materia nº 17/2022

» PREFEITURA MUNICIPAL DE
sÃA FRANCISCO
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
DE ASSIS
Of. nº102/2022 São Francisco de Assis, em 22 de fevereiro de 2022.
Exmº Sr. «ce ee
Antônio Eberton Luiz dos Santos CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
São Francisco de Assis — RS
: : Oficial Legislativo
Assunto: Projeto de lei nº17/2022
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste
encaminhar a Vossa Senhoria o projeto de lei nº17/2022 que trata sobre o vale-
refeição dos servidores municipais .
O projeto decorre de uma retificação nos cálculos que foram
realizados quando da edição da Lei nº1422/2022 aprovada pelos nobres Edis.
A Lei depois de sancionada foi encaminhada ao departamento de
pessoal que detectou o erro matemático no art. 3º da Lei nº 1422/2022, sendo eles:
- uma vez que se o valor do vale-refeição é R$ 162,00 se
dividirmos por 30 dias será R$ 5,40 por dia
- se o percentual for 20% serão R$ 32,40
No parágrafo segundo a carga horária dos professores é de 22
horas semanais se aplicarmos uma regra de três então será reduzido de 45%.
Outra coisa que observamos que na lei não constou o pagamento
em 1º de Janeiro de 2022, como era o que se propôs o Executivo, isto é, na mesma
data da reposição salarial.
Os demais artigos e parágrafo permanecem sem alteração como
pode ser observado no projeto ora encaminhado.
Entendemos que com isso a lei que trata do vale-refeição ficará
correta para sua aplicação, uma vez que passou despercebido tanto pelo Executivo
como pelo Legislativo.
Conto com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo votos
de estima e apreço.
Atenciosamente
PAULO RENATO Assinado de forma cit por
CORTELINI:272341770 Eomeunarasarm
00 boa: 20220222 10018 0300
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001 -01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: prmadminebol.com.br / facebook: (aprefeiturasáochicodeassis
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS! S [1
GESTÃO 2021 -2024
Projeto de lei nº 17/2022
Consolida a legislação do vale-refeição dos servidores
municipais, promove alterações e concede reajuste de 50% no
valor do benefício.
Paulo Renato Cortelini, prefeito municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sancionada, a seguinte Lei:
Art 4º - É instituído o benefício do vale-refeição aos servidores
municipais que percebam rendimentos mensais não superiores a 02 (dois) salários
mínimos, de participação facultativa, na razão de um vale-refeição por dia
efetivamente trabalhado no mês.
Art. 2º - Os vales-refeições serão fornecidos através de empresa
especializada em refeições-convênio, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar
contrato com pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à
licitação.
Art. 3º - O valor do vale-refeição será de até R$ 162,00 (cento e
sessenta e dois reais), deste o município participará com o valor unitário de R$ 5,40
(cinco reais vg quarenta centavos) por dia efetivamente trabalhado no mês anterior
ao recebimento e a participação do servidor, mediante desconto em folha de
pagamento devidamente autorizado, será no montante de R$ 32,40 (trinta e dois
reais e quarenta centavos), correspondendo a 20% (vinte por cento) da composição
máxima do benefício.
8 1º - O valor de que trata o caput corresponde ao dia trabalhado
integralmente, sendo considerado turno integral a carga horária igual ou superior a
06 horas diárias.
8 2º - O valor de que trata o caput será reduzido em 45% ( quarenta e
cinco por cento) para os servidores com carga horária de 22 horas semanais.
