materia nº 3/2022

= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTAO 2021-2024
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Of. nº008/2022 São Francisco de Assis, em 10 de janeiro de 2022. MH
Exmº. Senhor
Antônio Ebertom Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS CAMARA MUNICIPAL)
i PROTOCO (o) |
Assunto: Projeto de Lei nº 003/2022 | Em |
Nº. [ À
Senhor Presidente, Oficial Legislativo :
Ao cumprimenta-lo cordialmente venho pro meio deste
encaminhar o projeto de lei Projeto de Lei 003/2022 que altera a Lei nº1292/2020 do
Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
de São Francisco de Assis, e dá outras providências.
O presente projeto busca alterar o art. 7º da Lei Municipal
nº1292/2020, que dispõe sobre a Taxa de Administração do RPPS de São Francisco de
Assis.
A proposição busca adequar as regras da Legislação .
Municipal às disposições da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com as
alterações da Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, que tratam de
forma específica da composição e utilização de recursos do RPPS com despesas
administrativas.
O escopo da iniciativa é manter o RPPS organizado de acordo
com as disposições da Secretaria da Previdência, aprimorando a legislação Municipal.
Como podem os nobres Edis observar o que realmente foi
excluído os valores pagos aos aposentados e pensionistas da taxa de administração, ou
seja, não será mais base de cálculo os valores pagos a título da folha de pagamento do
exercício anterior os proventos dos Aposentados e Pensionistas. Neste sentido será
considerado somente o ganho dos ativos. Como nosso RPPS tem poucas despesas,
podemos manter o mesmo percentual de 1% para as Despesas Administrativas.
Diante de todo exposto, encaminha-se o presente Projeto de
Lei para análise desta Casa Legislativa e coloco-nos a disposição para esclarecimento
caso os Vereadores virem necessidade.
Atenciosamente,
pado Rénato Sorte
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao(Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTAO 2021-2024
Projeto de Lei 03/2022
Altera a Lei nº1292/2020 do Plano de Custeio do Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São
Francisco de Assis, e dá outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - É alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 1292/2020 de 30 de
julho de 2002, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 7º - O RPPS irá utilizar 1,00% (um inteiro por cento), podendo
utilizar até 3,00% (três inteiros por cento), aplicável sobre o somatório da remuneração de
contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício
financeiro anterior, para as suas despesas administrativas, previstos no art. 15, Il, da
Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação dada Portaria
SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
so PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
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