materia nº 14/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
A GESMo 2omn 202 O SAB FRANCISCO
a A
DE ASSIS
Of. nº105/2022 São Francisco de Assis, em 22 de fevereiro de 2022.
Exmº. Sr.
Antônio Ebertom Luiz dos Santos Ei
Presidente da Câmara municipal SMARA MUNICIPAL
São Francisco de Assis-RS ais as COLADO A
, [44
Assunto: Projeto de lei nº 14/2022 e 15/2022 a Fl,
Oficial Legislativo
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho, por meio deste,
encaminhar Projeto de Lei n.14/2022, que transfere competências entre secretarias
municipais; bem como, encaminhar o Projeto de Lei n.15/2022 , que trata sobre
alterações no quadro de cargos em comissão e de funções gratificadas do
município.
Ambos têm por objetivo ajustar as atividades administrativas e
readequar funções administrativas na prática.
O Projeto de Lei n.14/2022, que trata sobre a transferência de
competências entre secretarias, traz importante ajuste entre a Secretaria de
Desenvolvimento Social e Secretaria de Indústria e Comércio no que diz respeito à
atuação municipal em matéria habitação.
A Secretaria de Desenvolvimento passará a tratar das
matérias afetas à habitação em âmbito municipal, recebendo as competências que
até então estavam com a Secretaria de Indústria e Comércio. Com isso, se fez
necessário, também, o ajuste na nomenclatura das referidas pastas, as quais
passarão a ser assim designadas: Secretaria de Municipal de Indústria e
Comércio e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
Relativamente ao Projeto de Lei n.15/2022, que trata sobre o
quadro de cargos em comissão e de funções gratificadas, este se justifica em razão
e que a atual descrição das atribuições de cada cargo não condiz com a realidade
das atividades efetivamente desempenhas pelos servidores ocupantes.
Destaca-se que não haverá aumento no número de cargos
em comissão e, também, não haverá aumento de despesa, razão pela qual não
necessita de análise de impacto financeiro. O que se propõe por meio da extinção
de alguns cargos e criação de outros, bem como da alteração de vencimentos, é tão
somente a adequação do que está no papel para melhor refletir a realidade das
funções desenvolvidas em cada cargo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: coprefeiturasãochicodeassis
PREFEITURA MUNICIPAL DE
A Gesrão com -aoãa DP SAQ FRANCISCO
e
DE ASSIS
Da mesma forma, ao se ajustar as atribuições de cada cargo,
se percebeu a necessidade de se ajustar o valor dos vencimentos de alguns cargos,
conforme bem detalhado nos anexos do referido Projeto; de maneira que para
alguns haverá aumento e para outros, redução, sem, porém, afetar o gasto total.
Certo de contar com a pronta aprovação dos referidos
Projetos, renovo votos de estima e apreço, bem como, coloco-me à disposição para
maiores esclarecimentos, caso necessário.
Atenciosamente.
PAULO Assinado de forma digital
RENATO por PAULO RENATO
CORTELINI:27234177000
CORTELINI:27 Dao 2022.0222
234M/70008 0 ut
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
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» PREFEITURA MUNICIPAL DE
ae ADiaNsTRANDO PARA TODOS SAQ& FRANCISCO
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DE ASSIS
Projeto de Lei n.14/2022
DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÕES DE SECRETA-
RIAS MUNICIPAIS, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI N. 495/2009 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º, incisos IX e XI, da Lei n. 495/2009, pas-
sando a vigorar com as seguintes redações:
FAME or ra
IX - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação;
Art. 2º - Fica alterado o caput do art. 11, da Lei n. 495/2009, bem como
acrescentados os incisos XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 11 — À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habi-
tação compete:
XVI - promover e fomentar projetos voltados aos portadores de ne-
cessidades especiais;
XVII - promover o planejamento operacional, a articulação, a coor-
denação, a integração, a execução e a avaliação das políticas municipais relati-
vas a edificações de prédios do Município, a habitação e a regularização fundiá-
ria;
XVIII - propor a articulação, a coordenação, a integração, a execu-
ção e a avaliação da política municipal de habitação e regularização fundiária;
XIX — planejar, coordenar e executar as atividades relativas ao
cumprimento das atribuições do Município no campo da habitação e regulariza-
ção fundiária;
XX - promover a atualização do plano habitacional do Município em
consonância com o uso e ocupação do solo
XXI - proporcionar e coordenar projetos de construções habitacio-
nais para famílias de baixa renda do Município.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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A
DE ASSIS
Art. 3º - Ficam excluídos os incisos XI, XIII, XIV, XV, XVI e XVIII, do art.
13, da Lei n. 495/2009, bem como fica alterado o caput do referido artigo, o qual passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - À Secretaria Municipal de Indústria e Comércio compete:”
Art. 4º- Os incisos XIl e XVII do art. 13 da Lei n. 495/2009 terão a suas
numerações ajustadas para XI e XII, respectivamente.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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