença saúde, superior a 3 (três) dias/mês;
VII — por férias regulares;
Parágrafo único - Excetua-se o afastamento por acidente de trabalho,
hipótese em que os dias de afastamento serão considerados como efetivamente
trabalhados, fazendo jus o servidor ao pagamento do benefício na proporção dos
dias úteis verificados no respectivo período da licença.
Art. 6º - Os benefícios desta Lei contemplam também a classe dos
Conselheiros Tutelares.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria, conforme previsão no PPA,
LDO e LOA.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as Leis 319/2007; 675/2011; 750/2013 e 1195/2019.
Gabinete do prefeito municipal em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (prefeiturasaochicodeassis
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BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
DEMONSTRATIVO DO IMPÁCTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
VALOR DO BENEFÍCIO ATUAL (BASE OUTUBRO E NOVEMBRO/2021)
REFEISUL PERCENTUAL (%) VALOR (R$) BENEFICIÁRIOS TOTAL R$
COTA PATRONAL 335 28.944,00
COTA SERVIDOR 7.236,00
335 36.180,00
VALOR DO BENEFÍCIO FUTURO CONFORME PROJETO DE LEI
REFEISUL PERCENTUAL (%) VALOR (R$) BENEFICIÁRIOS TOTAL R$
COTA PATRONAL 81,48% 132,00 335 44.220,00
COTA SERVIDOR 18,52% 30,00 10.050,00
TOTAL 100,00%| 162,00 335 54.270,00
DEMONSTRATIVO DO IMPÁCTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
VALOR DO BENEFÍCIO FUTURO (COTA PATRONAL) 44.220,00
(-) VALOR DO BENEFÍCIO ATUAL (COTA PATRONAL) 28.944,00
VALOR DO IMPACTO MENSAL | 15.276,00
VALOR DO IMPACTO EM 2022 183.312,00
VALOR DO IMPACTO EM 2023 183.312,00
E VALOR DO IMPACTO EM 2024 183.312,00
oBs:
1) Servidores beneficiados com vencimento mensal até 2 salários mínimos
2) Auxílio Alimentação não compõe base de cálculos para despesas com pessoal
CONCLUSÃO
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
| g ( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
IMPACTO FINANCEIRO
| ( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
Ao Ordenador de Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis
Paulo Renato Cortelini
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa.
São Francisco de Assis - RS
10 de janeiro de 2022
Atenciosamente
)
(Ler ce-le
Luiz Vanderlei Fresca”
Contador CRC RS 692