materia nº 9/2022

Of Nº 73/2021ADM São Francisco de Assis, em 9 de fevereiro de 2022.
Exmº. Senhor
Antonio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº 009/2022
Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminho anexo
Projeto de Lei nº009/2022 que altera as leis nº 1381/2021 — Plano Plurianual
2022 — 2025, Lei nº1395/2021 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2022 do
município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
Justifica-se abertura do crédito especial tendo em vista
o superávit financeiro do exercício de 2021 na fonte de recurso 1247 sendo o
recurso oriundo do Ministério da economia através de Emenda parlamentar
impositiva do deputado Alceu Moreira, no valor de R$ 200.000,00 e os
rendimentos bancários auferidos no período de agosto a dezembro de 2021,
segue anexo demonstrado em relatório, com isso, se faz necessário a criação
de rubrica, por não estar previsto no orçamento o repasse desse valor.
Outrossim, peço que o referido projeto seja examinado
na reunião extraordinária já prevista nesta Casa.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em
tela, peço que o examine em regime de urgência urgentíssima.
Atenciosamente
— PREFEITURA MUNICIPAL
cedo zOm2OR SAR FRANCISCO
DE ASSIS
pcs resete temem eee rear '
PauNEEO Eeini CAMARA Re |
Ê a | PROT E
Prefeito Municipal Em 17,
Nº,
| Oficial Legislativo |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracaoDsaofra nciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
É GESTÃO 2021-2024
PROJETO DE LEI nº 09/2022 M
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 —
2025, LEI Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
DE 2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no
anexo das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1395/2021 acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SANEAMENTO
PROGRAMA: 122 - Pavimentação de Ruas
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de
trafegabilidade e saneamento
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : Emendas Impositivas
E Individuais- Transf. Especial
Produto: Ruas pavimentadas un 2022 | 203.512,20
[E Função:15 Urbanismo
Subfunção: 451 | Infra-estrutura urbana
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$203.512,20
(duzentos e três mil e quinhentos e doze reais e vinte centavos), para custear despesas
não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0701154510122145000044905100-Obras e Instalações R$ 203.512,20
Projeto/Atividade: 1450 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS-TRANSF. ESPECIAL
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo o superávit financeiro do exercício de 2021 na fonte de recurso 1247
sendo o recurso oriundo do Ministério da economia através de Emenda parlamentar
impositiva do deputado Alceu Moreira, no valor de R$ 200.000,00 e os rendimentos
bancários auferidos no período de agosto a dezembro de 2021.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
a O a OSS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
id mail PROJETOSSFA SFA <projetos.sfaDamail.come
(Plataforma +Brasil] Transferência Especial - Geração de Empenho no SIAFI -
Crédito na Conta Corrente da Emenda 202128580009-Alceu Moreira
1 mensagem
24.
Plataforma +Brasil <especiais | plataformamaisbrasilGDeconomia.govam 2 de agosto de 2021 13:09
Para: projetos .sfa(Dgmail.com, ebertomluiz2021 gmail.com, dep alceumoreiraQQcamara.gov.br
iataforma +Brasil
ministério da Economia
prezados(as),
Informamos que foi realizada ordem bancária dos recursos na modalidade de Transferência Especial
disponibilizados na Plataforma + Brasil para O beneficiário: 87.896.882/0001-01 - MUNICIPIO DE SAO
FRANCISCO DE ASSIS
Dados da Transferência Especial:
Programa: 09032021
Emenda Parlamentar: 202128580009-Alceu Moreira
valor de Custeio: R$ 0,00
Valor de Investimento; R$ 200.000,00
Banco: 104
Agência: 4432-6
02-0
Ordem Bancária executada com sucesso. O beneficiário do recurso poderá realizar os registros das
despesas realizadas na Plataforma + Brasil!
