materia nº 10/2022

ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTAO 2021-2024
Of. Nº 74/2021ADM São Francisco de Assis, em 8 de fevereiro de 2022.
Exmº. Senhor
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº 10/2022
Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminho anexo
Projeto de Lei nº009/2022 que altera as leis nº 1381/2021 — Plano Plurianual
2022 — 2025, Lei nº1395/2021 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2022 do
município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
Justifica-se abertura do crédito especial tendo em vista
o superávit financeiro de 2021 na fonte de recurso 1247 sendo o recurso
oriundo do Ministério da economia através de Emenda Parlamentar Impositiva
do Deputado Marlon Santos, no valor de R$ 350.000,00 e os rendimentos
bancários auferidos no período de agosto a dezembro de 2021, segue anexo
demonstrado em relatório e, se faz necessário à criação de rubrica, por não
estar previsto no orçamento o repasse desse valor.
A referidas abertura de crédito será para aquisição de
máquinas e implementos renovando assim a frota do Município.
Outrossim, peço que o referido projeto seja examinado
na reunião extraordinária já prevista nesta Casa.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em
tela, peço que o examine em regime de urgência urgentíssima.
Atenciosamente da
= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ZAMARA MUNICIPAL)
“PROTOCOLADO
NES | EmÓfIO
Paulo Renato Co?telini | MR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao(Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
Ga
Ê
|
Oficial Legislativo |
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTAO 2021-2024
= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
03
PROJETO DE LEI nº 10/2022 Dad
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 —
2025, LEI Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
DE 2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no
anexo das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1395/2021 acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SANEAMENTO
PROGRAMA: 0017 — Modernização da Secretaria de Obras
OBJETIVO: Proporcionar um maior espaço físico, através de construção e subdivisão
da secretaria de obras, com a finalidade de um melhor funcionamento e atendimento ao
interesse público.
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : Emendas Impositivas
Individuais- Transf. Especial
Produto: Aquisição de máquinas e un 2022 356.150,00
[52 implementos
| Função:04 Administração
| Subfunção: 122 | Administração Geral
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$
356.150,00 (trezentos e cinquenta e seis mil cento e cinquenta reais), para custear
despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0701041220017145000044905200-Equipamento e Material Permanente R$ 356.150,00
Projeto/Atividade: 1450 - EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS-TRANSF. ESPECIAL
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior o superávit financeiro de 2021 na fonte de recurso 1247
sendo o recurso oriundo do Ministério da economia através de Emenda Parlamentar
Impositiva do Deputado Marlon Santos, no valor de R$ 350.000,00 e os rendimentos
bancários auferidos no período de agosto a dezembro de 2021.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
a ie em a ATO pas
Fo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao saofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Oprefeiturasaochicodeassis
voruvreve
Orriau - priatarorma +trasil] Iransferência Especial - Geração de Empenho no SIAF! - Crédito na Conta Corrente da Emenda 202
OG
Pesá (Gmail PROJETOSSFA SFA <projetos.sfaDgmail:cóm>
[Plataforma +Brasil] Transferência Especial - Geração de Empenho r no » SIAFI - -
Crédito na Conta Corrente da Emenda 202140450006-Marlon Santos
1 mensagem
Plátaloima +Brasil <especiais plataformamaisbrasilDeconomia.gov.br> 2 de agosto do 2021 13:24
Para: projetos .sfa(Dgmail.com, ebertomluiz2021 (Qgmail.com, dep.marlonsantos(Ocamara.leg.br
Plataforma +Brasil
Ministério da Economia
Prezados(as),
Informamos que foi realizada ordem bancária dos recursos na modalidade de Transferência Especial
disponibilizados na Plataforma + Brasil para o beneficiário: 87.896.882/0001-01 - MUNICIPIO DE SAO
FRANCISCO DE ASSIS
Dados da Transferência Especial:
Programa: 09032021
Emenda Parlamentar: 202140450006-Marlon Santos
Valor de Custeio: R$ 0,00
Valor de Investimento: R$ 350.000,00
Banco: 104,
Agência: 4432-6
Conta: 6672002-0
Ordem Bancária executada com sucesso. O beneficiário do recurso poderá realizar os registros das
despesas realizadas na Plataforma + Brasil!
Atenciosamente,
Equipe Plataforma +Brasil
Departamento de Transferências da União
Secretaria de Gestão
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Goa
Ministério da Economia
Este e-mail foi gerado de forma automática pela Plataforma +Brasil. Por favor, não o responda
Em caso de dúvida, entrar em contato com a Central de Atendimento da Plataforma +Brasil.
AMO nn mto anca boni NOEL DEM ANN NREO O imail + nnaral hall? norrathid=thraad. fo. 281 7NRG004 1 R1RIRARRAAR cimnl=maa-fh IA 17089994 1h
CORONAVÍRUS (COVID-19) ACESSO À INFORMAÇÃO PARTICIRE
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação na Plataforma +Brasil
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Código do Plano de Ação
LEGISLAÇÃO
Situação do Plano de Ação. Ciente
| [ R$ 0,00
] [ R$ 350.000,00
e)
Ano Modalidade de Transferência Programa
09032021-012682 | [ 2021 | Especial A | | 09032021
Beneficiário
87896882000101 - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS
Banco Agência Conta
104 - Caixa Econômica Federal ] | 4432-6 | | 6672002-0
Emenda Parlamentar Valor de Custeio Valor de Investimento
Ena: a
202140450006-MARLON SANTOS
|
CORONAVÍRUS (COVID-19) ACESSO À INFORMAÇÃO
PARTICIPE LEGISLAÇÃO ÓRGÃOS DOG
Ed
Me
Detalhar Documento Hábil si
Detalhe do Documento Hábil
Documento Hábil
Número da Minuta. » Número do DH Situação do DH
É 2021MDH0O0000184 | [ ] | Aguardando Envio para o SIAFI
Tipo do Documento Documentos de Origem
l TF ] ( 2021DF00003
UG Emitente
l COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN ]
Valor do DH Data de Vencimento Data de Emissão
| R$ 350.000,00 | | 08/07/2021 ] | 30/07/2021
UG Pagadora
Y
[ COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STIN |
* Banco Agência Conta
[ 104 - Caixa Econômica Federal ] | 4432-6 | | 8672002-0 . |
Empenho
Número do Empenho Natureza de Despesa Subitem, Valor do Empenho
| 2021NE000195 | 444041 | | 39 ] | R$ 350.000,00 ]
Variação Patrimonial Diminutiva Passivo de Transferência Constitucional ou Legal
mem)
( 352450300 5 ( 215250000
Centro de Custo Código SIORG Mês/Ano Referência Valor Custo t
| STNTRCON ] | 105930 | | 6/2020 | [8 350.000,00 |
UG Beneficiada
[ COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
|
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