materia nº 11/2022

= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTAO 2021-2024
[974
(sé
Of. Nº 75/2021ADM São Francisco de Assis, em 8 de fevereiro de 2022.
Exmº. Senhor
Antonio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº 11/2022
Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminho anexo
Projeto de Lei nº011/2022 que altera as leis nº 1381/2021 — Plano Plurianual
2022 — 2025, Lei nº1395/2021 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2022 do
município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
Justifica-se abertura do crédito especial tendo em vista
a transferência pelo Ministério do Desenvolvimento Regional no valor de R$
228.856,00 conforme CV 015605/2020 e a contrapartida do município de R$
80.020,00, tendo em vista não estar previsto no orçamento se faz necessário à
criação de rubrica.
Com o repasse iremos pavimentar a Rua Emesto
Alves e Rua Carlos Gomes trazendo melhorias na infraestrutura beneficiando os
moradores daquele quarteirão e demais munícipes segue anexo a proposta
015605/2020 que trata sobre o projeto de pavimentação de vias com blocos de
concreto intertravado.
Outrossim peço que o referido projeto seja examinado
na reunião extraordinária já prevista nesta Casa.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em
tela, peço que o examine em regime de urgência urgentíssima. meme,
CAMARA MUNICIPAL;
4
Atenciosamente PROTOCOLADO
Em 2.
Nº. Fl.
Paulo Renato Ebrtelini
Oficial Legislativo
Prefeito Municipal e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (prefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTAO 2021-2024
Of. Nº 75/2021ADM São Francisco de Assis, em 8 de fevereiro de 2022.
Exmº. Senhor
Antonio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº 11/2022
Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminho anexo
Projeto de Lei nº011/2022 que altera as leis nº 1381/2021 — Plano Plurianual
2022 — 2025, Lei nº1395/2021 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2022 do
município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
Justifica-se abertura do crédito especial tendo em vista
a transferência pelo Ministério do Desenvolvimento Regional no valor de R$
238.856,00 conforme CV 015605/2020 e a contrapartida do município de R$
80.020,00, tendo em vista não estar previsto no orçamento se faz necessário à
criação de rubrica.
Com o repasse iremos pavimentar a Rua Ernesto
Alves e Rua Carlos Gomes trazendo melhorias na infraestrutura beneficiando os
moradores daquele quarteirão e demais munícipes segue anexo a proposta
015605/2020 que trata sobre o projeto de pavimentação de vias com blocos de
concreto intertravado.
Outrossim peço que o referido projeto seja examinado
na reunião extraordinária já prevista nesta Casa.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em
tela, peço que o examine em regime de urgência urgentíssima.
Atenciosamente
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
rrlN]]][WDW—————————————————
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
Ly
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PLATAFORMA +BRASIL
Nº / ANO DA PROPOS
015605/2020
OBJETO:
Pavimentação de vias com blocos de concreto intertravado.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Os interesses do Governo Federal e do município são plenamente recíprocos, pois os objetivos são a redução das desigualdades
regionais e promoção do desenvolvimento territorial sustentável, o qual com a Pavimentação da Rua Emesto Alves, trecho
entre as Ruas 7 de Setembro e 21 de Abril e Pavimentação da Rua Carlos Gomes, trecho de 89,00 m., entre as Ruas Garibaldi e
Rua 10 de Novembro, dentro do perímetro urbano, facilitará o acesso do município aos Bairros.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
Um dos objetivos do Programa Apoio ao Desenvolvimento Urbano é a melhoria da Rua Emesto Alves e da Rua Carlos Gomes,
visando proporcionar as condições físicas necessárias para o desenvolvimento do Setor. E o objetivo alvo deste projeto vai
exclusivamente em atendimento de melhorias na infraestrutura da rota de integração para o Desenvolvimento Regional e
Territorial.
PÚBLICO ALVO:
Moradores da cidade, interior do município e visitantes.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Viabilizar uma via que interligue os bairros, promovendo o aumento da produtividade do comércio local e regional.
RESULTADOS ESPERADOS:
O principal resultado esperado é oferecer a comunidade e aos visitantes boas condições de trafegabilidade, para assim
aumentarem a produtividade e melhor a qualidade de vida.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
53000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
413.011.294-53 ROGERIO SIMONETTI MARINHO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
Rua Doutor Carlos Passos, 1763 - Apto 1701, Tirol, Natal - RN. 59015-310
Relatório emitido em 07/02/2022 10:11:03 Página 1 de 6
2- DADOS DO PROPONENTE as
PROPONENTE:
87.896.882/0001-01
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
JOAO MOREIRA, 1707
UF:
RS
CIDADE:
SAO FRANCISCO DE ASSIS
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 4432-6 0066470199
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
624.436.400-78 RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA ERNESTO ALVES, 410, CASA - ITALIANO 97610000
C CEP:
MUNICÍPIO: | 97610000
DDD/TELEFONE:
5532521450
E.A.:
Administração
Pública Municipal
Relatório emitido em 07/02/2022 10:11:03 Página 2 de 6
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 247.856,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA R$ 9.000,00
2020 R$ 238.856,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
(ALORDERENDIMENTOSDEAMICAÇÃO: [SoM
io DEvIGENC femm
EERS TO DM ER
Relatório emitido em 07/02/2022 10:11:03 Página 3 de 6
8)
5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação: | Pavimentação de vias com Blocos de Concreto Intertravado.
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 247.856,00
Início Previsto: 26/10/2020 Término Previsto: 26/10/2023 Valor Global: R$ 247.856,00
UF: RS |Município: 8865 - SAO FRANCISCO DE ASSIS CEP:
Etapa/Fase nº: 1 à
Especificação: Pavimentação de vias com blocos de concreto intertravado.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 un R$ 247.856,00. | 26/10/2020 26/10/2023
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2021
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 238.856,00
DESCRIÇÃO: Pavimentação de vias com Blocos de Concreto Intertravado. f
VALOR DO REPASSE: R$ 238.856,00 | PARCELA Nº:
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2021
DESCRIÇÃO: Pavimentação de vias com Blocos de Concreto Intertravado.