Art. 4º - O benefício de que trata esta Lei, pelo seu caráter
indenizatório, não integrará a remuneração dos servidores, bem como, não será
computado para efeito de cálculo de quaisquer despesas funcionais, não
configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição
previdenciária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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e de nao TODD SAB FRANCISCO
ão
Art. 5º - Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os
servidores municipais inativos e nem aqueles que estiverem afastados do exercício
do cargo, nas seguintes situações:
| — para apresentação ao serviço militar obrigatório;
Il - para concorrer a mandato eletivo;
Il — para tratar de interesses particulares;
IV — por licença prêmio;
V-— por licença maternidade;
VI - por licença saúde, superior a 3 (três) dias/mês;
VII — por férias regulares;
Parágrafo único - Excetua-se o afastamento por acidente de trabalho,
hipótese em que os dias de afastamento serão considerados como efetivamente
trabalhados, fazendo jus o servidor ao pagamento do benefício na proporção dos
dias úteis verificados no respectivo período da licença.
Art. 6º - Os benefícios desta Lei contemplam também a classe dos
Conselheiros Tutelares.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria, conforme previsão no PPA,
LDO e LOA.
Art. 8º - Esta Lei retroage seus efeitos em 01 de janeiro de 2022,
revogada em especial a Lei nº 1422/2022.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito municipal
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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LEI nº 1422/2022 de 14 de janeiro de 2022.
Consolida a legislação do vale-refeição dos servidores
municipais, promove alterações e concede reajuste de 50% no
valor do benefício.
Paulo Renato Cortelini, prefeito municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sancionada, a seguinte Lei:
Art. 1º - É instituído o benefício do vale-refeição aos servidores
| municipais que percebam rendimentos mensais não superiores a 02 (dois) salários
mínimos, de participação facultativa, na razão de um vale-refeição por dia
efetivamente trabalhado no mês.
Art. 2º - Os vales-refeições serão fornecidos através de empresa
especializada em refeições-convênio, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar
contrato com pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à
licitação.
Art. 3º - O valor do vale-refeição será de até R$ 162,00 (cento e
sessenta e dois reais), deste o município participará com o valor unitário de R$ 6,00
(seis reais) por dia útil efetivamente trabalhado no mês anterior ao recebimento e a
participação do servidor, mediante desconto em folha de pagamento devidamente
autorizado, será no montante de R$ 18,51 (dezoito reais e cinquenta e um
centavos), correspondendo a 20% (vinte por cento) da composição máxima do
benefício.
8 1º- O valor de que trata o caput corresponde ao dia trabalhado
integralmente, sendo considerado turno integral a carga horária igual ou superior a
06 horas diárias.
S 2º - O valor de que trata o caput será reduzido em 50% para os
servidores com carga horária de 20 horas semanais.
Art. 4º - O benefício de que trata esta Lei, pelo seu caráter
indenizatório, não integrará a remuneração dos servidores, bem como, não será
computado para efeito de cálculo de quaisquer despesas funcionais, não
configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição
previdenciária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracaofdsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: Mprefeiturasaochicodeassis
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ADMINISTRANDO PARA TODOS S AS E ) ER ANCI SCOo
GESTÃO 2021-2024
DE ASSIS
Ar. 5º - Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os
servidores municipais inativos e nem aqueles que estiverem afastados do exercício
do cargo, nas seguintes situações:
| — para apresentação ao serviço militar obrigatório;
Il — para concorrer a mandato eletivo;
[Il — para tratar de interesses particulares;
|V — por licença prêmio;
V— por licença maternidade;
VI — por licença saúde, superior a 3 (três) dias/mês;
VII — por férias regulares,
Parágrafo único - Excetua-se o afastamento por acidente de trabalho,
hipótese em que os dias de afastamento serão considerados como efetivamente
trabalhados, fazendo jus o servidor ao pagamento do benefício na proporção dos
dias úteis verificados no respectivo periodo da licença.
Art. 6º - Os benefícios desta Lei contemplam também a classe dos
Conselheiros Tutelares.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria, conforme previsão no PPA,
LDO e LOA.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as Leis 319/2007; 675/2011; 750/2013 e 1195/2019.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de janeiro de 2022.
paao Cortelini
Prefeito municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
C; Ed do DD E dd
E Soares
ecretária adjunta da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
; RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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