Atenciosamente,
Equipe Plataforma +Brasil
Departamento de Transferências da União
Secretaria de Gestão
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Ministério da Economia
Este e-mail foi gerado de forma automática pela Plataforma +prasil. Por favor, não O responda.
Em caso de dúvida, entrar em contato com à Central de Atendimento da Plataforma +Brasil.
=msg-! 1
E ço na msg: 1317069984
ORONAVÍRUS (COVID-19)
Plano de Ação
visualize Planos de Ação na Plataforma +Brasil
CNPJ do Beneficiário (opcional)
Nome do Beneficiário (opcional
+ PARTICIPE LEGISLAÇÃO
Emenda Parlamentar (opcional)
Rs!
(8) Exibir apenas os meus ptanos de ação
Lista de Planos de Ação
Códigos Programa Emenda Parlamentar*
09032021- 09032021 202128580009-ALCEU
010471 MOREIRA
09032021- 09032021 202140450006-MARLON
012682 SANTOS
Csv.x.s,
Exportar o conteúdo no formato TXT « Anterior 1
PDF ou XML
( Limpar
Beneficlários Valor$ Ações
87.896.882/0001-01 - R$ 200.000,00 (O
MUNICIPIO DE SAO
FRANCISCO DE ASSIS
87.896.882/0001-01 - R$ 350.000,00 a
MUNICIPIO DE SAO
FRANCISCO DE ASSIS
penta do Exibir: | 10 *
3 À INFORMAÇÃO parta
CORONAVÍRUS (COVID-19)
É
Situação do Plano de Ação: Ciente
Dados do Plano de Ação
e Ação na plataforma +Brasil
Permite a manutenção de Planos di
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Modalidade de Transferência Programa
Código do Plano de Ação Ano
v ] Ê 09032021 |
| : E | 2021 ] [ Especial
| 09032021-010471
O1 - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS
Agência Conta
| 104 - Caixa Econômica Federal a | 4432-6 ] | 6672002-0 |
Valor de Custeio valor de Investimento
Emenda Parlamentar E
| 202128580009-ALCEU MOREIRA | | R$000 ) | R$ 200.000,00
CORONAVÍRUS (COVID-19) + k INFORMAÇÃO paRneiE
Detalhar Documento Hábil
Detalhe do Documento Hábil
Documento Hábil
Número da Minuta Número do DH Situação do DH
E a
| 2021MDHO0O001168 ] [ ] [ Aguardando Envio para O SIAFI |
Tipo do Documento Documentos de Origem M)
—
E : ] | 2021DF00003 |
UG Emitente
| COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN |
valor do DH Data de Vencimento Data de Emissão
pena E , eu sa eita ,
| R$ 200.000,00 ! [ 09/07/2021 ] ( 30/07/2021 )
UG Pagadora
pm Es
Ú COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STIN
Banco Agência Conta
| 104 - Caixa Econômica Federal ] | 4432-6 ] | 6672002-0 |
pis, mm
Empenho
Número do Empenho Natureza de Despesa Subitem valor do Empenho
| 2021NEO01216 ] Ú 444041 ] ( si) ] | R$ 200.000,00
Variação patrimonial Diminutiva Passivo de Transferência Constitucional ou Legal
] [ 215250000
Centro de Custo Código SIORG Mês/Ano Referência
valor Custo
| STNTRCON ) ( 1oss3o Ê [ 72020
| ( R$ 200.000,0! |
UG Beneficiada
| -OORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
e
UBZ 2 UCL TZOZINPAIVO BMANA apepilgejuod 3 euBueuedO 0eÍNISXI - HSAOD :3LNOS
Ls.
Ea
(Wan LNLS aVAINI) TISVUA + LVId “ASA "ASNVIL /9 VXIVO - 00720/66'€0'6H
AWdiOINNIA VENLIBAIAA - 0 BIOISDO APEPIUN
epepijiqejuoo ep oEZeu
Su - SISSy 9Pp 09SIDUBI4 OBS 9P “NUNIA IRIA