VALOR DO REPASSE: R$ 9.000,00 | PARCELA Nº: 1
Relatório emitido em 07/02/2022 10:11:03 Página 4 de 6
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Pavimentação de vias com blocos de concreto intertravado.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua João Moreira, nº 1707, Centro
CEP: 97610-000 MUNICÍPIO: 8865 - SAO FRANCISCO DE ASSIS
UNIDADE: un [QUANTIDADE:I0O ]VUNITÁRIO: — RSZ7ESGOO[VTOTALS — RSZI755G00
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449051 R$ 247.856,00 R$ 247.856,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 247.856,00
Relatório emitido em 07/02/2022 10:11:03 Página 5 de 6
10 - DECLARAÇÃO É
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
e er map SRT NT A e DD
Nome do Arquivo:
Declaração Capacidade Tecnica Assinado.pdf
=["["[[""D["""""-"""h"h"h]1l1["NM'''Õ]]o
Comprovação da Contrapartida
Nomeado rquivo: a
Declaração Contrapartida Assinada.pdf
=[["""""2"""""""""[""""J]J]l][V""]"m]]]]]]—
Documentos Digitalizados do Convênio
eo A e TO T
Nome do Arquivo:
903812 São Francisco do Sul.pdf
Extrato de Contrato de Repasse 903812 2020 - São Francisco de Assis.pdf
CE GIGOVSM 47092020 - PM São Francisco de Assis - CAIXA - Contrato de Repasse OGU MDR 9038122020 - Operação
1072464-58 - Ofício de Celebração ao Legislativo.zip
Anexo 12 do RREO no SIOPS.pdf
ExtratoDelrregularidadeTribunal.pdf-2.pdf
Extrato CAUC - São Francisco de Assis-RS - Opção 1 - 26-10-2020.pdf
Comprovante de Situação Cadastral no CPF.pdf
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral CNPJ.pdf
= ss a
PREFEITURA MUNICIPAL k a ADM.2017/2020
Pelo campo e cidade
TERMO DE
REFERENCIA
14. DESCRIÇÃO DOPROJETO
1.1 TítuLO DOPROJETO: Pavimentação da Rua Ernesto Alves trecho
entre a Rua 7 de Setembro e 21 de Abril e Pavimentação da Rua
Carlos Gomes trecho entre as Ruas Garibaldi e 10 de Novembro.
1.2 OBJETO:
Pavimentação em blocos intertravados da Rua Ernesto Alves e
Rua Carlos Gomes interligando os bairros ao centro da cidade.
1.3 CONTEXTUALIZAÇÃO EJUSTIFICATIVA:
A Rua Emesto Alves e a Rua Carlos Gomes são vias de
importante acesso ao município, ligando o centro aos bairros, sendo
de suma importância a pavimentação, tornando-a uma via que irá
promover o desenvolvimento territorial sustentável do município.
1.4 OBJETIVOS:
e Viabilizar vias que interligue o municipios e os bairros, com
maior confiabilidade;
e Oferecer uma infraestrutura pública para a entrada e saída de
produtos;
e Fortalecer o aumento da produção;
e Gerar emprego e renda;
e Conquistar novos mercados;
e Proporcionar mehor qualidade de vida às famílias.
1.5 BENEFICIÁRIOS:
A população em geral e os visitantes que de uma forma utilizam a
via de acesso.
1.6 LocaLIZAÇÃO:
24
Ms
As ruas a serem pavimentadassão a Rua Emesto Alves trecho
entre a Rua 7 de Setembro e 21 de Abril e a Rua Carlos Gomes
trecho entre as Ruas Garibaldi e 10 de Novembro.
2. PRODUTOS E ESPECIFICAÇÕESTÉCNICAS
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
Pavimentação de vias em blocos de concreto intertravados.
2.2 PRÉ-REQUISITOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA
A prefeitura Municipal fará Processo licitatório para a realização da
obra, de acordo com a Lei 86666/1993.
2.3 ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS
A responsabilidade pela manutenção e fiscalização da obra será a
Secretaria de Obras, através do engenheiro responsável.
3. ESTRATÉGIA DE AÇÃO
3.1 METODOLOGIA DE SELEÇÃO E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
O método de seleção para a obra de recapeamento será Processo
licitatório, conforme lei 86666/1993, categoria menor preço desde que
atenda as exigências do projeto.
3.2 PRAZO DE EXECUÇÃO
OConvênio conforme SICONV terá o prazo de 12 meses.
3.3 RESULTADOS ESPERADOS
A obra deverá atender de forma satisfatória todos os serviços
dispostos neste termo de referência.
42
(He
4. GERENCIAMENTODOPROJETO
4.1RESPONSÁVELPELOPROJETO
Nome do responsável; Rubemar Paulinho Salbego
Função;Prefeito Municipal
Órgão; Prefeitura Municipal
Endereço; Rua João Moreira, nº 1707
Telefone; (55) 3252 1450
E-mail. projetos.sfa(Dgmail.com
Nome do substituto; Paulo Renato Corteline
Função;Vice-prefeito
Órgão; Prefeitura Municipal
Endereço; Rua João Moreira, 1707
Telefone; 55) 3252 1450
E-mail. projetos.sfa(Ogmail.com
4.2 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO
Omonitoramento e a avaliação da execução do projeto será por conta
do Setor de engenharia e a Secretaria de Obras do município.
5. RECURSOS FINANCEIROS
5.1 QUADRO DE VALORES EFONTES
VALORES
INVESTIMENTO CUSTEIO TOTAL
FONTE
Governo Federal 238.856,00 238.856,00
Convenente 50.000,00) 50.000,00
Total Geral 288.856,0 288.856,00)
São Francisco de Assis, 13 de Agosto de 2020.
