materia nº 1/2022

PROJETO DE LEI nº(q4-de 13 de janeiro de 2022
Eua ndo
CAMARA MUNICIPAL
, Oficial Legislativ
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO DO
QUADRO PERMANENTE DE CARGOS E QUADRO
DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal no
Município de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedida a revisão geral anual de 10,06
(dez vírgula zero seis por cento), com base no IPCA de 2021, e aumento real de
4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) aos Servidores do Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo e Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas da Câmara Municipal de Vereadores, concernente à reposição
salarial, com base no acumulado do IPCA do ano de 2021, a partir do dia 01 de
janeiro de 2022, conforme Lei nº 17/2010.
$1º Tabela vigente a partir de 1º de Janeiro de 2022:
PADRÃO | 0-5 510 10145 [15-20 [20-25 [25-30 | 30-35
A B Cc D E F G
(R$) (R$) (R$) (R$) (R$) (R$) (R$)
I 1.424,50 | 1.566,90 | 1.723,60 | 1.896,00 | 2.085,60 | 2.294,10 | 2.523,60
" 2.050,80 | 2.255,90 | 2.481,50 | 2.729,60 3002,60 | 3.302,76 | 3.633,03
mm 3.843,60 | 4.228,00 | 4.650,80 [5.115,90 5.627,40 | 6.190,20 | 6.809,20
IV 4.228,00 | 4.650,80 | 5.115,90 | 5.627,50 6.190,30 | 6.809,30 | 7.490,20
82º - O servidor será enquadrado no Padrão Base
Horizontal e Cargo em que esteja fazendo jus na data desta Lei.
e
São Francisco de Assis
São Chico, esta terra é nossa!
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
ESTADO DO RIO GRANDE DO
Câmara Munici readores de São Francisco de Assis
Me
83º - É concedido o mesmo índice de reajuste aos
funcionários inativos da Câmara Municipal de Vereadores, a partir de 1º de
janeiro de 2022.
Art. 2º - É também alterada a tabela de vencimentos
para os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, nos seguintes valores:
PADRÃO CC FG
(R$) (R$)
] 1.989,40 1001,50
H 2.596,70
mm 3.187,50
Iv 4.228,00
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra.
Domingo Bianchini
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
e
São Francisco de Assis y E Ea a
E] - Lei 34/201
São Chico, esta terra é nossa! Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas Lei 34/2012
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PODER Bo
readores de São Francisco de Assis
“ Câmara Munici
O —
Projeto de Lei nº 01/2022
Autor: Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
A proposta ora apresentada a vossas apreciações tem por
finalidade conceder aos servidores a reposição com base no IPCA de 2021 e
aumento real, a fim de compensar uma parcela dos prejuízos que os servidores
públicos vêm sofrendo com a perda de seu poder aquisitivo, em decorrência do
cenário econômico.
Contamos com a apreciação e aprovação do presente
projeto pelos nobres edis.
São Francisco de Assis, 13 de janeiro de 2022.
) E .
RudineiCortese
1º Secretário
Vasco Henrique Asámbuja de Carvalho
2º Sgcretário
São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
São Chico, esta terra é nossa! k ; À '
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br
DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS DO IMPÁCTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PROJEÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL CM DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS
DEMONSTRATIVO DA ARRECADAÇÃO 2021 (informada pelo Executivo)
Ao Exmo. Sr.
Antonio Ebertom Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
ARRECADADO EM 2021
RECEITAS REALIZADAS EM 2021 To an FEV MAR. ABR MAL JUN JUL AGO SET our Nov | De TOTAL
ARRECADADO 2017 195.506 06[ 611207695] 717246391] 4559.44863] 837409178] 593876863] 807731088] 633917593] 656973357] 629662615] 717408492] 9.555.188,54) 82.765.36803
() DEDUÇÃO e ascos[ 120731365] 83627951] 655.982,51] 122769228 42054408] 6268120] 48597478] 124659133] 26905221] 149645626] 102924163] 10.661.264,58
(E) ARRECADADO LÍQUIDO Faizostosl 4904.763,34] 6.336.184,40 4.303.462,12] 7.146.399,50] 5518.220,55| 7.114.620,59] 5.853.201,15] 5.325.142,24] 6.027.573,98] 5.678.526,64] 8.525.946,91] 72.104.103,45|
% DE ARRECADAÇÃO POR MÊS ZAS 6,80 879) 5,97 9,911 751 9,87] 812 7,38 8,36] 7,88 11,82 100,00]
ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2022 (informada pelo Executivo)
RECEITAS PREVISTAS PARA 2022 Ev MAR ABR Mai JUN E [E sr Em Nov DE Toa]
RECEITAS CORRENTES SO86OSS EI] 773308831] 5.252.19299] 8.721.871,88] 6.736.159,13 8.683.103,65] 7.143.583,78] 6.496.669,33] 7.356.308,30] 6.930.403,35] 10.405.556,58] 8.000.000,00]
