materia nº 2/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO
Câmara Munici
PROJETO DE LEI nº 02, de 13 DE JANEIRO DE 2022.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS
AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal no Município
de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por
Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido o índice de 10,06% (dez vírgula zero
seis por cento) de reposição salarial, com base no IPCA do ano de 2021, aos
subsídios mensais dos Agentes Políticos do Município de São Francisco de Assis, RS,
a partir de 01 de janeiro de 2022.
81º Tabela vigente a partir de 1º de Janeiro de 2022.
AGENTE POLÍTICO VALOR (R$)
Vereadores 5.079,83
Presidente da Câmara de Vereadores 7.619,74
Prefeito 17.864,80
Vice-Prefeito 8.936,69
Secretários 5.079,83
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
publicação.
Registre-se e Publique-se
Data Supra.
Domingo Bianchini
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
São Francisco de Assis
São Chico, esta terra é nossa!
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Gabinete do Prefeito Municipal, em
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
/CAMARA MUNICIPAL;
PROJOCOLADO
o (AP,
Oficial Legislativo
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PODER ni
readores de São Francisco de Assis
Câmara Munici
Projeto de Lei nº 02/2022 03.
Autor: Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
A proposta ora apresentada a vossas apreciações tem por
finalidade conceder aos agentes políticos a reposição prevista nas leis de
fixação dos subsídios (Leis Municipais nº 1282 e 1283, de 2020), com base no
IPCA de 2021.
Contamos com a apreciação e aprovação do presente
projeto pelos nobres edis.
São Francisco de Assis, 13 de janeiro de 2022.
2º Sectetário
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
São Francisco de Assis
Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br
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DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS DO IMPÁCTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PROJEÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL CM DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS
DEMONSTRATIVO DA ARRECADAÇÃO 2021 (informada pelo Executivo)
ARRECADADO EM 2021
RECEITAS REALIZADAS EM 2021 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO, SET our | nov | ve TOTAL
ARRECADADO 2017 ASS SOGOE| EMMA 0/655| 717246551] 255944863] 837409178] 5.938.76863] 807131058] 633017593] 6569.73557] 629662619) T1MSBASI S 555.188,54] 82.765.368,03
E () DEDUÇÃO 823455,03] 1.207.313,65] 836.279,51] 655.982,51] 1.227.692,28] 96268129] 48597478] 124659133] 269.052,21] 149645628] 102924163] 10.661.264,58]
TE) ARRECADADO LÍQUIDO 5srhosias 4.904.763,34] 6.336.184,40] 4.303.462,12] 7.146.399,50] 711462959] 5853.2015] 5.323.142,24] 602757398] 5.678.520,64] 852594691] 72.104.103,45]
XE DE ARRECADAÇÃO POR MÊS ZS| 6,80) 8,79] 5,97 3,91 9,87 8,12] 738] 8,36] 7,88 11,82 100,00)
ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2022 (informada pelo Executivo)
RECEITAS PREVISTAS PARA 2022. IAN | Fw MAR ABR | MA JUN | Ju | aco SET our Nov] DEZ TOTAL
RECEITAS CORRENTES CESSSCOAS| E066055FI] 773500551] 525219299] 5721.87748] 673415613] 6.685.10565] 714358374] 6.406.669,39] 7.356.30829) 6980.0858 10,405.55658] 8.000.000,00)
() DEDUÇÕES PARA FINS DA RCL 894.049,15] 816.280,31] 105450604] 716.208,13 patas 18.375,58] 118405959] 974.125,06] 885.909,45] 1003.1523] 945.055,00] 1.418.939,53] 12.000.000,00)
(E RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL ESTIMADA OISA( SISMsai] 66/562]] 455590405] 755253055] 591637857] 749004406] 616945860] 5.610.759,87] 6.353.25515) 5985.2485 8.986.617,05) 76.000.000,00|
ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA 2022 286.414,75] 286.414,75] 286.414,15] 286.414,15] 286.414,15] 286.414,15] 28641415] 286.414,15] 286.414,15] 286.414,15] 286.414,15] 3.436.977,00)
BASE DE CÁLCULO PREVISÃO DA DESPESA COM PESSOAL PARA 2022
DESPESAS DESPESA 2021 [MÉDIA/2019 [Mês ref. JAN FEV MAR ABR MAL JUN wu | aco sr | or Nov] DEZ TOTAL