RESPONSÁVEL PELO
PROJETO
LARA GARCEZ Assinado de forma digital por
LARA GARCE;
FUMACO:020925460 Lnncovrs2s4602s
23 Dados: 2020.08.13 14:34:32 -03/00'
Lara Garcez Fumaco
Engenheira Civil CREA RS 20.2881
RUBEMAR Assinado de forma digital
De acordo, 13/08/2020. PAULINHO por RUBEMAR PAULINHO
SALBEGO:6244364 pados: 2020.08.13
0078 14:45:36 -03'00'
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
CAIXA
Contrato de Repasse
Grau de Sigilo
mPúBLICO |
CONTRATO DE REPASSE Nº 903812/2020/MDR/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTERIO | DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
TERRITORIAL E URBANO.
Por este Instrumento Particular. as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entre si, justo &
acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este
Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Decreto nº 83.872, de 23 de dezembro de
1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, Portana
Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, Instrução
Normativa MPDG Nº 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações, Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, Direvízes Operacionais do Gestor do Programa para & exergício, Contrato
de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa 6 à Caixa Econômica Federal
e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na -
forma ajustada a seguir.
SIGNATÁRIOS
|- CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Faderal, instituição
financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade juridica de direito privado,
criada pelo Decrato-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo Decreto nº 65.303, de 5
de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de janeiro
de 2018, am conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e suas altarações,
com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360,305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos instrumentos
supracitados, neste ato representada por ODIRLE! SUDATTI, CPE nº 019.052.939-33, residento e
domiciliado na Rua Alameda Buenos Aires, 97, Bairro N.S. das Dores, Santa Mana/RS, conforme
procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasiha/DF, no livro 3390-P. ft
043, em 02/08/2019, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, inscrito no CNPJ-MF sob o
B7.896,882/0001-01, neste ato representado pelo respectivo Prafeito Municipal, Senhor RUBEMAR a
PAULINHO SALBEGO, CPF nº 524.436.400-78, residanto e domiciliado na Travessa Ve”
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, raclamações, sugestões e elogios) ;
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 am
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27941 019 micro
CAIXA
Contrato de Repasse
Benvengnu de Bastos, nº 109 - Bairro italiano, São Francisco de Assis, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO. >
CONDIÇÕES GERAIS
|- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Pavimentação de vias com blocos de concreto intertravado.
|! = MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
São Francisco de Assis - RS.
ilt- CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x | Não ft 4Sim )
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato de
Repasse — Condições Gerais.
|V — CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
| INão (x) Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia a Licença Ambiental.
Prazo final para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 30! 10/2021.
Prazo final para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 30/11/2021.
W » DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil e oitocentos e cinquenta ,
e seis reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA R$
8.000,00 (nove mil reais).
Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida) RS 247.856,00 (duzentos e quarenta e sele mile
oitocentos e cinquenta e seis reais).
Nota de Empenho nº 2020NE801785, emitida em 15/09/2020, no valor de R$ 238.856,00 (duzentos
e trinta e oito mil e oitocentos é cinquenta e seis reais), Unidade Gestora 175004, Gestão 0001.
Programa de Trabalho: 1545122171D730001.
Natureza da Despesa: 444042,
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 4432, conta nº 006.00547019-9.
VI - PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 26/10/2020.
Término da Vigência Contratual: 26 de Outubro de 2023,
Prestação de Contas: até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução
do objeto, O que ocorrer primeiro,
. Arquivamento: 10 anos contados da aprasentação da prestação de contas pelo CONTRATADO
elou UNIDADE EXECUTORA e encerramento da operação do CR; ou da Tomada de Contas
Especial, após julgamento das contas pelo TCU; ou após decorrido o prazo legal de guarda, o que
ocorrer por último,
vil. FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) '
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 ly
Ouvidoria: UBO0 725 7a7a A
caixa.gov.br
27.841 4019 micro Ê Re
CAIXA Rad
Contrato de Repasse
VIH - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua João Moraira, 1707 - Centro
- CEP 97610-000 - São Francisco de Assis - RS.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Atameda Buenos Aires, 97 | 5º
Andar - Nossa Senhora das Deres 87.050-545
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: engenharia.stafibgmail.com. projetos.sfadigmail.com;
rosepaz2016Gigmail.com.
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: gigovsmiBcaixa.gov.br.
Pelo presente instrumento. as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as ciáusulas à
seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1- O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
(PLATAFORMA+BRASIL) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de
transcrição.
1.1 = A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de tada a documentação relacionada no item |V das Condições Gerais
deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE, dentro dos prazos
estabelecidos no mesmo item.