CI DEDUÇÕES PARA FINS DA RCL 816.280,31] 1,054.50604] 716.208,13] 1.189.346,93] pá arame meunsaet 885.909,45] emana 945.055,00] 1.418.939,53] 12.000.000,00]
(EJRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL ESTIMADA SIG ai| 66/053527] 455598405] 753253055] 581637857] 749904406] 616945869] 5.610.750,87] 6.353.253,15] 5.085.348,35] 8.986.617,05] 76.000.000,00
ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA 2022 286.416 15[ 28641415] 286.414,15] 28641415] 28641415] 28641475] 28641415] 28641475] 28641415] 2864145] 286.414,15] 3.436977,00]
BASE DE CÁLCULO PREVISÃO DA DESPESA COM PESSOAL PARA 2022
DESPESAS DESPESA 2021 [MÉDIA/2019 [Mês ref. JAN FEV Mai MAI JUN JUL Aço, SET our Nov DEZ TOTAL
Vencimentos e Vantagens Fixas - 319011 677.262,77] 5209714] 4348816] 4962873] 49.628,73] 49.828,73 2582575] 4982873] 4982673] 4082873] 4982673] 402873] 4982873] 4982673] 59794680)
Subsídios dos Vereadores 69001875] 53.078,37] 53.078,37 5841805] 58.418,05 58.418,05 5841805] 5841805] 5841805] 5841805] 5841805] 5841805] 5841805 z 701.016,65
Outros Benefícios Assistenciais - 319008. 2970224] 2284/19] 2.289,83 2.623,69 2.623,69] 2.623,69 262369] 262 262369] 2.623,69] 262369] 262369] 2.623,69) 623, 31.484,25
205.503,90] 15.807,99] 1609498] 16.899,73] 16.899,73 16.899,73] 16.899,73] 16.899,73] 1689973] 16.899,73 1689973] 16.899,73] 16.899,73] 7 202.796,75
94.421,96] 726323] 6.798,94] 7.138,89 713889] 7.138,89) 7.138,89] 7.138,89 7.138,89) 7.138,89 7.138,89] 7.138,89] 7.138,89] 85.666,64
imentação - 7635180] 587322] — 6299,99] 6.299,99] 6.299,99] 6.299,99 629999) 629999] 6.299,99 629999] 629950] 6.299,99] 75.599,88
(ORÇAMENT. E FINANCEIRO) 773.261,42] 136.404,72] 12805027] 141.209,08] 14120908] 141.209,08] 181.209,08] 141.209,08] 141.209,08] 141.209,08] 141.209,08] 1.835.718,05]
íquota Especial 14,10% 10,00] 0:77] 0,00] 0,00] 0,00 0,00] 9,00] 0,00] 0,00] 0,00 0,00] 0,00]
Licença Prêmio 0,00 0,00] 0,00 0,00] 0,00] 0,00) 0,00] 0,00] 0,00] 0,00]
Cont. Entid. Saúde Servidor - 319008 3708500] 285269] 189517 6.443,44| 2.668,56 2.668,56 2.668,56 2.668,56 2.668,56 2.668,56] 2.668,56 2.668,56] 38.466,16
o IE 0,00] 0,00] 0,00] 0,00
(5) TOTAL DA DESPESA (FISCAL) LIS6166A2| 15555126] 12615510] 13676564] 13854052] 13854052] 1554052] 13854052] 13854052] 13858052] 138.580,52] 138.540,52] 138.540,52] 27708108] 1.797.251,89)
TIPÁCIO EMJANEIO DE 2022 at : 0,0 E E Do Dol a 090 200
TOTAL DO IMPÁCTO FISCAL 2022] 8.610,54] 8.610,54] 8.610,54] 8.610,54] 8.610,54] 8.610,54 8.610,54] 8.610,54] 8.610,54 8.610,54 861054] 8.610,54] 103.326,49]
TOTALDO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 2022] 1315881] 1315881 1315661[ 1215881] 1315881] 1515881] 131581] 1315861] 131581] 1315661] 1315881] 1315881] 15790573)
% COMPROMETIMENTO NO MÊS, 2,38 2,68 207 3,05 1,84] 2,38 1,85 225 2,47] 218] 231 3,08] 2,36
REFERÊNCIAS ANTERIOR | PROJEÇÃO | Prossção [prosção Metodologia de Cálculo:
ANOS 2021 2022] 2024] O cálculo foi realizado de acordo com a despesa deste exercício em que se está elaborando o projeto e aplicando projeções futuras.
Receita Corrente Liquida do Município [72104.10345 | 7600000000] 80: 84.589.900,00] Para 2022 foi projetado 5,00% de reposição referente a estimativa da inflação de 10,06% e 4,52% de aumento real
Total de Despesas com Pessoal [1.773.261,42 1.870.790,79] 2.082.236,91] — Para 2023 foi projetado 5,00% de reposição referente a estimativa da inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 4,5% para RCL
Índice de Pessoal em 31 de dezembro de cada ano 246% | 2,46% 2,86% Para 2024 foi projetado 5,00% de reposição referente a estimativa da inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 4,50% para RCL
UMATE PARA EMISSÃO DE ALERTA - LRF, Inc ido 61º doar. 59 são| são| 7 ES logs: 1 - Os valores referente a arrecadação e projeção da RCL foram informados pela Prefeitura Municipal,
LIMITE PRUDENCIAL - LRF, Parágrafo Único do art. 22 E 570] 570] 5 570] 2 - Índice percentual reajustado aos subsídios dos vereadores foi de 10,06%
LITE LEGAL - LR, alinea "a" do Into do an. 20 ES 600] ES E
São Francisco de Assis, 14 de janeiro de 2022.
CONCLUSÃO Marcos Ferrador Monteiro
CRC/RS 69884
IMPÁCTO ORÇAMENTÁRIO 1X) Atende ao Inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 Contadoria da Câmara Municipal
Não atende ao Inciso | do art, 16 da Lei Complementar nº 101/2000
IMPÁCTO FINANCEIRO “Atende ao Inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 b.
Não atende ao Inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000