materia nº 8/2022

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Ofício nº.23/2022 ADM São Francisco de Assis, em 13 de janeiro de 2022.
ExmºSn
Antônio Ebertom Luiz dos Santos
MD. Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis-RS
Assunto: Projeto de lei nº 008/2022
Oficial Legislativo
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar o
Projeto de Lei nº. 08/2022 que dispõe sobre as tabelas de vencimentos e salários do pessoal
efetivo, do pessoal de obras e magistério do município de São Francisco de Assis, com uma
revisão geral anual.
Justifica-se o presente projeto de lei, tendo como objetivo, conceder a
revisão geral da remuneração dos servidores públicos, dando com isso atendimento ao art. 37,
inciso X da Constituição Federal.
Com a finalidade de sustentar a revisão geral anual, uma vez que há
dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, acompanha
o projeto em tela impacto financeiro com a metodologia de cálculo elaborada pelo contador do
Município onde atende o impacto orçamentário e financeiro.
Como os Nobres Edis são sabedores a grande crise que se encontra
o nosso País, mas como sempre a Administração, visando conceder uma melhor qualidade de
vida aos seus servidores, não mediu esforço para conceder o reajuste de 12,08% (doze vg zero
oito por cento) aos servidores.
Em Sendo que reajuste de 12,08 (doze vg zero oito por cento) foi possível
tendo vista vários ajustes realizados nas finanças do município, com isso estaremos dando a
reposição com base no IPCA do ano de 2021 em 10,06 % (dez vírgula zero seis por cento e parte
da reposição com base no IPCA do ano de 2020 em 2,02 % (dois vírgula zero dois por cento).
Esta ação da administração é realizada com máximo empenho nas
finanças, visando com isso não acarretar em perdas para os servidores do quadro, não é o que a
administração pretendia, mas é o que se pode conceder no momento.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, peço que
o examine na reunião extraordinária do dia 14 de janeiro de 2022.
Atenciosamente
SA Elrtelin
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeássis.rs.goy.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL
Ao GESTÃO ZORI2026 CISCO
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DE ASSIS
03
E
Projeto de Lei n.º 008/2022
Dispõe sobre as tabelas de vencimentos e salários do pessoal efetivo, dos cargos
em comissão e funções gratificadas, do pessoal de obras e magistério do
município de São Francisco de Assis, com uma revisão geral anual.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º- É concedido reajuste de 12,08% (doze vírgula zero oito por cento), aos
servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro de funcionários custeados pelo município e
ASSISPREV, conforme previsto no art. 37, X da Constituição Federal.
Parágrafo único - O reajuste concedido pelo art. 1º no índice 12,08% (doze vírgula
zero oito por cento) refere-se à reposição salarial, sendo: 10,06 % (dez vírgula zero seis por cento), com
base no IPCA do ano de 2021 e 2,02 % (dois vírgula zero dois por cento), com base no IPCA parcial de
2020.
Art. 2º - Os vencimentos dos servidores Municipais serão reajustados no índice de
12,08% (doze vírgula zero oito por cento), a partir de 1º de janeiro de 2022, serão os seguintes:
|- Dos Cargos em Comissão-CC e das Funções Gratificadas - FG de acordo com a tabela
do Anexo |; |
Il - Do Magistério Municipal, de acordo com a tabela do anexo Il e III;
Ill - Do pessoal Técnico Especializado, Auxiliares e Temporários do Setor de Obras e
outros, de acordo com a tabela do anexo IV;
IV - Do Pessoal Efetivo regido pela Lei 598/2010 de acordo com a tabela do anexo V;
V - Do Pessoal regido pela Lei 23/86, conforme parágrafo único do art. 24, da lei
598/2010, de acordo com a tabela do anexo VI.
Art. 3º - As disposições desta Lei aplicam-se no que couber ao pessoal inativo,
pensionista do Município, do ASSISPREV e aos servidores contratados em caráter emergencial.