1.1.1 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento,
esaiaoa e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não
da documentação pela CONTRATANTE implicará a;
8) Extinção do presente eo de Repasse independente de ar Sa quando não houver
liberação recursos repasse;
b) Rescisão imediata do nino Contrato de Repasse, com o e de eventuais
despesas para elaboração do projeto básico ou termo de roferência custeadas com recursos do
instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma múlua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são
obrigações das partes:
2.1- DA CONTRATANTE
L Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas,
Il Calebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato. no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas
alterações, se for o caso;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões & slogias)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: OB00 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
calxa.gov.br
F704 1 vÔta micro
CAIXA a
Contrato de Repasse mma va
ll. Acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho,
com as correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos
humanos & tecnológicos da CONTRATANTE,
Iv. Transferir ao CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma
do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste
Instrumento;
V. Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na
tegislação;
VI. Monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do presente
instrumento;
VI. Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos ou Termos de
Referência, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o
pagamento de taxa de reanálise;
Vir. Verificar a realização do procestimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do licitante
vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo enquadramento do
objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de declaração expressa firmada
por representante legal do CONTRATADO eiou UNIDADE EXECUTORA atestando o
atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a
substitua
ix. Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da
verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar é
regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o disposto na Cláusula Quinta;
X, Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade Técnica -
TRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia;
XI. Designar. em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados
responsáveis pelo seu acompanhamento;
xi. Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem
como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou
rescisão do instrumento;
Xill, Formecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
competência especifica. informações relativas no Contrato de Repasse independente de
autorização judicial,
XIv. Notificar previamente o CONTRATADO a inserção como Inadimplente na
PLATAFORMA+BRASIL, quando detectadas impropriedades ou irmegularidades no
acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser incluida no aviso a
respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, » o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
Xv, Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO eiou UNIDADE *
EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da Prestação de Contas no
prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o caso,
a correspondente Tomada de Contas Especial:
XWI. Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao Instrumento
para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis;
Xvil. Tera prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso
de paralisação ou de ocorrência de fato ratevante, de modo a evitar sua descontinuldade; /»
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (inlarmações, reclamações, sugestões a elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 747a
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27941 AMO micro
CAIXA da
Contrato de Repasse
XVill. Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL 08 atos e 05 procedimentos relativos ao
acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza não
possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado:
XIX. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou axtinção do presente instrumento, providenciar o
cancelamento dos saldos de empenho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
2.2 - DO CONTRATADO
|. Consignar no Orçamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os
recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de
investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender
às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu Orçamento:
Hl. Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a
pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de O4 de maio de 2000: :
tl. Comprometer-se, nos casos em que couber a instiluição da conthbuição de melhoria, nos
termos do Código Tributário Nacional, a não etetuar cobrança que resulte em montante supenor
& contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
Iv, Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto:
W. Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar documentos de
titularidade domínial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo
órgão ambiental competente & concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos
termos da legislação aplicável,
VI, Executar é fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato
de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços com a respectiva ART, RRT
au, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
VII, Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou
servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia,
VIH, Apresentar declaração expressa atestando que possui setor específico com atribuições
definidas para gestão, celebração. execução e prestação de contas dos instrumentos
celebrados com a União, com lotação de, no minimo, um servidor ou empregado público efetivo
& quando não possuir setor especifico para essa função, poderá atribuir as competências a
setor já existente na sua estrutura administrativa, desde que tal setor conte com a lotação de,
no minimo, um servidor ou empregado público efetivo (PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº.
114, DE 7 DE MAIO DE 2018).
IX. Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos
& serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras » os normativos dos
programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer
a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pala CONTRATANTE
ou pelos órgãos de controle;
X. Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem refletir
situações de vulnerabilidade económica e social, informando à CONTRATANTE sempre que
houver altoraçães;
Xi. Realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a correção dos.
procedimentos legais, a suficiância do projeto básica ou do termo de referência, da planilhas 7
8
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0R00 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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ETA! voto micro
CAIXA E
XIL
XIH,
XIV,
XXI.
XML
XXIV,
27 vg micro
Contrato de Repasse
orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais Bonificação e Despesas
indiratas (BD!) utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por
itam de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartida, quando for o
caso;
Apresentar declaração exprossa firmada por representante legal do CONTRATADO eiou
UNIDADE EXECUTORA, ou regístro na PLATAFORMA+BRASIL que a substitua, atestando à
atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF — Contrato de Execução e
Fomecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos:
Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do.
Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes
investimentos;
No caso dos Estados, Municipios e Distrito Federal, nolíficar os partidos políticos, os sindicatos
de trabalhadores e as entidades empresariais com sedé no municipio ou Distrito Federal
quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade
com a Lei nº 2,452. de 20 de março de 1997, facultada à notificação por meio eletránico;
- Operar, manter e conservar adequadamente à patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibiltar a sua
funcionalidade;
- Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do
objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
. Fomecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas
para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo:
- Prever no edital de licitação » no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras,
materiais é serviços executadosifornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam
comprometer à consecução do obleto contratado;
Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos é os procedimentos relativos à
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e informações
acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar na
PLATAFORMA+BRASIL os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse
Sistema, mantendo-os atualizados;
- Instaurar processo administrativo apuratério, inclusive processo administrativo disciplinar, |
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução
do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse, comunicando tal fato &
CONTRATANTE,
Registrar na PLATAFORMA+BRASIL à extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração para a execução do serviço e a propasta de preço total ofertada por cada licitanta
com 0 seu respectivo CNPJ, o termo da homologação « adjudicação, o extrato do CTEF e seus
respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando aplicável, TRT dos projetos, dos executores e da
fiscalização de obras, e os boletins de medições;
Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias:
Incluir nas placas & adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento se referir
à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro de denúncias,
reclamações e elogios, conforme previsto no “Manual de Uso da Marca do Govemo Federal - =, 2
Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República: 4
SAC CAIXA: 0800 725 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: OA0O 726 2492
Ouvidoria: DB00 725 7a7a
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CAIXA Eutcad
KXV.
XXVI.
XXVI.
XXVIII.
KXIX.
XXXI,
XXXII,
KXKHI.