[vencimentos e Vantagens Fixas - 319011 677.262,77] 5209714] 43.488,16 49.828,73 49.828,73, 49.828,73] 49.828,73] 4982873] 4982873] 4982873] 49.828,73 952575] 4982873] 4982673] 4982873] 597.944,80]
Subsídios dos Vereadores 69001875] 53.078,37[ 53.078,37 58.418,05 58.418,05 arpo[ 5861805] 5841805] 5841805] 5841805] 5541805] 58.418,05] S&41805| 5641605] 5841805) T0LOIS65
2970224] 228479] 2.289,83 2.623,69] 2.623,69] 2.623,69] 262369] 262369] 262369] 262369] 262369] 262369[ 262369] 262369] 262369] 3148425]
205.503,90] 15.8 16.094,98] 16.899,73 16.899,73) 1669973] 1689973] 169975] 1689973] 1689973] 1689973] 1680073] 1669913) 16 88,10 1689973] — 202.796,75
9642196] 726323] 6.798,94] 7.138,89] 7.138,89 7.138,89] 713889] 713889] 713889] 713880] 713889 713889] 713889] 713889] 713889 85.666,64]
[vale Alimentação - 7635180] 5.873,22] 629999] 6.299,99 6.299,99] 6.299,98] 6.299,99 6.299,99 6.299,99] 6.299,99] 6.299,99] 6.259,99 6.299,99 6.299,99] 6.299,99] 75.599,88 |
(TOTAL (ORÇAMENT. E FINANCEIRO) Ioraasi 2 15640672] 12805027] 141.209,08] 14120908] — 141.20908| 14120908] 14120908] 14120908) 141.209,08 74120908] — 141.209,08] 141.209,08] 141.209,08] 78241816] 1.835.718,05]
() Alíquota Especial 14,10% JE 10,00] 0,00) 0,00 0,00] 0,00] 0,00) 9,00] 0,00] 0,00 0,00] 0,00] 0,00] 00] 0,00 0,00]
0,00) 0,00] 0,00] 0,00] 0,00 0,00 0,00] 0,00] 0,00] 0,0] 0,00] 0,00] 0,00]
CI Cont. Entid. Saúde Servidor-319008 | 37.085,00] 895,17 6.483,44] 2.668,56 2.668,56] 266856] 266856] 266856] 266856] 266856 266856] 265856] 266856] 535712] 38.466,16]
1 0,00] 0,00] 0,00] 0,00]
J TOTAL DA DESPESA (FISCAL) 173616642] 13355126] 126.155,10] 134.765,64] 138.540,52] 138.540,52 13854052] 138.540,52] 138.540,52] 138.540,52] 138.540,52 13854052] 15554052] 15558052] 27708106] 1.757.251,89)
IMPACTO EM JANEIRO DE 2022 0,00] 0,00] 9,00 0,00) — 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,0] 0,00]
TOTALDO IMPÁCIO FISCAL EE ssa Tels] EMOS] — sero5a = I Es] EMOS] sei05a| Es Eos] Ses J0s32609]
TOTAL DO IMPÁCIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 2022] 13.158,81 13.158,81 1315881] 1315881] 13.158,81, 13.158,81] — 1315881) se 13.158,81] 13.158,81] 1315881] 157.905,13]
% COMPROMETIMENTO NO MÊS] 2,38 2,68] 2,07 3,05] 1,84] 1,85] 2,47 2,18 2,31 3,08] 2,36
REFERÊNCIAS [ANTERIOR PROJEÇÃO PROJEÇÃO [PROJEÇÃO Metodologia de Cálculo:
IE ANOS 2021 2022 2023 2024 O cálculo foi realizado de acordo com a despesa deste exercício em que se está elaborando o projeto e aplicando projeções futuras.
Receita Corrente Liquida do Município 721041035 | 76/000.00000| 80.180.000,00] 84.589.900,00 Para 2022 foi projetado 5,00% de reposição referente a estimativa da inflação de 10,06% e 4,52% de aumento real
Total de Despesas com Pessoal [1.773.261,42 1.870.790,79] 1.973.684,28 2.082.236,91] para 2023 foi projetado 5,00% de reposição referente a estimativa da inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 4,5% para RC
Índice de Pessoal em 31 de dezembro de cada ano 2,46% 2,46% 2,46% 2,46% para 2024 foi projetado 5,00% de reposição referente a estimativa da inflação e ,50% de crescimento vegetativo da folha e 4,50% para ROL
MTE PARA EMISSÃO DE ALERTA LRF, nes do 61º do at. 59 540] ES E E OBS: 1 - Os valores referente a arrecadação e projeção da RCL foram informados pela Prefeitura Municipal.
LITE PRUDENCIAL - LRF, Parágrafo Único do an. 22 so] 5,0] so] sol 2 - Índice percentual reajustado aos subsídios dos vereadores foi de 10,06%
MATE LEGAL - LRF, alinea *a” do in H do ar. 20 JE 6,00] 500] 6,0) 6,0]
São Francisco de Assis, 14 de janeiro de 2022.
concLUSÃO Marcos Ferrador Monteiro ,
CRC/RS 69884 |
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO TR Atende ao Inciso 1 do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 Contadoria da Câmara Municipal
Não atende ao Inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 |]
TMPÁCTO FINANCEIRO rende so inciso [do art 16 da Lei Complementar nº 101/2000 é
( ) Não atende ao Inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 |
Ao Exmo. Sr. Ê
Antonio Ebertom Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal