materia nº 7/2022

= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
ADMINISTRANDO PARA TODOS
E GESTÃO 2021-2024
Ofício Nº. 15/2022 São Francisco de Assis, em 11 de janeiro de 2022. a |
ExmeS TE
Antônio Ebertom Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis-RS
Assunto: Projeto de Lei nº. 07/2022
Oficial Legislativo |
Senhor Presidente, g
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis o
Projeto de Lei nº. 07/2022, que autoriza o poder executivo municipal alterar as leis
nº1381/2021 — plano plurianual 2022 — 2025, lei nº1395/2021 lei de diretrizes
orçamentária de 2022 do município de São Francisco de Assis e abre crédito
especial.
Justificamos o projeto em tela tendo em vista a necessidade de
abertura do crédito para criação de rubrica, por não estar previsto no orçamento a
execução do valor e consequentemente se faz necessário alterar o PPA e LDO.
Com a operação de crédito junto ao Badesul iremos pavimentar
outro trecho com o saldo remanescente e a contrapartida do município, sendo que
na licitação anterior o valor orçado foi abaixo do valor proposto, segue anexo
analise PIMES, cronograma físico e Lei 1154/2018 que autorizou o Poder Executivo
a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo
votos de estima e apreço.
PAULO ERATO CORTELIN
Prefeito Municipal
Ro PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (O saofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL
ar pap SAR F RANCISCO
(au
DE ASSIS
Projeto de lei nº 007/2022
ALTERA AS LEIS Nº1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 —
2025, LEI Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
DE 2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E
ABRE CRÉDITO ESPECIAL .
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no
anexo das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
1395/2021 acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E AS —
NEAMENTO
PROGRAMA: 122-Pavimentação de Ruas
OBJETIVO: Ampliação das ruas urbanas para possibilitar melhores condições de trafega-
bilidade e saneamento
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade ANOS 2022
de
Medida
Ação: 1.142 Programa Badesul Meta 01
Infraestrutura Física
Produto: Ruas Pavimentadas Ruas
id Função: 17 Saneamento valor 159.848,28
Subfunção: 512 | Saneamento Básico Urbano
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTAO 2021-2024
É
Art. 2º- Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 159.848,28 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e
oito reais com vinte e oito centavos ), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07 01 17 512 0122 1.142 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 98.988,98
07 01 17 512 0122 1.142 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 60.859,30
Projeto/Atividade: 1.142 PROGRAMA BADESUL INFRAESTRUTURA
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior a Operação de Crédito junto ao Badesul, sendo o restante da liberação
no exercício de 2022 no valor de 98.988,88 e a contrapartida do município no valor de
60.859,30 que será reduzido da seguinte despesa:
999999999.9.999001 99 99 99 99 00 01- reserva de contingencia executivo R$60.859,30.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em ...
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01 -
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Osaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
PA Gmail PROJETOSSFA SFA <projetos.sfaQgmail.com>
Análise PIMES/POE São Francisco de Assis M
1 mensagem Pa
Heidi Moraes <Heidi.Moraes(Qbadesul.com.br> 10 de abril de 2019 14:19
Para: “projetos.sfa(Qgmail.com" <projetos.sfa(Dgmail.com>, "paulinhosalbego hotmail.com"
<paulinhosalbegoDhotmail.com>, "assessoria.imprensa.adm(Ogmail.com" <assessoria.imprensa.admOgmail.com>
Cc: Fabio Souza <Fabio.Souza(Dbadesul.com.br>, Marcia Santana <Marcia.SantanaQDbadesul.com.br>, Diego Silveira
<Diego.SilveiraDbadesul.com.br>
Boa tarde,
A análise de Engenharia esta concluída ficando da seguinte maneira:
* Pavimentação em piso intertravado, com bloco de 16 faces, em 05 vias do Município: com base de areia de 05
cm, rejunte em pó de brita, com extensão total de 924,00m e área total de 1.847,00m?;
* Drenagem com tubos DN400MM, com extensão total de 871,00m e instalação de Bocas de Lobo;
* Meio fio em concreto pré moldado com extensão total de 1.848,00m:
* E Sinalização vertical;
Com Quadro de Usos e fontes:
Quadro de Usos e Fontes
Prefeitura Municipal de SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS
Valor (R$)
100% 1.561.152,00
Fontes
Valor Financiado - Badesul
Contrapartida - Município
R$ 1.561.152,00
100,00%
Usos Valor (R$)
Serviços preliminares 10.560,00
Meio fio 99.775,00
Calçamento 691.600,00
Sinalização 8.142,00
Microdrenagem 135.075,00
T o q
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=3f4dc92658&view=pt&search=all&permthid=thread-f% 3416304484 19135215972&simpl=msg-f%h3A16304484... 1/2
Equipamentos - Caminhão unid | 2 616.000,00
Total 1.561.152,00 Gl
E cronograma Físico financeiro:
/
Serviços Total Mês 01 Mês 02 Mês 03 Més 04 Mês 05 Més 06 |Mêsor Mês 08
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
Serviços preliminares 10.560,00 3.450,00 450, A
Heio fio GS. 775.00 1 0 É 19.955.00 1 0
Calcamento 691.600,00 69.160,00] 69.160,00 173.000,00
Sinalização 8.142,00 3.070,00
HMicrogrenagem 135.075,00 27.020,00 27.020,00 | 27.020,00 |
02 caminhões | 616.000,00 | 616.000,00 sea
Total) 1.561.152,00 | 646.470,00 | 119.585,00 | 119.665,00 | 116.135,00 | 116.135,00 | 89.122,00 | 177.070,00 | 176.970,00
Solicito que para a execução:
* Atualizar a área das placas de obra considerando o modelo Badesul (2,4m x 1,2m = 2,88 m?). Os modelos para
placas da obra do Badesul podem ser consultadas no seguinte endereço eletrônico: http://www.badesul.com.br;
conteudo/DOCUMENTOS PARA DOWNLOAD PUB.
Atenciosamente,
Heidi Sagmeister de Moraes E] ) BADESUL
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Superintend ado Setor Público 5 ELO
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ww badesul.com,br
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IRA MUNICIPAL
ANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
tBii, 2017 - 2020
LEI nº 1154/2018 DE 8 DE AGOSTO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul
Desenvolvimento S.A — Agência de Fomento/RS para obras de infra-estrutura
urbana e aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul-RS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei,
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul
Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$
1.563.669,06 (um milhão quinhentos e sessenta e três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e seis
centavos).
Artigo 2º. - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a
Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas especificas do
BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A, - Agência de Fomento - RS
i
|
Artigo 3º. - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de
pagamento das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários,
à provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios
Artigo 4º. - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30
dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos
respectivos instrumentos contratuais.
Artigo 5º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o
limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão
Artigo 6º. - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como
contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária
Artigo 7º. - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações
orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito
autorizadas pela presente Lei
, Artigo 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
| disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 8 de agosto de 2018
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Rubemar fu
Prefeita Mú
Registre-se e Publique-se k N UV
Dá upra
A N pis
(uiarilito-agurar Paz
Secretario Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000