XXXIV,
KXXM,
KKXVI,
27 SAT vota micro
Contrato de Repasse
Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou legalidade, dar ciência aos órgãos de controle
e. havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os
Ministérios Público Federal a Estadual e a Advocacia Geral da União;
Atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 06 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.286, de 02 de dezembro de 2004 e IN MPDG nº D2, de
24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência física ou com mobilidade reduzida;
Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação -
ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
Prever no edital de licilação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos
sociais e do BDI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em
cumprimento ao art. 7º, 82º, Inciso ||, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 cic a Súmula nº
258 do Tribunal de Contas da União ou quando aplicável, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de
junho de 2016, vedada a utilização da modalidade contratação integrada e de orçamento
sigiloso,
Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o disposto no
Decreto nº 7.983, de OB de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações que realizar, no caso
de contratação de obras ou serviços de engenharia. bem como apresentar à CONTRATANTE
declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO etou UNIDADE EXECUTORA
acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto,
. Utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos lermos da Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 10,024, de 20 de
setembro de 2019, obrigatoriamente a sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo
CONTRATADO eicu UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de sua utilização, vedada a
utilização de orçamento sigiloso;
Publicar, em conformidade com a legislação vigente, o extrato do primeiro ou único edital de
licitação em até 80 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez, desde que motivado pelo
CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados:
ai Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula suspensiva. ou
bj Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica, caso 0 .
presente instrumento possua cláusula suspensiva.
Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emilida pela empresa vencedora da
ficiação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor pública da ativa, ou
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
Registrar na PLATAFORMA+BRASIL as atas e as informações sobre os participantes e
respectivas propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas 6
inexigibilidades;
Inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato
de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos
ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus
documentos é registros contábeis,
Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidóneas e Suspensas (CEIS), a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em
aspecial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em atendimento ao
disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fomacedores — SICAF a regularidade |
das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, am especial Ed
Cf
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões & elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2452
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CAIXA ad
Contrato de Repasse
impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo vedada a participação na
licilação ou contratação de empresa que consta como impodida ou suspensa;
XXVII, Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou
profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato de
improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça: -
XXVII. Apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução fisico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da
utilização da contrapartida, conforme o art. 18 da Portaria Interministerial MPDG/MPICGU nº
424, de 30 de dezembro de 2018 e suas allerações,
XXxIX. Respaonsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de
Repasse prever apenas sua axecução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de
assegurar sua funcionalidade:
XL, Divulgar, am qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de
Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasso é o nome da
CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, obrigando-se à
CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente à CAIXA a data,
forma é lecal onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 horas, sob
pana de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas
pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1987;
xLt. Comprometer-se a utilizar a assinalura do Gestor do Programa acompanhada da marca do
Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as
limitações impostas pela Lei Elaitoral nº 9.504, de 30 de setembro da 1997;
XLIl, Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual
par consórcios públicos;
XLHH. Aplicar, na PLATAFORMA+BRASIL, os recursos créditados na conta vinculada ao Contrato de
Repasse em cademeta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual cu
superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de Repasse também .
par intermédio da PLATAFORMA+BRASIL, observadas as disposições contidas na Cláusula
Sétima deste Instrumento;
XLIV. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a transferência dos recursos
financeiros por eta repassados para a conta vinculada ao instrumento, bem como os seus
rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da
transferência pelo prazo de 180 dias;
XLv. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a devolução
dos recursos no prazo previsto;
XLVI. Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União « respectivos órgãos de
controle, por se tratar de recurso público.
XLVIl. Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle
social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver,
xLVNI Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem
como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou
rescisão do instrumento;
XLIX. Disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro Instrumento utilizado, contendo, pelo
manos, o objeto. a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação
dos recursos, tem como as contratações realizadas para a execução do objeto paciuado,
padendo ser suprida a publicação na internet pela inserção de link na página oficial A
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (Informações, reclamações, sugestões « elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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27.941 vB micro
CAIXA A
Li,
LH.
LH
LIV.
Lv,
LM,
Lil,
uv.
LIX.
Contrato de Repasse
CONTRATADO eiou UNIDADE EXECUTORA que possiblile acesso direto ao Portal de.
Convênios;
Inulicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar
compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de programa
govemamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização; :
Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e atribuições o
CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio ou
malversação de recursos públicos, imegularidade na execução do contrato ou gestão financeira
do instrumento,
Apresentar, via PLATAFORMA-+BRASIL, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou
equipamento & ser adquíndo e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o compromisso
assumido,
Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria Interministerial
MPDG/MFICGU 424, de 30 de dezembro de 2016 a suas alterações, e IN MPDG nº 02, de 24
de janeiro de 2018 e suas alterações;
Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse,
Transferir a posse e propriedade da imóvel para os beneficiários finais, sendo condiclonante
para aprovação da Prestação de Contas, caso a operação preveja o tem de investimento de
regularização fundiária,
Apresentar a Licença de Operação, fomecida pelo órgão ambiental competente, sendo
condicionante para aprovação da Prestação de Contas Final, caso à operações seja de
abastecimento de água esgotamento sanitário, resíduos sólidos urbanos e drenagem,
inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
Estar clente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto Inicial retativo à
metodologia implicará a rescisão contratual & a não liberação dos recursos contratados bem
como a devolução dos recursos eventualmente já sacados, no caso de operações de Plano
Diretor, Risco e Regularização Fundiária:
Estar ciente que a liberação da úllima parcela fica condicionada à comprovação da
regularização efetiva da situação da delegação ou concessão firmada entre o município e o
prestador dos serviços, no caso de operações do Programa Serviços Urbanos de Água &
Esgoto. quando à comprovação da regularidade da delegação e concessão for apresentada
por fermo de compromisso;
Garantir isoladamente ou junto sos órgãos competentes o fomecimento, a manulenção e a
nperação dos sistemas de abastacimento de água, de coleta e tratamento de esgota sanitário,
de coleta e tratamento dos resíduos sólidos, de coleta de esgotos pluviais, de pavimentação
pública e de rede de distribuição de energia eléirica e iluminação pública, no que couber,
Apresentar licitação(ões) abrangendo no mínimo, todas as metas previstas na primeira etapa
do cronograma de desembolso, cujo o valor davará corresponder pelo menos 20% do valor de
repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3- A CONTRATANTE transferirã, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o limite da
valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo com »
cronograma de desemboiso constante do Plano de Trabalho.