Art. 4º Aos proventos dos inativos e pensionistas vinculados ao ASSISPREV, que
fizeram opção pela manutenção do valor real na atualização de seus proventos, em atendimento ao art. 40
$8º da C.F., será aplicado o índice de 10,06 (dez vírgula zero seis por cento), de forma integral, índice do
IPCA de 2021.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da Dotação das
Unidades orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em .
os Renato Cortini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
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«= PREFEITURA MUNICIPAL
a sompsrinco SAG FRANCISCO
Ml
ANEXO |
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGOS EM COMISSÃO a ao
ES 1.382,45
Cen F 2.768,61
cos 4.723,33
Cc 4 7.060,65
FUNÇÕES GRATIFICADAS
f: FG1 972,79
FG2 1.954,05
FG3 3.176,44
ANEXO II
QUADRO EM EXTINÇÃO — PROFISSIONIAS DE EDUCAÇÃO
Lei 124/2005
NÍVEL CÓDIGO REAIS 12,08%
01/01/2022
1 N1 1.163,45
2 N2 1.175,21
3 N3 1.186,89
ANEXO Ill
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO- PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
LEI Nº 116/2005
NIVEIS A B Cc D E F
REAIS REAIS REAIS REAIS REAIS REAIS
12,08% 12,08% 12,08% 12,08% 12,08% 12,08%
01/01/2022 | 01/01/2022 | 01/01/2022 | 01/01/2022 | 01/01/2022 | 01/01/2022
1 1.779,13 1.868,09 1.957,05 2.046,00 2.134,96 2.223,92
2 1.921,46 2.017,54 2.113,61 2.209,69 2.305,75 2.401,82
3 2.063,79 2.166,98 2.270,18 2.373,36 2.476,55 2.579,74
4 2.206,12 2.316,43 2.426,74 2.537,04 2.647,35 2.757,66
| ESPECIAL 1.850,29 1.942,80 2.035,32 2.127,83 2.220,34 2.312,87
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
DE ASSIS
ANEXO IV M
QUADRO DO PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO, AUXILIARES E TEMPORÁRIOS DO
SETOR DE OBRAS E OUTROS — LEI Nº 24/86
REFERÊNCIA SALARIAL REAIS 12,08%
01/01/2022
1 1.163,45
2 1.175,15
3 1.186,82
4 1.198,63
— 5 1.210,60
6 1.307,99
7 1.401,38
8 1.610,45
9 1.843,68
10 4.119,59
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LEI nº 598/2010
PADRÃO GRAU REAIS 12,08%
01/01/2022
A 1.163,45
B 1.221,62
E 1 E 1.282,72
D 1.346,88
E 1.414,23
A 1.175,21
B 1.233,97
2 e 1.295,66
D 1.360,44
E 1.428,45
A 1.186,82
B 1.246,19
3 o 1.307,78
D 1.373,92
E 1.442,62
A 1.846,97
B 1.939,36
4 E 2.036,32
D 2.138,13
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA 882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252- 1414 - cep: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov. br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
== PREFEITURA MUNICIPAL
2.626,68
2.758,04
2.895,96
3.040,74
3.192,80
4.279,19
4.493,14
4.717,83
4.953,70
5.201,40
4.618,02
4.848,90
5.091,39
5.345,93
5.613,24
10.753,25
11.290,95
11.855,48
12.448,24
13.070,70
11.108,83
11.664,26
12.247,48
12.859,89
13.502,89
12.695,80
13.330,64
13.997,11
14.697,00
15.431,85
1.724,77
1.810,98
1.901,57
1.996,62
mo Ov|PIMO Ojm|>P|MO O D|>P|MO O|m|D|m|D|O|jm|>D|m D|O|m|>|m|D|O|m|>
2.096,45
ANEXO VI
VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO - Art. 24, Parágrafo Único da Lei 598/2010, antigo padrão 3 da Lei nº23/86
PADRÃO
GRAU
REAIS 12,08%
01/01/2022
A
3.870,76
4.064,31
4.267,53
4.480,93
mj0/0/m
4.705,01
FRANCISCO
DE ASSIS
Ok..
Me
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
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