27.941 vO18 mico
pa
E
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: DBOO 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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Ds
CAIXA de
Contrato de Repasse
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no itam V das
CONDIÇÕES GERAIS, após o desbloqueio dos Recursos de Repasse e previamente ao pagamento
dos fornecedores ou prestadores de serviços, de acordo com os percentuais e as condições
estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2- Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados no presente
Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento
por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objsto do presente Contrato da Repasse
terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a
aste Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 —- O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, manifesta sua
expressa concordância em aguardar a aulorização escrita da CONTRATANTE para o inicio da
execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.4 -A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós contratual e, para
Contrato de Repasse enquadrado no Nivel | ou |-Á, o crédito de recursos de repasse na conta
vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424, de 30 de
dezembro de 2016 e suas alterações.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será
objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no perindo pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de inicio de objeto e a liberação dos
recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar no mês de outubro, .
considerada, inclusive. a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo 73, inciso
Vi, alínga “a” da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1957.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
5. À execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos
atos praticados e a sua plenã execução, respondendo o CONTRATADO aeiou UNIDADE
EXECUTORA pelos danos causados & terceiros, decorrantes de culpa ou dolo na execução do
instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE por inconformidades ou
irregularidadas praticadas pelo CONTRATADO siou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em
que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuida à CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados: Pd
to
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (Informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: OBDO 726 2492 1 A
Ouvidoria: 0800 725 7474 Pd
f
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2744 v019 micro
CAIXA
Contrato de Repasse
1-A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável,
Il — A compatibilidade entre a execução do objeto, o que fol estabelecido no plano de trabalho, os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
HI — À regularidade das Informações registradas pelo CONTRATADO na PLATAFORMA+BRASIL,
IV — O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas;
V = À conformidade financeira.
5.2 À CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA quaisquer
irregularidades decorrentas do uso dos recursos ou cutras pendências de ordem técnica apurados
durante a execução do Instrumento, suspendendo o desbloqueio de recursos, ficando estabelecido
o prazo de 30 (lrinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos,
podendo ser prorrogado por igual período.
5.3 A CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas apresentadas
e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando registro de
inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL e imediata instauração de Tamada de Contas Especial.
5.4 — À liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no
Plano de Trabalho «e será realizada sob bloqueio, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor
do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
|—= Para instrumentos enquadrados nos:
a) Níveis | e LA, preferencialmente em parcela única; e
b) Níveis Il e IH, em no minimo 3 (três) parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder a 20%
(vinte por cento) do valor global do instrumento.
|| - A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada à:
a) Conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pela CONTRATANTE;
b) Adimplência no CAUC do CONTRATADO que possui até 50,000 habitantes e que estava
inadimplente no momento da assinatura do presente Contrato de Repasse, caso à operação seja
vinculada ao exercício financeiro de 2018 ou 2019,
Wll-- Para a liberação das demais parcalas o CONTRATADO deverá estar em siluação regular com
a execução do Plano de Trabalho, com execução de no minimo 70% das parcelas liberadas
anteriormente.
54.2 - Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos Bo Contratado que possua
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira há mais de 180
dias.
5.5- O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância com
as metas é fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
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Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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27 844 vÔtB micro
EVA ;
De 1
CAIXA
Contrato de Repasse
5.6 - Após a comprovação da homologação da processo licitatório pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembalso daverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido
no referido processo licitatório,
5.7 — A autprização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a;
| - Emissão da autorização para início do obieto;
il - Apresentação do relatório de execução compativel com à cronograma de desembolso
aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA,
Hi — Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial
MPDGIMFICGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
14 - Comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA;
V — Apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção. nos termos do ar. nº 73,
inciso |, alinea “a” da Lei 8.666, de 21 de junho de 1493, para o desbloqueio da última parcela de
recursos;
5.74 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e
fiscalização da obra deverá assinar e carregar na PLATAFORMA-BRASIL o relatório de
fiscalização referente a cada medição.
5.7.2-0 CONTRATADO deverá verificar sa os materiais aplicados e os serviços realizados
atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos
projetos de engenharia aceitos.
5.7.3 - À execução fisica será atestada conforme ragramento disposto no Artigo 54 da Portaria
Interministerial MPDG/MFICGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações. E
5.7.4 — À aferição da execução do objeto, suas metas « fases ou etapas será realizada por meio da
verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de Trabalho.
5.8 - O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira após 180
dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da execução financeira por mais de 360
dias contados a partir do último desbloqueio de recursos.
5.9 — Os prazos de que iratam os itens 5.4.2 e 5.8 da Cláusula Quinta do presente Contrato de
Repasse
|- deverão ser suspensos nos casos em que a inexecução financeira for devida a atraso de liberação
de parcelas pelo Concedente ou pelãá CONTRATANTE, ou nos casos em que a paralisação da
execução se der por determinação judicial ou por recomendação ou determinação de órgãos de
controle; e
Il- poderão ser prorrogados, desde que sejam devidamente motivados, que não fique caracterizada
culpa ou inércia do CONTRATADO, nos casos da que trata à inciso Ill do 8 3º do art. 27 da Portaria
Interministerial MPDG/MFICGU nº 424. de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e que seja
autorizado pela CONTRATANTE. OP
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CAIXA
Contrato de Repasse
5.10 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade à execução dos Contratos |
de Repasse firmados palos seus antecessores.
5.41 - À utilização de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração variável,
conforme previsto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016), é permitido somente nos casos em
que os preços dos itens da Planilha Orçamentária do CTEF, aceita na VRPL - Verificação do
Nena no do Processo Licitatório, correspondam aos limites máximos, incluindo a remuneração
variável.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS
RECURSOS
8 — As despesas com a execução do objeto do presenta Contrato de Repasse correrão à conta de
recursos alócados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 — À emissão do empenho plurianual, quando for à caso, ocorrerá de acardo com determinação
especifica do Gestor da Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante
Apostilamento.
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada
por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o presente Contrato de
Repassa fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a
Pagar, o quantitativo fisico-financeiro podera ser reduzido até a etapa do objeto contratado que
apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7? = Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano
de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria
Interministerial MPDG/MFICGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas altarações, vedada sua
utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
74-A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com
a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO eiou UNIDADE EXECUTORA
incluirá na PLATAFORMA+BRASIL, no minimo, as seguintes informações:
1- A destinação do recurso;
1|- O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando far o caso,
ill - O contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V. Informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
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Contrato de Repasse
7.3 Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados
abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devendo ser registrado na PLATAFORMA+BRASIL
q beneficiário final da despesa:
a) Por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos realizados
às próprias custas decorrentes da atrasos na liberação de recursos pelo Gestor do Programa e em
valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do presente
Contrato de Repasse, pagamento a pessos fisica que não possua conta bancária, desde que
permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 1.200,00
tum mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços,
74 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas
efetuadas em periodo anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido
9 pagamento de despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigência
desenta no item Vi das CONDIÇÕES GERAIS. E
7.5 Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança
se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a 1 mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em titulos da divida pública
federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que 1 mês.
7.5.1 - À aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato da Repasse. am fundo
de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de regularização da conta, ficando o
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsável pela aplicação em cademeta de
poupança por intermédio da PLATAFORMA+BRASIL, se o prazo previsto para utilização dos
recursos transferidos for igual ou superior a 1 más,
7.5.2- Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas devem
ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado, devendo constar
de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua ulilização.
7.53 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica vo CONTRATADO obrigado ao aporte adicional
de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auleridas em aplicações
financeiras, deverão ser restituídos integralmente à UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável de
30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da restituição, sob pena da
imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
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Contrato de Repasse
7.8.1 — Nos casos da descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE solicitará
à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos
remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 —- Deverão ser restituldos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos
seguintes casos:
a) Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste Instrumento
nem utilização de recursos;
bj Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
2) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial
ou final;
dj Quando os recursos foram utilizados em desconformidade com à pactuado neste Instrumento:
e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com
o estabelacido no item 7.5.2;
fi Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do -
contrato celebrado.
774 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”, os recursos que permaneceram na conta
vinculada, sem terem sido desblogueados em lavor do CONTRATADO elou UNIDADE
EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos do item
7.5. no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência do Conirato de Repasse,
77.2 - Na hipólese prevista no item 7,7, alinea “bh, em que a parte executada apresente
funcionaliiade, a devolução dos recursos já craditados em conta e não aplicados no objeto do Plano
de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financaira nos termos do ilem 7.5, ocorrerá no
prazo de até 30 dias do vencimento da vigência contratual.
7.73 = Na hipótese prevista no item 7.7, alinea 'b”, em que a parte executada não apresente
funcionalidade, os recursos liberados devem ser devolvidos devidamente alualizados, conforme
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente,
até o último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no
más de afetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
774 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada
pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores devem ser
devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para à quitação de débitos para com a
Fazenda Nacional. com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês antenor ao da devolução
de recursos, acrescido a esse montante de 1% no més de afotivação da devolução de recursos à
conta única do Tesouro.
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7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “c”, os recursos devem ser devolvidos Incluindo os
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.
7.77 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial,
além da devolução dos recursos liberados devidamente alualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liguidação o de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia
do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% no mês de
afetivação da devolução dos racursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.8 Para fins de efetivação da devolução dos recursos á União, a parcela de atualização referente
à variação da SELIC será calculada proporcionalmenie à quantidade de dias compreendida entre a
data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de efetivo crédito do montante devido -
na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS: REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de proprisdade do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à
finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9- O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no
Plano de Trabalho.
8,1 —- Sempre que julgar conveniente, a Gestor do Programa poderá promover visitas in foco com o
propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão
do Contrato de Repasso, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
“2 — E prerrogativa da União, por intermédio do Gestor de Programa = da CONTRATANTE. -
promover a fiscalização fisco-linanceira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem
como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou Iransferir a responsabilidade da
execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
93 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de
prestação de contas, inclusive áquelas referentes à movimentação financeira dos instrumentos,
serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas situações classificadas
como de acesso resinto, consoante o ordenamento jurídico
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO A
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Contrato de Repasse
10 — Obriga-se o CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade
analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da
CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com subcontas
identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de
despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devidamente
identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse. :
10.1.1 — O CONTRATADO eau UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — À Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no item Vi das CONDIÇÕES GERAIS.
11,1 — Quando à prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE
estabelecerá O prazo máximo de 45 dias para sua apresentação, ou racolhimento dos recursos,
incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela laxa SELIC.
11,2 - Caso o CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas
nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, à
CONTRATANTE registrará a inadimplência na PLATAFORMA-BRASIL por omissão do dever de
prestar contas & comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de
Tomada de Contas Especial sob aquele argumento é adoção de outras medidas para reparação do
dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 - Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos provenientes .
dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
113.1 — Na impossibilidade de atender ao disposto no ilem anterior, dave apresentar, à
CONTRATANTE, e inserir na PLATAFORMA+BRASIL documento com justificativas que
demonstram q impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do património público.
11,3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor,
o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11.33 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão o envio de
documentos e justificativas à CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS EXTRAORDINÁRIAS ZA
A
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Contrato de Repasse
12 = Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa:
R5 1.400,00
ou repetida
rspeaçe de contrato, cobrada mensalmente após 180
dias sem e financeira e 1:000,00 |
Visita ou vistoria in loco em quantidade superior à |
prevista no Art. 54 da Portaria Interministerial MPDG/MP/ R$ 4.500,00 |
CGU nº 424/2016 e suas allerações possas |
Reabertura de PCF ou TCE À R$ 800,00 |
Alteração de cronograma R$ 1.700,00 |
“Atualização de orçamento R$ 2.400,00 |
Exclusão de meta j R$ 3.500.00 |
«Ajustes no projeto é. R$ 0,00 am
“Reprogramação de Remanescente de obra R$ 5.000,00 |
Inclusão de meta R$5 0,00 |
IAtemçiodsascopo EE R$9000,00
124 — Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível em
H anejamento. casso-a-informacao!licitações-e
12.2 = O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à CONTRATANTE |
previamente à realização do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
13- Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e extemo da União,
sem elidir à competência dos drgãos de controle Intemo e extemo do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo Vi do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986.
13.1 = É livre O acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual
esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos
relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem como aos locais de
execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
13.2. Em sendo evidanciados pelos Órgãos ds Controle au Ministério Público vícios insanáveis que
impliquem nulidade da licitação realizada, O CONTRATADO deverá adotar as medidas 2
administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado da parcela 87
Pe
tar
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27.841 vos micro
CAIXA
Contrato de Repasse
aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de contas é a instauração de
Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do fato ao Tribunal de Contas
da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela
CONTRATANTE, durante o período de duração da cbra, devendo ser afixada no prazo de até 15
dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pana da
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei
Elaitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será
obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como
q objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no $1º do art. 37 da Constituição Federal,
sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas
pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1957,
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15— À vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á no prazo
descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo
Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, conforme o disposto no Art. 27, Inciso V e 83º, da Portaria .
Interministerial MPDGIMP/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas allerações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16-O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer
tempo, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-
se-lhes, igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a
Portaria Interministerial MPDG/ME/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, &
demais normas pertinentes à matéria.
18.1 = Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das
cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pala CONTRATANTE:
|- A utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
1l- A inexistência de execução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela ou após
380 dias do último cesbloqueio de recursos, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, tem 5.8,
desde que não se enquadre nas hipóteses de suspensão ou de prorrogação do prazo, nos termos
do item 5.9;
11 = A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Ki
Especial, fo
a
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Contrato de Repasse
4 Não atendimento ao disposto no inciso XXX do tem 2.2 do presente instrumento,
16:1.1 = À rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os
valores restituidos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a instauração de Tomada de
Contas Especial,
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 = A existência de restrição do CONTRATADO aiou UNIDADE EXECUTORA não fai considerada
óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida nos termos
especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração deste instrumento,
condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a
desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO eiou UNIDADE
EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a rescisão do
presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha racebido,
atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA ALTERAÇÃO
18 - O presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada à CONTRATANTE, em no minimo 60 (sessenta) dias
antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de afraso na
liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de oficio”
pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso Imediato comunicado
ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de
Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do
órgão rasponsável pala concepção da politica pública em execução,
18,3 - São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida que resulte
em valores inferiores ou superiores aos limites minimos e máximos definidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19 - Ao CONTRATADO é vedado:
l, Reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pela CONTRATANTE,
inclusive para 0s casos em que tenha sida aplicada a Lei nº. 13.303, de 30 de junho da 2016, VÁ
na
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Contrato de Repasse
il Realizar reprogramações decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos de engenharia
ou nos termos de referência de serviços de engenharia dos instrumentos enquadrados nos
Níveis 1 e A, conforme o disposto no 94º e no 48º do Art. 6º da Portaria Interministerial
MPDG/MFICGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas allerações,
HW, Realizar despesas a titulo de taxa de administração ou similar.
ty. Pagar, a qualquer titulo, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do
órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas
em leis federais especificas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
v. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no Instrumento:
“1. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
Vil. Eletuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da
despesa lenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado,
vil. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas
e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos pela CONTRATANTE, e desde
que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
IX. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congéneres, exceto para creches e escolas para O atendimento pré-escolar, quando for o
caso, i
x. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da quel não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
xi. Pagar, a qualquer titulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do
órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou
assemelhados,
xi. Utilizar os recursos do presente Contrato de Repasse para construção de bem que
desobedeça a Lei nº 6.454, de 1977;
XNI. Aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse;
XIV. Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro como
contrapartida,
XV. Adotar o regime de execução direta;
XVI. Utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente Contrato de
Repasse ou da emissão Laudo de Análise Técnica, que consubstancia a análise técnica da
engenharia e a análise documental de objeto que envolva obra.
Utilizar CTEF exclusivo para aquisição de equipamentos ou para execução de custeio, que
não atenda ao disposto no art. 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de
2016 e suas alterações,
XMIl.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
20 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse
deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada,
20.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como DÁ
regularmente feitas se inseridas na PLATAFORMA+BRASIL ou entregues por carta protocolada, /
at
SAC CAIXA: 0800 726 0101 linformações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27 841 vota micro
- CAIXA da
Contrato de Repasse
telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante da recebimento, nos andereços
descritos no item Vill das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DO FORO
21 — Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item Vil das CONDIÇÕES GERAIS, para
dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E. por astaram assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes
e pelas testemunhas abaixo, para que sura seus efeitos jurídicos e lagais, em juízo e fora dele,
sendo extraidas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do original.
SantaMaria dO 2020
LocaliData A AS
Assinalura da CONTRATANTE Assinatura do CONTA
Nome: ODIRLEI SUDATTI Nome: emo (8) BEGO
CPF: 019.052.939-33 CPF: 624.436,400-
Testemufihas
y
Nome: di My Mure iyiio
CPF: Uguáys ta”
Assinatura |, Supervisor ou Coordenador
(Contrato em Cantormidade)
Nome: JIANE TOLLER DA ROCHA
CPF: 683.612.110-04
22
SAC CAIXA: 0800 726 0101 tiniormações, reclamações, sugestões e elogios) Ê
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 OR O
Ouvidoria: OB0O 725 7474 ye /
caixa gov.br FP. !
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